{"id":24391,"date":"2023-07-28T21:14:03","date_gmt":"2023-07-28T21:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:14:03","modified_gmt":"2023-07-28T21:14:03","slug":"titulo-sugerido-codigo-eleitoral-instituicao-e-normas-para-exercicio-de-direitos-politicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-codigo-eleitoral-instituicao-e-normas-para-exercicio-de-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “C\u00f3digo Eleitoral – institui\u00e7\u00e3o e normas para exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos”"},"content":{"rendered":"

Lei no 4.737, de 15 de Julho de 100065<\/strong><\/p>\n

Institui o C\u00f3digo Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput<\/em>, do Ato Institucional de 000 de abril de 100064:<\/p>\n

Parte Primeira<\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 1o<\/strong> Este c\u00f3digo cont\u00e9m normas destinadas a assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, precipuamente os de votar e ser votado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Tribunal Superior Eleitoral expedir\u00e1 instru\u00e7\u00f5es para sua fiel execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.<\/strong> 2o<\/strong> Todo poder emana do povo e ser\u00e1 exercido em seu nome, por mandat\u00e1rios escolhidos<\/em>, direta e secretamente<\/em>, dentre candidatos indicados por partidos pol\u00edticos nacionais, ressalvada a elei\u00e7\u00e3o indireta<\/em> nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e leis espec\u00edficas.<\/p>\n

* CF\/88, art. 1o, par\u00e1grafo \u00fanico: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente.<\/p>\n

* CF\/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, \u00a7 1o: caso de elei\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Art.<\/strong> 3o<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de elegibilidade<\/em> e incompatibilidade.<\/p>\n

\uf02a\tCF\/88, art. 14, \u00a7\u00a7 3o e 8o: condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n

\uf02a\tCF\/88, art. 14, \u00a7\u00a7 4o, 6o e 7o e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: LC no 64\/0000, art. 1o e seus incisos e par\u00e1grafos: causas de inelegibilidade.<\/p>\n

Art.<\/strong> 4o<\/strong> S\u00e3o eleitores os brasileiros maiores de 18 anos<\/em> que se alistarem na forma da lei.<\/p>\n

\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 14, \u00a7 1o, II, c<\/em>: admiss\u00e3o do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V. tamb\u00e9m nota ao art. 6o, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art.<\/strong> 5o<\/strong> N\u00e3o podem alistar-se eleitores:<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 14, \u00a7 2o: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos.<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>os analfabetos<\/em>;<\/p>\n

\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 14, \u00a7 1o, II, a<\/em>: <\/em>alistamento facultativo aos analfabetos. V. tamb\u00e9m segunda nota ao art. 6o, caput<\/em>, e segunda nota ao art. 45, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>os que n\u00e3o saibam exprimir-se na l\u00edngua nacional;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>os que estejam privados, tempor\u00e1ria ou definitivamente, dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t CF\/88, art. 15: casos de perda ou de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os militares s\u00e3o alist\u00e1veis desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para forma\u00e7\u00e3o de oficiais.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020 CF\/88, art. 14, \u00a7 2o: alistamento vedado apenas aos conscritos, durante o servi\u00e7o militar; e \u00a7 8o: condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade do militar.<\/p>\n

Art.<\/strong> 6o<\/strong> O alistamento e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 6.236\/75: \u201cDetermina provid\u00eancias para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral\u201d.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 14, \u00a7 1o, I: alistamento e voto obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos. CF\/88, art. 14, \u00a7 1o, II: alistamento e voto facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>quanto ao alistamento:<\/p>\n

a) os inv\u00e1lidos;<\/p>\n

b) os maiores de setenta anos;<\/p>\n

c) os que se encontrem fora do Pa\u00eds;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>quanto ao voto:<\/p>\n

a) os enfermos;<\/p>\n

b) os que se encontrem fora do seu domic\u00edlio;<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 6.00001\/74, art. 16 e par\u00e1grafos: necessidade de justifica\u00e7\u00e3o. V. tamb\u00e9m segunda nota ao art. 7o, caput<\/em>.<\/p>\n

c) os funcion\u00e1rios civis e os militares, em servi\u00e7o que os impossibilite de votar.<\/p>\n

Art.<\/strong> 7o<\/strong> O eleitor que deixar de votar e n\u00e3o se justificar perante o Juiz Eleitoral at\u00e9 30 (trinta) dias<\/em> ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o incorrer\u00e1 na multa de tr\u00eas a dez por cento sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/em> da regi\u00e3o, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t Caput<\/em> com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO<\/em> de 6.5.66).<\/p>\n

\uf020\uf02a\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 6.00001\/74, art. 7o: prazo ampliado para 60 (sessenta) dias. V. tamb\u00e9m arts. 78 a 81 da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.132\/0008: justifica\u00e7\u00e3o dos eleitores que n\u00e3o votarem.<\/p>\n

\uf020\uf02a\t CF\/88, art. 7o, IV: veda\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para qualquer fim. V. Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.132\/0008, art. 84: fixa\u00e7\u00e3o do valor de 33,02 Ufirs para base de c\u00e1lculo das multas previstas pelo C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas. O \u00a7 4o do art. 80 estabelece o percentual m\u00ednimo de 3% e o m\u00e1ximo de 10% desse valor para arbitramento da multa pelo n\u00e3o-exerc\u00edcio do voto. (A Lei no 8.383\/0001 instituiu a Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (Ufir) como medida de valor e par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.)<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t V. art. 231 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> Sem a prova de que votou na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, n\u00e3o poder\u00e1 o eleitor:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subseq\u00fcente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, ou das respectivas autarquias;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>obter passaporte ou carteira de identidade;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;<\/p>\n

\uf0b7\t Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 6.236\/75: matr\u00edcula de estudante.<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5o e 6o, no I, sem prova de estarem alistados, n\u00e3o poder\u00e3o praticar os atos relacionados no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\uf0b7\t CF\/88, art. 12, I: brasileiros natos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletr\u00f4nico de dados, ser\u00e1 cancelada a inscri\u00e7\u00e3o do eleitor que n\u00e3o votar em 3 (tr\u00eas) elei\u00e7\u00f5es consecutivas, n\u00e3o pagar a multa ou n\u00e3o se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o a que deveria ter comparecido.<\/p>\n

\uf0b7\t Par\u00e1grafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.663, de 27.5.88 (DO <\/em>de 31.5.88).<\/p>\n

\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.132\/0008, art. 78, \u00a7 3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.538\/000000: eleitores exclu\u00eddos do cancelamento.<\/p>\n

Art.<\/strong> 8o<\/strong> O brasileiro nato que n\u00e3o se alistar at\u00e9 os dezenove anos ou o naturalizado que n\u00e3o se alistar at\u00e9 um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrer\u00e1 na multa de tr\u00eas a dez por cento sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/em> da regi\u00e3o, imposta pelo Juiz e cobrada no ato da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral atrav\u00e9s de selo federal<\/em> inutilizado no pr\u00f3prio requerimento.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t Caput<\/em> com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 3o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

\uf020\uf02a\t\uf020\uf020\uf020V. terceira nota ao art. 7o, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020A Lei no 5.143, de 20.10.66 (DO<\/em> de 24.10.66), em seu art. 15, aboliu o imposto do selo. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 36, de 21.6.0006, da Secretaria da Receita Federal, que \u201cdisp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o das multas do C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais\u201d, diz em seu art. 1o: \u201cAs multas previstas no C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas ser\u00e3o recolhidas ao Tesouro Nacional por interm\u00e9dio das ag\u00eancias banc\u00e1rias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documenta\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF), preenchida de acordo com as instru\u00e7\u00f5es anexas\u201d. V. tamb\u00e9m Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.405\/0008, que disciplina o recolhimento e a cobran\u00e7a das multas previstas no C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o se aplicar\u00e1 a pena ao n\u00e3o-alistado que requerer sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o cent\u00e9simo primeiro dia<\/em> anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente \u00e0 data em que completar dezenove anos.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t Par\u00e1grafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 000.041, de 000.5.0005 (DO<\/em> de 10.5.0005).<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.504\/0007, art. 0001, caput<\/em>: termo final do prazo para o eleitor requerer inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ou transfer\u00eancia de domic\u00edlio.<\/p>\n

Art.<\/strong> 000o<\/strong> Os respons\u00e1veis pela inobserv\u00e2ncia do disposto nos arts. 7o e 8o incorrer\u00e3o na multa de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/em> vigentes na Zona Eleitoral ou de suspens\u00e3o disciplinar at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\t\uf020\uf020\uf020V. terceira nota ao art. 7o, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art.<\/strong> 10.<\/strong> O Juiz Eleitoral fornecer\u00e1 aos que n\u00e3o votarem por motivo justificado e aos n\u00e3o-alistados nos termos dos arts. 5o e 6o, no I, documento que os isente das san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Art.<\/strong> 11.<\/strong> O eleitor que n\u00e3o votar e n\u00e3o pagar a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento de quita\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral, poder\u00e1 efetuar o pagamento perante o Ju\u00edzo da Zona em que estiver.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> A multa ser\u00e1 cobrada no m\u00e1ximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o Juiz da Zona em que se encontrar solicite informa\u00e7\u00f5es sobre o arbitramento ao Ju\u00edzo da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Em qualquer das hip\u00f3teses, efetuado o pagamento atrav\u00e9s de selos federais<\/em>, <\/em>inutilizados no pr\u00f3prio requerimento, o Juiz que recolheu a multa comunicar\u00e1 o fato ao da Zona de inscri\u00e7\u00e3o e fornecer\u00e1 ao requerente comprovante do pagamento.<\/p>\n

\uf020\uf02a\t\uf020 V. terceira nota ao art. 8o, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 20.40007, de 21.10.000000: expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Eleitoral por ju\u00edzo de Zona Eleitoral diversa da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Parte Segunda<\/strong><\/p>\n

Dos \u00d3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong><\/p>\n

\uf020\uf0b7\t\uf020CF\/88, art. 121: prescri\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos Tribunais, dos Ju\u00edzes de direito e das Juntas Eleitorais por lei complementar. V. tamb\u00e9m decis\u00e3o do TSE (Ac.-TSE no 12.641, DJ<\/em> de 2000.3.0006, e Res.-TSE nos 14.150, DJ <\/em>de 8.000.0004, e 18.504, DJ<\/em> de 16.12.0002): o C\u00f3digo Eleitoral foi recepcionado como lei complementar.<\/p>\n

Art.<\/strong> 12.<\/strong> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Rep\u00fablica e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Pa\u00eds;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de Territ\u00f3rio<\/em>;<\/p>\n

\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 120, c.c. o art. 33, \u00a7 3o: institui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios nos Territ\u00f3rios Federais.<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>Juntas Eleitorais;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>Ju\u00edzes Eleitorais.<\/p>\n

Art.<\/strong> 13.<\/strong> O n\u00famero de Ju\u00edzes dos Tribunais Regionais n\u00e3o ser\u00e1 reduzido, mas poder\u00e1 ser elevado at\u00e9 nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7 CF\/88, art. 0006, II, a<\/em>: proposta de altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros. CF\/88, art. 120, \u00a7 1o: composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais. V. tamb\u00e9m art. 25 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art.<\/strong> 14.<\/strong> Os Ju\u00edzes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servir\u00e3o obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois bi\u00eanios consecutivos.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 121, \u00a7 2o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> Os bi\u00eanios ser\u00e3o contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licen\u00e7a, f\u00e9rias, ou licen\u00e7a especial, salvo no caso do \u00a7 3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Os Ju\u00edzes afastados por motivo de licen\u00e7a, f\u00e9rias e licen\u00e7a especial de suas fun\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a comum ficar\u00e3o, automaticamente, afastados da Justi\u00e7a Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com per\u00edodos de f\u00e9rias coletivas, coincidir a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o ou encerramento de alistamento.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> Da homologa\u00e7\u00e3o da respectiva Conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o final da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o servir como Ju\u00edzes nos Tribunais Eleitorais, ou como Juiz Eleitoral, o c\u00f4njuge, parente consang\u00fc\u00edneo leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, ou afim, at\u00e9 o segundo grau de candidato a cargo eletivo registrado na circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.504\/0007, art. 0005: Juiz Eleitoral como parte em a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/strong> No caso de recondu\u00e7\u00e3o para o segundo bi\u00eanio, observar-se-\u00e3o as mesmas formalidades indispens\u00e1veis \u00e0 primeira investidura.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Par\u00e1grafos com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

Art.<\/strong> 15.<\/strong> Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais ser\u00e3o escolhidos, na mesma ocasi\u00e3o e pelo mesmo processo, em n\u00famero igual para cada categoria.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 121, \u00a7 2o.<\/p>\n

T\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n

Do Tribunal Superior<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 16.<\/strong> Comp\u00f5e-se o Tribunal Superior Eleitoral:<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020 CF\/88, art. 11000, caput<\/em>: composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 7 (sete) membros. V ainda nota ao inciso VI do art. 23 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/p>\n

a) de tr\u00eas Ju\u00edzes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e<\/p>\n

b) de dois Ju\u00edzes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos<\/em>;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 11000, I, b<\/em>: elei\u00e7\u00e3o dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, de dois dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> N\u00e3o podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidad\u00e3os que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, at\u00e9 o quarto grau, seja o v\u00ednculo leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por \u00faltimo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> A nomea\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 recair em cidad\u00e3o que ocupe cargo p\u00fablico de que seja demiss\u00edvel ad nutum<\/em>; que seja diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresa beneficiada com subven\u00e7\u00e3o, privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou que exer\u00e7a mandato de car\u00e1ter pol\u00edtico, federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Incisos e par\u00e1grafos com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1o da Lei no 7.10001, de 4.6.84 (DO <\/em>de 5.6.84).<\/p>\n

\uf020<\/p>\n

Art.<\/strong> 17.<\/strong> O Tribunal Superior Eleitoral eleger\u00e1 para seu Presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presid\u00eancia, e para Corregedor-Geral da Justi\u00e7a Eleitoral um dos seus membros<\/em>.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 11000, par\u00e1grafo \u00fanico: elei\u00e7\u00e3o dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral ser\u00e3o fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 7.651, de 24.8.65: \u201cInstru\u00e7\u00f5es que fixam as atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral e dos Corregedores Regionais da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Corregedor-Geral se locomover\u00e1 para os Estados e Territ\u00f3rios nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>a requerimento de partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>sempre que entender necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.<\/p>\n

Art.<\/strong> 18.<\/strong> Exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020V. arts. 73 a 75 da LC no 75, de 20.5.0003 (DO <\/em>de 21.5.0003), que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Procurador-Geral poder\u00e1 designar outros membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, com exerc\u00edcio no Distrito Federal, e sem preju\u00edzo das respectivas fun\u00e7\u00f5es, para auxili\u00e1-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde n\u00e3o poder\u00e3o ter assento.<\/p>\n

Art.<\/strong> 1000.<\/strong> O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sess\u00e3o p\u00fablica, com a presen\u00e7a da maioria de seus membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As decis\u00f5es do Tribunal Superior, assim na interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral em face da Constitui\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos, como sobre quaisquer recursos que importem anula\u00e7\u00e3o geral de elei\u00e7\u00f5es ou perda de diplomas, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas com a presen\u00e7a de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum Juiz, ser\u00e1 convocado o substituto ou o respectivo suplente.<\/p>\n

Art.<\/strong> 20.<\/strong> Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poder\u00e1 arg\u00fcir a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento dos seus membros, do Procurador-Geral ou de funcion\u00e1rios de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partid\u00e1ria, mediante o processo previsto em regimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ser\u00e1 ileg\u00edtima a suspei\u00e7\u00e3o quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceita\u00e7\u00e3o do arg\u00fcido.<\/p>\n

Art.<\/strong> 21.<\/strong> Os Tribunais e Ju\u00edzes inferiores devem dar imediato cumprimento \u00e0s decis\u00f5es, mandados, instru\u00e7\u00f5es e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Art.<\/strong> 22.<\/strong> Compete ao Tribunal Superior:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>processar e julgar originariamente:<\/p>\n

a) o registro e a cassa\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos, dos seus Diret\u00f3rios Nacionais e de candidatos a Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.00006\/0005, arts. 7o e 8o: aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica mediante registro no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas; art. 000o: registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral; art. 28: casos de cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos pol\u00edticos. V. tamb\u00e9m o art. 37 da lei referida.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: LC no 64\/0000, art. 2o, par\u00e1grafo \u00fanico: arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inelegibidade perante o Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

b) os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Tribunais Regionais e Ju\u00edzes Eleitorais de Estados diferentes;<\/p>\n

c) a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcion\u00e1rios da sua Secretaria;<\/p>\n

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus pr\u00f3prios Ju\u00edzes e pelos Ju\u00edzes dos Tribunais Regionais;<\/p>\n

e) o habeas corpus<\/em> ou mandado de seguran\u00e7a<\/em>, em mat\u00e9ria eleitoral, relativos a atos do Presidente da Rep\u00fablica, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus<\/em> quando houver perigo de se consumar a viol\u00eancia antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 105, I, c<\/em>, in fine<\/em>: compet\u00eancia apenas para o habeas corpus;<\/em> a locu\u00e7\u00e3o \u201cou mandado de seguran\u00e7a\u201d j\u00e1 havia sido suspensa pela Res. no 132\/84, do Senado Federal, por inconstitucionalidade declarada pelo STF. (CF\/88, art. 102, I, d<\/em>: compet\u00eancia do STF para processar e julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato do Presidente da Rep\u00fablica; CF\/88, art. 105, I, b<\/em>: compet\u00eancia do STJ para processar e julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato de Ministro de Estado.) V. tamb\u00e9m CF\/88, art. 105, I, h<\/em>, in fine<\/em>: compet\u00eancia para o mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020 LC no 35\/7000 (Loman), art. 21, VI: compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais para julgar os mandados de seguran\u00e7a contra seus atos. V. Ac\u00f3rd\u00e3o-TSE no 2.483, de 10.8.000000: compet\u00eancia dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgar os pedidos de seguran\u00e7a que se refiram a atos administrativos que dizem com seu autogoverno, com sua atividade-meio.<\/p>\n

f) as reclama\u00e7\u00f5es relativas a obriga\u00e7\u00f5es impostas por lei aos partidos pol\u00edticos, quanto \u00e0 sua contabilidade e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da origem dos seus recursos;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.00006\/0005, art. 35, caput<\/em>: exame pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais da escritura\u00e7\u00e3o do partido e apura\u00e7\u00e3o de qualquer ato que viole as prescri\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias em mat\u00e9ria financeira.<\/p>\n

g) as impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do resultado geral, proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos e expedi\u00e7\u00e3o de diploma na elei\u00e7\u00e3o de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n

h) os pedidos de desaforamento dos feitos n\u00e3o decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclus\u00e3o ao Relator, formulados por partido, candidato, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou parte legitimamente interessada;<\/p>\n

\uf020\uf0b7\t\uf020\uf020\uf020Al\u00ednea <\/em>com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

\uf020\uf020<\/p>\n

i) as reclama\u00e7\u00f5es contra os seus pr\u00f3prios Ju\u00edzes que, no prazo de trinta dias a contar da conclus\u00e3o, n\u00e3o houverem julgado os feitos a eles distribu\u00eddos;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t\uf020\uf020\uf020Al\u00ednea acrescida pelo art. 6o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

j) a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, possibilitando-se o exerc\u00edcio do mandato eletivo at\u00e9 o seu tr\u00e2nsito em julgado<\/em>;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t Al\u00ednea acrescida pelo art. 1o da LC no 86, de 14.5.0006 (DO <\/em>de 15.5.0006).<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020 V. ADIn no 1.45000-5\/DF, DJ<\/em> de 7.5.000000, que suspendeu a vig\u00eancia do trecho grifado.<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>julgar os recursos interpostos das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276, inclusive os que versarem mat\u00e9ria administrativa<\/em>.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020 Ac\u00f3rd\u00e3o-TSE no 11.405\/0006: \u201cN\u00e3o cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar recurso especial contra decis\u00e3o de natureza estritamente administrativa dos Tribunais Regionais\u201d. V. tamb\u00e9m Acord\u00e3os-TSE nos 10\/0006 e 12.644\/0007: \u201ccompet\u00eancia do TSE para apreciar recurso contra decis\u00e3o judicial<\/em> de Tribunal Regional sobre mat\u00e9ria administrativa n\u00e3o eleitoral\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As decis\u00f5es do Tribunal Superior s\u00e3o irrecorr\u00edveis, salvo nos casos do art. 281.<\/p>\n

Art.<\/strong> 23.<\/strong> Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: <\/p>\n

I \u2013 <\/strong>elaborar o seu Regimento Interno;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 0006, I, a<\/em>.<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos administrativos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; <\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 0006, I, b<\/em>.<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>conceder aos seus membros licen\u00e7a e f\u00e9rias, assim como afastamento do exerc\u00edcio dos cargos efetivos;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 0006, I, f<\/em>.<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>aprovar o afastamento do exerc\u00edcio dos cargos efetivos dos Ju\u00edzes dos Tribunais Regionais Eleitorais;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>propor a cria\u00e7\u00e3o de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territ\u00f3rios;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. nota ao art. 12, II, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>propor ao Poder Legislativo o aumento do n\u00famero dos Ju\u00edzes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 0006, II, a<\/em>: compet\u00eancia para altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros dos Tribunais inferiores. V. tamb\u00e9m CF\/88, art. 120, \u00a7 1o: aus\u00eancia de previs\u00e3o de aumento do n\u00famero de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, porquanto n\u00e3o se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>fixar as datas para as elei\u00e7\u00f5es de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica<\/em>, Senadores e Deputados Federais, quando n\u00e3o o tiverem sido por lei;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 77, caput<\/em> e \u00a7 3o; e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.504\/0007, arts. 1o, caput<\/em>, e 2o, \u00a7 1o: fixa\u00e7\u00e3o de datas para elei\u00e7\u00e3o de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>aprovar a divis\u00e3o dos Estados em Zonas Eleitorais ou a cria\u00e7\u00e3o de novas Zonas;<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong>expedir as instru\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo;<\/p>\n

X \u2013 <\/strong>fixar a di\u00e1ria do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em dilig\u00eancia fora da sede;<\/p>\n

XI \u2013 <\/strong>enviar ao Presidente da Rep\u00fablica a lista tr\u00edplice organizada pelos Tribunais de Justi\u00e7a, nos termos do art. 25;<\/p>\n

XII \u2013 <\/strong>responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico;<\/p>\n

XIII \u2013 <\/strong>autorizar a contagem dos votos pelas Mesas Receptoras nos Estados em que essa provid\u00eancia for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;<\/p>\n

XIV \u2013 <\/strong>requisitar for\u00e7a federal necess\u00e1ria ao cumprimento da lei, de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es ou das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a vota\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Inciso com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 7o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO<\/em> de 6.5.66).<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Dec.-Lei no 1.064, de 24.10.6000, art. 2o (DO <\/em>de 27.10.6000): \u201cO Departamento de Pol\u00edcia Federal ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral sempre que houver de se realizar elei\u00e7\u00f5es, gerais ou parciais, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020 O art. 15, \u00a7 1o, da LC no 0007, de 000.6.000000, disp\u00f5e: \u201cCompete ao Presidente da Rep\u00fablica a decis\u00e3o do emprego das For\u00e7as Armadas, por iniciativa pr\u00f3pria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por interm\u00e9dio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados\u201d. A Resolu\u00e7\u00e3o-TSE no 18.504, DJ<\/em> de 16.12.0002, diz, contudo, que o poder de o TSE requisitar for\u00e7a federal prescinde da intermedia\u00e7\u00e3o do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa decis\u00e3o foi proferida na vig\u00eancia da LC no 6000\/0001 (revogada pela LC no 0007\/000000), que continha dispositivo de teor id\u00eantico ao do referido \u00a7 1o.<\/p>\n

XV \u2013 <\/strong>organizar e divulgar a s\u00famula de sua jurisprud\u00eancia;<\/p>\n

XVI \u2013 <\/strong>requisitar funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o e do Distrito Federal quando o exigir o ac\u00famulo ocasional do servi\u00e7o de sua Secretaria;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020 Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 6.000000000\/82: requisi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

XVII \u2013 <\/strong>publicar um boletim eleitoral<\/em>;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020 O Boletim Eleitoral<\/em> foi substitu\u00eddo, em julho\/0000, pela revista Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral<\/em> (Res.-TSE no 16.584\/0000 \u2013 DJ<\/em> de 28.6.0000).<\/p>\n

XVIII \u2013 <\/strong>tomar quaisquer outras provid\u00eancias que julgar convenientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Art.<\/strong> 24.<\/strong> Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>assistir \u00e0s sess\u00f5es do Tribunal Superior e tomar parte nas discuss\u00f5es;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Ac\u00f3rd\u00e3o-TSE no 11.658, de 000.10.0000: o modo como se dar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es \u00e9 mat\u00e9ria que diz com o funcionamento dos Tribunais a quem cabe a prerrogativa de disciplinar autonomamente.<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>exercer a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promov\u00ea-la at\u00e9 final, em todos os feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020Ac\u00f3rd\u00e3o-TSE no 15.031, de 11.11.0007: desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal, quando solicitada sua audi\u00eancia por qualquer dos Ju\u00edzes, ou por iniciativa sua, se entender necess\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>defender a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>representar ao Tribunal sobre a fiel observ\u00e2ncia das leis eleitorais, especialmente quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o uniforme em todo o Pa\u00eds;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>requisitar dilig\u00eancias, certid\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>expedir instru\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto aos Tribunais Regionais;<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong>acompanhar, quando solicitado, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de Procurador que designe, nas dilig\u00eancias a serem realizadas.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. nota ao art. 18, caput<\/em>, deste C\u00f3digo.<\/p>\n

T\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n

Dos Tribunais Regionais<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 25.<\/strong> Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/p>\n

a) de dois Ju\u00edzes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a; e<\/p>\n

b) de dois Ju\u00edzes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>do Juiz Federal<\/em> e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 120, \u00a7 1o, II: de um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital, ou, n\u00e3o o havendo, de um Juiz Federal.<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, de dois dentre seis cidad\u00e3os<\/em> de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Incisos com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2o da Lei no 7.10001, de 4.6.84 (DO <\/em>de 5.6.84).<\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\t\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 120, \u00a7 1o, III: nomea\u00e7\u00e3o dentre seis advogados.<\/p>\n

\u00a7 1o <\/strong>A lista tr\u00edplice organizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

\u00a7 2o <\/strong>A lista n\u00e3o poder\u00e1 conter nome de Magistrado aposentado ou de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020Par\u00e1grafo com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 8o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 5.6.66).<\/p>\n

\u00a7 3o <\/strong>Recebidas as indica\u00e7\u00f5es, o Tribunal Superior divulgar\u00e1 a lista atrav\u00e9s de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugn\u00e1-la com fundamento em incompatibilidade.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/strong> Se a impugna\u00e7\u00e3o for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ser\u00e1 devolvida ao Tribunal de origem para complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5o <\/strong>N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhar\u00e1 a lista ao Poder Executivo para a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6o <\/strong>N\u00e3o podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, at\u00e9 o 2o grau, seja o v\u00ednculo leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por \u00faltimo.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/strong> A nomea\u00e7\u00e3o de que trata o no II deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 recair em cidad\u00e3o que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, \u00a7 2o.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020O Decreto-Lei no 441, de 2000.1.6000 (DO<\/em> de 30.1.6000), revogou os \u00a7\u00a7 6o e 7o do art. 25, passando os \u00a7\u00a7 8o e 000o a constituir, respectivamente, os \u00a7\u00a7 6o e 7o.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020A Lei no 7.10001, de 4.6.84, ao alterar o art. 25, n\u00e3o fez nenhuma refer\u00eancia aos par\u00e1grafos constantes do artigo modificado. Segundo decis\u00e3o do TSE (Res.-TSE nos 12.30001, DJ<\/em> de 23.7.86, e 18.318, DJ<\/em> de 14.8.0002, e Ac.-TSE no 12.641, DJ <\/em>de 2000.3.0006), os referidos par\u00e1grafos n\u00e3o<\/em> foram revogados pela lei citada.<\/p>\n

Art.<\/strong> 26.<\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional ser\u00e3o eleitos por este dentre os tr\u00eas<\/em> Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a; o terceiro<\/em> Desembargador ser\u00e1 o Corregedor Regional da Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\uf020\uf020CF\/88, art. 120, \u00a7 2o, c.c. o \u00a7 1o, I, a: <\/em>elei\u00e7\u00e3o dentre os dois<\/em> Desembargadores. N\u00e3o havendo um terceiro Magistrado do Tribunal de Justi\u00e7a, alguns Tribunais Regionais atribuem a fun\u00e7\u00e3o de Corregedor ao Vice-Presidente, cumulativamente, enquanto outros prescrevem a elei\u00e7\u00e3o dentre os demais Ju\u00edzes que o comp\u00f5em.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor Regional ser\u00e3o fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em car\u00e1ter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.<\/p>\n

\uf0b7\tV. nota ao \u00a7 1o do art. 17 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Corregedor Regional se locomover\u00e1 para as Zonas Eleitorais nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>a pedido dos Ju\u00edzes Eleitorais; <\/p>\n

III \u2013 <\/strong>a requerimento de partido, deferido pelo Tribunal Regional; <\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>sempre que entender necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art.<\/strong> 27.<\/strong> Servir\u00e1 como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Rep\u00fablica no respectivo Estado, e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020V. arts. 76 e 77 da LC no 75, de 20.5.0003 (DO<\/em> de 21.5.0003), que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> No Distrito Federal, ser\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador-Geral da Justi\u00e7a do Distrito Federal. <\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020V. nota ao caput<\/em> deste artigo: a fun\u00e7\u00e3o de Procurador Regional Eleitoral ser\u00e1 exercida por Procurador Regional da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Substituir\u00e1 o Procurador Regional em suas faltas ou impedimentos o seu substituto legal.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/strong> Mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, poder\u00e3o os Procuradores Regionais requisitar, para auxili\u00e1-los nas suas fun\u00e7\u00f5es, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico local, n\u00e3o tendo estes, por\u00e9m, assento nas sess\u00f5es do Tribunal.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020 LC no 75, de 20.5.0003 (DO<\/em> de 21.5.0003), art. 77, par\u00e1grafo \u00fanico: designa\u00e7\u00e3o pelo Procurador-Geral Eleitoral, por necessidade de servi\u00e7o, de outros membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para oficiar perante os TREs.<\/p>\n

Art.<\/strong> 28.<\/strong> Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sess\u00e3o p\u00fablica, com a presen\u00e7a da maioria de seus membros.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> No caso de impedimento e n\u00e3o existindo quorum<\/em>, ser\u00e1 o membro do Tribunal substitu\u00eddo por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Perante o Tribunal Regional, e com recurso volunt\u00e1rio para o Tribunal Superior, qualquer interessado poder\u00e1 arg\u00fcir a suspei\u00e7\u00e3o dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcion\u00e1rios da sua Secretaria, assim como dos Ju\u00edzes e Escriv\u00e3es Eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partid\u00e1ria, mediante o processo previsto em regimento.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> No caso previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020Par\u00e1grafo acrescido pelo art. 000o da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

Art.<\/strong> 2000.<\/strong> Compete aos Tribunais Regionais:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>processar e julgar originariamente:<\/p>\n

a) o registro e o cancelamento do registro dos Diret\u00f3rios Estaduais e Municipais de partidos pol\u00edticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e das Assembl\u00e9ias Legislativas;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: LC no 64\/0000, art. 2o, par\u00e1grafo \u00fanico, II: arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inelegibilidade perante os Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n

b) os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Ju\u00edzes Eleitorais do respectivo Estado;<\/p>\n

c) a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcion\u00e1rios da sua Secretaria, assim como aos Ju\u00edzes e Escriv\u00e3es Eleitorais;<\/p>\n

d) os crimes eleitorais cometidos pelos Ju\u00edzes Eleitorais;<\/p>\n

e) o habeas corpus<\/em> ou mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justi\u00e7a por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Ju\u00edzes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus<\/em> quando houver perigo de se consumar a viol\u00eancia antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) as reclama\u00e7\u00f5es relativas a obriga\u00e7\u00f5es impostas por lei aos partidos pol\u00edticos, quanto \u00e0 sua contabilidade e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da origem dos seus recursos;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. nota ao art. 22, I, f<\/em>.<\/p>\n

g) os pedidos de desaforamento dos feitos n\u00e3o decididos pelos Ju\u00edzes Eleitorais em trinta dias da sua conclus\u00e3o para julgamento, formulados por partido, candidato, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou parte legitimamente interessada, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es decorrentes do excesso de prazo;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020Al\u00ednea com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da Lei no 4.00061, de 4.5.66, (DO <\/em>de 6.5.66).<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>julgar os recursos interpostos:<\/p>\n

a) dos atos e das decis\u00f5es proferidas pelos Ju\u00edzes e Juntas Eleitorais;<\/p>\n

b) das decis\u00f5es dos Ju\u00edzes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus<\/em> ou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As decis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o irrecorr\u00edveis, salvo nos casos do art. 276.<\/p>\n

Art.<\/strong> 30.<\/strong> Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>elaborar o seu Regimento Interno;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por interm\u00e9dio do Tribunal Superior, a cria\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>conceder aos seus membros e aos Ju\u00edzes Eleitorais licen\u00e7a e f\u00e9rias, assim como afastamento do exerc\u00edcio dos cargos efetivos, submetendo, quanto \u00e0queles, a decis\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t V. CF\/88, art. 0006, I, f<\/em>.<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>fixar a data das elei\u00e7\u00f5es de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Ju\u00edzes de Paz, quando n\u00e3o determinada por disposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal;<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, arts. 28 e 2000, II; e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.504\/0007, arts. 1o, caput<\/em>; 2o, \u00a7 1o; e 3o, \u00a7 2o: fixa\u00e7\u00e3o de datas para elei\u00e7\u00e3o de Governador e Vice-Governador e de Prefeito e Vice-Prefeito.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/em>: Lei no 000.504\/0007, art. 1o, caput<\/em>: fixa\u00e7\u00e3o de datas para elei\u00e7\u00e3o de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.<\/p>\n

\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, art. 32, \u00a7 2o: elei\u00e7\u00f5es de Governador e Vice-Governador e de Deputados Distritais coincidentes com as de Governadores e Deputados Estaduais.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\uf020\uf020\uf020\uf020\uf020CF\/88, arts. 14, \u00a7 3o, VI, c<\/em>; e 0008, II: cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de Paz.<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>indicar ao Tribunal Superior as Zonas Eleitorais ou Se\u00e7\u00f5es em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das elei\u00e7\u00f5es de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, ao Tribunal Superior, c\u00f3pia das atas de seus trabalhos;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico;<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong>dividir a respectiva circunscri\u00e7\u00e3o em Zonas Eleitorais, submetendo esta divis\u00e3o, assim como a cria\u00e7\u00e3o de novas Zonas, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior;<\/p>\n

X \u2013 <\/strong>aprovar a designa\u00e7\u00e3o do of\u00edcio de Justi\u00e7a que deva responder pela Escrivania Eleitoral durante o bi\u00eanio;<\/p>\n

XI \u2013 <\/strong>(Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.0004 \u2013 DO<\/em> de 15.4.0004.);<\/p>\n

XII \u2013 <\/strong>requisitar a for\u00e7a necess\u00e1ria ao cumprimento de suas decis\u00f5es e solicitar ao Tribunal Superior a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a federal;<\/em><\/p>\n

\uf020\uf020\uf02a\t\uf020\uf020V. notas segunda e terceira ao inciso XIV do art. 23 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

XIII \u2013 <\/strong>autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos Ju\u00edzes Eleitorais, a requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os Escriv\u00e3es Eleitorais, quando o exigir o ac\u00famulo ocasional do servi\u00e7o; <\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t\uf020\uf020V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

XIV \u2013 <\/strong>requisitar funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Territ\u00f3rio, funcion\u00e1rios dos respectivos quadros administrativos, no caso de ac\u00famulo ocasional de servi\u00e7o de suas Secretarias;<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t\uf020\uf020V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

XV \u2013 <\/strong>aplicar as penas disciplinares de advert\u00eancia e de suspens\u00e3o, at\u00e9 30 (trinta) dias, aos Ju\u00edzes Eleitorais;<\/p>\n

XVI \u2013 <\/strong>cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior;<\/p>\n

XVII \u2013 <\/strong>determinar, em caso de urg\u00eancia, provid\u00eancias para a execu\u00e7\u00e3o da lei na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVIII \u2013 <\/strong>organizar o fich\u00e1rio dos eleitores do Estado;<\/p>\n

XIX \u2013 <\/strong>suprimir os mapas parciais de apura\u00e7\u00e3o, mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor n\u00famero de candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais justifique a supress\u00e3o, observadas as seguintes normas:<\/p>\n

a) qualquer candidato ou partido poder\u00e1 requerer ao Tribunal Regional que suprima a exig\u00eancia dos mapas parciais de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) da decis\u00e3o do Tribunal Regional, qualquer candidato ou partido pol\u00edtico poder\u00e1, no prazo de tr\u00eas dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidir\u00e1 em cinco dias;<\/p>\n

c) a supress\u00e3o dos mapas parciais de apura\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 admitida at\u00e9 seis meses antes da data da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) os boletins e mapas de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;<\/p>\n

e) o Tribunal Regional ouvir\u00e1 os partidos na elabora\u00e7\u00e3o dos modelos dos boletins e mapas de apura\u00e7\u00e3o, a fim de que estes atendam \u00e0s peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugest\u00f5es ou impugna\u00e7\u00f5es formuladas pelos partidos, \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Superior.<\/p>\n

\uf020\uf020\uf0b7\t\uf020\uf020Inciso e al\u00edneas acrescidos pelo art. 11 da Lei no 4.00061, de 4.5.66 (DO<\/em> de 6.5.66).<\/p>\n

Art.<\/strong> 31.<\/strong> Faltando num Territ\u00f3rio o Tribunal Regional, ficar\u00e1 a respectiva circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.<\/p>\n

T\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n

Dos Ju\u00edzes Eleitorais<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 32.<\/strong> Cabe a jurisdi\u00e7\u00e3o de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exerc\u00edcio e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 0005 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n