PETI\u00c7\u00c3O INICIAL \u2013 COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DA A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO AINDA QUE HAJA T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 785) – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado (documento 1 \u2013 conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, ata de elei\u00e7\u00e3o do s\u00edndico e procura\u00e7\u00e3o) aforar, pelo procedimento comum, em face de (…), a competente <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas condominiais<\/p>\n
o que faz com suped\u00e2neo no art. 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 1.336, I, e 1.348, VII, do C\u00f3digo Civil, e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n
I \u2013 Fatos e Direitos<\/p>\n
Antes at\u00e9 da narra\u00e7\u00e3o dos fatos, esclarece o condom\u00ednio autor que possui interesse na forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial em que pese o fato da admiss\u00e3o da via executiva, o que faz nos termos do art. 784, X, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Nesse sentido o mandamento insculpido no art. 785 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
\u201cArt. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, o r\u00e9u \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel onde reside, ostentando, portanto, a condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino.<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o vem cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as despesas condominiais do seu im\u00f3vel (documento 2 \u2013 c\u00f3pia da matr\u00edcula), estando em d\u00e9bito com o pagamento dos meses de (…).<\/p>\n
O r\u00e9u tamb\u00e9m n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a cota extra aprovada na Assembleia de (…) deste ano, por unanimidade, para instala\u00e7\u00e3o de porteiro eletr\u00f4nico, servi\u00e7o inclusive j\u00e1 realizado na sua unidade (documento 3 \u2013 ata da assembleia, bem como c\u00f3pia da convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica).<\/p>\n
A cota extra, referente ao porteiro eletr\u00f4nico, importa em R$ (…).<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio (documento 1) estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, multa de 2% (dois por cento) para pagamento ap\u00f3s o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas e autoriza a cobran\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de honor\u00e1rios de advogado de 10% (C\u00f3digo Civil, art. 395).<\/p>\n
At\u00e9 a presente data, assim est\u00e1 demonstrado o d\u00e9bito do r\u00e9u:<\/p>\n
(planilha)<\/p>\n
Anexa \u00e0 presente exordial, o autor oferece c\u00f3pia da ata da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria que aprovou a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (documento 4). <\/p>\n
II \u2013 Pedido<\/p>\n
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento da import\u00e2ncia de R$ (…), bem como das despesas condominiais que vencerem no curso do processo at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. (S\u00famula 13 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; CPC, art. 323), acrescidas de juros de 1% ao m\u00eas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar, respeitados os par\u00e2metros legais.<\/p>\n
III \u2013 Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 dias (art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n
Ou<\/p>\n
Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alega-dos (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do (a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
IV \u2013 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou<\/p>\n
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
V \u2013 Provas<\/p>\n
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
VI \u2013 Valor da causa<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (valor do d\u00e9bito e, se houver pedido de cotas vincendas, acrescido de 12 cotas vincendas \u2013 CPC, art. 292, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24126","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}