{"id":24414,"date":"2023-07-28T21:14:28","date_gmt":"2023-07-28T21:14:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:14:28","modified_gmt":"2023-07-28T21:14:28","slug":"pedido-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-teoria-maior-desvio-de-finalidade-acao-de-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-teoria-maior-desvio-de-finalidade-acao-de-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] PEDIDO DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA (TEORIA MAIOR – DESVIO DE FINALIDADE) – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 334455-86.2016.007.00890.8-001<\/p>\n

Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda<\/p>\n

Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada na exordial da presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, para, com suporte no art. 133 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n

(Teoria maior \u2013 Desvio de finalidade)<\/em><\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas abaixo delineadas. <\/p>\n

1 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n

\t\t\t\tA Exequente fora instada, em raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, a manifestar-se acerca da certid\u00e3o do aguazil, a qual demora \u00e0 fl. 11, verso, destes f\u00f3lios. Com o prop\u00f3sito de delimitar considera\u00e7\u00f5es acerca da continuidade do pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens, vem a Exequente evidenciar suas considera\u00e7\u00f5es. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\tColhemos da certid\u00e3o do meirinho que a Executada fora procurada para fins de cita\u00e7\u00e3o, quando se verificou que a mesma \u201c… se encontrava com suas portas cerradas, n\u00e3o mais funcionando no local informado nos autos.<\/em> \u201c(fl. 11, verso). Procurou-se, emp\u00f3s disso, promover o arresto de bens da mesma, onde identicamente n\u00e3o se logrou \u00eaxito<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tAntes de tudo, devemos sopesar que a certid\u00e3o exarada pelo Oficial de Justi\u00e7a goza de f\u00e9 p\u00fablica<\/em>. Desta feita, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/em>, de cunho juris tantum, <\/em>incumbindo \u00e0 Executada o \u00f4nus de demonstrar sua inadequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c \tOs Oficiais de Justi\u00e7a gozam, como os escriv\u00e3es, de f\u00e9 p\u00fablica, <\/em>que d\u00e1 cunho de veracidade, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, aos atos que subscrevem no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio. \u201c(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 440) <\/p>\n

\t\t\t\tComo se percebe pelo quadro f\u00e1tico encontrado, a Executada encerrou suas portas trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos a terceiros. H\u00e1, igualmente, dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade empres\u00e1ria. Ademais, o ato em tela remonta \u00e0 hip\u00f3tese clara de fraude contra os credores<\/em><\/strong>. <\/p>\n

2 \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 TEORIA MAIOR <\/p>\n

2.1. Requisitos preenchidos (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba c\/c CC, art. 50)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDebate-se, agora, frente \u00e0 aus\u00eancia de bens da Executada e o encerramento irregular de suas atividades, se h\u00e1 ou n\u00e3o a possibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> <\/strong>de uma sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tPara a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong>, faz-se indispens\u00e1vel que se depare com uma das seguintes hip\u00f3teses: que os s\u00f3cios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude \u00e0 lei, praticado fato ou ato il\u00edcito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado preju\u00edzo a terceiros<\/em>. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\tComo consabido, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, necess\u00e1rio se faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito \u00e0 teoria maior<\/strong> ou, de outro lado, \u00e0 teoria menor<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante \u00e0 teoria maior<\/strong>, que \u00e9 a regra em nosso ordenamento, a disciplina se encontra disposta na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\t\t\t\tUrge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor<\/strong> se atrela t\u00e3o somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um \u00fanico pressuposto. J\u00e1 quanto \u00e0 teoria maior<\/strong>, como se percebe, al\u00e9m do obst\u00e1culo ao recebimento do cr\u00e9dito, h\u00e1, al\u00e9m disso, a necessidade de provar-se o \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica<\/em>\u201d. Portanto, h\u00e1 mais requisitos a serem atendidos. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse compasso, urge transcrever o magist\u00e9rio de Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, o qual, aludindo \u00e0s li\u00e7\u00f5es de F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/em>, destaca, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cAprofundando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a doutrina aponta a exist\u00eancia de duas grandes teorias: a teoria maior <\/em>e a teoria menor<\/em>. Ensina F\u00e1bio Ulhoa Coelho que \u2018h\u00e1 duas formula\u00e7\u00f5es para a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o: a maior, pela qual o juiz \u00e9 autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atrav\u00e9s dela, e a menor, em que o simples preju\u00edzo do credor j\u00e1 possibilita afastar a autonomia processual\u2019 (Curso …, <\/em>2005, v. 2, p.35). Por \u00f3bvio que o C\u00f3digo Civil de 2002 adotou a teoria maior. <\/em>De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jur\u00eddica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como par\u00e2metro o art. 187 do CC. \u201c(TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito civil. <\/em>Vol. 1. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 240)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n

\u201c Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros atrav\u00e9s do uso do v\u00e9u protetivo da pessoa jur\u00eddica, o desvio da finalidade almejada pela empresa ou mesmo a (t\u00e3o comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do s\u00f3cio e da empresa, configura-se o uso indevido(irregular) do direito de associar, autorizando-se a desconsidera\u00e7\u00e3o do principio da separa\u00e7\u00e3o, <\/em>permitindo que o credor busque diretamente no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser atendida pelo patrim\u00f4nio da empresa. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil \u2013 Teoria Geral<\/em>. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumun Juris, 2010, p. 379)<\/p>\n

2.1.1. Pressuposto do \u201c\u00f3bice no recebimento do cr\u00e9dito\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inconteste que h\u00e1, de fato, expl\u00edcito embara\u00e7o ao recebimento do cr\u00e9dito perseguido. Bem a prop\u00f3sito, confira-se a certid\u00e3o do meirinho alhures referida neste arrazoado. <\/p>\n

2.1.2. Requisito do \u201cdesvio de finalidade\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade<\/strong>, mediante mera paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades, j\u00e1 constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. <\/p>\n

\t\t\t\tAgindo contrariamente \u00e0 previs\u00e3o legal, a Executada encerrou suas atividades. Para que isso ocorra, dentro dos par\u00e2metros legais, necess\u00e1rio seguir as diretrizes fixadas no ordenamento jur\u00eddico, como, por exemplo, os ditames contidos no art. 1.080 c\/c art. 1.033 e segs., ambos do C\u00f3digo Civil<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 baila o entendimento de S\u00e9rgio Campinho<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de precis\u00e3o da lei no arranjo conceitual \u00e9 verificada em alguns julgados que manifestam a desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade para responsabilizar os s\u00f3cios na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade limitada. <\/p>\n

Efetivamente, a hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de desconsidera\u00e7\u00e3o, na medida em que a dissolu\u00e7\u00e3o sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal constitui-se em ato il\u00edcito, praticado por todos os s\u00f3cios, que est\u00e3o, assim, a deliberar ao arrepio da lei, fato este que os tornam ilimitadamente respons\u00e1veis (C\u00f3digo Civil, artigo 1.080) … \u201c (CAMPINHO, S\u00e9rgio. O direito de empresa \u00e0 luz do novo C\u00f3digo Civil. <\/em>5\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 68-69)<\/p>\n

\t\t\t\tVislumbra-se, mediante a certid\u00e3o exarada pelo meirinho, que o desaparecimento da sociedade se de forma totalmente irregular, maiormente se pagar o seu passivo<\/strong>. Tais fatos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida extin\u00e7\u00e3o com obedi\u00eancia dos ditames legais, importam na presun\u00e7\u00e3o de culpa de seus administradores<\/strong>. Dessa feita, s\u00e3o suficientes para autorizar a constri\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios, com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DA EMPRESA EXECUTADA DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR CONFIGURADA. <\/strong><\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 medida excepcional ao princ\u00edpio da personifica\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade ou confus\u00e3o patrimonial. No caso, tendo em vista o encerramento irregular das atividades da empresa, conforme certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, sem dar baixa na junta comercial ou requerer auto-fal\u00eancia, deve ser admitida a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Un\u00e2nime. (TJRS; AI 0353802-05.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman; Julg. 16\/12\/2015; DJERS 22\/01\/2016)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da devedora. Cabimento na esp\u00e9cie. Encerramento irregular da atividade desta. Sucesso que, pela jurisprud\u00eancia do STJ, presume-se o abuso da personalidade jur\u00eddica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confus\u00e3o patrimonial, com aptid\u00e3o, pois, para caracterizar-se como causa bastante a tanto. Pretens\u00e3o de s\u00f3cia a que fosse exclu\u00edda do polo passivo do processo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Discuss\u00e3o que contudo pode ser renovada em embargos de devedor, uma vez que a controv\u00e9rsia envolve quest\u00e3o de fato e n\u00e3o foi garantido o contradit\u00f3rio. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2217764-59.2015.8.26.0000; Ac. 9105893; Sorocaba; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Fl\u00e1vio; Julg. 09\/12\/2015; DJESP 19\/01\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tAt\u00e9 mesmo esse tema j\u00e1 se encontra devidamente pacificado junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

STJ, S\u00famula 435<\/strong> – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de se concluir, destarte, face \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de encerramento das atividades da Executada, que a Exequente demonstrara eficazmente todos os pressupostos \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba<\/strong>). <\/p>\n

3 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n

\t\t\t\t\tPosto isso, a Exequente pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de instaurar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 134, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) e, para tanto, pede-se:<\/p>\n

3.1. Requerimentos<\/p>\n

( i ) requer-se seja cientificado o setor de distribui\u00e7\u00e3o acerca da instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente (CPC, art. 134, \u00a7 1\u00ba<\/strong>); <\/p>\n

( ii ) solicita-se, mais, a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria executada, para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 135<\/strong>):<\/p>\n

( a ) Beltrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33; <\/p>\n

( b ) Cicrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33; <\/p>\n

3.2. Pedidos<\/p>\n

( i ) Uma vez provada a ocorr\u00eancia do desvio de finalidade (CC, art. 50), pede-se, por isso, seja proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (CPC, art. 136, caput<\/strong>) de sorte a desconsiderar-se a personalidade jur\u00eddica<\/strong> da sociedade empres\u00e1ria Lojas Deltratriz Ferragens Ltda<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, incluindo-se, assim, os s\u00f3cios no polo passivo na presente execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24414","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}