IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM SENTEN\u00c7A <\/p>\n
(art. 475-L do CPC)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado ao final firmado (mandato incluso), <\/p>\n
vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, com fulcro no art. 475-L do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/p>\n
oferecer<\/p>\n<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM SENTEN\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n
que lhe move T\u00c1CIO, … nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, <\/p>\n
RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …, bairro …, na <\/p>\n
cidade de …, Estado de …, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa <\/p>\n
a expor: <\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
O Exeq\u00fcente pretende haver do executado a quantia de R$ … (…), <\/p>\n
promovendo a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a dos autos n\u00ba …, a qual o <\/p>\n
condenou a pagar R$ …<\/p>\n<\/p>\n
Seguro o ju\u00edzo seguro pela penhora de fls. …, portanto, tempestiva a <\/p>\n
presente impugna\u00e7\u00e3o, oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados <\/p>\n
do auto de penhora e avalia\u00e7\u00e3o intimada na pessoa do seu advogado, a <\/p>\n
teor do \u00a7 1\u00ba do art. 475-J do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
Ocorreu a nulidade de cita\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, conforme <\/p>\n
ficar\u00e1 demonstrado a seguir: <\/p>\n<\/p>\n
\u201c…\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Desta forma, invalida-se o feito em face da aus\u00eancia do ato citat\u00f3rio, <\/p>\n
tornando ineficaz a senten\u00e7a proferida pois houve afronta aos preceitos <\/p>\n
do art. 214 do CPC, o qual disp\u00f5e que, para a validade do processo, \u00e9 <\/p>\n
indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o inicial do r\u00e9u, considerando-se feita a cita\u00e7\u00e3o na <\/p>\n
data em que o r\u00e9u ou seu advogado for intimado da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Prevendo a lei determinada forma, e n\u00e3o tendo o impugnante <\/p>\n
contribu\u00eddo para tal irregularidade, e, levando-se em conta que o atual <\/p>\n
CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao <\/p>\n
m\u00e1ximo os atos processuais, regularizando sempre que poss\u00edvel as <\/p>\n
nulidades, deve-se reputar de nenhum efeito todos os atos <\/p>\n
subseq\u00fcentes ao ato a ser anulado (art. 248\/CPC), devendo V. Exa. <\/p>\n
pronunciar a nulidade, declarando os atos atingidos, ordenando as <\/p>\n
provid\u00eancias necess\u00e1rias (art. 24000\/CPC), forma essa menos onerosa \u00e0s <\/p>\n
partes. No entanto, em face de …, entende-se que a mesma se trate de <\/p>\n
decis\u00e3o de m\u00e9rito, requerendo-se, portanto, a Vossa Excel\u00eancia, seja o <\/p>\n
mesmo extinto com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos moldes do art. 26000, inciso <\/p>\n
I, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Tratando da Impugna\u00e7\u00e3o, Oz\u00e9ias J. Santos, in C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, 2006, leciona que:<\/p>\n
\u201cNa execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial n\u00e3o mais existe embargos do devedor, <\/p>\n
mas impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sede de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial, a impugna\u00e7\u00e3o apenas <\/p>\n
poder\u00e1 versar sobre: falta ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu <\/p>\n
\u00e0 revelia; inexigibilidade do t\u00edtulo; penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
err\u00f4nea; ilegitimidade das partes; excesso de execu\u00e7\u00e3o; qualquer causa <\/p>\n
impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, <\/p>\n
nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que <\/p>\n
supervenientes \u00e0 senten\u00e7a de acordo com o disposto no art. 475-L do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 475-L. A impugna\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 versar sobre:<\/p>\n
I \u2013 falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n
II \u2013 inexigibilidade do t\u00edtulo;<\/p>\n
III \u2013 penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n
IV \u2013 ilegitimidade das partes;<\/p>\n
V \u2013 excesso de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI \u2013 qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
desde que superveniente \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00baPara efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, <\/p>\n
considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial fundado em lei ou ato <\/p>\n
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, <\/p>\n
ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo tidas <\/p>\n
pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Quando o executado alegar que o exeq\u00fcente, em excesso de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, <\/p>\n
cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, sob <\/p>\n
pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar dessa impugna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial poder\u00e1 versar <\/p>\n
apenas sobre falta ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 <\/p>\n
revelia; inexigibilidade do t\u00edtulo; penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea; <\/p>\n
ilegitimidade das partes; excesso de execu\u00e7\u00e3o; qualquer causa <\/p>\n
impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, <\/p>\n
nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que <\/p>\n
supervenientes \u00e0 senten\u00e7a (art. 475-L do CPC).<\/p>\n
Os requisitos para a concess\u00e3o do efeito suspensivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o <\/p>\n
estabelecidos pelo art. 475-M do C\u00f3digo de Processo Civil que traz:<\/p>\n
\u201cArt. 475-M. A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, podendo o juiz <\/p>\n
atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o <\/p>\n
prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o seja manifestamente suscet\u00edvel de causar <\/p>\n
ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ainda que atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao <\/p>\n
exeq\u00fcente requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo e <\/p>\n
prestando cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada pelo juiz e prestada nos <\/p>\n
pr\u00f3prios autos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Deferido efeito suspensivo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda e decidida <\/p>\n
nos pr\u00f3prios autos e, caso contr\u00e1rio, em autos apartados.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que resolver a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel mediante agravo <\/p>\n
de instrumento, salvo quando importar extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, caso em <\/p>\n
que caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Concedido o efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, o exeq\u00fcente poder\u00e1 <\/p>\n
requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, ilidindo a suspens\u00e3o da <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, oferecendo ca\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e suficiente, ao arb\u00edtrio do <\/p>\n
julgador, prestada nos pr\u00f3prios autos ou, caso contr\u00e1rio, em autos <\/p>\n
apartados.<\/p>\n
Da decis\u00e3o que resolve a impugna\u00e7\u00e3o, pode-se recorrer manuseando o <\/p>\n
recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n
Tratando-se de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o recurso a ser utilizado \u00e9 o de <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o.\u2019<\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n<\/p>\n
– seja recebida a presente impugna\u00e7\u00e3o e julgada procedente, para <\/p>\n
anular o processo a partir do ato em que se deveria ter citado o <\/p>\n
impugnante, reputando de nenhum efeito todos os atos subseq\u00fcentes ao <\/p>\n
ato nulo, condenando-se o autor \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n
– provar o alegado por todos os meios de prova permitidos e admitidos <\/p>\n
em direito, como o depoimento pessoal do exeq\u00fcente, inquiri\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
testemunhas, per\u00edcia, etc.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ … (…). <\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24236","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}