Revis\u00e3o da aposentadoria devido ao achatamento dos valores pagos posteriormente \u00e0 concess\u00e3o, estipulando-se sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de sal\u00e1rios m\u00ednimos anteriormente auferidos, segundo previs\u00e3o legal.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), aqui postulando em causa pr\u00f3pria, com apoio nos permissivos dos arts. 36 e 254, I, ambos os C\u00f3digo Processo Civil, com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. atendido o preceituado no art. 282, do CPC, para propor<\/p>\n<\/p>\n RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n em face do …., superintend\u00eancia do …., com sede …., com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.0001, e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n 1\u00ba) Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a partir de …\/…\/…, com renda mensal inicial de R$ …., equivalente a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e0 \u00e9poca (doc. ….).<\/p>\n 2\u00ba) Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da compet\u00eancia de …., como faz prova os documentos juntados (docs. ….).<\/p>\n 3\u00ba) O ente pagador, ao reduzir os ganhos para valores inferiores a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, feriu normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 a base do nosso ordenamento jur\u00eddico, sendo que regra nenhuma pode contrariar os princ\u00edpios ali esculpidos, respaldados pela jurisprud\u00eancia como adiante transcrito:<\/p>\n "O art. 58 do ADCT, de 100088, ao garantir a atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o autorizou a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do crit\u00e9rio de revis\u00e3o consagrado nesse preceito transit\u00f3rio, deslocou, para o s\u00e9timo m\u00eas contado da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Fundamental, o in\u00edcio de atua\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio revisional das presta\u00e7\u00f5es mensais dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios" (STF – Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa T., publ. em 17.07.0004 – RE 170.136-6-SP, Rel. Min. Celso de Mello – INSS x Amarildo Gomes – Advs. Camarus Prado Pires e Valdec\u00edrio Teles Vera. ADV. 41\/0004, n\u00ba 66.00063).<\/p>\n "O que previsto no art. 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias tem como termo inicial o m\u00eas de abril de 10008000. Assim, somente cabe a equival\u00eancia quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que tenham se tornado vencidas ap\u00f3s tal data. Precedentes: recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 142.30001-000-SP. Relatado pelo Min. Ilmar Galv\u00e3o, perante a Primeira Turma com decis\u00e3o un\u00e2nime, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17.12.0003, \u00e0 p\u00e1gina 28.033, e recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 153.852-0-SP, relatado pelo Min. Carlos Veloso na 2\u00aa Turma, no dia 16.11.0003" (STF – Ac. un\u00e2n. da 2\u00aa T., publ. em 05.08.0004 – RE 171.00008-7-SP – Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio – INSS x Roman Cossovan – ADVs. Anete Rodelo e Orlando Batine. ADV. 42\/0004 n \u00ba 67.037).<\/p>\n 4\u00ba) Com base nas considera\u00e7\u00f5es acima expendidas, o autor considera inconstitucional qualquer crit\u00e9rio adotado para a corre\u00e7\u00e3o da aposentadoria vinculada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, que venha divergir do preceituado no artigo 58, do ADCT.<\/p>\n Isto posto, pede a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas diferen\u00e7as representadas pelos valores pagos, conforme os documentos juntados, e os valores realmente devidos – …. sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, conforme quadro demonstrativo juntado, a partir da compet\u00eancia de …., inclusive quanto ao 13\u00ba sal\u00e1rio do referido per\u00edodo.<\/p>\n Por fim, requer a V. Exa. que, nos termos dos arts. 213 e seguintes do CPC, se digne de mandar citar o r\u00e9u, a fim de vir responder aos termos desta a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta, sendo, finalmente, reconhecido o direito do autor no pedido e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na forma do pleiteado, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Protestando por provas que em direito sejam admitidas, d\u00e1-se \u00e0 presente, para os efeitos das taxas judici\u00e1rias, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}