EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (\u2026)<\/p>\n
\t\t\t(…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (…), a competente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO,<\/p>\n
o que faz com suped\u00e2neo no artigo 3\u00ba da Lei 8.245\/1991 e art. 1.647 do C\u00f3digo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n
\t\t\tA autora \u00e9 casada com (…), pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, desde (…) (certid\u00e3o de casamento anexa \u2013 documento 02).<\/p>\n
\t\t\tDurante o casamento, no dia (…), adquiriram o im\u00f3vel localizado na (…), conforme prova c\u00f3pia autenticada da matr\u00edcula junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis (documento 03).<\/p>\n
\t\t\tEntretanto, no dia (…), o marido da autora locou ao r\u00e9u o apartamento referido no par\u00e1grafo anterior, pelo aluguel mensal atual de R$ (…) e prazo de 12 (doze) anos, conforme inclusa certid\u00e3o fornecida pelo 3\u00ba oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital (documento 04).<\/p>\n
\t\t\tOcorre que o marido da autora n\u00e3o poderia ter locado o im\u00f3vel por prazo superior a 10 (dez) anos sem a necess\u00e1ria v\u00eania conjugal, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
\t\t\tPortanto, do ato jur\u00eddico praticado, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o prazo excedente a nove anos, onze meses e vinte e nove dias n\u00e3o tem qualquer efic\u00e1cia jur\u00eddica.<\/p>\n
\t\t\tNesse sentido, a autora notificou o r\u00e9u no \u00faltimo dia 4 de dezembro, para que desocupasse o im\u00f3vel no prazo de 30 (trinta) dias, sem que tivesse sido atendida (documento 05).<\/p>\n
\t\t\tNa li\u00e7\u00e3o de Francisco Carlos Rocha de Barros, duas hip\u00f3teses podem ocorrer. A primeira, aus\u00eancia de assentimento do c\u00f4njuge do locador: nesse caso, o c\u00f4njuge que n\u00e3o assentiu, por estar legalmente desobrigado de observar o prazoexcedente, poder\u00e1 considerar desfeita a loca\u00e7\u00e3o e requerer a retomada do pr\u00e9dio.<\/p>\n
\t\t\tAssim, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n
CITA\u00c7\u00c3O E PEDIDO<\/p>\n
\t\t\tIsto posto, requer a autora:<\/p>\n
\t\t\tEx positis, requer, ainda, digne-se Vossa Excel\u00eancia de:<\/p>\n
Julgar, ao final, procedente a a\u00e7\u00e3o, declarando extinta a rela\u00e7\u00e3o ex locato, decretando o despejo, com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t\t\tNos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, a autora desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou<\/p>\n
\t\t\tTendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, a autora desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PROVAS<\/p>\n
\t\t\tRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
VALOR DA CAUSA<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (…) (doze vezes o aluguel vigente). <\/p>\n
Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n
Cidade…, de … de …<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24123","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}