EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________.<\/p>\n
Exeq\u00fcente: EMPRESA XXXXX<\/p>\n
Executada: EMPRESA XXXXX<\/p>\n
EMPRESA XXXX,<\/strong> devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, requerer o que segue.<\/p>\n Como o interesse credit\u00edcio da exeq\u00fcente n\u00e3o veio a ser satisfeito at\u00e9 a presente data, bem como ela se encontra inativa, conforme doc em anexo emitido pela RECEITA FEDERAL que comprova sua situa\u00e7\u00e3o cadastral como INAPTA<\/strong>, requer seja procedida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com fulcro no art. 18 da Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 10000004, no art. 50002 do CPC e por fim atrav\u00e9s da intelig\u00eancia do art. 50 do CC, haja vista a executada n\u00e3o haver cumprido com o pagamento desta demanda at\u00e9 a presente data, e a mesma n\u00e3o possuir recursos depositados em banco e bens pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n O art. 18 da Lei n\u00ba 8.884, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA personalidade jur\u00eddica do respons\u00e1vel por infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica poder\u00e1 ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n<\/p>\n Entendimentos jurisprudenciais neste sentido permitindo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, in verbis<\/em>:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O ADMITIDO. EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. <\/strong>1. A execu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi movida contra a agravante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O Tribunal a quo aplicou a Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica da Empresa, tendo invocado o artigo 50006 do C\u00f3digo de Processo Civil, constatada a inexist\u00eancia de bens em nome da agravante e para evitar les\u00e3o \u00e0 agravada. No caso, n\u00e3o se tratou da responsabilidade solid\u00e1ria entre os s\u00f3cios, pois a d\u00edvida foi contra\u00edda pela pr\u00f3pria empresa e n\u00e3o por apenas um dos s\u00f3cios. Os devedores, portanto, s\u00e3o os dois \u00fanicos s\u00f3cios da empresa<\/strong>. 2. Agravo regimental desprovido.(AGA 4000000844\/PB;AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012\/0174334-3 – DJ 2000.0000.2003 p.00248)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/strong> DE SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA. A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> da personalidade jur\u00eddica <\/strong>dispensa a propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tal. Verificados os pressupostos de sua incid\u00eancia, poder\u00e1 o Juiz, incidentemente no pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o (singular ou coletiva), levantar o v\u00e9u da personalidade jur\u00eddica<\/strong> para que o ato de expropria\u00e7\u00e3o atinja os bens particulares de seus s\u00f3cios, de forma a impedir a concretiza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 lei ou contra terceiros. – O s\u00f3cio alcan\u00e7ado pela desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> da personalidade jur\u00eddica <\/strong>da sociedade empres\u00e1ria torna-se parte no processo e assim est\u00e1 legitimado a interpor, perante o Ju\u00edzo de origem, os recursos tidos por cab\u00edveis, visando a defesa de seus direitos.Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a a que se nega provimento.(ROMS 16274\/SP;RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A 2003\/006000027-0 – DJ 02.08.2012 p.0035000)<\/p>\n \tE por ela se encontrar em endere\u00e7o incerto conforme doc em apenso, requer seja seguido o entendimento jurisprudencial abaixo, haja vista ter a empresa haver sido dissolvida irregularmente:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO S\u00d3CIO-GERENTE \u2013 DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA<\/strong> \u2013 MUDAN\u00c7A DE DOMIC\u00cdLIO<\/strong> \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es perante o fisco, configura, ipso facto, a gest\u00e3o il\u00edcita da pessoa jur\u00eddica, haja vista a inexor\u00e1vel ofensa aos diplomas legais de reg\u00eancia. \u2013 Em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o se encontra a sociedade que transfere seu domic\u00edlio, ou seja, sua sede, sem nenhuma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda ou altera\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos. Precedente do e. TRF-4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> (AG 1000000804010454813\/RS, Relator o Desembargador Federal ALMIR SARTI, decis\u00e3o un\u00e2nime da Primeira Turma em 15.12.10000008, publicada no DJ de 27.01.2012, p\u00e1g. 367). \u2013 Plenamente justific\u00e1vel, portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente da sociedade executada. Intelig\u00eancia dos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado. (TRF 5\u00aa R. \u2013 AGTR 4504000 \u2013 (2012.05.000000.001350-8) \u2013 SE \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Jos\u00e9 Maria Lucena \u2013 DJU 1000.03.2012 \u2013 p. 724\/725) JCTN.134 JCTN.135<\/p>\n<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 I \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o irregular de sociedade por quotas de responsabilidade limitada causa a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de seus s\u00f3cios por d\u00edvida da pessoa jur\u00eddica (disregard doctrine). Intelig\u00eancia do art. 50 do C\u00f3digo Civil de 2012 c\/c art. 10 do Decreto n\u00ba 3.708\/1000. II \u2013 Agravo de instrumento conhecido e provido. Un\u00e2nime. (TJDF \u2013 AGI 20030020084741 \u2013 DF \u2013 2\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Waldir Le\u00f4ncio Junior \u2013 DJU 31.03.2012 \u2013 p. 4000)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO S\u00d3CIO-GERENTE \u2013 DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA \u2013 PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es perante o fisco, configura, ipso facto, a gest\u00e3o il\u00edcita da pessoa jur\u00eddica, haja vista a inexor\u00e1vel ofensa aos diplomas legais de reg\u00eancia. – Plenamente justific\u00e1vel, portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente da sociedade executada. Intelig\u00eancia dos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Agravo provido. (TRF 5\u00aa R. \u2013 AGTR 42345 \u2013 (2012.05.000000.000660-7) \u2013 SE \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Jos\u00e9 Maria Lucena \u2013 DJU 23.12.2003 \u2013 p. 14000)<\/p>\n E por fim seja a Junta Comercial oficiada, para que junte aos autos o contrato social bem como suas altera\u00e7\u00f5es da demandada, para que o ju\u00edzo tome ci\u00eancia dos CPFs de todos os s\u00f3cios quotistas, para que seja procedida a penhora eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do conv\u00eanio denominado BACEN-JUD das contas banc\u00e1rios de titularidade de todos os seus s\u00f3cios, para que o interesse credit\u00edcio da demandante seja finalmente satisfeito.<\/p>\n Termos em que se pede deferimento.<\/p>\n CIDADE, __\/___\/___.<\/p>\n Advogado OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24356","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}