Manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17\u00aa (D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA) VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba …………………… – CONTROLE 1506<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA (NOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS)<\/p>\n
MARIA , melhor qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o epigrafada que move em face de F…………………. S\/A, vem, mui respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, manifestar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Impugna\u00e7\u00e3o ao Valor da Causa apresentada pela Fininvest nos seguintes termos:<\/p>\n
MANIFESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA \u2013 RAZ\u00d5ES <\/p>\n<\/p>\n
1. Insurge-se a impugnante, contra o valor dado \u00e0 causa pela impugnada, da ordem de R$ 756.000,00 (Sete centos e cincoenta e seis mil reais), uma vez que este n\u00e3o encontraria respaldo nos artigos 258 e 25000 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
2. No entender da impugnante o valor dado \u00e0 causa \u00e9 estratosf\u00e9rico, e n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o objeto da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3. Justamente por isso, o elevado valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pela impugnada violaria os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa????<\/p>\n
4. \u00c9 que no seu entender particular, se necessitar interpor um recurso, de apela\u00e7\u00e3o (ser\u00e1 que a impugnante j\u00e1 pressente sua derrota na presente demanda?!!), por exemplo, teria que pagar de preparo a vultosa quantia de R$ 7.560,00 (Sete mil e quinhentos e sessenta reais);<\/p>\n
5. Alega, de maneira pouco aconselh\u00e1vel a um advogado, que a conduta (o pedido) da requerida \u00e9 estratosf\u00e9rico e abusivo.<\/p>\n
6. Junta jurisprud\u00eancia que, em tese, lhe seria favor\u00e1vel.<\/p>\n
7. Requer, por final, seja o valor da causa reduzido \u00e0 quantia de100 (Cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
8. Alegou (no antepen\u00faltimo par\u00e1grafo da fls. 05 da impugna\u00e7\u00e3o), ainda, talvez por ter dado pouca aten\u00e7\u00e3o \u00e0 inicial apresentada, que a impugnada de maneira abusiva sequer teria mencionado o crit\u00e9rio utilizado para a apura\u00e7\u00e3o do valor dado \u00e0 causa???? <\/p>\n
000. Requer seja julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. Eis um breve s\u00edntese da impugna\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DO DESCABIMENTO DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O APRESENTADA<\/p>\n
\u201c(…) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma competi\u00e7\u00e3o, em que a habilidade \u00e9 permitida, mas n\u00e3o a trapa\u00e7a. O processo n\u00e3o \u00e9 somente a ci\u00eancia do direito processual, nem somente t\u00e9cnica de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mas tamb\u00e9m leal observ\u00e2ncia das regras deste jogo(…)\u201d<\/p>\n
Piero Calamandrei<\/p>\n
\u201cPrefira-se a intelig\u00eancia dos textos que torne vi\u00e1vel o seu objetivo, em vez da que os reduza \u00e0 inutilidade\u201d <\/p>\n
(Carlos Maximiliano, In \u201cHermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito)<\/p>\n
11. Francamente, Nobil\u00edssimo Magistrado, a presente, a presente impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra guarida alguma em nosso Ordenamento Jur\u00eddico, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
12. Estabelece o artigo 258 que a toda a causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor, ainda que n\u00e3o tenha valor econ\u00f4mico imediato; \u00e9 o que reza o artigo 258 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
13. E, acontece que essa causa tem valor econ\u00f4mico imediato, conforme se j\u00e1 demonstrou \u00e0 exordial;<\/p>\n
14. Ainda, e analogicamente, esta \u00e9 \u2018uma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u2019 preceitua o artigo 25000, I, do C\u00f3digo de Processo Civil que o valor da causa corresponde \u00e0quele pretendido pelo autor.<\/p>\n
15. Nesse sentido ademais, diferentemente do que preleciona o impugnante, anota CAHALI , coligindo a seguinte jurisprud\u00eancia em sua obra:<\/p>\n
5\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul: N\u00e3o se localizando no cat\u00e1logo do artigo 25000 do CPC, o crit\u00e9rio legal para fixar o valor da causa na hip\u00f3tese de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral, admite-se a fixa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do autor[…] (RJTJRS 182\/30002)<\/p>\n
6\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo: \u2018Tem a jurisprud\u00eancia proclamado que, nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos, \u00e0 falta de regra espec\u00edfica acerca do valor da causa, este dever\u00e1 corresponder ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor\u2019(RT 647\/186 ).[…]Foi o que se observou na esp\u00e9cie, pois a autora reclama indeniza\u00e7\u00e3o ampla, de ordem moral e patrimonial, em vista do abalo de cr\u00e9dito sofrido, a lhe acarretar diminui\u00e7\u00e3o do faturamento\u2019(RJTJSP 138\/327)<\/p>\n
16. Assim, entende a autora-impugnada que o crit\u00e9rio utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa na presente demanda encontra-se em conson\u00e2ncia tanto com a Lei quanto com a Jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo raz\u00e3o suficiente para ser alterado.<\/p>\n
17. Do Direito \u2013 Da Indica\u00e7\u00e3o por parte da impugnada do valor e do crit\u00e9rio utilizado para requerimento da indeniza\u00e7\u00e3o. Alegou o impugnante que n\u00e3o teria apresentado a impugnada o crit\u00e9rio pelo qual teria chegado ao valor de R$ 756.000,00 (Setecentos e cincoenta e seis mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18. Equivocou-se Excel\u00eancia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
1000. \u00c9 que a fls. 33 da peti\u00e7\u00e3o inicial, requeremos em conson\u00e2ncia com Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, fosse condenada a requerida-impugnante a pagar, a t\u00edtulo de danos morais, a quantia equivalente a 100 (cem) vezes o valor pelo qual teria sido lan\u00e7ada no SERASA.<\/p>\n
20. Citamos abaixo, o 3\u00ba par\u00e1grafo da fls. 33 da exordial:<\/p>\n<\/p>\n
Assim, a vista do acima exposto, para que se cumpra a fun\u00e7\u00e3o social do instituto do dano moral em nosso Ordenamento Jur\u00eddico, entendemos deva a F………………… pela sua a\u00e7\u00e3o (preter)dolosa que d\u00e1 margem a esse processo, e PRINCIPALMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O DANO IMEDIATO E REAL \u00c0 AUTORA CAUSADO, DEVA SER A INDENIZA\u00c7\u00c3O ARBITRADA EM 100(CEM) VEZES O VALOR PELO QUAL FOI A AUTORA NEGATIVADA (R$ 7.560,00 \u2013 SETE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), a t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 756.000,00 (Setecentos e cincoenta e seis mil reais).<\/p>\n
21. Assim, diferentemente do que alegou a impugnante a autora impugnada fundamentou o porqu\u00ea de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
22. Do suposto cerceamento de defesa. Com efeito, Magistrado, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar quanto a este t\u00f3pico. Chega a ser ris\u00edvel um Banco alegar que o elevado valor dado \u00e0 causa cercearia seu direito \u00e0 defesa, uma vez que n\u00e3o teria como arcar com as custas judiciais.<\/p>\n
23. Qual o valor da causa que pretende a impugnante? Ataca a impugnante o valor dado \u00e0 causa, todavia n\u00e3o aponta para o valor que pretende que se lhe d\u00ea. Aduz a quantia de 100(cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
24. Todavia, Magistrado, valor da causa n\u00e3o se expressa em sal\u00e1rios m\u00ednimos, d\u00f3lares, indicadores econ\u00f4micos o quaisquer outros que sejam, o valor da causa deve sempre corresponder a determinada quantia expressa em moeda corrente nacional. Contudo, a impugnante ataca o valor da causa apresentado e n\u00e3o demonstra o valor em esp\u00e9cie que espera que se lhe d\u00ea???!!!???<\/p>\n
25. Com efeito, MM. Magistrado, o que se v\u00ea \u00e9 que a impugnante usa do presente expediente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa com a n\u00edtida e clara finalidade de retardar o feito, o que se traduz numa n\u00edtida litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 que n\u00e3o pode ser tolerada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
26. Com efeito, ao usar do presente expediente processual a impugnante incide nos incisos II, IV, V e VI do C\u00f3digo de Processo Civil raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
27. Assim, por todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer seja, de plano rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o apresentada e condenada a requerida-impugnante pelo inadequado e abusivo uso desse expediente processual, nos termos dos artigos 17 a 20 do C\u00f3digo de Processo Civil. Tudo como medida da mais l\u00eddima e linear<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
ITA SPERATOR<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24271","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}