EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba: 2\/05000842-2<\/p>\n
\t\t\t\t, brasileiro, casado, portador da identidade n.\u00ba, inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado n.\u00ba, G\u00e1vea, nesta cidade, vem por esta Defensoria, na A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong>, que lhe \u00e9 movida por F<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, apresentar:<\/p>\n Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\tInicialmente, afirma sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma do que disp\u00f5e Lei n.\u00ba 1060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 7510\/86.<\/p>\n \t\t\t\tO Sr, r\u00e9u\/reconvinte, tendo boa-f\u00e9, esperava que o comprador do autom\u00f3vel, Sr. C\u00e9sar, autor\/reconvindo, fosse transferir a propriedade do bem para seu nome, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n \t\t\t\tPor este motivo, o ora reconvinte, foi surpreendido com duas multas posteriores \u00e0 venda do ve\u00edculo, realizada no dia 18\/08\/2012, o que o abalou emocionalmente, tanto o \u00e9, que ficou sem saber que medida tomar, uma vez que foi ao Detran e \u00e0 Delegacia para localizar o verdadeiro propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel.<\/p>\n \t\t\t\tA dor foi profunda, j\u00e1 que \u00e9 pai de fam\u00edlia, e precisa, a todo momento, mostrar-se como exemplo para seus filhos, e, com esta cobran\u00e7a, que n\u00e3o era sua, mas, infelizmente, veio em seu nome, por culpa exclusiva do reconvindo, teve sua moral abalada no seu seio familiar, o que \u00e9 mais grave, al\u00e9m da agonia que viveu por ver-se responsabilizado por uma d\u00edvida que n\u00e3o era sua; o que reflete o dano moral sofrido pelo ora reconvinte, como na li\u00e7\u00e3o de Cl\u00f3vis Bevil\u00e1cqua:<\/p>\n<\/p>\n \u201c … se o interesse moral justifica a a\u00e7\u00e3o, para ofend\u00ea-lo, \u00e9 claro que tal interesse \u00e9 indeniz\u00e1vel, ainda que o bem moral n\u00e3o se exprima em dinheiro. \u00e9 por uma necessidade dos nossos meios humanos sempre ineficientes e, n\u00e3o raro grosseiros, que o direito se v\u00ea for\u00e7ado a aceitar que computem em dinheiro ,o interesse da afei\u00e7\u00e3o e outros interesses morais.\u201d<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se que todo e qualquer contrato, traz em si, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, ali\u00e1s, como expressamente prev\u00ea o novo C\u00f3digo Civil, o qual se constitui da lealdade com que as partes contratantes dever\u00e3o atuar, tanto na fase pr\u00e9-contratual, quanto na fase contratual e, tamb\u00e9m, na fase p\u00f3s-contratual.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, o reconvindo deixou de observar a boa-f\u00e9 objetiva do contrato, quando, al\u00e9m de n\u00e3o providenciar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo, dirigiu ou permitiu que terceiro dirigisse o ve\u00edculo sem as devidas cautelas, produzindo o risco e o efetivo preju\u00edzo ao reconvinte, alienante do ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\tPor tais motivos, o reconvinte recebeu duas multas, ambas, no valor de 120 UFIR, cada uma, al\u00e9m de ter perdido pontos em sua carteira de motorista, fatos que, irrefutavelmente comprovam a les\u00e3o \u00e0 honra subjetiva do reconvinte, al\u00e9m do efetivo dano patrimonial, pela cobran\u00e7a das multas, devendo rever os respectivos preju\u00edzos recompostos, como determina o inciso X, do art. 5\u00ba, da CRFB:<\/p>\n \u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\tComo o r\u00e9u\/reconvinte n\u00e3o estava na posse do ve\u00edculo, e ainda assim recebeu multas em sua resid\u00eancia, fica incontroverso que as cobran\u00e7as s\u00e3o indevidas, na forma do art. 00084 do NCC., e ainda o art. 43 da Lei n.\u00ba 8078\/0000, o que aqui se aplica por analogia, al\u00e9m de restituir o valor em dobro das multas, dever\u00e1 reparar os danos morais sofridos pela cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n \t\t\t\tIsto posto, requer a V. Exa.:<\/p>\n \t\t\t\tAtribui \u00e0 causa o valor de R$ 14.200,00<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24283","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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