{"id":24093,"date":"2023-07-28T21:07:20","date_gmt":"2023-07-28T21:07:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:07:20","modified_gmt":"2023-07-28T21:07:20","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-causados-em-piscina-por-obras-no-comercio-vizinho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-causados-em-piscina-por-obras-no-comercio-vizinho\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais causados em piscina por obras no com\u00e9rcio vizinho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, brasileiro, corretor imobili\u00e1rio, portador da c\u00e9dula de identidade RG de numero xxxxxx e inscrito no CPF\/MF sob o numero xxxxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico; e sua esposa\u00a0xxxxxxx, portadora da c\u00e9dula de identidade RG de numero yyyyyy e inscrita no CPF\/MF sob o numero yyyyyyyy, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, casados no regime xxxx, residentes e domiciliados em…, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem respeitosamente perante vossa excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, propor a presente a\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O SOBRE DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Em face de\u00a0PARTE R\u00c9<\/strong>, registrado no CNPJ\/MF sob n\u00famero yy. Yyy. Yyy\/0001, localizado na …., endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passo a expor:<\/p>\n

1 – NARRATIVA DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

No dia 13\/01\/2015, os autores constataram que os s\u00f3cios iniciaram uma reforma na pessoa jur\u00eddica r\u00e9 da presente a\u00e7\u00e3o, sendo ela vizinha dos mesmos. Tal reforma geral do com\u00e9rcio visava a amplia\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos ambientes de acomoda\u00e7\u00e3o dos clientes, objetivando propiciar maior conforto \u00e1 freguesia.<\/p>\n

Tendo em vista a necessidade de remo\u00e7\u00e3o de paredes, colunas e vigas do im\u00f3vel comercial, as obras foram realizadas com uso de maquin\u00e1rio demolidor de grande porte, inclusive sendo necess\u00e1rias escava\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o de grande quantidade de terra para constru\u00e7\u00e3o de ambiente no subsolo do com\u00e9rcio.<\/p>\n

Ocorreu, entretanto, que\u00a0POMPEU, sua esposa e filhos, ap\u00f3s o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia de andamento das obras do vizinho, observou que em raz\u00e3o das j\u00e1 citadas obras no com\u00e9rcio vizinho surgiram rachaduras no piso da parte funda de sua piscina, o que fez com que a \u00e1gua escoasse solo adentro e secasse, sendo preciso refazer todo o piso do fundo da piscina, suas paredes e azulejos, servi\u00e7o que foi avaliado e or\u00e7ado em R$ 42.000,00 pela empresa Mar Azul Piscinas e Cisternas Artificiais LTDA.<\/p>\n

POMPEU, com o or\u00e7amento em m\u00e3os, procurou os s\u00f3cios do comercio vizinho e os convidou para vistoriar a sua piscina, para mostrar-lhes o que ocorreu, objetivando receber os valores para repara\u00e7\u00e3o dos estragos causados na piscina.<\/p>\n

Porem, os s\u00f3cios da r\u00e9 n\u00e3o se responsabilizaram pelos danos causados na piscina de\u00a0POMPEU\u00a0e sua fam\u00edlia, aduzindo que as obras executadas no bar n\u00e3o tinham liga\u00e7\u00e3o com os danos surgidos na piscina, alegando ainda que tais defeitos na piscina existiam antes das obras realizadas em seu com\u00e9rcio.<\/p>\n

2 – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.1 – DO DEVER DE INDENIZAR<\/strong><\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0estabelece que:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

Tal dispositivo \u00e9 classificado e denominado pela doutrina de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ou AQUILIANA. \u00c9 amplamente conhecido que o Direito Civil Brasileiro filiou-se a teoria subjetiva, que diz que a repara\u00e7\u00e3o do dano tem como pressuposto a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. Sem provar a culpa, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. \u00c9 sabido que tal modalidade da responsabilidade \u00e9 a regra geral adotada.<\/p>\n

2.2 –\u00a0O DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n

O dano material \u00e9 aquele que afeta diretamente o patrim\u00f4nio o ofendido.<\/p>\n

Est\u00e1 transcrito no Art. 5\u00ba, inciso V da Magna Carta:<\/p>\n

V \u2013 \u201c\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d\u00a0<\/em>(grifo meu).<\/p>\n

2.3 – PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n

Analisando o artigo supratranscrito acima, torna-se l\u00edmpido que tem-se quatro elementos primordiais da Responsabilidade Civil:<\/p>\n

A) A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;<\/p>\n

B) Dolo ou culpa do agente;<\/p>\n

C) Rela\u00e7\u00e3o de causalidade;<\/p>\n

D) Dano<\/p>\n

Superada a defini\u00e7\u00e3o do instituto relacionado ao presente caso, excel\u00eancia, tornar-se-\u00e1 claro que fatos se adequam aos pressupostos da Responsabilidade Civil.<\/p>\n

2.3.A – A\u00c7\u00c3O\/OMISS\u00c3O e O DANO<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, \u00e9 de pleno conhecimento que a empresa R\u00e9 efetuou reformas, para amplia\u00e7\u00e3o do seu ambiente, tendo em vista fornecer um ambiente mais confort\u00e1vel e agrad\u00e1vel aos seus fregueses. Entretanto, mesmo n\u00e3o tendo a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar os seus vizinhos, ora impetrantes, no d\u00e9cimo (10\u00ba) dia das obras, o Sr. Linelson constatou que a sua piscina foi danificada por rachaduras em seu piso, o que veio a avariar seus azulejos e paredes, al\u00e9m de fazer com que a agua da mesma escoasse solo adentro, o que veio a seca-la. Tais deteriora\u00e7\u00f5es custariam R$ 42.000,00 para os impetrantes (de acordo com or\u00e7amento realizado pela empresa supracitada, anexado no presente processo \u00e0s folhas XX). Os s\u00f3cios da r\u00e9, procurada pelo Sr. Linelson, se negaram a arcar com tais custos, pois dizem que o problema era preexistente \u00e0s obras. Por\u00e9m, ocorre que, antes das referidas obras, n\u00e3o existiam tais problemas, como ser\u00e1 mostrado afrente.<\/p>\n

2.3.B – DO NEXO DE CAUSALIDADE e CULPA<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m chamada de RELA\u00c7\u00c3O DE CAUSALIDADE, esta configura-se como a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do causador do dano e do dano ocorrido, sendo tal liga\u00e7\u00e3o expressamente exigida no Artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil<\/a>. Ora merit\u00edssimo, torna-se claro que tais danos s\u00f3 ocorreram em decorr\u00eancia da reforma (feita negligentemente, por sinal) do im\u00f3vel. Por isso, faz-se fundamental uma per\u00edcia no solo da piscina e do im\u00f3vel da r\u00e9, para que n\u00e3o pairem nuvens negras acerca do presente caso.<\/p>\n

3 – DAS TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

Entretanto, cumpre salientar que\u00a0PEPE, ALEXANDER PETROVICH\u00a0e\u00a0RUDY STEINER, tamb\u00e9m moradores da Rua xxx, no inicio do m\u00eas de janeiro do ano de 2015, frequentaram a casa dos autores para um churrasco na beira da piscina, inclusive utilizando-a durante toda a festa, sendo eles sabedores de que a mesma n\u00e3o apresentava nenhum problema de vazamento ou rachaduras, antes do inicio das obras da r\u00e9. Isso, merit\u00edssimo, contrasta com o argumento dos s\u00f3cios da Requerida de que as intemp\u00e9ries do solo existiam antes da reforma. Assim sendo, mostra-se essencial a oitiva de tais testemunhas, excel\u00eancia, para que se traga uma fiel e verdadeira descri\u00e7\u00e3o da realidade.<\/p>\n

4 \u2013 JURISPRUDENCIA<\/strong><\/p>\n

Com a devida v\u00eania excel\u00eancia, colaciono aqui algumas das v\u00e1rias jurisprud\u00eancias de Tribunais superiores que decidem no sentido de que h\u00e1 dano material em fun\u00e7\u00e3o de deteriora\u00e7\u00e3o causada por obras em im\u00f3veis vizinhos. Ei-las:<\/p>\n

A)\u00a0DECIS\u00c3O: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS EM IM\u00d3VEL – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS CAUSADAS NO IM\u00d3VEL – REJEI\u00c7\u00c3O – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NO IM\u00d3VEL E AS M\u00c1S PR\u00c1TICAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL VIZINHO (R\u00c9U) DEMONSTRADO – M\u00c1 EDIFICA\u00c7\u00c3O DO ATERRO NA OBRA VIZINHA E COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa exclusiva do autor em rela\u00e7\u00e3o aos danos. Deveras, restou devidamente evidenciado que as rachaduras foram causadas pelo afundamento da estrutura do im\u00f3vel devido aos problemas de compacta\u00e7\u00e3o do aterro da edifica\u00e7\u00e3o vizinha. (TJPR – 8\u00aa C. C\u00edvel – AC – 1185151-9 – Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Jos\u00e9 Laurindo de Souza Netto – Un\u00e2nime – – J. 09.10.2014)<\/p>\n

(TJ-PR – APL: 11851519 PR 1185151-9 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Jos\u00e9 Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09\/10\/2014, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1462 25\/11\/2014)<\/p>\n

B)\u00a0PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELA\u00c7\u00c3O- A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS- SENTEN\u00c7A- V\u00cdCIO EXTRA PETITA- N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O- DANOS NO IM\u00d3VEL DECORRENTES DE EDIFICA\u00c7\u00c3O EM IM\u00d3VEL VIZINHO- PROVA PERICIAL CABAL- CONSTRU\u00c7\u00c3O EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE ENGENHARIA- DANOS MATERIAL E MORAL- PRESEN\u00c7A- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- CONFIGURA\u00c7\u00c3O- VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O- RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE- REDU\u00c7\u00c3O- N\u00c3O CABIMENTO- MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A- RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. -Se o provimento jurisdicional n\u00e3o \u00e9 estranho ou alheio \u00e0 lide formulada, a senten\u00e7a n\u00e3o incorre no v\u00edcio extra petita, nos termos do art.460<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>. -A responsabilidade civil e o conseq\u00fcente dever de indenizar depende da comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. -Cabe \u00e0 parte que sustenta que a constru\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel vizinho gerou danos no seu im\u00f3vel a prova do nexo causal. -Presente a prova do nexo causal, mostra-se cab\u00edvel as indeniza\u00e7\u00f5es morais e materiais pretendidas. -N\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Recurso conhecido e n\u00e3o provido.<\/p>\n

(TJ-MG – AC: 10261100095726001 MG, Relator: M\u00e1rcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 20\/02\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 17\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/03\/2014)<\/p>\n

C)\u00a0RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. INFILTRA\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE LAJE NO IM\u00d3VEL VIZINHO. FALHA NA EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRA CONSTATADA POR PER\u00cdCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.\u00a0557<\/a>, CAPUT DO\u00a0CPC<\/a>.<\/p>\n

(TJ-RJ – APL: 112346820058190205 RJ 0011234-68.2005.8.19.0205, Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 01\/06\/2011, QUINTA C\u00c2MARA CIVEL)<\/p>\n

5 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ora, ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e do Direito, fica-se claro que a Requerida \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos surgidos na piscina do Requerente. Tais fatos se ad\u00e9quam aos pressupostos da Responsabilidade Civil, o que fez nascer o seu dever de indeniz\u00e1-lo por tais avarias.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o que foi exposto, requer:<\/p>\n

1. Que se julgue procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Requerida \u00e0 indenizar o Requerente pelo ressarcimento de danos materiais causados no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), devidamente atualizados;<\/p>\n

2. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma da lei;<\/p>\n

3. A cita\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica, que figura no polo passivo para, atrav\u00e9s de seus s\u00f3cios querendo, no prazo legal, contestar a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4. Pretende-se provar, por interm\u00e9dio de todos os meios permitidos em lei, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong> os fatos alegados na Inicial, especialmente atrav\u00e9s dos depoimentos das testemunhas\u00a0PEPE, ALEXANDER\u00a0e\u00a0RUDY e da Per\u00edcia no solo, que deve abranger o espa\u00e7o entre o im\u00f3vel onde foram efetuadas as obras e a piscina danificada; al\u00e9m de outras mais que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa em R$ 42.000,00<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24093","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}