{"id":24187,"date":"2023-07-28T21:09:04","date_gmt":"2023-07-28T21:09:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:09:04","modified_gmt":"2023-07-28T21:09:04","slug":"impugnacao-dos-calculos-apresentados-pelo-contador-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-dos-calculos-apresentados-pelo-contador-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados pelo contador judicial"},"content":{"rendered":"<p>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n<p>Processo n.\u00ba: 2000.001.07000188-6<\/p>\n<p>Escrevente: Luiz Antonio<\/p>\n<p>\t\t\tWAGNER DELGADO, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, requerer a V. Exa. a <strong>IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS<\/strong> apresentados pelo Ilmo. 4\u00ba Contador Judicial da Capital.<\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\tImporta ressaltar, inicialmente, tratar-se de contrato de ades\u00e3o conforme o  disposto  no <em>caput<\/em> do art. 54 da Lei 8.078\/0000, por\u00e9m em desacordo com o \u00a7 3\u00ba do mesmo art. do referido diploma legal, j\u00e1 que \u00e9 redigido em termos de dif\u00edcil compreens\u00e3o pelo consumidor leigo, al\u00e9m de apresentar caracteres de tamanho diminuto a fim de dificultar ainda mais a compreens\u00e3o do leitor.<\/p>\n<p>\t\t\tDemonstram-se absurdos os c\u00e1lculos apresentados, na medida que apuram o valor devido pelo R\u00e9u em R$ 18.512,02 ( dezoito mil quinhentos e doze reais e dois centavos ), enquanto  que o mesmo devia apenas  7  ( sete ) parcelas de R$ 157,58 ( cento e cinq\u00fcenta e sete reais e cinq\u00fcenta e oito centavos ), devidas nos meses de julho a janeiro a julho de 2000, ano passado.<\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\tTamanho disparate entre os valores acima ocorre devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o cumulativamente de multa e comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e0 d\u00edvida do Requerido, al\u00e9m da incid\u00eancia dos juros de mora. <\/p>\n<p>\t\t\tA comiss\u00e3o de perman\u00eancia deve ser entendida como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e n\u00e3o como penalidade(cl\u00e1usula penal),  sendo esse entendimento a premissa b\u00e1sica que levou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A a editar a <strong>S\u00famula n. 30<\/strong>, que diz:<\/p>\n<p>\t\t\t<em>\u201c A COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA S\u00c3O INACUMUL\u00c1VEIS.\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\tO pr\u00f3prio contrato de fls.   informa que a comiss\u00e3o de perman\u00eancia seria utilizada como fator de corre\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas em caso de inadimplemento.<\/p>\n<p>\t\t\tNessa esteira de racioc\u00ednio, verifica-se a abusividade daquela cl\u00e1usula, considerando que os \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, divulgados por respeit\u00e1veis Institui\u00e7\u00f5es e adotados para atualiza\u00e7\u00e3o de valores de todo tipo de contrato, n\u00e3o passam de 8% (oito por cento) ao ano, h\u00e1 cerca de cinco anos, desde que o pa\u00eds vive uma situa\u00e7\u00e3o de razo\u00e1vel estabilidade econ\u00f4mica, com infla\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n<p>\t\t\tNesse ponto, \u00e9 importante frisar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada ao d\u00e9bito pelo Sr. Contador Judicial chega aos 0,04% AO DIA DE ATRASO!!!<\/p>\n<p>\t\t\tA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 penalidade e n\u00e3o se confunde com juros compensat\u00f3rios ou morat\u00f3rios; \u00e9 mera atualiza\u00e7\u00e3o de valores e, como tal, n\u00e3o pode representar o enriquecimento sem causa da parte credora, em desfavor da parte devedora.<\/p>\n<p>\t\t\tSome-se a isso o fato de que, como j\u00e1 dito acima, tratamos nesse caso de contrato de ades\u00e3o, realizado em (des)conformidade com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim, n\u00e3o se pode aceitar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se proceda atrav\u00e9s de um \u00edndice absurdamente maior que aquele oficial, IMPOSTO de forma unilateral ao consumidor. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser fixada de forma potestativa, como feita normalmente pelas financeiras, em flagrante preju\u00edzo aos consumidores e \u00f3bvio enriquecimento il\u00edcito daquelas.<\/p>\n<p>\t\t\tNot\u00f3rio se faz o entendimento dos tribunais superiores acerca da quest\u00e3o:<\/p>\n<p>\t\t\t<em>JURISPRUD\u00caNCIA \/ STJ<\/em><\/p>\n<p><em>\t\t\tRESP 24800003\/RS; RECURSO ESPECIAL<\/em><\/p>\n<p><em>\t\t\t(2000\/0012668-3 )<\/em><\/p>\n<p><em>\t\t\tDATA: 14\/08\/00   PG: 00178<\/em><\/p>\n<p><em>\t\t\tRELATOR: MIN. C\u00c9SAR ASFOR ROCHA<\/em><\/p>\n<p><em>\t\t\tT4 \u2013 QUARTA TURMA<\/em><\/p>\n<p>EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO BANC\u00c1RIO. JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N.\u00ba 22.626\/33. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. INEXIGIBILIDADE CUMULATIVAMENTE COMOS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDDERAL. OFENSA N\u00c3O CONFIGURADA.<\/p>\n<ul>\n<li>A limita\u00e7\u00e3o dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela lei de Usura ( Dec. N.\u00ba 22.626\/33 ) n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema financeiro nacional, alvo exce\u00e7\u00f5es legais, inexistentes na esp\u00e9cie.<\/li>\n<li><strong>Nos contratos celebrados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser pactuada de forma potestativa, sendo vedada a sua exig\u00eancia, ap\u00f3s o inadimplemento, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora.<\/strong>&#8230;<\/li>\n<\/ul>\n<p>JURISPRUD\u00caNCIA\/STJ<\/p>\n<p>AGA 25400007\/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( 2012\/006000017-6 )<\/p>\n<p>DATA: 05\/02\/01   PG: 00105<\/p>\n<p>RELATORA: MIN NANCY ANDRIGHI<\/p>\n<p>T-3 \u2013 TERCEIRA TURMA<\/p>\n<p>EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA GARANTIDA POR AVAL E NOTA PROMISS\u00d3RIA \u2013 <strong>COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA <\/strong>\u2013 S\u00daMULA 83\/STJ.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser pactuada de forma potestativa.<\/strong><\/li>\n<li><strong>A incid\u00eancia de juros \u00e0s taxas de mercado ou \u00e0s maiores taxas praticadas pelos bancos \u00e9 descabida, na medida em que sua fixa\u00e7\u00e3o fica ao livre arb\u00edtrio de uma das partes ou, no m\u00ednimo, atrelada a \u00edndices apurados por associa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, como \u00e9 o caso da ANBID. Tal \u00e9 a intelig\u00eancia da S\u00famula 176\/STJ, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00c9 nula a cl\u00e1usula contratual que sujeita o devedor \u00e0 taxa de juros divulgada pela ANBID\/CETIP\u201d.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>                              Por outro vi\u00e9s, a se aceitar a cobran\u00e7a pelo Autor de comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e0 propor\u00e7\u00e3o constante dos c\u00e1lculos ora impugnados, estar-se-\u00eda aceitando a DUPLA PENALIZA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR<strong>(\u201cbis in idem\u201d)<\/strong> pelo parcial inadimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, ou seja: al\u00e9m da multa contratual e dos juros de mora, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia no patamar de cerca de 0,04% ao dia de atraso funciona, na pr\u00e1tica, como mais uma penalidade.<\/p>\n<p>\t\t\tNesse caso, al\u00e9m da ilegal e injusta acumula\u00e7\u00e3o das penalidades, ainda se pode apontar que a conduta fere os dispositivos atinentes \u00e0 esp\u00e9cie no C\u00f3digo Civil, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>&#8211; em primeiro lugar, tal constata\u00e7\u00e3o vai de encontro com o previsto no art. 00020 do C\u00f3digo Civil: \u201c O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta como cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder a obriga\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/p>\n<p>&#8211; ademais, considerando que o R\u00e9u pagou 2000 das 36 presta\u00e7\u00f5es do financiamento de seu ve\u00edculo, h\u00e1 que se observar o disposto no art.00024, do C\u00f3digo Civil, podendo o M.M.Ju\u00edzo reduzir proporcionalmente a pena estipulada, no caso, a chamada comiss\u00e3o de perman\u00eancia, para o caso de mora ou inadimplemento de apenas parte da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\t\t\tAnte o exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\ta)seja acolhida a impugna\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados;<\/p>\n<p>b)sejam remetidos os autos, novamente, ao Contador Judicial, para que refa\u00e7a os c\u00e1lculos baseado em \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<p>E. deferimento,<\/p>\n<p>\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 15 de  Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n<p>\t\t\t\t________________________________________<\/p>\n<p>                                                            advogado teresina-PI  <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24187","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}