Agravo de Instrumento<\/p>\n
(ARTS. 522, 524 E SS. DO CPC)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
OBJETO \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, nacionalidade…, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …., <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …., bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado e procurador ao final firmado, com <\/p>\n
endere\u00e7o profissional na rua …, n\u00ba …., bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se conformando com o r. de <\/p>\n
fls. …, exarado nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA promovida <\/p>\n
por T\u00c1CIO, perante a Vara C\u00edvel da Comarca de …, Estado de …, <\/p>\n
vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, tempestivamente, interpor o presente <\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE <\/p>\n
EFEITO SUSPENSIVO, <\/p>\n<\/p>\n
com fulcro nos termos dos arts. 522, 524 e seguintes do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal, <\/p>\n
pedido este, conforme se ver\u00e1 das raz\u00f5es anexas, sob o amparo e a <\/p>\n
\u00e9gide da Lei do Agravo, Lei n\u00ba 11.187\/05, pois se trata de decis\u00e3o <\/p>\n
suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, motivo <\/p>\n
pelo qual passa a aduzir, de fato e de direito, os fatos e os fundamentos <\/p>\n
que sedimentam a presente postula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
Inicialmente pede seja suspenso o cumprimento da decis\u00e3o, pois, do <\/p>\n
contr\u00e1rio, resultar\u00e1 in\u00f3cuo este recurso, uma vez que, quando se der o <\/p>\n
pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, ter-se-\u00e1 ….<\/p>\n<\/p>\n
Conforme se demonstra nas raz\u00f5es, al\u00e9m de in\u00fatil, …. <\/p>\n<\/p>\n
Declara o recorrente que \u00e9 patrono da parte contr\u00e1ria ao Dr. …, com <\/p>\n
escrit\u00f3rio na …, n\u00ba …., bairro …, na cidade de …, Estado de …<\/p>\n
Nestes Termos, junta as raz\u00f5es da agravante, <\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
** Em outra lauda ***<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Autos n\u00ba … \u2013 …\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n<\/p>\n
Agravante: …<\/p>\n
Agravada: …<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA AGRAVANTE<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n
Colenda C\u00e2mara.<\/p>\n<\/p>\n
RELATO DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial a recorrida afirmou que: …<\/p>\n<\/p>\n
NATUREZA DA CONTROV\u00c9RSIA<\/p>\n<\/p>\n
…….<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO <\/p>\n<\/p>\n
Ocorre que os agravantes n\u00e3o foram intimados do despacho daquela <\/p>\n
concess\u00e3o, por nenhuma das formas estabelecidas pelos art. 235 e <\/p>\n
seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
Desta forma, sem que fosse procedida a intima\u00e7\u00e3o daquele despacho <\/p>\n
que concedeu o prazo individualizado para manifesta\u00e7\u00e3o, o laudo foi <\/p>\n
homologado judicialmente, conforme despacho de fls. …, cuja Nota de <\/p>\n
Expediente foi publicada na data de …, consoante se depreende da <\/p>\n
certid\u00e3o de fls. … <\/p>\n<\/p>\n
Surpresos com a homologa\u00e7\u00e3o do laudo, os ora agravantes <\/p>\n
peticionaram \u00e0s fls. …, manifestando sua inconformidade com a falta de <\/p>\n
intima\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do prazo individualizado de 15 dias, o qual <\/p>\n
havia sido deferido, e requereram a reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho <\/p>\n
homologat\u00f3rio do laudo, peti\u00e7\u00e3o essa que foi indeferida pelo <\/p>\n
magistrado em despacho de fls. …, que ora se agrava.<\/p>\n<\/p>\n
DO DESPACHO AGRAVADO<\/p>\n<\/p>\n
Diz o r. despacho de fls. …, objeto do presente agravo:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cIndefiro o pedido de fls. …, eis que foi publicada Nota de Expediente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Ocorre que, ao contr\u00e1rio do que diz o referido despacho, data venia, <\/p>\n
n\u00e3o consta nos autos a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente. Sen\u00e3o, <\/p>\n
vejamos: o despacho deferindo o prazo requerido consta em fls. …, <\/p>\n
\u201cCertificando a Certid\u00e3o proferida pelo escriv\u00e3o que transcorreu o <\/p>\n
decurso de prazo, sem manifesta\u00e7\u00e3o\u201d; a seguir, a conclus\u00e3o e <\/p>\n
homologa\u00e7\u00e3o do laudo, cuja nota de expediente, essa sim, foi publicada <\/p>\n
no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, em …, conforme consta \u00e0 fl. …, dos autos.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, com a devida v\u00eania, a nota de expediente relativa ao r. <\/p>\n
despacho de fls. …, que concedeu o prazo individualizado de 15 dias, <\/p>\n
conforme requerido em peti\u00e7\u00e3o de fls. …, n\u00e3o foi publicada.<\/p>\n<\/p>\n
Entendem os agravantes que a omiss\u00e3o verificada relativamente \u00e0 falta <\/p>\n
de intima\u00e7\u00e3o do r. despacho de fls. …, que concedeu o prazo <\/p>\n
individualizado de 15 dias para manifestar-se sobre o laudo, nulifica <\/p>\n
todos os atos posteriores, principalmente a homologa\u00e7\u00e3o do laudo.<\/p>\n<\/p>\n
DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO<\/p>\n<\/p>\n
Segundo a regra do art. 558 do C\u00f3digo de Processo Civil, a <\/p>\n
possibilidade de acrescer suspensividade ao Agravo j\u00e1 n\u00e3o se limita a <\/p>\n
casos tipificados e taxativos, pois admiss\u00edvel em todas as situa\u00e7\u00f5es em <\/p>\n
que haja risco de mal grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, requisito essencial <\/p>\n
para que seja o presente recurso recebido como de instrumento, sob <\/p>\n
pena de ser o mesmo convertido em agravo retido, conforme a reda\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da Nova Lei do Agravo, Lei n\u00ba 11.187\/05, que acolhe o presente <\/p>\n
recurso quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o <\/p>\n
grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (arts. 522 e 527, inciso II, do CPC).<\/p>\n<\/p>\n
Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situa\u00e7\u00e3o de mal grave e <\/p>\n
de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, encontrando-se presentes o fumus boni iuris e o <\/p>\n
periculum in mora, requisitos essenciais para tal desiderato, como <\/p>\n
ficar\u00e1 cristalinamente demonstrado a seguir.<\/p>\n<\/p>\n
Vejamos ent\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
A) Da presen\u00e7a do fumus boni iuris: <\/p>\n<\/p>\n
… (relatar);<\/p>\n<\/p>\n
B) Da exist\u00eancia do periculum in mora: <\/p>\n<\/p>\n
… (relatar).<\/p>\n<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n
– com fundamento nos arts. 522, 524, 525, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, seja o presente Agravo de Instrumento recebido por <\/p>\n
postagem via correios, sob registro com AR, nos moldes dos artigos <\/p>\n
descritos acima, com o devido comprovante de pagamento\/preparo, <\/p>\n
conforme tabela publicada pelo Tribunal (art. 511 do CPC e Lei n\u00ba <\/p>\n
8.00050 de 13.12.0004), a fim de que seja reformado o r. despacho <\/p>\n
agravado, para anular todos os atos praticados a partir do despacho de <\/p>\n
fls. …, os quais devem ser refeitos com a publica\u00e7\u00e3o da respectiva <\/p>\n
intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
– Requer, outrossim, a cita\u00e7\u00e3o de …, para responder os <\/p>\n
termos do presente agravo, cujo procurador, Dr. …, tem o seguinte <\/p>\n
endere\u00e7o: na rua …, n\u00ba …., bairro …, na cidade de …, Estado de …<\/p>\n
Considerando e provado que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de mal grave e de dif\u00edcil <\/p>\n
repara\u00e7\u00e3o ao agravante, posto que, se n\u00e3o suspenso o ato que <\/p>\n
determinou … at\u00e9 o pronunciamento definitivo do \u00f3rg\u00e3o judicial <\/p>\n
competente, n\u00e3o haver\u00e1 for\u00e7a no mundo capaz de restituir aquilo que o <\/p>\n
tempo j\u00e1 devorou. Ademais, se improcedente a a\u00e7\u00e3o, a final, a <\/p>\n
repara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 totalmente invi\u00e1vel e in\u00f3cua, uma vez que a ningu\u00e9m \u00e9 <\/p>\n
dado o poder de restituir o tempo que passou. Considere-se, ainda, <\/p>\n
que as conseq\u00fc\u00eancias advindas da sua abrupta supress\u00e3o trazem <\/p>\n
preju\u00edzos incalcul\u00e1veis e irremedi\u00e1veis, contrariando absolutamente a <\/p>\n
mansa, pac\u00edfica e iterativa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n<\/p>\n
– seja provido este agravo no sentido de ser cassado o despacho que <\/p>\n
determinou ….<\/p>\n<\/p>\n
– dada a relev\u00e2ncia dos fundamentos do pedido e a irreparabilidade do <\/p>\n
dano que lhe est\u00e1 sendo causado, seja por despacho inicial do <\/p>\n
Eminente Relator, conferido efeito suspensivo ao presente agravo, sob <\/p>\n
pena de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, a teor do <\/p>\n
novo preceptivo inscrito no art. 522 do CPC em face da vig\u00eancia da <\/p>\n
Nova Lei do Agravo, Lei n\u00ba 11.187\/05, mormente no predisposto e <\/p>\n
inalterado inciso III do art. 527, em conformidade com o elencado no <\/p>\n
art. 558 do mesmo codex instrumentalis, pois integralmente satisfeitos <\/p>\n
os requisitos legais exigidos, firmando, sem d\u00favida, a mais concreta e <\/p>\n
cristalina decis\u00e3o, assoalhada e assegurada de forma indubit\u00e1vel e <\/p>\n
inexor\u00e1vel na mais s\u00f3lida e adamantina JUSTI\u00c7A!<\/p>\n<\/p>\n
Instruem a presente peti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das mat\u00e9rias de fato e de direito, <\/p>\n
conforme estabelece o art. 525 do CPC, as seguintes c\u00f3pias: a) da <\/p>\n
decis\u00e3o agravada; b) da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o; c) das <\/p>\n
procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e agravado e, <\/p>\n
agora principalmente, o nome e endere\u00e7o completo dos advogados <\/p>\n
(todos) constantes do processo (viabilizar as intima\u00e7\u00f5es, art. 527, III); <\/p>\n
d) do pagamento das custas e do porte; e) de pe\u00e7as, indicadas para <\/p>\n
traslado, pelo recorrente, isto \u00e9: … .<\/p>\n<\/p>\n
Comprovando o pagamento das respectivas custas e do porte de <\/p>\n
retorno (CPC, art. 525, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p>\n<\/p>\n
Documentos que acompanham o presente recurso:<\/p>\n<\/p>\n
1) Procura\u00e7\u00e3o da agravante e das demais partes outorgantes do <\/p>\n
processo;<\/p>\n
2) C\u00f3pia do despacho agravado;<\/p>\n
3) Certid\u00e3o da Intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
4) Comprovante de pagamento das respectivas custas\/preparo e porte <\/p>\n
de retorno;<\/p>\n
5) C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado do agravado.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24222","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}