{"id":24168,"date":"2023-07-28T21:08:44","date_gmt":"2023-07-28T21:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:08:44","modified_gmt":"2023-07-28T21:08:44","slug":"apelacao-civel-liquidacao-de-sentenca-legitimidade-passiva-interesse-de-agir","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-liquidacao-de-sentenca-legitimidade-passiva-interesse-de-agir\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a – Legitimidade Passiva – Interesse de Agir"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 40a<\/sup>. Vara C\u00edvel da Comarca da Capital.<\/p>\n

Processo 2012.001.000030004000-7<\/p>\n

, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a correspondente ao processo em ep\u00edgrafe, que, perante esse M.M.Ju\u00edzo, move em face de BANERJ S\/A, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, INCONFORMADO, DATA V\u00caNIA, COM O TEOR DA r. Senten\u00e7a de fls. 36\/37, em face da mesma, interpor o presente <\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

Requerendo a juntada das anexas Raz\u00f5es, para que, ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o de praxe, sigam para aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, como de Direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL<\/p>\n

Processo 2012 001 000030004000.7<\/p>\n

40a<\/sup>. Vara C\u00edvel da comarca da Capital<\/p>\n

Apelante: <\/p>\n

Apelado: BANERJ S\/A<\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/h3>\n

INICIALMENTE, insta ressaltar que \u00e9 tempestivo o presente Recurso,tendo em vista que a Defensoria P\u00fablica, atuante nos interesse do apelante, teve ci\u00eancia pessoal da r. Senten\u00e7a de fls. Em, contando-se em dobro o prazo, na forma da prerrogativa institucional do art. 5\u00ba da Lei 060\/50, tem-se que o termo final ocorreria somente em.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/h3>\n

Em apertada s\u00edntese, trata-se de a\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a pelo rito sum\u00e1rio,onde a parte autora pretende alcan\u00e7ar o cumprimento da Senten\u00e7a proferida pelo M.M. Ju\u00edzo da 7a<\/sup>. Vara de Fazenda P\u00fablica, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela ANACONT em face do BANERJ, processo 000000.001.15664000.000, condenando o r\u00e9u a devolver as quantias pagas pelos antigos correntistas- leia-se correntistas \u00e0 \u00e9poca da fus\u00e3o com o Banco Ita\u00fa, em julho de 10000006- a t\u00edtulo de tarifas banc\u00e1rias ilegalmente majoradas e ou cobradas.<\/p>\n

Surpreendeu-se o apelante com o teor d R.Senten\u00e7a, onde o M.M. Ju\u00edzo da 40a<\/sup>. Vara C\u00edvel, a despeito de seu reconhecido saber jur\u00eddico e bom senso, houve por bem extinguir prematuramente o feito, sem apreciar o m\u00e9rito da causa, entendendo que faltaria \u00e0 parte r\u00e9 legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo, que faltaria \u00e0 autora interesse processual de agir , ou necessidade-utilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por ela perseguida, face \u00e0 natureza da senten\u00e7a, que em seu entender seria declarat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n

Entendendo que incidiu o ilustre Magistrado em error in judicando<\/em>, s\u00e3o as presentes Raz\u00f5es para demonstrar o direito do apelante de ver reformar-se a rela\u00e7\u00e3o processual, prosseguindo o feito, at\u00e9 final senten\u00e7a de proced\u00eancia, pugnando pela declara\u00e7\u00e3o de NULIDADE DA SENTEN\u00c7A.<\/p>\n

DO INTERESSE DE AGIR E DA CORRE\u00c7\u00c3O DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h3>\n

A parte autora tem interesse em agir e a peti\u00e7\u00e3o foi adequadamente formulada, n\u00e3o havendo v\u00edcios que justifiquem a prematura extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Como j\u00e1 se aduziu por ocasi\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, trata a presente de a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos, fundamentada nos art. 603\/604 do C\u00f3digo de Processo Civil, e, especialmente, porque constantes de lei espec\u00edfica, nos termos dos art. 0007\/0008 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a Lei Processual Civil n\u00e3o determinou que a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos deva se proceder EXCLUSIVAMENTE perante o ju\u00edzo prolator da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso desses autos, a senten\u00e7a que se pretende liquidar foi proferida numa a\u00e7\u00e3o coletiva, decidindo acerca de direito consumerista, devendo, portanto, prevalecer o disposto na lei espec\u00edfica, que \u00e9 o CDC, cujo art. 0007 e 0008 dizem, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 0007: a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n

Art. 0008: A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiverem sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00a7<\/strong> 2\u00ba \u00c8 competente para a execu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo:<\/p>\n

I <\/strong>\u2013 da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual:<\/p>\n

(Grifos nossos)<\/strong><\/p>\n

A leitura desses dois dispositivos do CD n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o coletiva, e muito menos de que a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no caso da execu\u00e7\u00e3o individual, \u00e9 que vai determinar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sendo \u00f3bvio concluir que aquela ser\u00e1 livremente distribu\u00edda.<\/p>\n

Sobre o tema, vale transcrever passagem da obra Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Direito Processual \u2013 art. 6\u00ba, VIII, 38 e 81 a 11000 .Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, ed. 2002, na li\u00e7\u00e3o do eminente Juiz Federal Luiz Paulo da silva Ara\u00fajo Filho, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cComo se mostra intuitivo ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es nos itens precedentes, sendo imprescind\u00edvel, na a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o individual da condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a prova de fatos novos, concernentes \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do direito pessoal \u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver d\u00favida de que essa liquida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por artigos, observando o procedimento comum, ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio, regulado pelo CPC,<\/em> mas com a aplica\u00e7\u00e3o das normas atinentes ao CDC, como por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 compet\u00eancia e, eventualmente, \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/em><\/strong>, tudo em obedi\u00eancia ao art. 0000 do CDC c\/c art. 608 e 60000 do CPC.\u201d (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Processo Civil, e da evidente incid\u00eancia da Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, considerando a natureza eminentemente consumerista da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as parte, resta cristalina a compet\u00eancia desse M.M. Ju\u00edzo para processar e julgar essa liquida\u00e7\u00e3o, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro vi\u00e9s de racioc\u00ednio, \u00e9 preciso destacar que a parte autora, ora apelante, n\u00e3o pretende a declara\u00e7\u00e3o de um direito, mas apenas sua materializa\u00e7\u00e3o, em cifras monet\u00e1rias, para que possa realizar a execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial, n\u00e3o h\u00e1 questionamento quanto ao fundo de seu direito, \u00e0 legalidade ou n\u00e3o da conduta do r\u00e9u em aumentar suas tarifas.<\/p>\n

De fato, a mat\u00e9ria merit\u00f3ria encontra-se colhida pela coisa julgada, n\u00e3o se pretendendo retomar a discuss\u00e3o, nesse processo, sobre a legalidade ou n\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da majora\u00e7\u00e3o da tarifas e hipot\u00e9tico direito do banco para instituir e cobrar tarifas, porque essas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem modificar a Senten\u00e7a do ju\u00edzo da 7a<\/sup>. Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

A discuss\u00e3o nessa a\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a por Artigos deve cingir-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelo apelante, correntista do BANERJ, visando sua restitui\u00e7\u00e3o, na forma da decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, descabendo qualquer outra discuss\u00e3o sobre a legalidade ou n\u00e3o da conduta do banco.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANERJ S\/A<\/strong><\/p>\n

O problema que se est\u00e1 a perquirir como fato novo, \u00e9 a exist\u00eancia do direito pessoal do autor, ora apelante, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 estabelecer a responsabilidade da empresa sucessora, e somente se apresenta em face de haver o Banco Estadual (r\u00e9u origin\u00e1rio) na a\u00e7\u00e3o de conhecimento) ainda no curso da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ter negociado a integralidade do seu ativo, transferindo seu patrim\u00f4nio a outro estabelecimento do mesmo g\u00eanero, no caso o r\u00e9u, BANERJ S\/A, integrante do conglomerado ITAU S\/A, conforme descri\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

A quest\u00e3o perpassa, inicialmente, em reconhecer que o contrato banc\u00e1rio, mormente o contrato de abertura de conta corrente, tem como uma de suas caracter\u00edsticas, a natureza de trato sucessivo, importando dizer que posterga seus efeitos para o futuro. <\/p>\n

Encarado sob esse \u00e2ngulo, irrefut\u00e1vel a sua continuidade no tempo, se torna relevante para o deslinde da quest\u00e3o, e o reconhecimento do direito dos consumidores correntistas, que a empresa que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica, com a sucess\u00e3o por aquisi\u00e7\u00e3o do ativo, incidindo na assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e direitos, \u00e9 for\u00e7oso admitir a solidariedade, com a substitui\u00e7\u00e3o de um sujeito por outro, at\u00e9 porque na sucess\u00e3o fica evidenciada a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as duas empresas, o que vincula a empresa sucessora \u00e0 obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela empresa sucedida perante os correntistas.<\/p>\n

Assim, a empresa que adquire os ativos, em processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial – fato p\u00fablico e not\u00f3rio- <\/strong> \u00e9 sucessora e implica, como consect\u00e1rio l\u00f3gico, sua responsabilidade por todas as obriga\u00e7\u00f5es, ainda mais quando \u00e9 indiscut\u00edvel que pelo tempo da transa\u00e7\u00e3o comercial envolvendo as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 exatamente a sucessora que se locupleta com os valores das tarifas incidentes sobre as contas correntes.<\/p>\n

Havendo absor\u00e7\u00e3o pela empresa do patrim\u00f4nio da empresa sucedida, respoonde aquela solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es desta, \u00e0 luz do que prescreve o art. 227 da Lei das Sociedades an\u00f4nimas, Lei 6.404\/76, que rege a situa\u00e7\u00e3o, constituindo-se em verdadeiro mandamento de ordem p\u00fablica, t\u00e3o significativo que foi introduzido no tratamento das empresas no Novo C\u00f3digo civil, no seu art. 1.116, e que, \u00e0 toda evid\u00eancia, sobrep\u00f5e-se a toda e qualquer pactua\u00e7\u00e3o na esfera civil ou comercial.<\/p>\n

Ainda que se trate de procedimento execut\u00f3rio, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 quanto \u00e0 exist\u00eancia de responsabilidade da empresa sucessora e de sua qualidade de sujeito passivo no processo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do que prescreve o art. 568, II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Nesse ponto, preciosa a li\u00e7\u00e3o de C\u00e2ndido Rangel Dinamarco,<\/em> in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201c<\/em>Existem ainda pessoas diretamente vinculadas por direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias a serem objeto da execu\u00e7\u00e3o e que portanto poder\u00e3o legitimamente ser parte aqui, emora n\u00e3o hajam tomado parte na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo. <\/em><\/strong>S\u00e3o legitimados ordun\u00e1rios, porque titulares dos interesses materiais em conflito. Mas n\u00e3oprim\u00e1rios, porque n\u00e3o figuram como credor ou devedor do t\u00edtulo executivo. Para essas hip\u00f3teses, ser\u00e1 apropriada a denomina\u00e7\u00e3o de legitimidade ordin\u00e1ria independente.<\/em><\/p>\n

Est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o, entre outros, o ofendido(CPC, art. 0001, I, CPC art. 584, II, art 63), com legitimidade ativa para o processo executivo pelo dano sofrido com o crime; <\/em>o sub-rogado ou sucessoe de qualquer das partes no processo condenat\u00f3rio ou dos sujeitos da obriga\u00e7\u00e3o indicada em t\u00edtulo extrajudicial (CPC art. 567, I e III, 568, II e III). <\/em><\/strong>O fiador judicial, que n\u00e3o foi parte no processo anterior, n\u00e3o foi condenado, n\u00e3o figura no t\u00edtulo executivo, mas, em virtude da garantia pessoal prestada nos autos, tornou-se devedor tamb\u00e9m com legitimidade passiva \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CPC art. 568,IV)\u201d(Execu\u00e7\u00e3o Civil, Ed. Malheiros, 3a<\/sup>. Edi\u00e7\u00e3o, pp 424-426, grifado).<\/em><\/p>\n

O racioc\u00ednio l\u00f3gico e coerente \u00e9 no sentido de ocorrer a sucess\u00e3o, e a responsabilidade da sucessora na execu\u00e7\u00e3o tem maior resson\u00e2ncia, porque esta ao assumir o ativo da empresa sucedida, quando j\u00e1 tramitava a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, permite sua responsabiliza\u00e7\u00e3o a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos aos correntistas, sendo relevante destacar que \u00e9 a pr\u00f3pria sucessora que se locupleta com os pagamentos das tarifas banc\u00e1rias, cuja majora\u00e7\u00e3o foi inquinada como ilegal.<\/p>\n

Desconsiderar no processo de execu\u00e7\u00e3o a empresa sucessora como responsa\u00b4vel pelas obriga\u00e7\u00f5es oriundas da empresa sucedida \u00e9, sem d\u00favida, desvirtuar a lei, com grave ofensa \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se pode desconsiderar que o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, institu\u00eddo pelo CODECON, visando exatamente romper com o formalismo excessivo que impede a realiza\u00e7\u00e3o do direito material, deixou expresso no art. 83 que para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este C\u00f3digo, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.<\/strong><\/p>\n

Assim, esta quest\u00e3o tamb\u00e9m h\u00e1 de ser superada.<\/p>\n

NATUREZA DA SENTEN\u00c7A PROFERIDA NA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n

A r. senten\u00e7a, neste ponto, data v\u00eania, <\/em>peca pela an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos. A senten\u00e7a proferida pelo M.M. Ju\u00edzo da 7a<\/sup>. Vara da Fazenda P\u00fablica, possui natureza condenat\u00f3ria, sim.<\/p>\n

Al\u00e9m do teor da senten\u00e7a que consta:\u201d Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados, para, declarar nula a majora\u00e7\u00e3o das tarifas banc\u00e1rias amparadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central n.2.303.\u201d Passou a fazer parte da senten\u00e7a, tamb\u00e9m, a decis\u00e3o referente aos Embargos Declarat\u00f3rios, vazados nos seguintes termos: \u2018Acolho os Embargos Declarat\u00f3rios para condenar o R\u00e9u \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente cobrados dos \u201cantigos\u201d correntistas, conforme pedido, valor a ser apurado na forma do art. 0007 da Lei 8078\/0000.\u201d <\/strong>Fls. 32\/33 .<\/strong><\/p>\n

DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9<\/strong><\/p>\n

Por todas as raz\u00f5es anteriormente aduzidas, a condena\u00e7\u00e3o do apelante em litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, torna-se insustent\u00e1vel. <\/p>\n

DO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

Considerando que a r. senten\u00e7a guerreada, que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, afronta, data v\u00eania, <\/em>diversos dispositivos da lei Processual Civil – art. 603 e 604 \u2013 e do C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u2013 art. 82, 0007 e \u00a7 2\u00ba do art. 0008- requer a apelante a aprecia\u00e7\u00e3o das presentes raz\u00f5es tamb\u00e9m especificamente sob o prisma dessa infring\u00eancia, visando a eventual e poss\u00edvel interposi\u00e7\u00e3o de recurso constitucional excepcional.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, e ao que restar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos nesta Egr\u00e9gia C\u00e2mara, fonte de s\u00e1bias e escorreitas decis\u00f5es, espera-se com essas raz\u00f5es, o reconhecimento do direito da apelante, aguardando-se o provimento da presente apela\u00e7\u00e3o, para que seja declarada NULA a senten\u00e7a e a improced\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o do apelante em multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, como medida da salutar JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n

N.Termos<\/p>\n

P.Deferimento<\/p>\n

Rio de janeiro 25 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24168","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}