EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA – INEXIST\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
– NULIDADE – ART 285 CPC<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AUTOS N.\u00ba …..\/… – Execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria <\/p>\n<\/p>\n
Exequente: ……………. <\/p>\n
Executados: ………. e …….<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ALTIEREZ, desenhista projetista, portador da C.I.\/ RG n.\u00ba <\/p>\n
………………., e CPF\/MF sob n.\u00ba …………….,e ……………., do lar, <\/p>\n
portadora da C.I.\/RG n.\u00ba ………………., e CPF\/MF sob n.\u00ba …………….., <\/p>\n
brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Dr. <\/p>\n
………, n.\u00ba ….., ……, ……..\/……., CEP: …….., por sua advogada, adiante <\/p>\n
assinada, (instrumento de mandato \u00e0s folhas …), com endere\u00e7o no <\/p>\n
rodap\u00e9 deste, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, com esquece no artigo <\/p>\n
214, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, e demais dispositivos <\/p>\n
aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, requerer a <\/p>\n<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O E\/ OU <\/p>\n
DECRETA\u00c7\u00c3O DA NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Aos autos acima epigrafados, expondo para ao final requerer:<\/p>\n<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
1.1.DA INEXIST\u00caNCIA \/ DA NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
1. A exequente ingressou com execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria em face de …….. <\/p>\n
por estar, supostamente, em descumprimento com as obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
contratuais a partir de …\/…\/…, sendo que o valor do d\u00e9bito, quando da <\/p>\n
propositura da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 …\/…\/… era de ….., como notifica\u00e7\u00e3o exordial, <\/p>\n
\u00e0s fls. …<\/p>\n<\/p>\n
2. \u00c0s fls. …, dos autos, a exequente peticionou em data de …\/…\/… <\/p>\n
considerando-se que o executado …….. contraiu matrim\u00f4nio ap\u00f3s a <\/p>\n
firmatura do contrato de financiamento, e requereu a emenda \u00e0 inicial, <\/p>\n
para que fosse a esposa ……………. tamb\u00e9m citada para todos os <\/p>\n
termos do processo, o que fora deferido pelo MM. Ju\u00edzo no r. <\/p>\n
despacho de folhas …, em data de …\/…\/…, tendo determinado a <\/p>\n
retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
3. Por sua vez, o Sr. Oficial de Justi\u00e7a de posse de mandado de cita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da presente execu\u00e7\u00e3o, jungido \u00e0s fls. …, observa-se do contido no <\/p>\n
referido mandado que sequer constou as advert\u00eancias do artigo 285, <\/p>\n
do CPC, sendo tamb\u00e9m nulo por esse motivo, ainda em data de <\/p>\n
…\/…\/…, \u00e0s fls. …, certificou;<\/p>\n<\/p>\n
‘Certifico que, em cumprimento ao r. mandado expedido por ordem de <\/p>\n
V. Exa., dirigir-me por v\u00e1rias vezes no endere\u00e7o indicado. <\/p>\n
SUSPEITANDO de que o devedor se oculta com a finalidade de evitar <\/p>\n
a Cita\u00e7\u00e3o, passo a proceder o Arresto no Bem do executado, <\/p>\n
conforme auto a seguir lavrado. …"<\/p>\n<\/p>\n
4. O Sr. Meirinho, sem que tivesse observado o disposto no art. 227, <\/p>\n
do CPC, ainda, partindo t\u00e3o s\u00f3 do pressuposto de que suspeitava que <\/p>\n
o devedor estivesse se ocultando, quando na realidade o devedor <\/p>\n
estava trabalhando, inclusive na mesma empresa da \u00e9poca do <\/p>\n
preenchimento da ficha s\u00f3cio econ\u00f4mica para obter o financiamento, <\/p>\n
junto \u00e0 exequente, jungidas \u00e0s fls. …, dos autos, ou seja, na ……., onde <\/p>\n
labora at\u00e9 hoje, como se pode aferir da certid\u00e3o do Sr. Meirinho, \u00e0s fls. <\/p>\n
…;<\/p>\n
5. Ademais, cabia ao Sr. Oficial relatar as raz\u00f5es da suspeita de <\/p>\n
oculta\u00e7\u00e3o, relatando minuciosamente os fatos ao MM. Ju\u00edzo decidir <\/p>\n
sobre a razoabilidade da suspeita de oculta\u00e7\u00e3o alegada, neste sentido:<\/p>\n<\/p>\n
"\u00c9 acima de tudo ao juiz que complete o poder de decidir da <\/p>\n
razoabilidade da suspeita de oculta\u00e7\u00e3o alegada pelo oficial de justi\u00e7a", <\/p>\n
de sorte que a certid\u00e3o deste DEVE ser circunstanciada, mencionando <\/p>\n
dias e horas em que procurou o citando (RTJJESP 108\/287) e as <\/p>\n
raz\u00f5es da suspeita de oculta\u00e7\u00e3o (JTAERGS 83\/162).<\/p>\n<\/p>\n
6. N\u00e3o obstante os v\u00edcios insan\u00e1veis desde logo apontados, ainda, o <\/p>\n
Sr. Oficial de Justi\u00e7a certificou no auto de arresto\/ dep\u00f3sito, \u00e0s fls. … e <\/p>\n
verso, de forma equivocada, ainda na data de …\/…\/…, de que o <\/p>\n
executado ……… estivesse em lugar incerto e n\u00e3o sabido, como se <\/p>\n
tratasse de cita\u00e7\u00e3o, quando se encontrava de posse do mandado de <\/p>\n
dep\u00f3sito, em cumprimento \u00e0s dilig\u00eancias determinadas no art. 653, <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, tratar-se-ia caso a cita\u00e7\u00e3o fosse v\u00e1lida e <\/p>\n
eficaz, de ato de intima\u00e7\u00e3o do arresto, e n\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, consoante <\/p>\n
iterativa jurisprud\u00eancia de nossos tribunais:<\/p>\n<\/p>\n
"A convers\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; mas o oficial de Justi\u00e7a deve intimar o <\/p>\n
devedor (ainda que este tenha procurador constitu\u00eddo nos autos: Lex – <\/p>\n
JTA 164\/325)."<\/p>\n<\/p>\n
7. N\u00e3o obstante isso, tamb\u00e9m a Certid\u00e3o do Sr. Oficial, \u00e0s folhas 34 e <\/p>\n
verso \u00e9 nula, pois, mormente certifique que tenha estado na resid\u00eancia <\/p>\n
do devedor por 03 (tr\u00eas) dias, cumprindo a dilig\u00eancia do dispositivo do <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, do ar. 653, do CPC, o fez antes do decorrido o <\/p>\n
prazo legal de 10 (dez) dias, como se pode aferir , cujo par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico, do art. 653, assim disp\u00f5e:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 653. O oficial de justi\u00e7a, n\u00e3o encontrando o devedor, <\/p>\n
arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. NOS DEZ (10) DIAS SEGUINTES \u00c0 <\/p>\n
EFETIVA\u00c7\u00c3O DO ARRESTO, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 o <\/p>\n
devedor tr\u00eas (03) vezes em dias distintos; n\u00e3o o encontrando, <\/p>\n
certificar\u00e1 o ocorrido."<\/p>\n<\/p>\n
8. Como se pode aferir das certid\u00f5es de fls. … e … e verso, do dia <\/p>\n
…\/…\/…, quando alegou suspeitar que o devedor estivesse se ocultando; <\/p>\n
e da certid\u00e3o do dia …\/…\/…, em cumprimento ao mandado de <\/p>\n
arresto\/dep\u00f3sito, com a finalidade em intimar o devedor, (art. 653, par. <\/p>\n
\u00danico, do CPC), nos dias …, … E … N\u00c3O havia ainda transcorrido <\/p>\n
sequer os dez (10) seguintes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do arresto, como determina o <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 653, do CPC, cuja efetiva\u00e7\u00e3o do srresto \u00e9 <\/p>\n
datada de …\/…\/…, \u00e0s fls. …, sendo tamb\u00e9m essa intima\u00e7\u00e3o nula, <\/p>\n
portanto.<\/p>\n
000. N\u00e3o obstante todos esse v\u00edcios insaci\u00e1veis desde logo apontados, o <\/p>\n
executado ……………. de fato n\u00e3o poderia estar em casa, no hor\u00e1rio <\/p>\n
comercial, eis que desde …. trabalha na ….., fato esse noticiado no bojo <\/p>\n
do caderno processual, \u00e0s fls. …, quando do preenchimento da Ficha <\/p>\n
S\u00f3cio Econ\u00f4mica, jungida aos autos pela pr\u00f3pria exeq\u00fcente.<\/p>\n
10. Bastaria ao Sr. Oficial diligenciar \u00e0 empresa a qual noticiou o <\/p>\n
executado que laborava a \u00e9pocado contrato de hipoteca, de cuja <\/p>\n
empresa nunca saiu, estando l\u00e1 por quase 25 anos, eis que ingressou <\/p>\n
em seus quadros em …\/…\/…, e l\u00e1 se encontra at\u00e9 os dias de hoje, como <\/p>\n
certifica a declara\u00e7\u00e3o inclusa.<\/p>\n
11. Se o Sr. Oficial, tivesse esgotado todos os meios poss\u00edveis para a <\/p>\n
localiza\u00e7\u00e3o do executado, seria admiss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia. No <\/p>\n
entanto, n\u00e3o \u00e9 o que ocorreu.<\/p>\n
12. Tamb\u00e9m tendo a not\u00edcia de que o executado laborava na <\/p>\n
……………., noticiado no contrato firmado com a exequente, bastaria ter <\/p>\n
ligado para o telefone n.\u00ba ……, PABX da ……………., com acesso aos <\/p>\n
\u00f3rg\u00e3os internos da …………….. atendimento ininterrupto, que de t\u00e3o <\/p>\n
utilizado para localizar os cerca de …..funcion\u00e1rios da …………, \u00e9 <\/p>\n
publicado logo a seguir aos n.\u00ba s de utilidade p\u00fablica, j\u00e1 na contracapa <\/p>\n
da lista telef\u00f4nica, juntamente com os servi\u00e7os especiais como hora <\/p>\n
certa (…) despertador, como demonstra c\u00f3pia juntada cuja dilig\u00eancia <\/p>\n
n\u00e3o teve o cuidado de cumprir nem o Sr. Oficial nem a exequente. <\/p>\n
13. Sendo tamb\u00e9m nula \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o formalizada em nome da executada <\/p>\n
……………., em face do mandado de fls. … e verso dos requisitos <\/p>\n
exigidos em lei, sequer a advert\u00eancia do artigo 285, do CPC. Ademais, <\/p>\n
tamb\u00e9m \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o do arresto, \u00e0s fls. 34 e verso, que dele <\/p>\n
sequer constou o seu nome, no respectivo mandado, como se pode <\/p>\n
aferir, \u00e0s fls. e verso, e ainda o im\u00f3vel que se acha ali descrito o de n.\u00ba <\/p>\n
sendo portanto diverso do im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba ….., conforme <\/p>\n
certid\u00e3o de fls. …, e consoante certifica a juramentada da ….\u00aa Vara <\/p>\n
C\u00edvel, \u00e0s fls. …, de cuja, retifica\u00e7\u00e3o a executada ……………. n\u00e3o fora <\/p>\n
intimada, como se pode aferir tanto do r. despacho de fls. … que <\/p>\n
designa o Sr. Oficial, para retifica\u00e7\u00e3o, e do qual n\u00e3o fora dada ci\u00eancia \u00e0 <\/p>\n
ora executada. Ademais, trata-se de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio. <\/p>\n
14. A exeq\u00fcente, mais do que rapidamente sem fazer nenhuma <\/p>\n
dilig\u00eancia, \u00e0s folhas …, requereu a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do ora executado, <\/p>\n
…………….. Errou, pecou, e tornou o ato citat\u00f3rio inexistente, posto que <\/p>\n
o executado sempre tivera resid\u00eancia e domic\u00edlio fixos, no endere\u00e7o <\/p>\n
apontado na exordial, \u00e0s fls. …, qual seja na Rua ……. n.\u00ba….., desde <\/p>\n
….., quando fez o seu financiamento junto ao exeq\u00fcente, ou seja h\u00e1 <\/p>\n
mais de anos, at\u00e9 a presente data.<\/p>\n
15. N\u00e3o bastasse isso, o ora executado no hor\u00e1rio comercial n\u00e3o <\/p>\n
poderia de fato ser localizado em casa, eis que estava trabalhando, <\/p>\n
sendo que o executado trabalha na ……………. desde …., ou seja h\u00e1 <\/p>\n
mais de 25 anos, de forma direta e ininterrupta, sendo que almo\u00e7a no <\/p>\n
restaurante do trabalho, n\u00e3o retornando para casa, como comprova <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o na ……………. inclusa, sendo que jamais em tempo algum o <\/p>\n
executado procurou se ocultar, tendo ocorrido sim inc\u00faria por parte <\/p>\n
exeq\u00fcente.<\/p>\n
16. Ainda, a verdade dos fatos \u00e9 que jamais o ora executado soube <\/p>\n
que sua esposa n\u00e3o estivesse pagando as presta\u00e7\u00f5es, pois mensalmente <\/p>\n
lhe dava o direito para tanto, tendo tomado ci\u00eancia do ocorrido <\/p>\n
somente quando intimado pelo Sr. Oficial, em hor\u00e1rio comercial, na <\/p>\n
……………., em seu endere\u00e7o de trabalho, quando na notifica\u00e7\u00e3o para a <\/p>\n
desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com prazo de 10 (dez) dias \u00e9 nula e <\/p>\n
inconstitucional, eis que n\u00e3o se trata de terceiro e sim da pr\u00f3pria parte, <\/p>\n
que caso fosse v\u00e1lida e eficaz a cita\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a tamb\u00e9m o seria, e o <\/p>\n
prazo para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria seria de 30 (trinta) dias, <\/p>\n
consoante prev\u00ea o inciso II, do art. 04 da Lei5.741, de 12.12.71, <\/p>\n
tendo certificado o Sr. Meirinho, \u00e0s fls. …: "Certifico que, em <\/p>\n
cumprimento ao r. mandado expedido por ordem de V. Exa., dirigi-me <\/p>\n
na data de hoje \u00e0 Av. ……., n.\u00ba …. e \u00e0s ….. horas, NOTIFIQUEI <\/p>\n
……………., o qual depois de houver a leitura do mandado, exagerou a <\/p>\n
sua nota de ciente e aceitou a contraf\u00e9 que lhe ofereci.", tendo a <\/p>\n
referida notifica\u00e7\u00e3o causado ao executado enorme surpresa e espanto. <\/p>\n
17. Ficando assim impugnada a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de ……………., \u00e0s fls. <\/p>\n
…, afixada no local de costume, certificado pelo Porteiro dos <\/p>\n
Audit\u00f3rios, \u00e0s fls. …, assim como as publica\u00e7\u00f5es na imprensa local, <\/p>\n
devendo ser declaradas atos completamente inexistentes, eis que <\/p>\n
inexistente a cita\u00e7\u00e3o inicial, posto que o executado sempre estivera em <\/p>\n
seu endere\u00e7o, como acima cabalmente e de forma inconcussa, <\/p>\n
demonstrados, cujas provas documentais, far\u00e3o prova "iuris et de <\/p>\n
iuri"elidindo em definitivo a certid\u00e3o do Sr. Oficial que faz prova "iuris <\/p>\n
tantum". <\/p>\n
18. Ademais, a Certid\u00e3o do Sr. Meirinho, \u00e0s fls. …, que motivou o <\/p>\n
arresto, foi porque: "…Suspeitando de que o devedor se oculta com a <\/p>\n
finalidade de evitar a Cita\u00e7\u00e3o, passo a proceder o Arresto no Bem do <\/p>\n
executado, conforme Auto a seguir lavrado…". Para j\u00e1 na intima\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
arresto, \u00e0s fls. … e verso, o Sr. Meirinho certificou, de forma <\/p>\n
equivocada, que o executado estivesse em lugar incerto e n\u00e3o sabido, <\/p>\n
o que \u00e9 totalmente descabido, eis que o executado, em hor\u00e1rio <\/p>\n
comercial sempre estivera trabalhando, na Av. ….., n.\u00ba …., como se <\/p>\n
pode aferir da certid\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. …, do presente caderno <\/p>\n
processual.<\/p>\n
1000. Ainda, bastaria que tivesse sido consultada a lista telef\u00f4nica, com o <\/p>\n
nome do executado, cujas c\u00f3pias das listas dos anos de …. e …., com a <\/p>\n
pesquisa feita na Biblioteca P\u00fablica do ….., como certifica o carimbo <\/p>\n
nas referidas c\u00f3pias, ora juntadas, comprovam definitivamente que o <\/p>\n
executado jamais mudou de domic\u00edlio , Residindo na Rua ……………., <\/p>\n
n.\u00ba …., ……, ….., das listas telef\u00f4nicas dos exerc\u00edcios de ….\/…. jungidas, <\/p>\n
correspond\u00eancias, c\u00f3pias de declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, etc.<\/p>\n
20. Tal pesquisa fora feita na Biblioteca P\u00fablica do …., pois em ….., o <\/p>\n
executado vendeu a linha que estava instalada em resid\u00eancia como <\/p>\n
comprova recibo de venda, ora juntado.<\/p>\n
21. Ora, se por falta de dilig\u00eancia da exeq\u00fcente, pois n\u00e3o cabe ao Sr. <\/p>\n
Oficial fazer as dilig\u00eancias, e sim a autora, consoante iterativa <\/p>\n
jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, a cita\u00e7\u00e3o teria sido formalizada de <\/p>\n
forma v\u00e1lida e eficaz. No entanto, por inc\u00faria da exequente que n\u00e3o <\/p>\n
buscou deligenciar sequer na lista telef\u00f4nica, ainda, caso suspeitasse da <\/p>\n
possibilidade do devedor estar-se ocultando, o que n\u00e3o \u00e9 o caso <\/p>\n
desses autos, o exequentes no hor\u00e1rio comercial sempre estivera <\/p>\n
trabalhando na …… onde labora h\u00e1 quase 25 anos, conforme <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o juntada, ainda se fosse o caso, apenas "ad argumentadum <\/p>\n
tantum", cabia \u00e0 exequente requer a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, consoante <\/p>\n
os ditames do artigo 227, do CPC, e n\u00e3o acolher de in\u00e9dito a Certid\u00e3o <\/p>\n
do Sr. Oficial, ainda no auto de arresto, \u00e0s fls. … e verso, sequer no <\/p>\n
mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
22. Tamb\u00e9m o r. despacho de fls. …, que determinou \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, sem <\/p>\n
pedido da parte, e uma vez certificado a inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
embargos, antes da avalia\u00e7\u00e3o, inobservou o MM. ju\u00edzo ao preceituado <\/p>\n
no artigo 000\u00ba., inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 000\u00ba. O juiz dar\u00e1 curador especial:<\/p>\n
II – ao r\u00e9u preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora <\/p>\n
certa."<\/p>\n<\/p>\n
23. Ainda, no caso em exame, o ora embargante al\u00e9m de <\/p>\n
supostamente Ter lhe sido aplicada indevidamente a pena de revelia, <\/p>\n
sequer lhe fora nomeado curador, que pudesse Ter oposto embargos <\/p>\n
do devedor, consoante determina a S\u00famula 10006, do Colendo Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, que assim ementou:<\/p>\n<\/p>\n
"S\u00famula 10006 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora <\/p>\n
certa, permanece revel. Ser\u00e1 nomeado curador especial, com <\/p>\n
legitimidade para apresentar de embargos." (v. jurisprud\u00eancia s\/ esta <\/p>\n
S\u00famula em RSTJ 101\/37000). No mesmo sentido:<\/p>\n
maioria, 110\/56. RT 40002\/130, JTA 51\/87, maioria.<\/p>\n<\/p>\n
24. Tendo portanto ofendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da <\/p>\n
ampla-defesa, do devido processo legal, n\u00e3o tendo tratado as partes de <\/p>\n
forma insonomica privilegiando ema em detrimento de outra, ofendendo <\/p>\n
al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais, tamb\u00e9m o artigo 125, I, do C\u00f3digo <\/p>\n
de Processo Civil, tendo incorrido inexoravelmente em cerceamento de <\/p>\n
defesa.<\/p>\n
25. Tamb\u00e9m resta impugnada a intima\u00e7\u00e3o do Sr. Oficial \u00e0s fls. …, <\/p>\n
quando intimou …… do edital de pra\u00e7a \u00fanica e de arremata\u00e7\u00e3o, a uma <\/p>\n
porque o v\u00edcio j\u00e1 vem consubstanciado desde o arresto, consoante o <\/p>\n
exposto no item "5", deste petit\u00f3rio, e a duas porque a executada, …… <\/p>\n
jamais alegou ao Sr. Oficial de que o executado estivesse em lugar <\/p>\n
incerto-e n\u00e3o sabido, eis que no dia …\/…\/…, o executado <\/p>\n
encontrava-se trabalhando, requerendo desde logo prazo para juntado <\/p>\n
dos cart\u00f5es pontos do executado para comprovar de que estava o <\/p>\n
mesmo laborando, mormente j\u00e1 requeridos, por tratar-se de exerc\u00edcios <\/p>\n
passados, o arquivo da ……………. requereu alguns dias para atender ao <\/p>\n
pedido do executado. Ademais, sendo a cita\u00e7\u00e3o inexistente todos os <\/p>\n
demais atos, que dever\u00e3o ser renovados.<\/p>\n
26. Ademais, resta impugnada a planilha apresentada \u00e0s fls. … a …, <\/p>\n
face n\u00e3o representar o verdadeiro valor devido pelos executados, <\/p>\n
mormente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia\/nulidade da cita\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 <\/p>\n
nova intima\u00e7\u00e3o dos executados para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, no <\/p>\n
entanto apenas pela for\u00e7a do argumento, para que o MM. Ju\u00edzo possa <\/p>\n
constatar qual seja o c\u00e1lculo feito pelo Sr. Perito demostrando ser o <\/p>\n
d\u00e9bito de apenas R$……, referente ao per\u00edodo de ….\/….\/…. a <\/p>\n
….\/….\/….. devidamente atualizado, com base na planilha apresentada <\/p>\n
pela exequente, \u00e0s fls. … a …, restando impugnado o valor de R$…… <\/p>\n
sendo R$ …….. o valor do saldo devedor em ……\/…..\/…… \u00e0s fls. ….<\/p>\n
27. Assim sendo, a suposta r. senten\u00e7as de fls. … \u00e9 totalmente <\/p>\n
inexistente, bem como a decis\u00e3o de fls. …, n\u00e3o tendo a certid\u00e3o de <\/p>\n
transito em julgado, datado de …\/…\/…, \u00e0s fls. … e verso, ocorrido, face <\/p>\n
a inexist\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 inexistente a senten\u00e7a, inexistindo o <\/p>\n
transito em julgado.<\/p>\n
28. Tendo em vista que o executado …….tomara conhecimento da <\/p>\n
exist\u00eancia desses autos, quando notificado pelo Sr. Oficial, do contido <\/p>\n
no mandado de desocupa\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. …, consoante certificado \u00e0s fls. …, <\/p>\n
e tendo em vista que o Sr. ……. jamais soube de que as parcelas de seu <\/p>\n
financiamento estivessem em atraso, j\u00e1 que mensalmente dava o <\/p>\n
dinheiro correspondente \u00e0 sua mulher para que efetuasse o pagamento, <\/p>\n
sendo que a mesma alega-lhe de que fizera os pagamentos em <\/p>\n
escrit\u00f3rio que n\u00e3o existe, e n\u00e3o ficara com os recibos de pagamento, o <\/p>\n
executado ……. fora surpreendido e encontra-se estupefato com o <\/p>\n
contido na NOTIFICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
2000. Veja-se que os embargantes, nem ……, nem….., cujo processo lhes <\/p>\n
teria supostamente incorrido em revelia, e no caso de …….com o <\/p>\n
gravame de que sequer lhe fora nomeado curador \u00e0 lide, tendo sido <\/p>\n
supostamente citado por edital, e o executado…. sequer fara intimado <\/p>\n
da suposta senten\u00e7a, eis que sequer lhe fora nomeado curador especial, <\/p>\n
incorrendo inexoravelmente em cerceamento de defesa. Ademais, <\/p>\n
como se pode observar do caderno processual, uma vez declarada a <\/p>\n
inexist\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o, inexistem todos os demais atos processuais <\/p>\n
subsequentes, devendo se renovados a partir do despacho inicial, eu <\/p>\n
determinou a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
30. Mormente esteja completamente irresignado, j\u00e1 que nunca fora <\/p>\n
anteriormente sequer notificado pela exequente, para constitui-lo em <\/p>\n
mora, n\u00e3o tendo recebido sequer avisos, \u00f4nus da qual n\u00e3o se <\/p>\n
desincumbiu a exequente, consoante requisito exigido no inciso IV, do <\/p>\n
artigo 2\u00ba., da Lei n.\u00ba 5.741, de 1\u00ba.0000.71, e ainda \u00e9 por todos sabido de <\/p>\n
que o mandado de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de cita\u00e7\u00e3o, eis que <\/p>\n
carece das formalidades legais, sendo que os executados, e em especial <\/p>\n
……. comparece em Ju\u00edzo t\u00e3o somente para arg\u00fcir a inexist\u00eancia de <\/p>\n
cita\u00e7\u00e3o \/ nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital, a teor do contido no artigo 214, <\/p>\n
par\u00e1grafo 2\u00ba., do C\u00f3digo Civil, consoante longamente demostrado \u00e0 <\/p>\n
exaust\u00e3o da inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o nesses autos, o que deve ser <\/p>\n
declarado, pela farta prova documental jungida, prova esta robusta e <\/p>\n
inconcussa de que o executado …….., sempre morou no endere\u00e7o <\/p>\n
declinado na exordial, ou seja, desde …. at\u00e9 a presente data, como <\/p>\n
comprovam fatos documentados jungidos, e por todos os v\u00edcios <\/p>\n
insan\u00e1veis acima apontados, sendo portanto todos os atos posteriores <\/p>\n
ao r. despacho de fls. …, totalmente inexistentes, inclusive a r. senten\u00e7a, <\/p>\n
tendo inocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, devendo reiniciar o processo a <\/p>\n
partir do r. despacho que determinou: "Cite-se, para, em 24 hrs. Pagar <\/p>\n
o valor do cr\u00e9dito reclamado, como honor\u00e1rios em 10%, ou depositar <\/p>\n
o bem em Ju\u00edzo, pena de penhora sobre o im\u00f3vel afetado, nos termos <\/p>\n
da Lei 5741\/71.", sendo todos os demais atos processuais inexistentes <\/p>\n
no mundo jur\u00eddico, eis que inexistiu a cita\u00e7\u00e3o, e assim o processo n\u00e3o <\/p>\n
se triangularizou.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 588.365 – DF (2003\/0156837-5)<\/p>\n
RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA <\/p>\n
RECORRENTE : RUBENS FERNANDO SILVA SENE <\/p>\n
ADVOGADO : LISIA MARISE CARNEIRO DE OLIVEIRA – <\/p>\n
advogado teresina-PI <\/p>\n
RECORRIDO : ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE POUPAN\u00c7A E <\/p>\n
EMPR\u00c9STIMO – POUPEX <\/p>\n
ADVOGADO : LUIZ ANT\u00d4NIO GUERRA DA SILVA E OUTROS <\/p>\n<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA. <\/p>\n
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL E <\/p>\n
FINANCIAMENTO. SFH. MUTU\u00c1RIO REVEL. CURADOR <\/p>\n
ESPECIAL. FORO CONTRATUAL.<\/p>\n
Recurso n\u00e3o conhecido, diante das peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima <\/p>\n
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal <\/p>\n
de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a <\/p>\n
seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso, nos termos do voto <\/p>\n
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e <\/p>\n
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 28 de mar\u00e7o de 2013 (data do julgamento).<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 588.365 – DF (2003\/0156837-5)<\/p>\n<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: <\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, atuando como curadora <\/p>\n
especial de Rubens Fernando Silva Sene, ora recorrente, insurge-se <\/p>\n
contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios <\/p>\n
que, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria, negou provimento ao seu <\/p>\n
recurso para manter o foro estabelecido em contrato de compra e <\/p>\n
venda e financiamento de im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 assim ementado:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/p>\n
INCIDENTE DE EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA REJEITADO. <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA. DEVEDOR N\u00c3O LOCALIZADO <\/p>\n
NO IM\u00d3VEL FINANCIADO. FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
1 – O contrato de financiamento de im\u00f3vel firmado entre as partes \u00e9 um <\/p>\n
contrato de ades\u00e3o, onde a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro \u00e9 nula de pleno <\/p>\n
direito, mas desde que, de modo concreto, reste demonstrada a <\/p>\n
dificuldade de o devedor defender-se em ju\u00edzo.<\/p>\n
2 – O devedor n\u00e3o foi localizado no endere\u00e7o do im\u00f3vel financiado e <\/p>\n
situado na comarca de Osasco\/SP, tal fato permitiu sua cita\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
edital.<\/p>\n
3 – Tendo o devedor se mudado do im\u00f3vel financiado e n\u00e3o <\/p>\n
comunicado \u00e0 sua credora seu novo endere\u00e7o, imp\u00f5e-se o <\/p>\n
reconhecimento de seu desinteresse, n\u00e3o s\u00f3 pelo im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m <\/p>\n
por qualquer quest\u00e3o sobre ele tratada. Da\u00ed, exsurge n\u00e3o haver <\/p>\n
nenhuma dificuldade ou impossibilidade de o executado comparecer \u00e0 <\/p>\n
Casa da Justi\u00e7a para oferecer defesa.<\/p>\n
4 – N\u00e3o se vislumbrando qualquer dificuldade ou impossibilidade de o <\/p>\n
agravante oferecer defesa em ju\u00edzo, legal \u00e9 a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro <\/p>\n
constante no contrato de financiamento de im\u00f3vel.<\/p>\n
5 – Recurso que se nega provimento." (fl. 7000)<\/p>\n<\/p>\n
O recorrente interp\u00f5e recurso especial, com fundamento na al\u00ednea "a" <\/p>\n
do permissivo constitucional, em que se alega ofensa ao disposto nos <\/p>\n
arts. 1\u00ba, 6\u00ba, incisos VII e VIII, e 51, inciso I, da Lei n. 8.078\/0000. <\/p>\n
Sustenta, em s\u00edntese, que "(…) a cl\u00e1usula eletiva de foro, quando <\/p>\n
dificultem ou impossibilitem o acesso do consumidor ao Poder <\/p>\n
Judici\u00e1rio, \u00e9 nula de pleno direito e n\u00e3o produz efeitos no mundo <\/p>\n
jur\u00eddico. Assim, a compet\u00eancia do ju\u00edzo do domic\u00edlio do r\u00e9u \u00e9 absoluta <\/p>\n
e, tratando-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, o magistrado tem o <\/p>\n
poder-dever de reconhec\u00ea-la de of\u00edcio" (fl. 0004).<\/p>\n
Oferecidas as contra-raz\u00f5es (fls. 114\/125), o apelo nobre foi admitido <\/p>\n
na origem, ascendendo os autos a esta Corte.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 588.365 – DF (2003\/0156837-5)<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA. <\/p>\n
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL E <\/p>\n
FINANCIAMENTO. SFH. MUTU\u00c1RIO REVEL. CURADOR <\/p>\n
ESPECIAL. FORO CONTRATUAL.<\/p>\n
Recurso n\u00e3o conhecido, diante das peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): <\/p>\n
A POUPEX ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria contra Rubens <\/p>\n
Fernando Silva Sene em Bras\u00edlia\/DF, foro estipulado pelas partes em <\/p>\n
contrato de compra e venda e financiamento de im\u00f3vel regido pelo <\/p>\n
Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o, realizada via carta precat\u00f3ria na cidade de Osasco\/SP, <\/p>\n
restou infrut\u00edfera, pois o mutu\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o mais reside no im\u00f3vel <\/p>\n
financiado, situado naquele munic\u00edpio.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, atuando como curadora <\/p>\n
especial do ora recorrente, apresentou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia para <\/p>\n
que a execu\u00e7\u00e3o fosse processada na comarca de Osasco\/SP, cidade <\/p>\n
onde o bem est\u00e1 localizado e \u00faltimo domic\u00edlio conhecido do mutu\u00e1rio <\/p>\n
revel, sendo que o d. juiz singular rejeitou o pedido.<\/p>\n
Interposto agravo de instrumento contra tal decis\u00e3o, o Tribunal de <\/p>\n
origem manteve a rejei\u00e7\u00e3o, concluindo que, estando o mutu\u00e1rio em <\/p>\n
lugar incerto e n\u00e3o sabido, n\u00e3o se pode aferir qualquer dificuldade de <\/p>\n
acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n
Confiram-se a motiva\u00e7\u00e3o da Corte de origem:<\/p>\n
"Bem andou o ilustre Julgador de inst\u00e2ncia prima ao afirmar a absoluta <\/p>\n
nulidade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro nos contratos de ades\u00e3o que <\/p>\n
encerram rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas desde que a dificuldade de acesso <\/p>\n
do consumidor ao Poder Judici\u00e1rio seja demonstrada em concreto.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese em debate, a rela\u00e7\u00e3o travada entre as partes litigantes \u00e9 <\/p>\n
uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, emergindo, da\u00ed, a total aplicabilidade do <\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O contrato de financiamento do <\/p>\n
im\u00f3vel hipotecado \u00e9 um contrato de ades\u00e3o, permitindo se vislumbrar <\/p>\n
que as partes celebraram o mencionado contrato e elegeram o foro da <\/p>\n
comarca de Bras\u00edlia, para dirimir quaisquer quest\u00f5es relacionadas com <\/p>\n
este contrato (cl\u00e1usula 38\u00aa).<\/p>\n
A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro \u00e9 considerada v\u00e1lida se representa a <\/p>\n
efetiva vontade de ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material, <\/p>\n
mediante discuss\u00e3o, bem como se n\u00e3o dificulta a defesa do contratante <\/p>\n
hipossuficiente.<\/p>\n
Contudo, o devedor, ora agravante, consoante certid\u00e3o nos autos, <\/p>\n
encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido, n\u00e3o se podendo aferir <\/p>\n
qualquer dificuldade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Distrito Federal. Em se <\/p>\n
mudando o executado, deveria comunicar \u00e0 sua credora seu novo <\/p>\n
endere\u00e7o. Tal des\u00eddia permite reconhecer seu desinteresse pelo im\u00f3vel <\/p>\n
financiado e, em conseq\u00fc\u00eancia, seu desinteresse em se defender." (fl. <\/p>\n
83)<\/p>\n<\/p>\n
Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n
orientou-se no sentido de que, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria <\/p>\n
relativa a im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
aplica-se o C\u00f3digo Consumerista para declarar abusiva a cl\u00e1usula de <\/p>\n
elei\u00e7\u00e3o de foro que importe em preju\u00edzo na defesa do consumidor.<\/p>\n
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA. <\/p>\n
FORO CONTRATUAL AFASTADO. CDC. HIPOSUFICI\u00caNCIA <\/p>\n
DO MUTU\u00c1RIO. DEFESA. ADO\u00c7\u00c3O DO FORO DO <\/p>\n
DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. S\u00daMULA <\/p>\n
N. 83-STJ. I. Firmou o STJ o entendimento no sentido de que o CDC <\/p>\n
\u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura \u00e0 parte <\/p>\n
hiposuficiente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no caso o mutu\u00e1rio, o direito de ser <\/p>\n
acionado, na execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria, no foro do seu domic\u00edlio, ainda que <\/p>\n
haja cl\u00e1usula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Aplica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
S\u00famula n. 83 do STJ. III. Agravo improvido." (AgRg no Ag n. <\/p>\n
465114\/DF, relator o eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de <\/p>\n
31.03.2003).<\/p>\n<\/p>\n
"Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Compet\u00eancia do ju\u00edzo. Foro <\/p>\n
de elei\u00e7\u00e3o. Domic\u00edlio do devedor. Execu\u00e7\u00e3o. Contrato de compra e <\/p>\n
venda de im\u00f3vel e financiamento. SFH. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de <\/p>\n
Defesa do Consumidor. Empr\u00e9stimo concedido por associa\u00e7\u00e3o a <\/p>\n
associado. – Deve ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula que prev\u00ea foro <\/p>\n
de elei\u00e7\u00e3o diverso do domic\u00edlio do devedor em contrato de compra e <\/p>\n
venda de im\u00f3vel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de <\/p>\n
Habita\u00e7\u00e3o, quando importar em preju\u00edzo de sua defesa. – H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empr\u00e9stimo <\/p>\n
para aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria, e o mutu\u00e1rio. – Ao operar como os <\/p>\n
demais agentes de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo do SFH, a associa\u00e7\u00e3o age <\/p>\n
na posi\u00e7\u00e3o de fornecedora de servi\u00e7os aos seus associados, ent\u00e3o <\/p>\n
caracterizados como consumidores. – Recurso Especial n\u00e3o <\/p>\n
conhecido." (REsp n. 436815\/DF, relatora a eminente Ministra Nancy <\/p>\n
Andrighi, DJ de 28.10.2012).<\/p>\n<\/p>\n
"EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA. Prazo. Embargos de devedor. <\/p>\n
Consumidor. A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o pode <\/p>\n
ser apresentada na mesma data em que protocolizados os embargos do <\/p>\n
executado. O foro para a execu\u00e7\u00e3o do devedor \u00e9 o de sua resid\u00eancia, <\/p>\n
local onde est\u00e1 situado o im\u00f3vel cuja aquisi\u00e7\u00e3o foi financiada pelo <\/p>\n
banco embargado. Diverg\u00eancia demonstrada. Recurso conhecido e <\/p>\n
provido." (REsp 41000378\/DF, relator o eminente Ministro Ruy Rosado <\/p>\n
de Aguiar, DJ de 28.10.2012).<\/p>\n<\/p>\n
No entanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, n\u00e3o merece <\/p>\n
reparo o decisum que reconheceu o foro contratual como o competente <\/p>\n
para processar a execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria, ante a impossibilidade de se <\/p>\n
aferir qualquer preju\u00edzo para a defesa do mutu\u00e1rio revel, cujo paradeiro <\/p>\n
\u00e9 desconhecido.<\/p>\n
Ademais, como bem consignou o voto condutor do aresto hostilizado, <\/p>\n
"em se mudando o executado, deveria comunicar \u00e0 sua credora seu <\/p>\n
novo endere\u00e7o. Tal des\u00eddia permite reconhecer seu desinteresse pelo <\/p>\n
im\u00f3vel financiado e, em conseq\u00fc\u00eancia, seu desinteresse em se defender" <\/p>\n
(fl. 83). A mudan\u00e7a de foro causaria um \u00f4nus desnecess\u00e1rio \u00e0 <\/p>\n
recorrida, sendo que, no caso, os interesses do mutu\u00e1rio est\u00e3o sendo <\/p>\n
patrocinados pela Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal.<\/p>\n
Isso posto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n
Documento: 61600033 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o – DJ: 12\/06\/2013\u201d<\/p>\n<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
"Ex positis", e por tudo o mais que ser\u00e1 suprido pelo not\u00f3rio saber <\/p>\n
jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, REQUER:<\/p>\n<\/p>\n
a) Seja declarada a inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o e de todos os demais atos <\/p>\n
posteriores, inclusive a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de senten\u00e7a tendo <\/p>\n
inocorrido a coisa julgada, eis que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se triangularizou, nos <\/p>\n
termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra;<\/p>\n
b) Sucessivamente, seja decretada a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, por <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancia a nulidade de todos os atos ulteriores ao r. despacho que <\/p>\n
determinou a cita\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls., determinando-se a renova\u00e7\u00e3o de todos os <\/p>\n
atos, inclusive da cita\u00e7\u00e3o, face a nulidade ipsu iure, acima demonstrada;<\/p>\n
c) Prazo de 10 (dez) dias par a juntada dos cart\u00f5es pontos, j\u00e1 <\/p>\n
solicitados na ……………., consoante o acima exposto.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24225","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}