PENHORA JUDICIAL N\u00c3O CONCRETIZADA – NULIDADE – <\/p>\n
PRAZO PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n
DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Autos ….\/…. (….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ….)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
BRAYAN LTDA, por seu advogado, nos autos em ep\u00edgrafe, n\u00e3o se <\/p>\n
conformando com o despacho proferido pelo Ju\u00edzo de Direito da ….\u00aa <\/p>\n
Vara C\u00edvel da Comarca de …., vem, nos termos do artigo 522 e ss. do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil, interpor<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO,<\/p>\n<\/p>\n
requerendo sejam as raz\u00f5es a esta peti\u00e7\u00e3o anexadas consideradas <\/p>\n
como sua parte integrante.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
Advogado<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n
DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
BRAYAN LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Av. <\/p>\n
…. n.\u00ba …., na Comarca de …., inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba …., por <\/p>\n
seus procuradores judiciais (procura\u00e7\u00e3o anexa), advogados inscritos <\/p>\n
na OAB\/…., sob n.\u00ba s …. e …., ambos com escrit\u00f3rio profissional na <\/p>\n
Rua …. n.\u00ba …., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, <\/p>\n
interpor,<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO,<\/p>\n<\/p>\n
nos termos do artigo 522 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, contra <\/p>\n
decis\u00e3o do r. Ju\u00edzo de Direito da ….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., <\/p>\n
proferida nos Autos de Embargos do Devedor n.\u00ba ….\/…., em que \u00e9 <\/p>\n
Embargada – ora Agravada a …., pessoa jur\u00eddica de direito privado <\/p>\n
com sede na Comarca do …., Estado do …., na Av. …. n.\u00ba …., nos <\/p>\n
termos seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
I – FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Nos autos em quest\u00e3o, \u00e0s fls. …., foram penhoradas as garagens …. e <\/p>\n
…., do Edif\u00edcio …., de propriedade dos executados …. e sua esposa …. <\/p>\n
A penhora foi efetivada em …. de …. de …., com juntada do mandado <\/p>\n
em …. de …. do mesmo ano.<\/p>\n<\/p>\n
Tal ato judicial n\u00e3o chegou, no entanto, a se concretizar, conforme se <\/p>\n
constata, \u00e0s fls. …., pois o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis – 1\u00ba Of\u00edcio, <\/p>\n
informou que tais bens n\u00e3o poderiam ser penhorados "de acordo com o <\/p>\n
Artigo 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.50001\/64".<\/p>\n<\/p>\n
O Agravante, as fls. …., ofereceu bens \u00e0 penhora, tendo sido reduzida a <\/p>\n
termo, no dia …. de …. de ….<\/p>\n<\/p>\n
Em data de …. de …. de …., foi protocolada a peti\u00e7\u00e3o inicial de <\/p>\n
embargos.<\/p>\n<\/p>\n
II – DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n<\/p>\n
\u00c0s fls. …., o MM. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:<\/p>\n<\/p>\n
"… Com fundamento no inciso I, do artigo 73000 do CPC, REJEITO <\/p>\n
LIMINARMENTE estes embargos opostos por …. contra …., nestes <\/p>\n
autos n.\u00ba 182\/0007, porque absolutamente intempestivos, na medida em <\/p>\n
que o embargante foi intimado para opor embargos em ….\/….\/…., com <\/p>\n
juntada do mandado em ….\/….\/…., e a peti\u00e7\u00e3o inicial de embargos foi <\/p>\n
protocolada em Ju\u00edzo apenas em ….\/….\/…. Eventual substitui\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
bem penhorado por outro indicado pelo devedor n\u00e3o tem for\u00e7a para <\/p>\n
reabrir o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor."<\/p>\n<\/p>\n
III – INEFIC\u00c1CIA DA PRIMEIRA PENHORA<\/p>\n<\/p>\n
O digno julgador, louv\u00e1vel em sua agilidade, no entanto, data v\u00eania, de <\/p>\n
considerar que a penhora efetivada em …. de …. de …., \u00e0s fls. …., n\u00e3o <\/p>\n
se concretizou e, portanto, n\u00e3o houve a substitui\u00e7\u00e3o do bem <\/p>\n
penhorado, pois contr\u00e1ria ao disposto na Lei n.\u00ba 4.50001\/64, em seu <\/p>\n
artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba que disp\u00f5e:<\/p>\n<\/p>\n
"O direito de que trata o par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser <\/p>\n
transferido a outro cond\u00f4mino independentemente da aliena\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
unidade a que corresponder, vedada sua transfer\u00eancia a pessoas <\/p>\n
estranhas ao condom\u00ednio."<\/p>\n<\/p>\n
A garagem em um condom\u00ednio \u00e9 um acess\u00f3rio. Somente um <\/p>\n
propriet\u00e1rio de um dos apartamentos poder\u00e1 possuir garagem neste <\/p>\n
mesmo condom\u00ednio, e consequentemente registrar no Cart\u00f3rio de <\/p>\n
Registro Imobili\u00e1rio as correspondentes partes ideais do terreno.<\/p>\n<\/p>\n
A Exeq\u00fcente n\u00e3o poderia, numa eventual aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem <\/p>\n
penhorado, vir a possuir garagens no condom\u00ednio, uma vez que lhe <\/p>\n
faltava e falta a qualidade de possuidor de um dos apartamentos deste <\/p>\n
mesmo conjunto residencial.<\/p>\n<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia dos Tribunais do Pais \u00e9 pac\u00edfica:<\/p>\n<\/p>\n
"… Mas imposs\u00edvel \u00e9 a venda da garagem a quem n\u00e3o \u00e9 cond\u00f4mino, <\/p>\n
pois este seria propriet\u00e1rio do acess\u00f3rio sem o adequado registro <\/p>\n
imobili\u00e1rio."<\/p>\n<\/p>\n
(Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel <\/p>\n
n.\u00ba 31.086, julgamento em 3.6.100055, relator Desembargador Oscar <\/p>\n
Ten\u00f3rio – "Revista dos Tribunais", vol. 258, p\u00e1g. 542).<\/p>\n<\/p>\n
No mesmo sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o de 30 de agosto de 10004000 na apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
c\u00edvel n.\u00ba 5.228 da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito <\/p>\n
Federal, in "Revista de Direito Imobili\u00e1rio", vol. VIII, n.\u00ba 15, p\u00e1g. 55, e <\/p>\n
in "Arquivo Judici\u00e1rio", vol. 0005, p\u00e1gs. 114-115, donde se destaca:<\/p>\n<\/p>\n
"A garagem, sendo coisa destinada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um apartamento, a <\/p>\n
este se liga como acess\u00f3rio n\u00e3o podendo, assim ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
como coisa distinta."<\/p>\n<\/p>\n
Como se sabe, o apartamento, por ser bem de fam\u00edlia, n\u00e3o poderia ser <\/p>\n
penhorado tendo em vista o disposto na Lei n.\u00ba 8.00000\/0000.<\/p>\n<\/p>\n
Desta forma se v\u00ea que, n\u00e3o podendo o apartamento ser objeto de <\/p>\n
penhora e pelas raz\u00f5es acima expostas, as garagens tamb\u00e9m n\u00e3o <\/p>\n
poderiam s\u00ea-lo.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9, pois, flagrante a inexist\u00eancia da penhora de fls. …., por se tratar de <\/p>\n
ato nulo, ineficaz, n\u00e3o tendo, por conseguinte, produzido qualquer de <\/p>\n
seus efeitos, em especial, o in\u00edcio da contagem de prazo para a <\/p>\n
oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor.<\/p>\n<\/p>\n
Ressalte-se que n\u00e3o ocorrendo a primeira penhora, por nula, o ju\u00edzo <\/p>\n
n\u00e3o estava garantido, o que impossibilitaria a oposi\u00e7\u00e3o de embargos, <\/p>\n
nos termos do artigo 737 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
Ensina J. M. Carvalho Santos, em sua festejada obra C\u00f3digo Civil <\/p>\n
Brasileiro Interpretado, afirma que nulidade:<\/p>\n<\/p>\n
"\u00c9 o v\u00edcio que retira todo ou parte de seu valor a um ato jur\u00eddico, ou o <\/p>\n
torna ineficaz, apenas para certas pessoas."<\/p>\n<\/p>\n
J\u00e1 Teresa Arruda Alvim Pinto, em sua obra Nulidades Processuais, <\/p>\n
ensina:<\/p>\n<\/p>\n
"A nulidade relaciona-se com o problema da validade, e a efic\u00e1cia, de <\/p>\n
uma forma ou de outra, com a da produ\u00e7\u00e3o de efeitos."<\/p>\n<\/p>\n
Assim, o MM juiz a quo equivocou-se, data v\u00eania, ao rejeitar estes <\/p>\n
embargos por intempestivos, fundamentando que eventual substitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do bem penhorado por outro indicado pelo devedor n\u00e3o teria for\u00e7a <\/p>\n
para reabrir o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor.<\/p>\n<\/p>\n
Pelo j\u00e1 exposto ficou provado que tal penhora n\u00e3o chegou a se <\/p>\n
concretizar, uma vez que apresentou-se eivada de v\u00edcio de nulidade <\/p>\n
absoluta, pois desobedeceu norma legal federal (Lei n.\u00ba 4.50001\/64), <\/p>\n
tanto que, n\u00e3o se efetivou o registro no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n
Por se tratar de um ato nulo, sua nulidade deveria ser decretada de <\/p>\n
of\u00edcio, segundo o disposto no Artigo 245, Par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo <\/p>\n
de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
O r. despacho de fls. …., ante os fundamentos acima expostos, dever\u00e1 <\/p>\n
ser reformado, sendo devolvidos os autos ao Ju\u00edzo a quo, proferindo-se <\/p>\n
pois senten\u00e7a de julgamento do m\u00e9rito, face \u00e0 comprovada <\/p>\n
tempestividade dos Embargos, pois assim estar\u00e3o V. Excel\u00eancias <\/p>\n
aplicando o melhor direito e Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n<\/p>\n
Esclarecendo o atendimento dos requisitos legais informa:<\/p>\n<\/p>\n
Junta fotoc\u00f3pia de quase todo o processo, para fins de maior clareza, <\/p>\n
contendo:<\/p>\n<\/p>\n
a) decis\u00e3o agravada (fls. …. dos Autos ….\/….);<\/p>\n<\/p>\n
b) certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o e prazo;<\/p>\n<\/p>\n
c) em especial, of\u00edcio do 1\u00ba Of\u00edcio Imobili\u00e1rio de Londrina, fls. 114 dos <\/p>\n
autos de execu\u00e7\u00e3o (864\/0005);<\/p>\n<\/p>\n
d) procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da exeq\u00fcente Agravada: fls. …., <\/p>\n
…. e …. – Dr. …., OAB\/…. n.\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n.\u00ba ….., na <\/p>\n
Comarca de …. – ….;<\/p>\n<\/p>\n
e) procura\u00e7\u00e3o outorgada aos advogados do Agravante: …., OAB\/…. <\/p>\n
n.\u00ba …. e …., OAB\/…. n.\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Comarca de <\/p>\n
…., na Rua …. n.\u00ba ….<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24246","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}