EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA CIDADE.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 11.777.88.2016.00.777\/0001<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Exequente: Banco Xista S\/A<\/p>\n Executado: Joaquim de Tal<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tJOAQUIM DE TAL<\/strong>, vi\u00favo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Fortaleza (CE) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no arts. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( i ) TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00\/22\/3333 (fls. 15). Desse modo, \u00e0 luz do que rege o art. 854, \u00a7 3\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, v\u00ea-se que o Executado ora postula dentro do quinqu\u00eddio legal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t Por isso, o pleito em esp\u00e9cie \u00e9 formulado tempestivamente. <\/p>\n ( ii ) RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas no arrazoado em vertente s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila \u00e9 atra\u00edda pela norma contida no art. 833, inc. IV, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tCom efeito, indiscut\u00edvel que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 eivada de nulidade. <\/p>\n \t\tO Executado, com idade de 00 anos, \u00e9 aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01<\/strong>) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) a t\u00edtulo de proventos de aposentadoria. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\tSeus proventos sempre foram recebidos via transfer\u00eancia banc\u00e1ria \u00e0 conta corrente n\u00ba. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S\/A. Ali\u00e1s, aberta para essa \u00fanica finalidade. <\/p>\n \t\tIgualmente os extratos aqui colacionados n\u00e3o deixam qualquer magem de d\u00favida quanto a isso. Tanto \u00e9 assim que todos os dias 00 s\u00e3o depositados o valor equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante \u00e9 o INSS. (docs. 03\/15<\/strong>)<\/p>\n \t\tAl\u00e9m disso, ora carreamos declara\u00e7\u00e3o obtida junto \u00e0 referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considera\u00e7\u00f5es aqui narradas. (doc. 16<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\tDessarte, como afirmado alhures, h\u00e1 not\u00f3ria nulidade da constri\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, uma vez que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria<\/em>. <\/p>\n \tCom efeito, reza a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que:<\/p>\n Art. 833 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n<\/p>\n \t\tDeveras, sem qualquer esfor\u00e7o nota-se que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 nula<\/strong> e incapaz de produzir qualquer efeito.<\/p>\n \t \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. O MAGISTRADO DETERMINOU A CONVERS\u00c3O DO BLOQUEIO BACENJUD EM PENHORA. DECIS\u00c3O INCORRETA. VERBAS SALARIAIS. O ART. 649, IV DO CPC PREV\u00ca A IMPENHORABILIDADE. ART. 7\u00ba DA CF. INVIOL\u00c1VEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\u00c3O UNANIME. <\/strong><\/p>\n I. A decis\u00e3o agravada determinou a convers\u00e3o do bloqueio bacenjud em penhora. II. \u00c9 sabido que o art. 649, IV do CPC prev\u00ea a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem de vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal. III. Conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sal\u00e1rio do trabalhador tem car\u00e1ter alimentar e \u00e9 inviol\u00e1vel, uma vez que se destina ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. lV. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI 0074733-48.2015.8.14.0000; Ac. 156538; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Gleide Pereira de Moura; Julg. 29\/02\/2016; DJPA 03\/03\/2016; P\u00e1g. 137)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o de em parte para promover a libera\u00e7\u00e3o do valor penhorado at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Irresigna\u00e7\u00e3o dos executados. Alega\u00e7\u00e3o de prejudicial externa. Pedido de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ajuizamento anterior de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Ainda que seja poss\u00edvel atribuir efeitos de embargos do executado a outras a\u00e7\u00f5es, mant\u00e9m- se a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do art. 739-a do CPC. Garantia do ju\u00edzo n\u00e3o efetuada. Penhora. Conta corrente. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 649, inciso IV, do c\u00f3digo de processo 14\u00aa c\u00e2mara c\u00edvelcivil. Possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta banc\u00e1ria que n\u00e3o provenham de remunera\u00e7\u00f5es do devedor, pois apenas estes s\u00e3o impenhor\u00e1veis, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter alimentar. Precedentes. Recurso conhecido e no m\u00e9rito pacialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1309657-2; Londrina; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jos\u00e9 Sebastiao Fagundes Cunha; Julg. 17\/02\/2016; DJPR 03\/03\/2016; P\u00e1g. 381)<\/p>\n ( iii ) REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o Executado pede: <\/p>\n ( a ) seja acolhida a presente argui\u00e7\u00e3o de nulidade e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente n\u00ba. 0000, Ag. 000, do Banco Xista, com a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (CPC, art. 854, \u00a7 4\u00ba). <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento. <\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de fevereiro de 0000. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24466","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}