EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A DEFINITIVA<\/p>\n
(CPC: ARTS. 475-I, \u00a7 1\u00ba; 475-N; 475-O e \u00a7 3\u00ba; e 587)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado ao final firmado (mandato incluso), <\/p>\n
vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, com com fulcro nos arts. 475-I, \u00a7 1\u00ba; 475-N; 475-O e \u00a7 <\/p>\n
3\u00ba; e 587 do C\u00f3digo de Processo Civil, nos autos da A\u00c7\u00c3O … propor<\/p>\n<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n
proferida nos autos do processo n\u00ba …, em face de …, nos termos que <\/p>\n
seguem:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de fls. … transitou em julgado, conforme certid\u00e3o do <\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de …, a fls. … <\/p>\n<\/p>\n
Referida senten\u00e7a condenou o embargante ao pagamento das custas <\/p>\n
processuais mais honor\u00e1rios ao patrono do embargado, estes fixados <\/p>\n
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. <\/p>\n<\/p>\n
Verifica-se que o c\u00e1lculo realizado para a apura\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia a <\/p>\n
fls. …, o exeq\u00fcente \u00e9 credor do executado da quantia de R$ … (…).<\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, promove-se a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios arbitrados, no <\/p>\n
valor de R$ … (…).<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Oz\u00e9ias J. Santos, in C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado, Editora <\/p>\n
Vale do Mogi, leciona que:<\/p>\n
\u201cO C\u00f3digo de Processo Civil em seu art. 587, estabelece que \u201cA <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva, quando fundada em senten\u00e7a transitada em <\/p>\n
julgado ou em t\u00edtulo extrajudicial; \u00e9 provis\u00f3ria, quando a senten\u00e7a for <\/p>\n
impugnada mediante recurso, recebido s\u00f3 no efeito devolutivo\u201d. <\/p>\n
Estabeleceu-se a fase de cumprimento das senten\u00e7as no processo de <\/p>\n
conhecimento, revogando-se dispositivos que tratavam da execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
fundada em t\u00edtulo judicial.<\/p>\n
Impende salientar que o referido artigo n\u00e3o foi revogado pela Lei n\u00b0 <\/p>\n
11.232\/05, que dentre outras altera\u00e7\u00f5es a lex modificator estabeleceu <\/p>\n
a fase de cumprimento da senten\u00e7a no processo de conhecimento e por <\/p>\n
via obl\u00edqua conseq\u00fcente, revogou dispositivos que tratavam da <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial, no entanto, o texto do art. 475, I, \u00a7 <\/p>\n
1\u00b0, restou repetido, dispondo que:<\/p>\n
\u201c\u00c9 definitiva a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado e provis\u00f3ria <\/p>\n
quando se tratar de senten\u00e7a impugnada mediante recurso ao qual n\u00e3o <\/p>\n
foi atribu\u00eddo efeito suspensivo\u201d. <\/p>\n
O art. 475-N disp\u00f5e que:<\/p>\n
\u201cS\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais: <\/p>\n
I \u2013 a senten\u00e7a proferida no processo civil que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer, entregar coisa ou pagar quantia; <\/p>\n
II \u2013 a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado; <\/p>\n
III \u2013 a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou de transa\u00e7\u00e3o, ainda <\/p>\n
que inclua mat\u00e9ria n\u00e3o posta em ju\u00edzo; IV \u2013 a senten\u00e7a arbitral; <\/p>\n
V \u2013 o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado <\/p>\n
judicialmente; <\/p>\n
VI \u2013 a senten\u00e7a estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a; <\/p>\n
VII \u2013 o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao <\/p>\n
inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou <\/p>\n
universal\u201d. <\/p>\n
No art. 475-O, do C\u00f3digo de Processo Civil, o legislador trouxe que a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a far-se-\u00e1, no que couber, no mesmo <\/p>\n
modo que a definitiva, de conformidade com os requisitos da execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
provis\u00f3ria de senten\u00e7a., enquanto que o art. 475-B do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil disp\u00f5e que Quando a determina\u00e7\u00e3o do valor da <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor requerer\u00e1 <\/p>\n
o cumprimento da senten\u00e7a, na forma do art. 475-J desta lei, instruindo <\/p>\n
o pedido com a mem\u00f3ria discriminada e atualizada do c\u00e1lculo. <\/p>\n
Quando a elabora\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria do c\u00e1lculo depender de dados <\/p>\n
existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento <\/p>\n
do credor, poder\u00e1 requisit\u00e1-los, fixando prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias <\/p>\n
para o cumprimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n
Se injustificadamente n\u00e3o forem apresentados tais dados pelo devedor, <\/p>\n
os c\u00e1lculos apresentados pelo credor reputar-se-\u00e3o corretos, enquanto <\/p>\n
que se n\u00e3o o forem por terceiro, aplica-se o disposto no art. 362 do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil que traz:<\/p>\n
\u201cArt. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a <\/p>\n
exibi\u00e7\u00e3o, o juiz lhe ordenar\u00e1 que proceda ao respectivo dep\u00f3sito em <\/p>\n
cart\u00f3rio ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, <\/p>\n
impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o <\/p>\n
terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir\u00e1 mandado de apreens\u00e3o, <\/p>\n
requisitando, se necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, tudo sem preju\u00edzo da <\/p>\n
responsabilidade por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Poder\u00e1 o juiz valer-se do contador do ju\u00edzo caso a mem\u00f3ria <\/p>\n
apresentada pelo credor aparente exceder os limites da decis\u00e3o <\/p>\n
exeq\u00fcenda, inclusive nos casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n
Havendo discord\u00e2ncia dos c\u00e1lculos elaborados nos termos do art. <\/p>\n
475-B, \u00a7 3\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita tendo como base o valor origin\u00e1rio <\/p>\n
pretendido, entretanto, tratando-se de penhora, se considerar\u00e1 o valor <\/p>\n
apresentado pelo contador.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n
– a cita\u00e7\u00e3o do devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, <\/p>\n
pagar a quantia de R$ … (…) atualizado conforme demonstrativo do <\/p>\n
d\u00e9bito anexo, nos termos do art. 614, II, do CPC, ou nomear bens \u00e0 <\/p>\n
penhora (art. 652\/CPC) \u2013, sob pena de o oficial de Justi\u00e7a <\/p>\n
penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para o pagamento do <\/p>\n
principal, juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 65000\/CPC);<\/p>\n<\/p>\n
– seja o Executado citado pessoalmente ou na pessoa do seu <\/p>\n
advogado, para oferecer impugna\u00e7\u00e3o, querendo, nos termos do art. <\/p>\n
475-L do CPC, no prazo de 15 dias (\u00a7 1\u00ba do art. 475-J do CPC);<\/p>\n<\/p>\n
– nos moldes do art. 614, II, do CPC, e requer ainda seja o executado <\/p>\n
condenado \u00e0 multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o, a teor do art. 475-J do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
– a impugna\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, <\/p>\n
condenando-se, conseq\u00fcentemente, o impugnante ao pagamento das <\/p>\n
custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ … (…).<\/p>\n<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24243","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}