IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA – ART 261 CPC<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
VALE DO MOGI, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, integrante da <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o, com sede na Rua …. n.\u00ba …., na <\/p>\n
Comarca de …., vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu <\/p>\n
procurador, ex lege ao final assinado, com fundamento no artigo 261 <\/p>\n
do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar<\/p>\n<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/p>\n<\/p>\n
atribu\u00edda pelos Autores, na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria proposta por …. e outros <\/p>\n
(10), o fazendo pelas raz\u00f5es de fato e direito a seguir aduzidas:<\/p>\n<\/p>\n
DO VALOR DA CAUSA<\/p>\n<\/p>\n
\u00c0 causa os Autores atribu\u00edram o valor de R$ …. (…. reais).<\/p>\n<\/p>\n
Pretendem atrav\u00e9s da via judicial, seja reconhecido o direito de <\/p>\n
percep\u00e7\u00e3o de valores diversos em presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n<\/p>\n
Para se atribuir valor \u00e0 causa \u00e9 imprescind\u00edvel adotar-se as prescri\u00e7\u00f5es <\/p>\n
determinadas pela Lei Adjetiva Civil. Neste sentido, o C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 25000 – O valor da causa constar\u00e1 sempre da peti\u00e7\u00e3o inicial e ser\u00e1:<\/p>\n<\/p>\n
I – N\u00e3o a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida a soma do principal, da pena e dos <\/p>\n
juros vencidos at\u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
II – Havendo cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma <\/p>\n
dos valores de todos eles; (…)"<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 260 – Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, <\/p>\n
tomar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o valor de uma e de outra. O valor das <\/p>\n
presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
for por prazo indeterminado, ou por tempo superior a um ano (…)."<\/p>\n<\/p>\n
Estes s\u00e3o os crit\u00e9rios informadores do valor a ser atribu\u00eddo \u00e0 causa, dos <\/p>\n
quais n\u00e3o podem se afastar os Autores.<\/p>\n<\/p>\n
Todavia, a inicial n\u00e3o seguiu as normas processuais, determinando <\/p>\n
aleatoriamente o valor da causa, fixando quantitativo infinitamente <\/p>\n
inferior ao que deveria ser dado \u00e0 causa diante das pretens\u00f5es <\/p>\n
deduzidas, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 807.120 – RS (2013\/0002770-2)<\/p>\n
RELATOR : MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO <\/p>\n
RECORRENTE : UNI\u00c3O <\/p>\n
RECORRIDO : MARCELO RICARDO MACHADO ALVES <\/p>\n
ADVOGADO : PEDRO FRANCISCO WIERZYINSKI <\/p>\n<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AO VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
DANOS MORAIS. CORRESPOND\u00caNCIA COM O VALOR <\/p>\n
MENSURADO NA INICIAL. REPELIDA A OFENSA AO ART. <\/p>\n
535, I E II, CPC.<\/p>\n
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNI\u00c3O <\/p>\n
em face de decis\u00e3o que julgou improcedente impugna\u00e7\u00e3o ao valor da <\/p>\n
causa sob o fundamento de que lhe \u00e9 aceit\u00e1vel a atribui\u00e7\u00e3o do valor de <\/p>\n
R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque na inicial consta pedido alternativo <\/p>\n
e, como a pretens\u00e3o \u00e9 obter indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 como <\/p>\n
se estimar inicialmente o valor que se aproxime da realidade, uma vez <\/p>\n
que s\u00e3o necess\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias do julgamento de <\/p>\n
m\u00e9rito. O TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao agravo ao entendimento <\/p>\n
de que a jurisprud\u00eancia tem admitido o pedido gen\u00e9rico em a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser poss\u00edvel, quando do seu ajuizamento, <\/p>\n
determinar-se precisamente o quantum debeatur, aplicando-se o <\/p>\n
disposto no art. 258 do CPC. Recurso especial onde a Uni\u00e3o aponta <\/p>\n
viola\u00e7\u00e3o dos arts. 535, I e II, 258, 25000, 260 e 261 do CPC; arts. 5\u00ba e <\/p>\n
0003 da CF\/88. Defende, em suma, que: a) o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo, haja vista <\/p>\n
que a decis\u00e3o n\u00e3o foi devidamente fundamentada, nem suprida a <\/p>\n
omiss\u00e3o ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o; b) o valor da <\/p>\n
causa indicado n\u00e3o tem correspond\u00eancia com o almejado na demanda; <\/p>\n
c) em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia ao demandante <\/p>\n
indicar, como valor da causa, o mais aproximado do pedido; d) a <\/p>\n
hip\u00f3tese de pedido alternativo n\u00e3o afasta a indica\u00e7\u00e3o de valor da causa, <\/p>\n
que deve corresponder ao pedido de maior valor, consoante as regras <\/p>\n
do CPC (art. 25000, III); e) o valor da causa equivale, do modo mais <\/p>\n
aproximado poss\u00edvel, considerando o pedido formulado na inicial e a <\/p>\n
data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta <\/p>\n
mil reais), j\u00e1 que o autor pediu indeniza\u00e7\u00e3o em quantia equivalente a <\/p>\n
1000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio <\/p>\n
m\u00ednimo correspondia a R$ 240,00). Contra-raz\u00f5es pugnando-se pela <\/p>\n
manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa foi <\/p>\n
gen\u00e9rico e provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo como se prever o quantum a ser <\/p>\n
fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n
2. O cotejo dos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos com as alega\u00e7\u00f5es recursais n\u00e3o <\/p>\n
demonstra a necessidade de que seja anulado o julgamento de segundo <\/p>\n
grau ante a aus\u00eancia dos v\u00edcios destacados. A mat\u00e9ria posta a debate <\/p>\n
foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que se pronunciou de <\/p>\n
forma fundamentada a respeito. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, <\/p>\n
repelida.<\/p>\n
3. Tendo o autor estimado o valor da condena\u00e7\u00e3o por danos morais em <\/p>\n
sua exordial, razo\u00e1vel apontar-se a mesma import\u00e2ncia como valor <\/p>\n
atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n
4. "A jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 tranq\u00fcila <\/p>\n
no sentido de que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos morais \u00e9 aquele da condena\u00e7\u00e3o postulada, se mensurada na <\/p>\n
inicial pelo autor." (Resp 784.00086\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ <\/p>\n
01\/02\/0006).<\/p>\n
5. Precedentes: Resp 43000.003\/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ <\/p>\n
17\/12\/2012; AGRESP n\u00ba 468.0000000\/SP, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo <\/p>\n
Teixeira, DJ de 05\/05\/2003; RESP 416.385\/RJ, Min. Rel. Carlos <\/p>\n
Alberto Menezes Direito, DJ de 04\/11\/2012; RESP 402.50003\/SP, Min. <\/p>\n
Rel. Nancy Andrighi, DJ de 07\/10\/2012; RESP 173.148\/RJ, Rel. Min. <\/p>\n
Aldir Passarinho J\u00fanior, DJ de 18\/02\/2012; AgRgREsp n. 132.700-RJ, <\/p>\n
DJ 16\/12\/2012, Rel. Min. Ari Pargendler.<\/p>\n
6. Recurso especial parcialmente provido para fixar o valor da causa <\/p>\n
em 1000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima <\/p>\n
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso <\/p>\n
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros <\/p>\n
Francisco Falc\u00e3o, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda <\/p>\n
votaram com o Sr. Ministro Relator. <\/p>\n
Bras\u00edlia (DF), 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento)<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO <\/p>\n
Relator<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 807.120 – RS (2013\/0002770-2)<\/p>\n<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
O SR. MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO (Relator): Em exame recurso <\/p>\n
especial interposto pela UNI\u00c3O com fulcro no art. 105, III, \u201ca\u201d, da <\/p>\n
CF\/88 contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal <\/p>\n
da 4\u00aa Regi\u00e3o assim ementado (fl. 47):<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PEDIDO GEN\u00c9RICO. VALOR DA CAUSA. <\/p>\n
ART. 285 DO CPC.<\/p>\n
Verificando-se que h\u00e1 dificuldades de pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o do valor da <\/p>\n
causa que traduza o proveito econ\u00f4mico do sucesso da a\u00e7\u00e3o ajuizada, <\/p>\n
tem sido admitida a estima\u00e7\u00e3o pela parte autora do valor da causa em <\/p>\n
quantia simb\u00f3lica e provis\u00f3ria, pass\u00edvel de posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor <\/p>\n
fixado na senten\u00e7a ou no procedimento de liquida\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais foram rejeitados em <\/p>\n
julgamento espelhado na seguinte ementa (fl. 61): <\/p>\n<\/p>\n
\u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. REDISCUSS\u00c3O. <\/p>\n
DESNECESS\u00c1RIO O EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS <\/p>\n
VENTILADOS PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO.<\/p>\n
1. A pretens\u00e3o n\u00e3o encontra ref\u00fagio nas hip\u00f3teses previstas legalmente <\/p>\n
para manejo do declarat\u00f3rios, encerrando, na verdade, confessado <\/p>\n
intuito de modificar o julgado, o que deve ser buscado na via recursal <\/p>\n
pr\u00f3pria. <\/p>\n
2. Para acolher ou rejeitar o pedido de reforma da decis\u00e3o, <\/p>\n
desnecess\u00e1rio o exame de todos os argumentos ventilados pelo <\/p>\n
recorrente se o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o motivou suficientemente a <\/p>\n
decis\u00e3o da Turma.<\/p>\n
3. Para prequestionamento, o importante \u00e9 que o aresto adote <\/p>\n
entendimento expl\u00edcito sobre a quest\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a <\/p>\n
individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos artigos em que se funda o decis\u00f3rio.<\/p>\n
4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Tratam os autos de agravo de instrumento (fls. 02\/10) interposto pela <\/p>\n
UNI\u00c3O em face de decis\u00e3o (fls. 20\/21) que julgou improcedente <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa (fls. 12\/14) sob o fundamento de que <\/p>\n
atribuiu-se-lhe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque na inicial <\/p>\n
consta pedido alternativo e, como a sua pretens\u00e3o \u00e9 obter indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 como estimar inicialmente o valor que se <\/p>\n
aproxime da realidade no caso de eventual proced\u00eancia, uma vez que <\/p>\n
necess\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo <\/p>\n
ao entendimento de que a jurisprud\u00eancia tem admitido o pedido <\/p>\n
gen\u00e9rico em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser poss\u00edvel, quando do seu <\/p>\n
ajuizamento, determinar-se o quantum debeatur, aplicando-se o <\/p>\n
disposto no art. 258 do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
No recurso especial aponta a Uni\u00e3o viola\u00e7\u00e3o dos seguintes dispositivos <\/p>\n
legais:<\/p>\n<\/p>\n
. do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 535. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando: <\/p>\n
I \u2013 houver, na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o <\/p>\n
tribunal.\u201d <\/p>\n
\u201cArt. 258. A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo um valor certo, ainda que n\u00e3o <\/p>\n
tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediato.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 25000. O valor da causa constar\u00e1 sempre da peti\u00e7\u00e3o inicial e ser\u00e1:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III \u2013 sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;<\/p>\n
(…)\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 260. Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, <\/p>\n
tomar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o valor de umas e outras. O valor das <\/p>\n
presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, <\/p>\n
por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 261. O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, o valor <\/p>\n
atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor. A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada em apenso, <\/p>\n
ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem <\/p>\n
suspender o processo, servindo-se, quando necess\u00e1rio, do aux\u00edlio de <\/p>\n
perito, determinar\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, presume-se aceito o valor <\/p>\n
atribu\u00eddo \u00e0 causa na peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00b0. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer <\/p>\n
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no <\/p>\n
Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 <\/p>\n
seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes\u201d:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento <\/p>\n
de taxas:<\/p>\n
a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou <\/p>\n
contra ilegalidade ou abuso de poder; <\/p>\n
b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de <\/p>\n
direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/p>\n
XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou <\/p>\n
amea\u00e7a a direito;<\/p>\n
LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido <\/p>\n
processo legal;<\/p>\n
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos <\/p>\n
acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, <\/p>\n
com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
(…)\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 0003. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, <\/p>\n
dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes <\/p>\n
princ\u00edpios:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o <\/p>\n
p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, <\/p>\n
podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias <\/p>\n
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a <\/p>\n
preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o <\/p>\n
prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(…)\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Em suas raz\u00f5es, sustenta que: a) o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo, haja vista que a <\/p>\n
decis\u00e3o n\u00e3o foi devidamente fundamentada nem suprida a omiss\u00e3o ap\u00f3s <\/p>\n
a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o; b) o valor da causa indicada <\/p>\n
n\u00e3o tem correspond\u00eancia com o almejado na demanda, pois o autor <\/p>\n
expressamente pediu que a condena\u00e7\u00e3o fosse arbitrada em 1000 (mil) <\/p>\n
sal\u00e1rios m\u00ednimos; c) em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia <\/p>\n
ao demandante indicar, como valor da causa, o mais aproximado ao <\/p>\n
pedido; d) a hip\u00f3tese de pedido alternativo n\u00e3o afasta a indica\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
valor da causa, que deve corresponder ao pedido de maior valor, <\/p>\n
consoante as regras do CPC (art. 15000, III); e) o valor da causa <\/p>\n
equivale, do modo mais aproximado poss\u00edvel, considerando o pedido <\/p>\n
formulado na inicial e a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a R$ 240.000,00 <\/p>\n
(duzentos e quarenta mil reais), j\u00e1 que o autor pediu indeniza\u00e7\u00e3o em <\/p>\n
quantia equivalente a 1000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (na data do ajuizamento da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo correspondia a R$ 240,00).<\/p>\n<\/p>\n
Foram oferecidas contra-raz\u00f5es (fl. …) pugnando-se pela manten\u00e7a da <\/p>\n
decis\u00e3o atacada, pois o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa foi gen\u00e9rico e <\/p>\n
provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo como se prever o quantum a ser fixado na <\/p>\n
senten\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n
Ju\u00edzo de admissibilidade positivo \u00e0 fl. ….<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 807.120 – RS (2013\/0002770-2)<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AO VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
DANOS MORAIS. CORRESPOND\u00caNCIA COM O VALOR <\/p>\n
MENSURADO NA INICIAL. REPELIDA A OFENSA AO ART. <\/p>\n
535, I E II, CPC.<\/p>\n
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNI\u00c3O <\/p>\n
em face de decis\u00e3o que julgou improcedente impugna\u00e7\u00e3o ao valor da <\/p>\n
causa sob o fundamento de que lhe \u00e9 aceit\u00e1vel a atribui\u00e7\u00e3o do valor de <\/p>\n
R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque na inicial consta pedido alternativo <\/p>\n
e, como a pretens\u00e3o \u00e9 obter indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 como <\/p>\n
se estimar inicialmente o valor que se aproxime da realidade, uma vez <\/p>\n
que s\u00e3o necess\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias do julgamento de <\/p>\n
m\u00e9rito. O TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao agravo ao entendimento <\/p>\n
de que a jurisprud\u00eancia tem admitido o pedido gen\u00e9rico em a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser poss\u00edvel, quando do seu ajuizamento, <\/p>\n
determinar-se precisamente o quantum debeatur, aplicando-se o <\/p>\n
disposto no art. 258 do CPC. Recurso especial onde a Uni\u00e3o aponta <\/p>\n
viola\u00e7\u00e3o dos arts. 535, I e II, 258, 25000, 260 e 261 do CPC; arts. 5\u00ba e <\/p>\n
0003 da CF\/88. Defende, em suma, que: a) o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo, haja vista <\/p>\n
que a decis\u00e3o n\u00e3o foi devidamente fundamentada, nem suprida a <\/p>\n
omiss\u00e3o ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o; b) o valor da <\/p>\n
causa indicado n\u00e3o tem correspond\u00eancia com o almejado na demanda; <\/p>\n
c) em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia ao demandante <\/p>\n
indicar, como valor da causa, o mais aproximado do pedido; d) a <\/p>\n
hip\u00f3tese de pedido alternativo n\u00e3o afasta a indica\u00e7\u00e3o de valor da causa, <\/p>\n
que deve corresponder ao pedido de maior valor, consoante as regras <\/p>\n
do CPC (art. 25000, III); e) o valor da causa equivale, do modo mais <\/p>\n
aproximado poss\u00edvel, considerando o pedido formulado na inicial e a <\/p>\n
data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta <\/p>\n
mil reais), j\u00e1 que o autor pediu indeniza\u00e7\u00e3o em quantia equivalente a <\/p>\n
1000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio <\/p>\n
m\u00ednimo correspondia a R$ 240,00). Contra-raz\u00f5es pugnando-se pela <\/p>\n
manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa foi <\/p>\n
gen\u00e9rico e provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo como se prever o quantum a ser <\/p>\n
fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n
2. O cotejo dos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos com as alega\u00e7\u00f5es recursais n\u00e3o <\/p>\n
demonstra a necessidade de que seja anulado o julgamento de segundo <\/p>\n
grau ante a aus\u00eancia dos v\u00edcios destacados. A mat\u00e9ria posta a debate <\/p>\n
foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que se pronunciou de <\/p>\n
forma fundamentada a respeito. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, <\/p>\n
repelida.<\/p>\n
3. Tendo o autor estimado o valor da condena\u00e7\u00e3o por danos morais em <\/p>\n
sua exordial, razo\u00e1vel apontar-se a mesma import\u00e2ncia como valor <\/p>\n
atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n
4. "A jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 tranq\u00fcila <\/p>\n
no sentido de que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos morais \u00e9 aquele da condena\u00e7\u00e3o postulada, se mensurada na <\/p>\n
inicial pelo autor." (Resp 784.00086\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ <\/p>\n
01\/02\/0006).<\/p>\n
5. Precedentes: Resp 43000.003\/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ <\/p>\n
17\/12\/2012; AGRESP n\u00ba 468.0000000\/SP, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo <\/p>\n
Teixeira, DJ de 05\/05\/2003; RESP 416.385\/RJ, Min. Rel. Carlos <\/p>\n
Alberto Menezes Direito, DJ de 04\/11\/2012; RESP 402.50003\/SP, Min. <\/p>\n
Rel. Nancy Andrighi, DJ de 07\/10\/2012; RESP 173.148\/RJ, Rel. Min. <\/p>\n
Aldir Passarinho J\u00fanior, DJ de 18\/02\/2012; AgRgREsp n. 132.700-RJ, <\/p>\n
DJ 16\/12\/2012, Rel. Min. Ari Pargendler.<\/p>\n
6. Recurso especial parcialmente provido para fixar o valor da causa <\/p>\n
em 1000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
O SR. MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO (Relator): O pleito merece ser <\/p>\n
conhecido.<\/p>\n<\/p>\n
Primeiramente, aponta a Uni\u00e3o viola\u00e7\u00e3o do art. 535, I e II, do CPC, <\/p>\n
alegando o seguinte (fl. 67):<\/p>\n<\/p>\n
"A Recorrente entende que n\u00e3o houve o enfrentamento dos citados <\/p>\n
dispositivos e das mencionadas mat\u00e9rias, uma vez que n\u00e3o foi suprido <\/p>\n
com o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Desta forma, a <\/p>\n
desconsidera\u00e7\u00e3o dos argumentos aduzidos pela Recorrente feriu frontal <\/p>\n
e cabalmente o disposto nos incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV do <\/p>\n
artigo 5\u00ba da CF, o art. 0003, IX, da CF e o art. 535, II, do CPC, pois <\/p>\n
n\u00e3o suprido ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que <\/p>\n
inviabiliza \u00e0 Recorrente o acesso aos Tribunais Superiores (negativa de <\/p>\n
acesso ao Poder Judici\u00e1rio), bem como impede o seu direito \u00e0 ampla <\/p>\n
defesa e ao devido processo legal, n\u00e3o ficando fundamentada a r. <\/p>\n
decis\u00e3o, nem suprida ap\u00f3s os embargos de declara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n<\/p>\n
Sem raz\u00e3o a recorrente.<\/p>\n<\/p>\n
O cotejo dos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos com as alega\u00e7\u00f5es recursais n\u00e3o <\/p>\n
demonstra a necessidade de que seja anulado o julgamento de segundo <\/p>\n
grau ante a aus\u00eancia dos v\u00edcios destacados. A mat\u00e9ria posta a debate <\/p>\n
foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que se pronunciou de <\/p>\n
forma fundamentada a respeito.<\/p>\n<\/p>\n
As decis\u00f5es judiciais, portanto, foram devidamente motivadas, <\/p>\n
contendo explicita\u00e7\u00e3o fundamentada quanto aos temas suscitados pelas <\/p>\n
partes. <\/p>\n<\/p>\n
Repelida, pois, a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, nega-se <\/p>\n
provimento ao Especial neste ponto.<\/p>\n<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o de infring\u00eancia dos arts. 5\u00ba e 0003 da CF\/88 n\u00e3o pode ser <\/p>\n
realizada nesta sede especial, cabendo ao augusto STF o seu exame.<\/p>\n<\/p>\n
Ultrapassada tal quest\u00e3o, almeja a Uni\u00e3o a reforma do posicionamento <\/p>\n
sufragado pelo Tribunal a quo que negou provimento a agravo de <\/p>\n
instrumento ao entendimento de que, havendo dificuldades de pr\u00e9via <\/p>\n
indica\u00e7\u00e3o do valor da causa que traduza o proveito econ\u00f4mico do <\/p>\n
sucesso da a\u00e7\u00e3o ajuizada, tem sido admitida a estima\u00e7\u00e3o pela parte <\/p>\n
autora do valor da causa em quantia simb\u00f3lica e provis\u00f3ria, pass\u00edvel de <\/p>\n
posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor fixado na senten\u00e7a ou no procedimento <\/p>\n
de liquida\u00e7\u00e3o. O voto condutor do aresto recorrido assim est\u00e1 <\/p>\n
consignado (fls. 45 e 45-verso):<\/p>\n<\/p>\n
"A jurisprud\u00eancia tem admitido o pedido gen\u00e9rico em a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser poss\u00edvel, quando do seu ajuizamento, <\/p>\n
determinar-se o quantum debeatur, aplicando-se o art. 258 do CPC. <\/p>\n
Confira-se:<\/p>\n
"Recurso especial. Processual civil. Impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa. <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de conhecimento. Indeniza\u00e7\u00e3o. Danos emergentes e lucros <\/p>\n
cessantes. Pedido gen\u00e9rico. Valor da causa.<\/p>\n
– Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imediata determina\u00e7\u00e3o do quantum da pretendida <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 licito formular pedido gen\u00e9rico, hip\u00f3tese em que se <\/p>\n
admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia <\/p>\n
simb\u00f3lica e provis\u00f3ria, pass\u00edvel de posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor <\/p>\n
apurado pela senten\u00e7a ou no procedimento de liquida\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
(RESP 363445\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , DJ <\/p>\n
01.04.2012)<\/p>\n
"Processual civil. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Danos materiais e morais. <\/p>\n
Pedido gen\u00e9rico. Valor da causa.<\/p>\n
I – Se os valores requeridos pelo autor n\u00e3o podem ser mensurados de <\/p>\n
imediato, aplica-se, quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, o artigo 258 do <\/p>\n
CPC. <\/p>\n
II – Recurso especial n\u00e3o conhecido."<\/p>\n
(RESP 510034\/SP, Rel. Ministro ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO, <\/p>\n
DJ 07.06.2012)<\/p>\n
Verifica-se que, de fato, h\u00e1 dificuldades de pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o do valor da <\/p>\n
causa que traduza o proveito econ\u00f4mico do sucesso da a\u00e7\u00e3o ajuizada. <\/p>\n
Em hip\u00f3teses que tais, tem sido admitida a estima\u00e7\u00e3o pela parte autora <\/p>\n
do valor da causa em quantia simb\u00f3lica e provis\u00f3ria, pass\u00edvel de <\/p>\n
posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor fixado na senten\u00e7a ou no procedimento <\/p>\n
de liquida\u00e7\u00e3o. Com efeito, se o pedido n\u00e3o refletir o seu quantum <\/p>\n
(quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, de modo definitivo, as <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancias do ato ou do fato il\u00edcito), n\u00e3o haver\u00e1 par\u00e2metro para a <\/p>\n
fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa. Da\u00ed a permiss\u00e3o legal para que seja atribu\u00eddo <\/p>\n
como valor da causa uma quantia meramente simb\u00f3lica, que poder\u00e1 ser <\/p>\n
complementada na fase de execu\u00e7\u00e3o se apurada condena\u00e7\u00e3o em valor <\/p>\n
superior.<\/p>\n
Em vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n
\u00c9 o voto."<\/p>\n<\/p>\n
Irresigna-se a recorrente contra tal entendimento, pois, em resumo, <\/p>\n
alega que o valor da causa, no presente caso, equivale, do modo mais <\/p>\n
aproximado poss\u00edvel, considerando o pedido formulado na inicial e a <\/p>\n
data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta <\/p>\n
mil reais), pois o autor pediu indeniza\u00e7\u00e3o em quantia equivalente a 1000 <\/p>\n
sal\u00e1rios m\u00ednimos (considerado que na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o o <\/p>\n
sal\u00e1rio m\u00ednimo correspondia a R$ 240,00).<\/p>\n<\/p>\n
Alega-se malferimento dos seguintes preceitos legais: arts. 258, 25000, <\/p>\n
260 e 261 do CPC. <\/p>\n<\/p>\n
Nos termos do art. 258 do CPC, a toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo um valor <\/p>\n
certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediato.<\/p>\n<\/p>\n
Em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia ao demandante <\/p>\n
indicar, como valor da causa, o mais aproximado do pedido.<\/p>\n<\/p>\n
A hip\u00f3tese de pedido alternativo n\u00e3o afasta a indica\u00e7\u00e3o de valor da <\/p>\n
causa, que deve corresponder ao pedido de maior valor, consoante as <\/p>\n
regras do art. 25000, III, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
A atribui\u00e7\u00e3o de valor aleat\u00f3rio fere o disposto nos arts. 258, 25000 e 260 <\/p>\n
do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
Vislumbro que a Uni\u00e3o possui raz\u00e3o, merecendo lograr \u00eaxito em seu <\/p>\n
pleito.<\/p>\n<\/p>\n
Os autos originais versam sobre a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, <\/p>\n
por meio da qual o autor objetiva, em s\u00edntese, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o <\/p>\n
ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo fato de ter sido processado <\/p>\n
criminalmente.<\/p>\n<\/p>\n
Na exordial consta o pedido para que "b) Seja ao final julgada <\/p>\n
totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o para condenar o Requerido a <\/p>\n
todos os termos propostos, sendo arbitrada a indeniza\u00e7\u00e3o ao Autor a <\/p>\n
t\u00edtulo de danos morais o valor de 1000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou <\/p>\n
alternativamente outro montante que este Ju\u00edzo vier a fixar, com a <\/p>\n
devida incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei" (fl. <\/p>\n
27).<\/p>\n<\/p>\n
Conforme exposto, houve pedido com fixa\u00e7\u00e3o de valor certo e <\/p>\n
determinado (mil sal\u00e1rios m\u00ednimos), por\u00e9m, indicou o autor como valor <\/p>\n
da causa a import\u00e2ncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n<\/p>\n
No trato de quest\u00f5es similares, esta Corte j\u00e1 se pronunciou em algumas <\/p>\n
oportunidades na mesma linha da vindica\u00e7\u00e3o exposta pela Uni\u00e3o, ou <\/p>\n
seja, de que nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor <\/p>\n
atribu\u00eddo \u00e0 causa deve corresponder ao quantum almejado pelo autor. <\/p>\n
Se houve fixa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia certa, esta deve corresponder ao valor <\/p>\n
da causa.<\/p>\n<\/p>\n
A egr\u00e9gia Segunda Se\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do julgamento dos ERESP n\u00ba <\/p>\n
80.501\/RJ (DJ de 10\/03\/000000), relator para ac\u00f3rd\u00e3o o eminente Ministro <\/p>\n
Carlos Alberto Menezes Direito, firmou o entendimento de que, <\/p>\n
havendo pedido de quantia determinada em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixa\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
valor da causa.<\/p>\n<\/p>\n
Trago os seguintes esc\u00f3lios:<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. <\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. <\/p>\n
VALOR DA CAUSA. EQUIVAL\u00caNCIA. PRECEDENTES. <\/p>\n
AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. VALOR <\/p>\n
EXCESSIVO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA. PREJU\u00cdZOS PARA A <\/p>\n
PARTE CONTR\u00c1RIA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. <\/p>\n
REDU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
– A jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 tranq\u00fcila no <\/p>\n
sentido de que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o por danos <\/p>\n
morais \u00e9 aquele da condena\u00e7\u00e3o postulada, se mensurada na inicial pelo <\/p>\n
autor.<\/p>\n
– omissis<\/p>\n
– O autor que pede quantias elevadas a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justi\u00e7a, <\/p>\n
para n\u00e3o arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a <\/p>\n
impress\u00e3o de que est\u00e1 se utilizando do Poder Judici\u00e1rio para tentar a <\/p>\n
sorte, porque n\u00e3o sendo procedentes seus pedidos, n\u00e3o arcar\u00e1 com <\/p>\n
quaisquer \u00f4nus.<\/p>\n
Recurso especial conhecido, mas improvido."<\/p>\n
(Resp 784.00086\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ )<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA <\/p>\n
CAUSA. DANOS MORAIS. VALOR ECON\u00d4MICO <\/p>\n
PREVIAMENTE FIXADO NA INICIAL. PRECEDENTES.<\/p>\n
O valor da causa na a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 aquele <\/p>\n
almejado em quantum certo pelo autor, uma vez que representa o <\/p>\n
benef\u00edcio econ\u00f4mico visado. Precedentes desta Corte.<\/p>\n
Recurso especial provido."<\/p>\n
(Resp 43000.003\/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17\/12\/2012)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cPROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS <\/p>\n
MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO CERTO. <\/p>\n
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n
I – Nos casos de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, o valor da causa, sempre <\/p>\n
que poss\u00edvel, dever\u00e1 corresponder ao benef\u00edcio patrimonial pretendido <\/p>\n
pelo autor.<\/p>\n
II – Na linha de precedente da Segunda Se\u00e7\u00e3o, ‘quando a parte pede <\/p>\n
import\u00e2ncia determinada ou aponta crit\u00e9rio preciso, de que resulta <\/p>\n
quantia certa, \u00e9 esta que serve de base para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da <\/p>\n
causa’.<\/p>\n
III – Em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, o valor da causa deve corresponder ao <\/p>\n
quantum indicado pelo autor em sua pe\u00e7a inicial, ainda que meramente <\/p>\n
indicativo, sendo que a sua estipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrita aos crit\u00e9rios do <\/p>\n
C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es ou da Lei de Imprensa.\u201d<\/p>\n
(AGRESP n\u00ba 468.0000000\/SP, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ <\/p>\n
de 05\/05\/2003)<\/p>\n<\/p>\n
"VALOR DA CAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR <\/p>\n
CERTO INDICADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES <\/p>\n
DA CORTE.<\/p>\n
1. A Segunda Se\u00e7\u00e3o assentou que havendo pedido certo \u00e9 este que <\/p>\n
serve de base para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa (EREsp n\u00ba 80.501\/RJ, <\/p>\n
de que fui Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o, DJ de 20\/000\/000000).<\/p>\n
2. Recurso especial conhecido e provido." <\/p>\n
(RESP 416.385\/RJ, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de <\/p>\n
04\/11\/2012)<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR <\/p>\n
DA CAUSA.<\/p>\n
– Na a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor na exordial, <\/p>\n
j\u00e1 economicamente mensurado, serve como par\u00e2metro para fixa\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
valor da causa. Precedentes."<\/p>\n
(RESP 402.50003\/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, DJ de 07\/10\/2012)<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANO <\/p>\n
MORAL. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O PELO AUTOR. VALOR DA <\/p>\n
CAUSA. PAR\u00c2METRO.<\/p>\n
I. Conquanto meramente estimativo o montante da indeniza\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
dano moral postulado pelo autor na inicial, serve ele como par\u00e2metro <\/p>\n
para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa. Precedentes. <\/p>\n
II. Recurso especial conhecido e provido." <\/p>\n
(RESP 173.148\/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho J\u00fanior, DJ de <\/p>\n
18\/02\/2012)<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.<\/p>\n
Se na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais o autor sugere o <\/p>\n
respectivo montante, este deve ser o valor da causa. Agravo regimental <\/p>\n
n\u00e3o provido" <\/p>\n
(AgRgREsp n. 132.700-RJ, DJ 16\/12\/2012, Rel. Min. Ari Pargendler)<\/p>\n<\/p>\n
Assim delineado, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso <\/p>\n
especial para, reformando o aresto recorrido, julgar procedente a <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa e fix\u00e1-la na import\u00e2ncia correspondente <\/p>\n
a 1000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme requerido na exordial da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
indenizat\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 como voto.<\/p>\n<\/p>\n
Documento: 631781 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o – DJ: 22\/06\/2013\u201d<\/p>\n<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
Como j\u00e1 exposto, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa \u00e9 inferior ao que determina <\/p>\n
a Lei, em face da pretens\u00e3o deduzida na pe\u00e7a exordial e do n\u00famero de <\/p>\n
benefici\u00e1rios.<\/p>\n<\/p>\n
Caso os Autores sagrem-se vencedores da demanda a R\u00e9 dever\u00e1 <\/p>\n
pagar-lhes, a t\u00edtulo de parcelas vencidas, valor correspondente \u00e0 <\/p>\n
diferen\u00e7a entre o que foi efetivamente auferido e o que teriam eles <\/p>\n
percebido se obtivessem o pleiteado aumento.<\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m, quanto \u00e0s parcelas vincendas, determina o artigo 260 do <\/p>\n
CPC que o valor da causa ser\u00e1 a de uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o for por prazo indeterminado. No caso, corresponde a doze <\/p>\n
vezes a diferen\u00e7a entre os proventos mensalmente percebidos pelos <\/p>\n
Autores e o valor correspondente ao aumento pleiteado.<\/p>\n<\/p>\n
Para demonstrar a discrep\u00e2ncia entre o valor dado \u00e0 causa e o <\/p>\n
benef\u00edcio requerido, junta-se a tabela demonstrativa da remunera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
dos Autores (….\/….) e inclusive a do m\u00eas de …. (documentos anexos).<\/p>\n<\/p>\n
Os autores pretendem:<\/p>\n<\/p>\n
"Obter o reajuste de 28,86% concedido pela Lei n.\u00ba 8.622\/0003 aos <\/p>\n
servidores militares, condenando-se a autora a pagar este percentual a <\/p>\n
partir de janeiro de 10000003, atualizados e acrescidos de juros morat\u00f3rios."<\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, as parcelas vencidas corresponderiam a diferen\u00e7as na <\/p>\n
ordem de 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), retroativo a 1\u00ba <\/p>\n
de janeiro de 10000003, at\u00e9 maio de 10000007, ou seja, por 53 meses, e as <\/p>\n
vincendas a 12 meses de diferen\u00e7a, perfazendo o valor l\u00edquido (total <\/p>\n
bruto menos os descontos previdenci\u00e1rios e do Imposto de Renda) de <\/p>\n
R$ …. (…. reais).<\/p>\n<\/p>\n
Evidenciado que o valor dado \u00e0 causa pelos autores num importe de <\/p>\n
R$ …. (…. reais) \u00e9 completamente aleat\u00f3rio, requer digne-se Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, receber e julgar procedente a presente impugna\u00e7\u00e3o ao valor <\/p>\n
da causa, fixando o valor da causa em R$ …. (…. reais).<\/p>\n<\/p>\n
Se outro for o entendimento de Vossa Excel\u00eancia requer remessa dos <\/p>\n
autos ao Sr. contador, para apurar-se o quantum exato a atribuir-se \u00e0 <\/p>\n
causa.<\/p>\n<\/p>\n
Requer a autua\u00e7\u00e3o da presente em separado e apenso ao processo n.\u00ba <\/p>\n
…., ouvindo-se os impugnados no prazo legal, conforme o artigo 261 <\/p>\n
do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24240","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}