AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTI\u00c7A GRATUITA – PESSOA JUR\u00cdDICA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. MM. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ____________ – ___<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _____<\/p>\n
_____, empresa privada com sede na Rua ___, n\u00ba __, na cidade de ____, Estado de __, registrada no CNPJ\/MF sob o n\u00ba _____, representada por seu advogado e bastante procurador "in fine" assinado, nos autos do processo em ep\u00edgrafe que lhe move ____________, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ___, apto. ___, B. ____________, ____________ – ___, data venia, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o de fls. __, inconformado com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 1.015 e seguintes do CPC\/2015, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o que seguem em pe\u00e7a anexa.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/p>\n
Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n
____________, qualificada na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, por seu procurador firmat\u00e1rio, vem apresentar a seguir, a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n
1. Conforme se pode inferir deste instrumento a empresa _____, ora agravante, requereu perante o MM. Ju\u00edzo a quo, as benesses da Justi\u00e7a de Gra\u00e7a, pois a mesma est\u00e1 atravessando uma situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, enfrentando v\u00e1rios protestos e a\u00e7\u00f5es judiciais de m\u00faltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), n\u00e3o podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 13.105\/2015. <\/p>\n
2. Desta feita, seria antil\u00f3gico e desinteressante socialmente, aumentar ainda mais as d\u00edvidas de uma microempresa, levando-a \u00e0 fal\u00eancia e privando-a do livre acesso ao Judici\u00e1rio, provocando desemprego entre seus funcion\u00e1rios, em meio a uma crise mundial onde todas as na\u00e7\u00f5es do mundo lutam precisamente para afastar esse mal.<\/p>\n
3. Quanto \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o dos Benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0s microempresas, tem-se os seguintes arestos:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. […] PESSOA F\u00cdSICA\/JUR\u00cdDICA. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. Possibilidade desde que configurada a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Precedentes. Indeferimento com base nos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios. Reexame. Impossibilidade. Incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ. Presun\u00e7\u00e3o juris tantum. Afastamento, na esp\u00e9cie. Recurso improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 21373\/SP (2011\/0080856-0), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. J. 27.09.2011, un\u00e2nime, Dje 11.10.2011).<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA – PESSOA JUR\u00cdDICA – POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprud\u00eancia no sentido de que o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita poder\u00e1 ser concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica que comprove n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exer\u00e7a atividade lucrativa ou beneficente. 2. […] (AgRg no Agravo de Instrumento n\u00ba 1098616\/SP (2008\/0216369-9), 2\u00aa Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. J. 17.03.2009, un\u00e2nime, Dje 27.05.2009)<\/p>\n
Observando-se as ementas acima colacionadas temos por infer\u00eancia que, cedi\u00e7o \u00e9, entre os pret\u00f3rios nativos, a assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 pessoa jur\u00eddica, desde que comprovada sua dificuldade para suportar as despesas do processo, sendo, portanto, um direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n
O crit\u00e9rio de acesso amplo ao judici\u00e1rio \u00e9 extens\u00edvel tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas. E mais, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0s entidades pias ou sem interesse lucrativos.<\/p>\n
Juntamos a este entendimento a jurisprud\u00eancia abaixo colacionada:<\/p>\n
[…] 3. Pacificou-se nesta Corte jurisprud\u00eancia no sentido de que o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita poder\u00e1 ser concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica que comprove n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exer\u00e7a atividade lucrativa ou beneficente. 4. \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso especial se o exame da pretens\u00e3o da parte recorrente demanda o reexame de provas. Intelig\u00eancia do Enunciado n\u00ba 07 da S\u00famula do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, n\u00e3o provido. (Recurso Especial n\u00ba 965046\/RS (2007\/0151512-8), 2\u00aa Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. J. 02.04.2009, un\u00e2nime, Dje 27.04.2009). <\/p>\n
[…] 1. O benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita pode ser deferido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas; se com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. […] (Agravo Interno (Arts. 557\/527, II, CPC) em Agravo de Instrumento n\u00ba 24100908201, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJES, Rel. R\u00f4mulo Taddei. J. 27.07.2010, un\u00e2nime, DJ 13.08.2010).<\/p>\n
[…] O benef\u00edcio da gratuidade, que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso \u00e0 tutela jurisdicional do Estado, constitui direito p\u00fablico subjetivo reconhecido tanto \u00e0 pessoa f\u00edsica quanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado. 2. Tratando-se, todavia, de pessoa jur\u00eddica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, microempresa ou n\u00e3o, imp\u00f5e-se-lhe, para efeito de acesso ao benef\u00edcio da gratuidade, o \u00f4nus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787\/359 – RT 806\/129 – RT 833\/264 – RF 343\/364)[…] (Agravo de Instrumento C\u00edvel n\u00ba 0465384-56.2010.8.13.0000, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. J. 03.02.2011, un\u00e2nime, Publ. 21.02.2011).<\/p>\n
CONSTITUCIONAL – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JUR\u00cdDICA – PLEITO DENEGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO. "O benef\u00edcio da gratuidade – Que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso \u00e0 tutela jurisdicional do Estado – Constitui direito p\u00fablico subjetivo reconhecido tanto \u00e0 pessoa f\u00edsica quanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou n\u00e3o, fins lucrativos – Tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, imp\u00f5e-se-lhe, para efeito de acesso ao benef\u00edcio da gratuidade, o \u00f4nus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787\/359 – RT 806\/129 – RT 833\/264 – RF 343\/364), n\u00e3o sendo suficiente, portanto, ao contr\u00e1rio do que sucede com a pessoa f\u00edsica ou natural (RTJ 158\/963-964 – RT 828\/388 – RT 834\/296), a mera afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios." (STF, AgRgRE n\u00ba 192.715-1, Min. Celso de Mello; AgRgAI n\u00ba 673.934-2, Min. Ellen Gracie; AgRgAI n\u00ba 637.177, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, EREsp n\u00ba 603.137, Min. Castro Meira; AgRgAI n\u00ba 1.245.766, Min. Laurita Vaz; TJSC, AI n\u00ba 2009.014040-4, Des. Newton Trisotto). (Agravo de Instrumento n\u00ba 2008.031430-5, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, Rel. Newton Trisotto. Publ. 16.06.2011).<\/p>\n
4. Contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, como se faz evidente, cabe o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 101 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, para o fim \u00faltimo de que veneranda C\u00e2mara reforme a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n
5. Consoante se verifica das pe\u00e7as trasladadas, a decis\u00e3o de fls. __, que indeferiu o pedido de Justi\u00e7a Gratuita deve ser reformada, pois se assim n\u00e3o se fizer, se estar\u00e1 encurtando o alcance da garantia constitucional de ACESSO A TODOS \u00c0 JUSTI\u00c7A (CF, artigo 5\u00ba, XXXV). <\/p>\n
6. Em face de todo exposto, pede pelo recebimento do presente Recurso em efeito suspensivo (artigo 1.019, I, do CPC), e que lhe seja dado provimento para o fim de determinar que o digno Juiz a quo entenda ser a Agravante extremamente necessitada dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, n\u00e3o podendo arcar com as despesas do processo, sem causar danos e preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para a mesma, tendo assim, o direito de se defender justamente, condenando a Agravada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado da Agravante, decorrentes do presente incidente.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24459","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24459","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}