LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR ARBITRAMENTO<\/p>\n
(ART. 475-C do CPC)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado (mandato incluso), vem, com respeito <\/p>\n
e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no <\/p>\n
art. 475-C do C\u00f3digo de Processo Civil, promover <\/p>\n<\/p>\n
LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR ARBITRAMENTO<\/p>\n<\/p>\n
pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Na data de …, o Requerente prop\u00f4s contra T\u00c1CIO, nacionalidade …, <\/p>\n
estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, residente e domiciliado na <\/p>\n
rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, A\u00e7\u00e3o de …, <\/p>\n
tendo sido este condenado a pagar os servi\u00e7os profissionais prestados <\/p>\n
pelo Requerente, mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.<\/p>\n<\/p>\n
Transitou em julgado a r. senten\u00e7a na data de …, determinando que os <\/p>\n
valores dos servi\u00e7os de … fossem apurados mediante arbitramento, <\/p>\n
conforme o decisum (senten\u00e7a em anexo).<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Desta maneira, impende necess\u00e1ria a devida liquida\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
arbitramento nos termos estabelecidos o artigo 475-C, inciso I, do <\/p>\n
CPC, in verbis:<\/p>\n
"Art. 475-C. Far-se-\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento quando:<\/p>\n
I – determinado pela senten\u00e7a ou convencionado pelas partes;<\/p>\n
[…]"<\/p>\n
Tratando da mat\u00e9ria de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por arbitramento, <\/p>\n
Oz\u00e9ias J. Santos, in C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado, Editora <\/p>\n
Vale do Mogi, Edi\u00e7\u00e3o 2006, leciona que:<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 11.232, de 22 de dezembro de 2012 alterou a sistem\u00e1tica <\/p>\n
processual no processo executivo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos <\/p>\n
mecanismos de liquida\u00e7\u00e3o e ao respectivo julgamento.<\/p>\n
A liquidez de uma senten\u00e7a \u00e9 determinada pelo objeto do decisum. <\/p>\n
Diz-se l\u00edquida a senten\u00e7a quando o objeto nela contido for <\/p>\n
determinado. N\u00e3o s\u00f3 as obriga\u00e7\u00f5es que apresentarem a exata <\/p>\n
especifica\u00e7\u00e3o do quantum devido definem-se como l\u00edquidas, de sorte <\/p>\n
que a liquidez se relaciona ao objeto e n\u00e3o ao c\u00e1lculo,<\/p>\n
\u201cLiquidez \u00e9 um conceito de direito material. \u00c9 l\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
quando a determina\u00e7\u00e3o do quantum debeatur n\u00e3o depende da <\/p>\n
investiga\u00e7\u00e3o de fatos exteriores ao t\u00edtulo que a institui, corporifica ou <\/p>\n
reconhece \u2013 seja porque no t\u00edtulo j\u00e1 vem indicado o seu valor, seja <\/p>\n
porque a revela\u00e7\u00e3o deste pode ser obtida mediante simples opera\u00e7\u00f5es <\/p>\n
aritm\u00e9ticas com parcelas, \u00edndices coeficientes ali declarados ou <\/p>\n
not\u00f3rios. Da\u00ed a afirma\u00e7\u00e3o, corrente na doutrina e nas manifesta\u00e7\u00f5es <\/p>\n
pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determina\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
valor da obriga\u00e7\u00e3o, ou a sua mera determinabilidade por esse meio." <\/p>\n
(Candido Rangel Dinamarco, Fundamentos do processo civil moderno. <\/p>\n
3. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000)<\/p>\n
A senten\u00e7a que n\u00e3o apresenta c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos pode ser <\/p>\n
considerada como l\u00edquida, n\u00e3o necessitando ser liquidada.<\/p>\n
As t\u00e9cnicas de liquida\u00e7\u00e3o podem ser em processo aut\u00f4nomo ou <\/p>\n
incidentalmente. Quando incidental, resolve-se o incidente de liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n
atrav\u00e9s de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n
As senten\u00e7as que necessitam de liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculo do credor;<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento; e<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por artigos. <\/p>\n
O art. 475-B, do C\u00f3digo de Processo Civil trata da liquida\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
c\u00e1lculo do credor, tem aplica\u00e7\u00e3o apenas quando se tratar de <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
A liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento ocorre nas hip\u00f3teses previstas no art. <\/p>\n
475-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
J\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por artigos ocorre quando fato novo deva ser provado, <\/p>\n
n\u00e3o importando a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, em raz\u00e3o da nova sistem\u00e1tica processual trazida pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232\/05, a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tanto por arbitramento quanto por <\/p>\n
artigos, trata-se de incidente processual, que por conseq\u00fc\u00eancia enseja <\/p>\n
procedimento aut\u00f4nomo, de sorte que desafia agravo conforme o <\/p>\n
disposto no art. 475-H, do C\u00f3digo de Processo Civil, que traz:<\/p>\n
\u201cArt. 475-H. Da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento.\u201d<\/p>\n
O artigo supra faz refer\u00eancia \u00e0 express\u00e3o decis\u00e3o e n\u00e3o em senten\u00e7a, <\/p>\n
portanto, estamos diante de carga de interlocutoriedade, de maneira <\/p>\n
que a liquida\u00e7\u00e3o deixa de ser um processo aut\u00f4nomo, mas mero <\/p>\n
incidente processual. <\/p>\n
O legislador trouxe uma exce\u00e7\u00e3o a esta sistem\u00e1tica, prevendo a <\/p>\n
possibilidade de haver julgamento da liquida\u00e7\u00e3o em processo <\/p>\n
aut\u00f4nomo, ou seja, em autos apartados, enquanto estiver pendente o <\/p>\n
recurso, momento em que competir\u00e1 ao liquidante instruir o pedido com <\/p>\n
as pe\u00e7as processuais pertinentes, de acordo com o art. 475-A, \u00a7 2\u00ba do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil. Neste caso, em raz\u00e3o de processamento da <\/p>\n
liquida\u00e7\u00e3o em autos apartados, do julgamento desafiar\u00e1 recurso de <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
…<\/p>\n
Tratando-se de LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR <\/p>\n
ARBITRAMENTO, o art. 475-C, do C\u00f3digo do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil estabelece que: \u201dFar-se-\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento quando: <\/p>\n
– determinado pela senten\u00e7a ou convencionado pelas partes; <\/p>\n
– o exigir a natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n
Requerida a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, ser\u00e1 nomeado o perito pelo <\/p>\n
julgador, fixando-se o prazo para a entrega do laudo. <\/p>\n
Apresentado o laudo, sobre o qual poder\u00e3o as partes manifestar-se no <\/p>\n
prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o ou designar\u00e1, se <\/p>\n
necess\u00e1rio, audi\u00eancia. (art. 475-D).\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n<\/p>\n
– a cita\u00e7\u00e3o do devedor dos termos da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, na <\/p>\n
pessoa de seu advogado; <\/p>\n<\/p>\n
– a nomea\u00e7\u00e3o de perito, fixando o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do laudo, <\/p>\n
em seguida, e, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes, no prazo de 10 (dez) <\/p>\n
dias, que Vossa Excel\u00eancia profira a senten\u00e7a ou designe audi\u00eancia de <\/p>\n
instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24253","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}