Infidelidade partid\u00e1ria.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o para perda de mandato eletivo<\/p>\n
Elaborado em 12.2007. <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o para decreta\u00e7\u00e3o de perda de mandato eletivo, por motivo de mudan\u00e7a de partido pol\u00edtico ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, tendo por base a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
Elaborado por D\u00e9bora Pinter Moreira, Advogada, Especialista em Direito Ambiental .<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, vi\u00favo, inscrito no RG sob o N\u00baXXXXXXXXXXXXXXXX e sob o CPF n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, TE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, respeitosamente, por sua Procuradora, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PERDA DE CARGO ELETIVO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na localidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e (NOME DO PARTIDO, DIRET\u00d3RIO MUNICIPAL DEXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO PARTIDO E ENDERE\u00c7O; pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos adiante alinhados:<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
I-DOS FATOS<\/p>\n
O requerente \u00e9 filiado ao XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX desde a data de XXXXXXXXXXX, tendo sido diplomado, em 1000 de dezembro de 2012, como 1\u00ba Suplente de Vereador, conforme faz prova a c\u00f3pia de Diploma em anexo.<\/p>\n
O requerido foi eleito Vereador pela mesma sigla partid\u00e1ria, assumindo o mandato em 1\u00ba de janeiro de 2012, cargo este que ocupa at\u00e9 a presente data.<\/p>\n
Ocorre, que na data de 24 de setembro de 2007, sem justa causa, o requerido desfiliou-se do (NOME DO PARTIDO), dando ci\u00eancia \u00e0 Presidenta do Partido, nesta mesma data, de acordo com a c\u00f3pia de "Comunica\u00e7\u00e3o de Desfilia\u00e7\u00e3o" em anexo.<\/p>\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.610, do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral, restou pacificado o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desfilia\u00e7\u00f5es consumadas ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o de 2007, como \u00e9 o caso objeto da presente demanda.<\/p>\n
A referida Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 28 de outubro de 2007, sendo que naquele diploma foram estabelecidos prazos de 30 dias ap\u00f3s a desfilia\u00e7\u00e3o para que o partido formulasse o pedido de perda do mandato, e, nos 30 dias subseq\u00fcentes, "quem tiver interesse jur\u00eddico ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral".<\/p>\n
Entende, o requerente, que tais prazos n\u00e3o correram logo ap\u00f3s a desfilia\u00e7\u00e3o, eis que a referida Resolu\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se encontrava em vigor. Ent\u00e3o, os prazos devem ser contados a partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o 22.610 do TSE.<\/p>\n
Assim sendo, a partir de 2000 de novembro, o requerente \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
II-DO DIREITO<\/p>\n
O direito do requerente est\u00e1 amparado na CF\/88, no C\u00f3digo Eleitoral vigente, bem como na Resolu\u00e7\u00e3o 22.610, de 28 de outubro de 2007, do TSE.<\/p>\n
Antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da referida Resolu\u00e7\u00e3o, o teor da Consulta n\u00b0 130008\/TSE j\u00e1 estava tendo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e definitiva sobre o ART. 108, o ART. 175, PAR\u00c1GRAFO 4\u00b0 e o ART. 176, todos do C\u00d3DIGO ELEITORAL, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n
Art. 108 – Estar\u00e3o eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coliga\u00e7\u00e3o- grifei- quantos o respectivo quociente partid\u00e1rio indicar, na ordem da vota\u00e7\u00e3o nominal que cada um tenha recebido. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.454, de 30.12.100085)<\/p>\n
Art. 175. (…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica quando a decis\u00e3o de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o a que concorreu o candidato alcan\u00e7ado pela senten\u00e7a, caso em que os votos ser\u00e3o contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro- grifei.<\/p>\n
Art. 176. Contar-se-\u00e1 o voto apenas para a legenda, nas elei\u00e7\u00f5es pelo sistema proporcional- grifei: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.037, de 10000000)<\/p>\n
I – se o eleitor escrever apenas a sigla partid\u00e1ria, n\u00e3o indicando o candidato de sua prefer\u00eancia; <\/p>\n
II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;<\/p>\n
III – se o eleitor, escrevendo apenas os n\u00fameros, indicar mais de um candidato do mesmo Partido; <\/p>\n
IV – se o eleitor n\u00e3o indicar o candidato atrav\u00e9s do nome ou do n\u00famero com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.<\/p>\n
Ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 22.610, o Egr\u00e9gio Tribunal fez, t\u00e3o somente, interpretar tais normas eleitorais vigentes, em respeito \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isto porque o art. 14, \u00a7 3\u00b0, V da CF\/88 estabelece, como condi\u00e7\u00e3o primeira de elegibilidade do cidad\u00e3o, a sua filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Com o dispositivo, mostra-se como imposs\u00edvel que algu\u00e9m possa concorrer e, conseq\u00fcentemente, se eleger sem que esteja devidamente filiado a uma agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n
Mais adiante, no art. 17, \u00a7 1\u00b0, a Carta Federativa assegura aos Partidos Pol\u00edticos a capacidade de estabelecer regras de filia\u00e7\u00e3o e fidelidade partid\u00e1ria, criando mecanismos de autocontrole e autodetermina\u00e7\u00e3o de projetos e id\u00e9ias pol\u00edticas.<\/p>\n
De se destacar, de igual modo, que o v\u00ednculo partid\u00e1rio \u00e9 a identidade pol\u00edtica do candidato, uma vez que este n\u00e3o existe fora do \u00e2mbito da agremia\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, nenhuma candidatura \u00e9 poss\u00edvel se n\u00e3o estiver vinculada a algum Partido. Sobre isso, o Ministro Relator C\u00e9sar Asfor Rocha, em seu voto na resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 130008, aduziu:<\/p>\n
Ora, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma, quer no plano jur\u00eddico, quer no plano f\u00e1tico, que o v\u00ednculo de um candidato ao Partido pelo qual se registra e disputa uma elei\u00e7\u00e3o \u00e9 o mais forte, se n\u00e3o o \u00fanico elemento de sua identidade pol\u00edtica.<\/p>\n
E o Ministro continua o voto, ressaltando o qu\u00e3o equivocado seria supor que o mandato pol\u00edtico eletivo pertencesse ao indiv\u00edduo eleito:<\/p>\n
(…) \u00e9 como se o candidato eleito se tornasse "senhor e possuidor de uma parcela da soberania popular, n\u00e3o apenas transformando-a em propriedade sua, por\u00e9m mesmo sobre ela podendo exercer (…) todos os poderes inerentes ao seu dom\u00ednio, inclusive o de dele dispor".<\/p>\n
(…) O cidad\u00e3o pode filiar-se e desfiliar-se \u00e0 sua vontade, mas sem que isso represente subtra\u00e7\u00e3o ao partido que o abrigou na disputa eleitoral.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
III \u2013 DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\/PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES<\/p>\n
Informa o requerente, desde j\u00e1, que n\u00e3o ocorreram quaisquer dos motivos elencados no Par\u00e1grafo Primeiro da Resolu\u00e7\u00e3o 22.610, para que o requerido se desfiliasse do Partido Progressista. N\u00e3o houve incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do Partido, n\u00e3o participou o requerido da cria\u00e7\u00e3o de outro partido e tampouco houve "mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio" ou discrimina\u00e7\u00e3o pessoal em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo. Tanto n\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie que o requerido, na legislatura 2007, exerceu a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Muitos Cap\u00f5es, o que s\u00f3 foi poss\u00edvel com os votos dos demais Vereadores do PP, em elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora realizada em dezembro de 2006, cuja c\u00f3pia de ata segue em anexo.<\/p>\n
O requerido atualmente est\u00e1 filiado ao XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sem que houvesse sequer participado da cria\u00e7\u00e3o do referido Diret\u00f3rio. Requer, para fins de prova, seja requisitado ao Cart\u00f3rio Eleitoral da 58\u00aa Zona Eleitoral, os nomes constantes do pedido de registro da Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria do Partido XXXXXXXXXXXXXX, que comprova que o requerido n\u00e3o participou da forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todos estes fatos, aliados ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a CF\/88 e a Resolu\u00e7\u00e3o 22.610\/2007, corroboram que o requerente possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 sua vaga no Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n
Como \u00e9 cedi\u00e7o, o ano 2007 est\u00e1 prestes a encerrar, e 2008 \u00e9 o \u00faltimo ano de mandato legislativo, ao qual o requerente faz jus, em vista do novo mandato que se inicia em 2012.<\/p>\n
Tendo-se em vista que o requerido esteve exercendo o cargo, imerecidamente, desde sua desfilia\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data, justifica-se a urg\u00eancia do pedido, pois a cada dia \u00e9 o requerente mais e mais prejudicado, e uma demora da tulela jurisdicional poderia provocar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
IV_DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto, requer:<\/p>\n
a)a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o afastamento do Vereador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, oficiando-se, de imediato, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXXX, para que proceda \u00e0 posse do primeiro suplente do XXXXXXXXXXXXXXXXX, que dever\u00e1 permanecer no cargo at\u00e9 decis\u00e3o final;<\/p>\n
b)a cita\u00e7\u00e3o do requerido, para, querendo, apresentar defesa sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, ser decretada sua revelia;<\/p>\n
c)Requer seja recebida e processada a presente, com dispensa de preparo em virtude de lei, bem como a integral proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos em que foi proposta, decretando-se a extin\u00e7\u00e3o do Mandato do Vereador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e oficiando-se \u00e0 C\u00e2mara Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXXX, para que d\u00ea posse ao respectivo suplente.<\/p>\n
d)Protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas, por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental e a testemunhal, arrolando, desde j\u00e1, as testemunhas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para serem intimadas a depor.<\/p>\n
Atribui \u00e0 causa o valor de al\u00e7ada.<\/p>\n
Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n
Porto Alegre, em 17 de dezembro de 2007.<\/p>\n
p.p. D\u00e9bora Pinter Moreira<\/p>\n
OAB\/RS 51.67000<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
D\u00ea sua opini\u00e3o<\/p>\n
sobre o artigo: <\/p>\n<\/p>\n
Excelente<\/p>\n
\u00d3timo<\/p>\n
Bom<\/p>\n
Regular<\/p>\n
Ruim<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o autor:<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e9bora Pinter Moreira <\/p>\n
E-mail: Entre em contato <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o texto:<\/p>\n
Texto inserido no Jus Navigandi n\u00ba 1633 (21.12.2007)<\/p>\n
Elaborado em 12.2007. <\/p>\n<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), este texto cient\u00edfico publicado em peri\u00f3dico eletr\u00f4nico deve ser citado da seguinte forma:<\/p>\n
Infidelidade partid\u00e1ria. A\u00e7\u00e3o para perda de mandato eletivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1633, 21 dez. 2007. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus2.uol.com.br\/pecas\/texto.asp?id=82000>. Acesso em: 28 maio 2012. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
pe\u00e7as \u00bb direito eleitoral \u00bb partidos pol\u00edticos <\/p>\n
Jus Navigandi <\/p>\n
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