Processo n\u00ba 15.363<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARCELO RENATO VIEIRA<\/em><\/strong>, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade n\u00ba 000000025072-2 do IFP\/RJ e inscrito no CPF sob o n\u00ba 021.02000.337-33, residente e domiciliado na Rua Piracajuba, lote 34, quadra 217, Jardim Catarina, S\u00e3o Gon\u00e7alo, RJ, CEP 24.716-051, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, com fulcro no artigo 315 do C\u00f3digo de Processo Civil oferecer<\/p>\n em face de MARCOS FERREIRA SOARES<\/em><\/strong>, brasileiro, solteiro, chefe de departamento pessoal, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 51000000054 do IFP\/RJ e inscrito no CPF sob o n\u00ba 721.501.067-87, residente e domiciliado na rua Recife, n\u00ba 101, Trindade, S\u00e3o Gon\u00e7alo, RJ, CEP 24457-550, aduzindo para tanto o que se segue:<\/p>\n \t\t\tFoi proposta em face do r\u00e9u-reconvinte pretens\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com perdas e danos, sob argumentos n\u00e3o muito claros nem l\u00f3gicos o que levou, inclusive, ao requerimento de preliminar de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito com fulcro no artigo 267, inciso I c\/c artigo 20005, inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tOcorre que, inobstante qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolvendo as partes, o autor-reconvindo tem praticado atos il\u00edcitos, causadores de constrangimento e sofrimento ao r\u00e9u-reconvinte e sua fam\u00edlia.<\/p>\n \t\t\tDesde de que se desentenderam, o autor-reconvindo tem feito s\u00e9rias amea\u00e7as e agredido verbalmente o r\u00e9u-reconvinte, chegando ao ponto de ir ao local de trabalho da esposa do r\u00e9u-reconvinte para ofender a moral e a honra deste \u00faltimo. <\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m de criminosa a conduta do reconvindo, posto que tipificada como amea\u00e7a <\/em>e constrangimento ilegal<\/em>, os danos<\/strong> que este tem causado com sua agressividade e hostilidade s\u00e3o imensur\u00e1veis.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o existe, de fato, uma diferen\u00e7a ontol\u00f3gica entre o il\u00edcito civil e o criminal, havendo em ambos o mesmo fundamento \u00e9tico: a infra\u00e7\u00e3o de um dever preexistente e a imputa\u00e7\u00e3o do resultado ao agente<\/em>.<\/p>\n \t\t\tSegundo o Professor Caio Mario, para o direito penal, o delito \u00e9 um fato de desequil\u00edbrio social, que justifica a repress\u00e3o como meio de restabelecimento; para o direito civil o il\u00edcito \u00e9 um atentado contra o interesse privado de outrem, e a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido \u00e9 a forma indireta de restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio rompido.<\/p>\n \t\t\tPretende assim o reconvinte o ressarcimento pelo dano sofrido<\/em><\/strong> decorrente da conduta il\u00edcita do autor-reconvindo em ofender sua moral, agredindo-o verbalmente, para constrang\u00ea-lo a pagar quantia que sabe n\u00e3o ser devida.<\/p>\n \t\t\tH\u00e1 ainda que se considerar o poderio econ\u00f4mico do autor-reconvindo que, por ser pessoa abastada, se acha no direito de invadir a privacidade de uma fam\u00edlia, humilhando-a em sua comunidade.<\/p>\n \t\t\tO r\u00e9u-reconvinte n\u00e3o nega que recebeu aux\u00edlio financeiro do reconvindo, no entanto, tal fato n\u00e3o justifica as amea\u00e7as e constrangimentos sofridos.<\/p>\n \t\t\t\tIsto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Protesta ainda pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, prova testemunhal cujo rol ser\u00e1 juntado oportunamente, bem como depoimento pessoal das partes.<\/p>\n<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\t\t<\/p>\n \t\tS\u00e3o Gon\u00e7alo, 0000 de abril de 2002. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECONVEN\u00c7\u00c3O <\/h5>\n
DE <\/h5>\n
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INICIALMENTE afirma, sob as penas da lei e de acordo com a Lei n\u00ba1.060\/50 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado, raz\u00e3o pela qual faz juz ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/h2>\n
DOS FATOS<\/h6>\n
DO DIREITO<\/h6>\n
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