EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARIANO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666 Cidade,<\/em> possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 5\u00ba, inc. X da Carta Pol\u00edtica, bem como art. 187 c\/c art. 927, art. 953, todos do C\u00f3digo Civil<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \u201cCOM PEDIDO DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n contra EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA TANTAS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. K, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 11222-444<\/em>, inscrito no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, assim como MANOEL DE TAL<\/strong>, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.555-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n (1) \u2013 EM LINHAS INICIAIS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 oportuno destacar al\u00edgeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da mat\u00e9ria ofensiva em desfavor do Promovente. <\/p>\n \t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a s\u00famula abaixo:<\/p>\n S\u00famula 221 (STJ)<\/strong> – S\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, inescus\u00e1vel o litiscons\u00f3rcio passivo<\/strong> definido nesta pe\u00e7a vestibular. (CPC, art. 113, inc. I<\/strong>)<\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 pessoa id\u00f4nea, m\u00e9dico cirurgi\u00e3o conceituado, al\u00e9m de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque \u00e0 sua imagem, desmotivadamente. <\/p>\n \t\t\t\tO Promovente viajando da cidade Delta para Xista quando atropelou e matou Cicrano de Tal. (doc. 01<\/strong>). Tal fato ocorrera no dia 00\/11\/2222, conforme notifica inclusive o inqu\u00e9rito policial anexo. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese referido infort\u00fanio, o Autor, certo de sua aus\u00eancia de culpa, permaneceu no local at\u00e9 a chegada da per\u00edcia. Isso tamb\u00e9m \u00e9 noticiado no mencionado inqu\u00e9rito policial. Em quest\u00e3o de minutos todo o cen\u00e1rio do epis\u00f3dio estava tomado de populares. <\/p>\n \t\t\t\t Naquele momento tamb\u00e9m chegara a viatura XX-OOO da Pol\u00edcia Militar, dando apoio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o pericial. Quase pr\u00f3ximo a esse momento, igualmente apareceu uma esquipe jornal\u00edstica da primeira R\u00e9. <\/p>\n \t\t\t\tAp\u00f3s algumas entrevistas e filmagens da cena do atropelamento, o rep\u00f3rter Fulano de Tal foi at\u00e9 o Autor e procurou fazer algumas indaga\u00e7\u00f5es. O Autor, muito abalado, pouco respondera acerca do infort\u00fanio em esp\u00e9cie. J\u00e1 em conta das poucas palavras do Promovente, o rep\u00f3rter, sem abolutamente qualquer prova<\/strong>, sugeriu na grava\u00e7\u00e3o da reportagem que o Demandante estava \u201ccom n\u00edtidos sinais de embriaguez<\/em>.\u201d <\/p>\n \t\t\t\tEssa reportagem foi transmitida no dia 00\/11\/2222, \u00e0s 13:30h, durante o programa policial Xista da Verdade. O inteiro teor da mat\u00e9ria jornal\u00edstica e do programa mencionado se encontra na m\u00eddia digital ora anexada. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO apresentador do programa, ora segundo R\u00e9u, passou a desferir palavras absurdamente injuriosas contra a imagem do Autor. Em certo momento, aquele dissera que \u201c… o canalha desse matar um pai de fam\u00edlia; que ia logo cedo para o trabalho de bicicleta merece tamb\u00e9m morrer. A\u00ed, completamente b\u00eabado, vai e mata um cidad\u00e3o. As leis desse Pa\u00eds n\u00e3o funcionam. Para mim esse nojento deveria morrer tamb\u00e9m<\/em>.\u201d <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inarred\u00e1vel os excessos cometidos pelo R\u00e9u. Chamar algu\u00e9m de \u201ccanalha\u201d; dizer que o mesmo se encontra embriagado sem sequer isso constar nos autos do inqu\u00e9rito policial \u00e9, de certo, um grave ataque \u00e0 imagem de outrem. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEssa situa\u00e7\u00e3o tem sido de extremo dissabor ao Promovente, uma vez que o ocorrido nem ao menos tivera qualquer desfecho legal. E mais, certo que isso ainda ser\u00e1 alvo de melhor apura\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima fora a \u00fanica culpada. Essa atravessou a pista de rolamento inesperadamente, provocando um acidente inevit\u00e1vel. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm conta disso, ainda persistem especula\u00e7\u00f5es no meio profissional, na vizinhan\u00e7a e, mais grave, de seus familiares. A clientela do Autor, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente e nos limites de sua agress\u00e3o. (CC, art. 944<\/strong>)\t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (3) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (3.1.) \u2013 A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMAGEM E \u00c1 HONRA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se que o Autor cumprira sua pena j\u00e1 nos idos de 0000. Passado mais de uma d\u00e9cada desse acontecimento, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Promovente ainda permane\u00e7a com o estigma de criminoso. Inexiste motivo algum de interesse p\u00fablico ou jornal\u00edstico, salvo denegrir a imagem desse. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tIsso lhe causou situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3ria, desrespeitosa<\/strong>, bem assim clara ofensa \u00e0 sua imagem, honra e moral<\/strong>, gerando-lhe danos incontest\u00e1veis. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong>, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral<\/strong> decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\tComo se observa, a controv\u00e9rsia se cinge \u00e0 aparente colis\u00e3o de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da empresa jornal\u00edstica demanda (CF, art. 220<\/strong>), o direito \u00e0 imagem e a honra e \u00e0 vida privada do Autor (CF, art. 5\u00ba, inc. X<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o direito \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, por\u00e9m, como todo direito constitucional, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, encontrando restri\u00e7\u00f5es em outros direitos fundamentais. E \u00e9 justamente a\u00ed que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Regina Maria Macedo<\/strong>:<\/p>\n \u201cDesse modo, imposs\u00edvel aceitar que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o de informa\u00e7\u00e3o sejam absolutos, pois, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o pessoal e de forma\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o democr\u00e1tica, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito \u00e0 imagem, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 intimidade privada, principalmente porque a express\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o recebe prote\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica e prejudicar o processo democr\u00e1tico. \u201c (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 588)<\/p>\n \t\t\t\tDe toda conveni\u00eancia transcrever trecho do brilhante voto do Ministro do STF Gilmar Mendes<\/strong>, quando, do julgamento do RE 511.961\/SP<\/strong>, assim se pronunciou:<\/p>\n Afirmou-se que as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 honra, \u00e0 intimidade, \u00e0 imagem ou a outros direitos da personalidade n\u00e3o constituiriam riscos inerentes ao exerc\u00edcio do jornalismo, mas sim o resultado do exerc\u00edcio abusivo e anti\u00e9tico dessa profiss\u00e3o. Depois de distinguir o jornalismo despreparado do abusivo, destacou-se que o \u00faltimo n\u00e3o estaria limitado aos profissionais despreparados ou que n\u00e3o freq\u00fcentaram um curso superior, e que as not\u00edcias falaciosas e inver\u00eddicas, a cal\u00fania, a inj\u00faria e a difama\u00e7\u00e3o configurariam um grave desvio de conduta, pass\u00edvel de responsabilidade civil e penal,<\/strong> mas n\u00e3o solucionado na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jornalista. No ponto, afastou-se qualquer suposi\u00e7\u00e3o no sentido de que os cursos de gradua\u00e7\u00e3o em jornalismo seriam desnecess\u00e1rios ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, V, do Decreto-lei 972\/69, bem como se demonstrou a import\u00e2ncia desses cursos para o preparo t\u00e9cnico e \u00e9tico dos profissionais. Apontou-se que o jornalismo seria uma profiss\u00e3o diferenciada por sua estreita vincula\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio das liberdades de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, constituindo a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do pensamento e da informa\u00e7\u00e3o de forma cont\u00ednua, profissional e remunerada, raz\u00e3o por que jornalismo e liberdade de express\u00e3o n\u00e3o poderiam ser pensadas e tratadas de forma separada<\/strong>. Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XIII, da CF, na hip\u00f3tese da profiss\u00e3o de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5\u00ba, IV, IX, XIV, e do art. 220, da CF<\/strong>, os quais asseguram as liberdades de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o em geral. \u201c<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA hip\u00f3tese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A mat\u00e9ria policial fora tremendamente agressiva e desmotivada e, mais, sem qualquer lastro de veracidade. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n<\/p>\n Art. 21 – A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/p>\n \t\t\t\tComo dito alhures, o caso caminha seguramente para situa\u00e7\u00e3o delituosa de inj\u00faria<\/strong> (CP, art. 140<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, \u00e9 oportuno gizar o magist\u00e9rio de Arnaldo Rizzardo<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n \u201cInj\u00faria \u2013 art. 140 do C\u00f3digo Penal \u2013 define-se como a ofensa ao decoro ou \u00e0 dignidade da pessoa. N\u00e3o h\u00e1 aimputa\u00e7\u00e3o de um fato criminoso, mas algu\u00e9m manifesta a sua opini\u00e3o desfavor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa, na coloca\u00e7\u00e3o de Celso Delmanto: \u2018 Na inj\u00faria n\u00e3o h\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de um fato, mas a opini\u00e3o que o agente d\u00e1 a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da v\u00edtima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido n\u00e3o precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa tamb\u00e9m ser omissiva. <\/p>\n Comum \u00e9 a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de improp\u00e9rios, palavras de baixo cal\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de aspectos negativos, coment\u00e1rios desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n O proferimento de palavras atacando a honra, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ofensivos, a atribui\u00e7\u00e3o de crime ensejam a competente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. \u201c( RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil: Lei n\u00ba. 10.406, de 10.01.2002. <\/em>4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 281-282)<\/p>\n \t\t\t\tNesse rumo tamb\u00e9m s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio de Salvo Venosa<\/strong>:<\/p>\n \u201cA inj\u00faria, de acordo com o art. 140 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 a ofensa \u00e0 dignidade ou decoro. Nesta \u00faltima, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou f\u00edsicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na \u00ednj\u00faria, ao contr\u00e1rio das demais condutas mencionadas, n\u00e3o existe a men\u00e7\u00e3o de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a inj\u00faria, \u00e9 suficiente, por exemplo, que algu\u00e9m seja tachado de \u2018 vagabundo\u2019 . <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apura\u00e7\u00e3o da conduta pun\u00edvel. \u201c (VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: responsbilidade civil. <\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, v. 4, p. 338)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 953 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido<\/strong>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso. <\/p>\n \t\t\t\tE, mais, no plano da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, sob a \u00e9gide do abuso do direito de informar<\/strong>, temos que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 187 – Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tCom esse prisma, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. NOT\u00cdCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ATO IL\u00cdCITO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMA\u00c7\u00c3O. PARTE DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES PRECLUSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO \u00c0 UNANIMIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. A garantia constitucional de liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 absoluta, porque esbarra em outros direitos fundamentais que garantem tamb\u00e9m o direito \u00e0 inviolabilidade, privacidade, honra e dignidade da pessoa humana. No caso de conflitos entre estas garantias, caber\u00e1 ao judici\u00e1rio, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade definir qual dos direitos dever\u00e1 prevalecer. 2. Hip\u00f3tese em que restou reconhecido o abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o da apelante, considerando que a mat\u00e9ria veiculada aponta o recorrido, de forma clara, como membro de grupo de assaltantes, sem antes averiguar a realidade do conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o prestada, mormente porque restou evidenciado que o recorrido n\u00e3o possu\u00eda qualquer envolvimento com o ato criminoso noticiado. 3. As mat\u00e9rias alegadas sobre juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o merecem acolhimento vez que n\u00e3o foram impugnadas em tempo oportuno, tendo sobre elas operado a preclus\u00e3o. 4. Recurso conhecido e desprovido \u00e0 unanimidade. (TJPA; APL 0012637-48.2007.8.14.0301; Ac. 157246; Bel\u00e9m; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Edinea Oliveira Tavares; Julg. 17\/03\/2016; DJPA 21\/03\/2016; P\u00e1g. 200)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA. <\/strong><\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 honra e \u00e0 imagem do apelante devida. Quantum indenizat\u00f3rio minorado. Valor arbitrado que j\u00e1 contempla os juros de mora relativos \u00e0 S\u00famula n\u00ba 54 do STJ. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos termos da S\u00famula n\u00ba 362 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 2014.017067-8; Mafra; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; Julg. 04\/02\/2016; DJSC 15\/03\/2016; P\u00e1g. 228)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Uso indevido da imagem do requerente requerida que exibiu a imagem do autor em reportagem jornal\u00edstica. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o S\u00famula n\u00ba 403, do c. STJ aplicabilidade. Dano moral configurado valor fixado com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Senten\u00e7a rformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0053546-36.2011.8.26.0405; Ac. 8135328; Osasco; Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; Julg. 20\/01\/2015; DJESP 23\/01\/2015)<\/p>\n RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. <\/strong><\/p>\n Veicula\u00e7\u00e3o de reportagem sobre assessor de imprensa que n\u00e3o trabalha e tido como "fofoqueiro". F\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o como sendo a pessoa do autor j\u00e1 que de com confian\u00e7a do prefeito. Viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem e honra do autor. Afronta aos direitos fundamentais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Dever de indenizar, nos termos do art. 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 2.000,00 mantido porque poder\u00e1 minimizar o sofrimento proporcionando algum prazer ao autor em raz\u00e3o do mal sofrido, e atende ao car\u00e1ter punitivo- pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o. Recursos n\u00e3o providos. (TJRS; RecCv 0045914-09.2014.8.21.9000; Bento Gon\u00e7alves; Quarta Turma Recursal C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 18\/12\/2014; DJERS 21\/01\/2015)<\/p>\n \t\t\t\t Do exposto, \u00e9 inescus\u00e1vel o dever de indenizar. <\/p>\n (2.2.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem e da honra. Por esse norte, isso trouxe ao Autor forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral. \t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n (2.3.) \u2013 PEDIDO COMINAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) Seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de determinar que os R\u00e9us se abstenham de publicar novas mat\u00e9rias jornalistas tratando do tema aqui enfocado, maiormente mencionando o nome do Autor; <\/p>\n b) sejam instando a n\u00e3o produzir qualquer outro conte\u00fado nas redes sociais, ofensivo ou n\u00e3o, no qual conste o nome do Autor, direta ou indiretamente; <\/p>\n c) em ambas as situa\u00e7\u00f5es acima citadas (itens \u00b4a\u00b4 e \u00b4b\u00b4), pede-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais)<\/em>, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem judicial. (CPC, art. 297)<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput);<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando solidariamente os R\u00e9us a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pelo Autor no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); <\/p>\n b) requer, outrossim, sejam os R\u00e9us instados a excluir toda e qualquer p\u00e1gina de seu site que visem noticiar os fatos aqui narrados ou outra qualquer mat\u00e9ria jornal\u00edstica acerca do caso em esp\u00e9cie, e, mais, seja aplicado preceito cominat\u00f3rio aos R\u00e9us, de sorte que sejam, por definitivo, impedidos (condenados) de utilizar a imagem e o nome do Autor, por ofensa ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, sem a sua anu\u00eancia, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais),<\/em> consoante a regras do art. 497 c\/c art. 537 do CPC; <\/p>\n c) pleiteia que seja definida por senten\u00e7a a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n d) por fim, sejam os R\u00e9us condenados solidariamente em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \t\t\t \tProtesta prova o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, notadamente pelo depoimento dos R\u00e9us, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>, junta posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/p>\n \t\t\t \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.\t\t <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24555","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n