{"id":24364,"date":"2023-07-28T21:13:23","date_gmt":"2023-07-28T21:13:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:13:23","modified_gmt":"2023-07-28T21:13:23","slug":"medida-cautelar-indenizacao-por-transfusoes-de-sangue-contaminadas-com-hiv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-indenizacao-por-transfusoes-de-sangue-contaminadas-com-hiv\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar – Indeniza\u00e7\u00e3o por Transfus\u00f5es de Sangue contaminadas com HIV"},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR<\/strong> Os Requerentes, hemof\u00edlicos<\/strong> e portadores do v\u00edrus da AIDS<\/strong>, doen\u00e7a esta que foi adquirida atrav\u00e9s de transfus\u00f5es<\/strong> de sangue necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia dos mesmos, pretendem a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> a fim de que possam arcar com o seu tratamento e manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final julgamento da a\u00e7\u00e3o principal de repara\u00e7\u00e3o de danos por responsabilidade civil.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

…. ………………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado nesta Cidade, por interm\u00e9dio de seu procurador e advogado no final assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR<\/strong>, em face do<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E PREVID\u00caNCIA SOCIAL, com sede na Rua …. n\u00ba …., Bairro …. em ….<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com sede na Rua …. n\u00ba …., Bairro …. em ….<\/p>\n

UNI\u00c3O FEDERAL, na pessoa de um de seus Procuradores do Estado, situados na Rua … n\u00ba …., Bairro …., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passam a expor:<\/p>\n

I – ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que n\u00e3o possuem recursos que lhes permitam arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e do tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

Assim, requerem, com base no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/60, a isen\u00e7\u00e3o das taxas judici\u00e1rias e demais custas processuais, indicando para o patroc\u00ednio da causa o advogado qualificado no instrumento procurat\u00f3rio incluso, que declara, juntamente com os Requerentes, aceitar o encargo.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Requerentes apresentam alguns fatos dolosos em comum: s\u00e3o …., portadores do v\u00edrus HIV – causador da s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (SIDA\/AIDS) – adquirido atrav\u00e9s do tratamento de hemofilia, que exige constantes transfus\u00f5es sang\u00fc\u00edneas e\/ou recebimento de hemoderivados.<\/p>\n

Para melhor entendermos a dimens\u00e3o do problema dos Requerentes e o nexo casal entre as transfus\u00f5es sang\u00fc\u00edneas e a doen\u00e7a apresentada pelos referidos, faremos um breve relato sobre a hemofilia, sobre o sangue brasileiro e a aids.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o, natureza, aspectos cl\u00ednicos e tratamento da hemofilia:<\/p>\n

A hemofilia \u00e9 uma desordem hemorr\u00e1gica gen\u00e9tica, ligada ao sexo, que resulta em defici\u00eancia do plasma da atividade coagulante do fator VIII (hemofilia A) ou Fator IX (hemofilia B). Sua incid\u00eancia \u00e9 da ordem de 1 caso para cada 10 a 15 mil nascimentos em indiv\u00edduos do sexo masculino.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica dos hemof\u00edlicos expressa-se como doen\u00e7a pela defici\u00eancia na coagula\u00e7\u00e3o do sangue.<\/p>\n

Pacientes com hemofilia grave t\u00eam menos que 1% da atividade coagulante com tend\u00eancias hemorr\u00e1gicas em articula\u00e7\u00f5es ou m\u00fasculos ap\u00f3s pequenos traumatismos. Os hemof\u00edlicos moderados possuem cerca de 1 a 5% da atividade de fator e sangram ap\u00f3s trauma moderado, enquanto aqueles com hemofilia leve t\u00eam n\u00edveis de fator que variam de 5 a 30% e sangram ap\u00f3s traumatismos, ou por interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas.<\/p>\n

Os joelhos s\u00e3o as articula\u00e7\u00f5es mais freq\u00fcentemente afetadas, e as hemorragias repetidas nesses locais s\u00e3o as que determinam as seq\u00fcelas mais graves, podendo levar \u00e0 invalidez se n\u00e3o tratadas corretamente. Os requerentes, por exemplo, j\u00e1 se encontram com suas articula\u00e7\u00f5es atingidas e tem dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O n\u00famero de epis\u00f3dios hemorr\u00e1gicos variam com cada paciente, por\u00e9m, geralmente, os hemof\u00edlicos graves apresentam pelo menos um sangramento por m\u00eas.<\/p>\n

O tratamento do fen\u00f4meno hemorr\u00e1gico \u00e9 baseado na retirada do sangue de pessoas normais dos fatores da coagula\u00e7\u00e3o que os hemof\u00edlicos s\u00e3o deficientes, sendo este o \u00fanico tratamento eficaz contra as hemorragias.<\/p>\n

At\u00e9 meados da d\u00e9cada de 60, s\u00f3 se dispunha de sangue total ou plasma, o que dificultava a reposi\u00e7\u00e3o para se atingir n\u00edveis homeost\u00e1ticos normais. A partir da\u00ed, os fatores VIII e IX puderam ser obtidos sob a forma de crioprecipitado ou concentrados purificados, o que permitiu cada vez mais o manuseio pelos pr\u00f3prios pacientes com seguran\u00e7a. Tal avan\u00e7o proporcionou ao paciente hemof\u00edlico a dignidade de uma vida normal para a sociedade, transformando-se em uma pessoa economicamente ativa e seu tempo de vida semelhante aos das pessoas n\u00e3o hemof\u00edlicas.<\/p>\n

Os concentrados de fatores s\u00e3o aplicados nos hemof\u00edlicos a cada epis\u00f3dio hemorr\u00e1gico. Cada dose \u00e9 calculada individualmente para coibir o sangramento apresentado. Ainda, devido a esses avan\u00e7os, os pacientes podiam ser submetidos a tratamentos cir\u00fargicos de pequeno e grande portes com total seguran\u00e7a, antes do surgimento do v\u00edrus HIV.<\/p>\n

Tais peculiaridades tornam os hemof\u00edlicos dependentes do sangue humano por toda a vida, pois, uma vez diagnosticada a hemofilia e seu grau, n\u00e3o h\u00e1 cura.<\/p>\n

SANGUE, AIDS E HEMOFILIA<\/strong><\/p>\n

Infelizmente, este avan\u00e7o no tratamento da hemofilia foi prejudicado com o advento da aids e a falta de controle do sangue, provocando uma verdadeira cat\u00e1strofe para os hemof\u00edlicos. Em 100088 com a promulga\u00e7\u00e3o de lei que obrigava o exame no sangue doado (apesar de j\u00e1 conhecermos a doen\u00e7a desde 100081, e, portanto, meios de se reduzir seus riscos atrav\u00e9s do controle do doador), j\u00e1 t\u00ednhamos 0005% dos hemof\u00edlicos contaminados, e, hoje, apesar da referida lei, a incid\u00eancia da aids nos hemof\u00edlicos ainda tem \u00edndices alarmantes, como se pode notar nos boletins epidemol\u00f3gios anexos.<\/p>\n

Caso o controle do sangue fosse eficiente, mesmo que tardiamente, em 100088, s\u00f3 as crian\u00e7as de no m\u00e1ximo quatro anos estariam, teoricamente, fora do perigo.<\/p>\n

H\u00e1 anos, muitas vozes se levantaram para denunciar a situa\u00e7\u00e3o catastr\u00f3fica do sangue utilizado no Brasil para fins terap\u00eauticos. A aus\u00eancia de programas elaborados, tanto a n\u00edvel federal quanto estadual, foi deteriorando o sangue, na mesma medida em que se degradava a sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais imbu\u00eddas na luta por melhores condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade calculavam, por exemplo, 20.000 casos anuais no pa\u00eds de doen\u00e7a de Chagas, em decorr\u00eancia de transfus\u00f5es. A falta de dados governamentais, que s\u00f3 agora come\u00e7am a se organizar, ignoram completamente o n\u00famero de casos de s\u00edfilis, hepatite, mal\u00e1ria e outras doen\u00e7as infecciosas transmitidas por transfus\u00f5es. Essa aus\u00eancia de dados, por si s\u00f3, \u00e9 um indicador da falta de controle da situa\u00e7\u00e3o pelos organismos governamentais.<\/p>\n

A quest\u00e3o do sangue, apesar da evidente calamidade, faz parte de um mundo misterioso, cheio de clandestinidade. Observe-se que apesar da Constitui\u00e7\u00e3o de 100088 ter "estatizado o sangue", a lei que dispor\u00e1 sobre a coleta, processamento e transfus\u00e3o de sangue e seus derivados, prevista em seu art. 1000000 par\u00e1grafo 4\u00ba, sequer tem um projeto de Lei aprovado para vota\u00e7\u00e3o, face aos interesses econ\u00f4micos obscuros de alguns grupos que comercializam o sangue do povo brasileiro.<\/p>\n

Com a divulga\u00e7\u00e3o dos primeiros n\u00fameros da epidemia de Aids, a consci\u00eancia do Brasil foi alertada. A presen\u00e7a da morte transfundida serviu como reveladora de problemas antigos que vieram \u00e0 tona na forma de crise aguda, servindo para "criminalizar o sangue", como bem definiu o soci\u00f3logo Betinho (hemof\u00edlico), tamb\u00e9m v\u00edtima do sangue contaminado, e que j\u00e1 conta com dois \u00f3bitos na fam\u00edlia, seus irm\u00e3os Henfil e Chico M\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, segundo o \u00faltimo boletim epidemiol\u00f3gico sobre a AIDS no Rio de Janeiro (Janeiro\/0002), 1000,20% dos casos s\u00e3o decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de sangue ou hemoderivados contaminados, cifra sem paralelo no mundo, indicando uma verdadeira calamidade p\u00fablica. Se buscarmos os n\u00fameros extra-oficiais, essas cifras s\u00e3o muito mais alarmantes, j\u00e1 que milhares de pessoas n\u00e3o revelam sua soropositividade em raz\u00e3o do preconceito e da discrimina\u00e7\u00e3o que s\u00e3o v\u00edtimas (lembremos do caso da menina Sheila, em S\u00e3o Paulo, que s\u00f3 pode se matricular na escola por senten\u00e7a judicial).<\/p>\n

Esses n\u00fameros obrigam a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgent\u00edssimas. N\u00e3o devemos esquecer o car\u00e1ter real da trag\u00e9dia que significa a perda da vida de tantos brasileiros. N\u00e3o devemos esquecer que estamos sujeitos ao caos do sangue.<\/p>\n

Tudo isso denuncia uma situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. N\u00e3o se trata apenas de um fato t\u00e9cnico – a contamina\u00e7\u00e3o por um v\u00edrus s\u00f3 recentemente identificado. Em outros pa\u00edses, onde h\u00e1 melhores servi\u00e7os de sa\u00fade e maior controle do sangue, mesmo antes de 100085, enquanto n\u00e3o haviam testes capazes de identificar a presen\u00e7a do v\u00edrus HIV no sangue, nunca as estat\u00edsticas apresentaram uma contamina\u00e7\u00e3o t\u00e3o alarmante quanto no Brasil. Isto \u00e9 uma evid\u00eancia clara de que o problema decorre de uma estrutura que envolve desde a coleta de sangue at\u00e9 sua prescri\u00e7\u00e3o ao doente, e n\u00e3o apenas a falta de recursos t\u00e9cnicos, que provem, igualmente, da falta de vontade pol\u00edtica em melhorar a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, se n\u00e3o houver mudan\u00e7as radicais na pr\u00f3pria base de um sistema de sa\u00fade perverso, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel controlar a epidemia apenas com a simples ado\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade dos testes no sangue doado. Na verdade, o sistema que faz o sangue uma mercadoria continua infeccionando os cidad\u00e3os e, especialmente, os hemof\u00edlicos.<\/p>\n

Os avan\u00e7os da hemoterapia aperfei\u00e7oaram as t\u00e9cnicas de transfus\u00e3o, permitindo tratamentos mais eficazes. Ao mesmo tempo, criaram uma fant\u00e1stica fonte de lucros para as ind\u00fastrias que produzem os hemoderivados.<\/p>\n

Os esc\u00e2ndalos se sucedem. A imoral busca do lucro f\u00e1cil teve conseq\u00fc\u00eancias terr\u00edveis, em termos de degrada\u00e7\u00e3o da qualidade de hemoderivados para os pa\u00edses desenvolvidos. A tal ponto que, a Assembl\u00e9ia Anual da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), em 100075, adotou uma resolu\u00e7\u00e3o determinando que doa\u00e7\u00f5es, em todo mundo, s\u00f3 poderiam ser realizadas de forma volunt\u00e1ria e gratuita, medida esta at\u00e9 hoje n\u00e3o adotada integralmente no Brasil, apesar da tentativa da Constitui\u00e7\u00e3o de 100088, ainda n\u00e3o regulamentada, como j\u00e1 exposto acima.<\/p>\n

O resultado dessa a\u00e7\u00e3o hedionda e n\u00e3o coibida pelo Poder P\u00fablico \u00e9 a morte de muitos. Hoje, no Rio de Janeiro, o v\u00edrus da Aids contamina mais de 80% dos hemof\u00edlicos. Dos casos notificados de aids transfusional na Secretaria de Sa\u00fade do Rio de Janeiro, pode-se observar que a popula\u00e7\u00e3o atingida \u00e9 muito jovem e majoritamente de baixos recursos. Entre os hemof\u00edlicos, as v\u00edtimas, em sua maioria, s\u00e3o jovens e crian\u00e7as como os Requerentes, dado o maior n\u00famero de epis\u00f3dios hemorr\u00e1gicos nesta idade e consequentemente maior utiliza\u00e7\u00e3o do sangue e hemoderivados.<\/p>\n

Assim, o avan\u00e7o conseguido pela Ci\u00eancia, que tornou o hemof\u00edlico uma pessoa economicamente ativa e com expectativa de vida igual a de uma pessoa n\u00e3o hemof\u00edlica, foi retardado pelo o v\u00edrus HIV e a completa omiss\u00e3o do Estado no controle do sangue, resultado neste tr\u00e1gico quadro da popula\u00e7\u00e3o hemof\u00edlica, a qual al\u00e9m de ter que conviver com a pr\u00f3pria hemofilia ainda tem que tentar viver com a aids e uma s\u00e9rie de doen\u00e7as oportunistas advindas da imunodefici\u00eancia adquirida, como: infe\u00e7\u00f5es generalizadas, toxoplasmose cerebral, sarcomas de Kapossi, entre outros, que atingem a sa\u00fade dos Requerentes, impossibilitando-os de exercer atividades laborativas, e diminuindo suas expectativas de vida. Sem contar com a total falta de recursos pr\u00f3prios e aus\u00eancia completa de assist\u00eancia m\u00e9dica e social a essas pessoas, impossibilitando os Requerentes viverem com mais dignidade.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Como facilmente se infere da leitura dos fatos acima, os Requerentes constituem mais um grupo de hemof\u00edlicos vitimados pelo sangue contaminado no Pa\u00eds, cabendo-lhes uma indeniza\u00e7\u00e3o por todos os danos causados a sua sa\u00fade, bem como assist\u00eancia integral no seu tratamento.<\/p>\n

A expans\u00e3o da aids, via transfus\u00e3o sang\u00fc\u00ednea e outros hemoderivados nas pessoas sadias ou portadoras de doen\u00e7as n\u00e3o relacionadas com as causas que a produzem, \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia indiscut\u00edvel da criminosa omiss\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias estadual e federal, bem como a rede hospitalar, no tocante ao teste obrigat\u00f3rio do sangue empregado nas transfus\u00f5es e outros tratamentos.<\/p>\n

Em ess\u00eancia, a contamina\u00e7\u00e3o transfusional \u00e9 mais um caso de infe\u00e7\u00e3o hospitalar no Brasil, uma triste rotina que matou at\u00e9 mesmo um Presidente da Rep\u00fablica – Dr. Trancredo Neves – confessada e denunciada pelas pr\u00f3prias autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Como conseq\u00fc\u00eancia, o flagelo provocado pelo Estado e seus agentes, por neglig\u00eancia e omiss\u00e3o, acarreta a obriga\u00e7\u00e3o deste indenizar suas v\u00edtimas de forma objetiva pelo dano irrepar\u00e1vel que causou, face a ado\u00e7\u00e3o do risco administrativo adotado por nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou at\u00e9 mesmo pela a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia social dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n

Nossa Magna Carta garante, sem d\u00favida, muitos outros direitos, impondo \u00e0s autoridades a assist\u00eancia aos cidad\u00e3os deste pa\u00eds, como obriga\u00e7\u00e3o primeira de suas responsabilidades. Infelizmente, n\u00e3o vem sendo cumprida nem direta nem indiretamente pelos R\u00e9us, fazendo-se necess\u00e1ria a espada da Justi\u00e7a para repor o equil\u00edbrio da balan\u00e7a t\u00e3o descompassada nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n

O art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 claro:<\/p>\n

"Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do DIREITO A VIDA…"<\/p>\n

O art. 10006 combinado com o art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantem de forma objetiva o direito \u00e0 sa\u00fade e determinam as atribui\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n

"Art. 10006 – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"Art. 200 – Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei;<\/p>\n

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;"<\/p>\n

Tais artigos conjugados com o par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 37, o qual disp\u00f5e que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa; "condenam, por fim, os R\u00e9us a repararem solidariamente os danos causados \u00e0 sa\u00fade dos Requerentes."<\/p>\n

Mesmo na aus\u00eancia de culpa, que n\u00e3o \u00e9 o caso, est\u00e3o os Requeridos obrigados a assistirem os Requerentes, face o que determina o art. 203 e seus incisos:<\/p>\n

"A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social …"<\/p>\n

A obrigatoriedade em reparar o dano causado a outrem por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova em nossa legisla\u00e7\u00e3o e desde 100042 nosso C\u00f3digo Civil j\u00e1 dispunha:<\/p>\n

"Art. 15000 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n

"Art. 1.53000 – Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu."<\/p>\n

A ofensa material e moral causada, bem como a invalidez permanente que provocou a grave les\u00e3o aos Requerentes, se encontra amplamente comprovada quer seja pelos documentos apresentados, quer seja pela realidade da sa\u00fade p\u00fablica brasileira.<\/p>\n

Isto posto, resta \u00f3bvio, o direito dos Requerentes a percep\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os preju\u00edzos causados pelos R\u00e9us, bem como a assist\u00eancia social aos referidos at\u00e9 a senten\u00e7a final.<\/p>\n

III – DO PRESSUPOSTOS PARA A CAUTELA<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio (art. 334 inciso I do CPC), a doen\u00e7a que acomete os Requerentes \u00e9 letal, se desenvolve em curt\u00edssimo prazo, e os medicamentos que controlam o desenvolvimento da doen\u00e7a s\u00e3o importados e muito caros, al\u00e9m dos gastos com pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e tratamento, imprescind\u00edveis para mant\u00ea-los vivendo com o m\u00ednimo de dignidade. A completa falta de recursos dos Requerentes est\u00e1 devidamente comprovada nos autos.<\/p>\n

A demora do procedimento ordin\u00e1rio impossibilitar\u00e1 os Requerentes de se tratarem, encurtado ainda mais a vida dos referidos.<\/p>\n

Por tudo isso, ineg\u00e1vel \u00e9 a presen\u00e7a do PERICULUM IN MORA.<\/p>\n

A fuma\u00e7a do bom direito repousa no art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante a assist\u00eancia do Estado para as pessoas portadoras de defici\u00eancia (inciso V).<\/p>\n

IV – DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Provar-se-\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

V – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requerem:<\/p>\n

a – a isen\u00e7\u00e3o das taxas jur\u00eddicas e demais custas processuais com base na Lei n\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

b – a concess\u00e3o liminar de uma presta\u00e7\u00e3o alimentar no valor de R$ …. (….) para cada Requerente, reajustada mensalmente pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o apurado no m\u00eas, at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o principal, a t\u00edtulo de assist\u00eancia social.<\/p>\n

c – a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que possam os Requerentes arcarem com seu tratamento e manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o principal, a ser arbitrada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

d – a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

e – a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para, querendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia.<\/p>\n

VI – DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n

Os autores ajuizar\u00e3o, no prazo legal a competente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o de dano por responsabilidade civil, pelos mesmos fatos e fundamentos jur\u00eddicos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VII – DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Requerem, por fim, que as intima\u00e7\u00f5es sejam enviadas para o escrit\u00f3rio da patrona no endere\u00e7o abaixo:<\/p>\n

Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n

Bairro …. Cidade\/Estado ….<\/p>\n

Telefone: ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24364","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}