{"id":24028,"date":"2023-07-28T21:04:29","date_gmt":"2023-07-28T21:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:04:29","modified_gmt":"2023-07-28T21:04:29","slug":"acao-anulatoria-da-execucao-extrajudicial-de-imovel-irregularidades-no-procedimento-essencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-da-execucao-extrajudicial-de-imovel-irregularidades-no-procedimento-essencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria da Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Im\u00f3vel – Irregularidades no Procedimento Essencial"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (…) Vara C\u00edvel da Comarca (…)<\/strong>(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

PARTE AUTORA,\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fundamento no art.\u00a0<\/strong>966,<\/strong><\/a> \u00a7 4\u00ba \u00a0do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>, nas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, interpor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE IM\u00d3VEL<\/strong><\/p>\n

Em desfavor de\u00a0xxx, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, tendo em vista a argumenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica abaixo aduzida:<\/p>\n

1-OS FATOS E IRREGULARIDADES QUE DESENCADEARAM A PERDA DOS DIREITOSDE PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Autora contratou com a empresa r\u00e9 Gafisa S. A. Em 16 de janeiro de 2012, contrato para a aquisi\u00e7\u00e3o de um apartamento de n\u00ba 202 no Condom\u00ednio Verdemar, pelo valor total de R$ 1.049.580,00 (um milh\u00e3o, quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais) com entrada de R$ 361.181,73, com saldo devedor a ser pago em 60 sessenta parcelas no importe total de R$ 929.812,17, ser pago a partir de 15\/01\/2014 com termo em 15\/12\/2017 como comprova o em Instrumento Particular de Compra e Venda em garantia, aven\u00e7ado entre as partes na data de 29\/01\/2014. (doc.01).<\/p>\n

Adiante, por problemas de crise econ\u00f4mica de nosso pa\u00eds, n\u00e3o conseguiu mais pagar em dia as presta\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo pelas abusividades contratuais, as quais ser\u00e3o discutidas em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, assim sendo, teve a mora notificada pela r\u00e9 em _________, conforme documentos emitidos pela pr\u00f3pria tabeli\u00e3 respons\u00e1vel de competente Registro de Im\u00f3veis do Guaruj\u00e1, sendo que na referida notifica\u00e7\u00e3o foi apontado um d\u00e9bito R$ 225.722, 22, no entanto, naquele momento a autora, j\u00e1 havia pago, referente as parcelas contratuais o importe de R$ 550,.028,44, CONFORME ENEXA PLANILHA ENVIADA PELA PROPRIA R\u00c9, EM R$\u00a002<\/a>\/ 2015.<\/p>\n

Neste \u00ednterim, procurou o departamento financeiro da empresa r\u00e9 na tentativa de renegocia\u00e7\u00e3o, em conversas por e-mail junto ao jur\u00eddico da empresa r\u00e9-_______________, representado __________________ conforme compravam os documentos acostados (doc.02), sendo que a princ\u00edpio, o jur\u00eddico da r\u00e9 a renegocia\u00e7\u00e3o das parcelas, as quais a Autora conseguiu adimplir.<\/p>\n

A autora, tendo ci\u00eancia da dificuldade econ\u00f4mica, na qual permanecia, mesmo com a notifica\u00e7\u00e3o da mora acima j\u00e1 citada, procurou a empresa r\u00e9, pelo seu departamento jur\u00eddico, conforme j\u00e1 mencionado acima, e deu-se in\u00edcio por livre vontade de ambas as partes, uma negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, inclusive com substitui\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de menor valor, conforme e-mails anexos (doc.03).<\/p>\n

. Adiante, ocorreram acordos formulados entre as partes, inclusive com indica\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, para que a autora comparecesse ao feir\u00e3o promovido pela r\u00e9 no _______________, e ainda, com indica\u00e7\u00e3o de um corretor para pronto atendimento de escolha de im\u00f3veis integrantes da carteira da r\u00e9, para poss\u00edvel troca da garantia do contrato por outra unidade para se fazer uso do cr\u00e9dito, advindo dos valores pagos pela autora, toda negocia\u00e7\u00e3o comprovada pelo e-mail trocado com a ____________________.<\/p>\n

Assim sendo,\u00a0o procedimento de troca do im\u00f3vel foi formalizado entre as partes, sendo que inclusive exarou documento de concord\u00e2ncia com a referida troca. (docs.05 e 06)<\/p>\n

Apesar de toda a negocia\u00e7\u00e3o havida pelas partes, e autorizadas pela diretoria da r\u00e9, esta,\u00a0com total falta de informa\u00e7\u00e3o junto a cliente e m\u00e1-f\u00e9 da empresa r\u00e9, ingressou com procedimento de retomada judicial de propriedade gravada com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em _____________.<\/p>\n

Com o transcorrer do prazo do\u00a0\u00a7 7<\/a>\u00a0do artigo\u00a026<\/a>\u00a0da lei\u00a09514<\/a>\/97, a r\u00e9 realizou junto ao CRI de Guaruj\u00e1, a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o de propriedade em seu nome.<\/p>\n

Na data de 30\/04\/2015, foi realizado o primeiro leil\u00e3o do im\u00f3vel de acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 27 do citado diploma legal, sendo o valor do lance para arremata\u00e7\u00e3o no valor de R$ 1.360.555, 42, tendo restado negativo, por aus\u00eancia de lances.<\/p>\n

Neste momento, verifica-se de forma clara e cristalina a primeira nulidade no procedimento executivo,\u00a0J\u00c1 QUE A AUTORA, A QUAL POSSUIA INCLUSIVE PREFERENCIA PARA ARREMATA\u00c7\u00c3O DO IMOVEL, N\u00c3O FOI DE QUALQUER FORMA CIENTIFICA PARA PODER PARTICIPAR DO LEIL\u00c3O.<\/p>\n

Adiante, foi realizado o segundo leil\u00e3o na data ocorrido em____________\u00a0no valor m\u00ednimo de venda de R$ 1.080.836,12 conforme \u00a7\u00a7 2\u00ba do artigo 27 do citado diploma legal, tendo restado negativo, por aus\u00eancia de lances.<\/p>\n

Neste outro momento, verifica-se claramente a m\u00e1-f\u00e9 da r\u00e9\/ exequente no procedimento ora discutido, a qual, al\u00e9m de n\u00e3o convocar a autora de forma pessoal, para os leil\u00f5es do bem do qual era propriet\u00e1ria, sendo que a mesma possui domicilio, no local onde foi citada para purga da mora, arrematou o bem em leil\u00e3o por valor absolutamente vil.<\/p>\n

Ora, a r\u00e9 deu ci\u00eancia do valor para purga da mora do bem, objeto da a\u00e7\u00e3o, sendo que, para purga da mora, a r\u00e9 deu ci\u00eancia a autora naquele endere\u00e7o, no entanto para os leil\u00f5es, n\u00e3o era suficiente o endere\u00e7o no qual obteve \u00eaxito para cita\u00e7\u00e3o da purga da mora.<\/p>\n

Adiante, a r\u00e9 encaminhou a autora, carta de quita\u00e7\u00e3o, dando-se por encerrado os d\u00e9bitos relativos ao im\u00f3vel, para que de forma arbitraria, a r\u00e9 consolidasse a propriedade do im\u00f3vel, pelo menor valor da d\u00edvida, ou seja, _________________ (doc. 07).<\/p>\n

Vale ressaltar que al\u00e9m da autora ter sido encontrada no referido endere\u00e7o para recebimento da cita\u00e7\u00e3o para purga da mora na data de 14\/08\/2014, a r\u00e9, mostrado claramente que sabia onde encontrar a autora, ora executada, respeitando o artigo \u00a7 6\u00ba do artigo 27 daquele diploma legal, encaminhou a referida notifica\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no endere\u00e7o.<\/p>\n

Enfim, o im\u00f3vel foi consolidado na propriedade da r\u00e9 em _______________, no valor de\u00a0R$ ____________, nada mais restando a autora, vendo-se despossu\u00edda do seu bem mais valioso, verificando todas as falhas havidas no procedimento de retomada judicial realizada pela r\u00e9, pleitear a este MM. Ju\u00edzo, com o poder que lhe \u00e9 atribu\u00eddo de verificar a legalidade de todos os atos jur\u00eddicos, apreciar todo argumenta\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o ora apresentadas, para fins de convencido das nulidades apontadas, declarar a nulidade do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de protocolo__________, do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero_____________.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o havido tr\u00e2nsito em julgado do meritum causae a ensejar a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o que abre a plena possibilidade, com a aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito julgada em definitivo, para apresenta\u00e7\u00e3o da presente.<\/p>\n

2- DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.1-DO CABIMENTO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA<\/strong> <\/p>\n

Na esteira do que pontifica a mais reputada doutrina, uniformemente, cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do procedimento execut\u00f3rio extrajudicial de acordo com a lei de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, conforme entendimento sedimentado junto ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.367.704 – RS (2013\/0035337-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ADVOGADO: JEFERSON MARIN E OUTRO (S) RECORRIDO: CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO BUDDE E OUTRO (S) MARIN\u00caS FRONZA MORBINI RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. S\u00daMULA 284\/STF. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART.51<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LEIL\u00c3O EXTRAJUDICIAL. LEI N\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE COISA IM\u00d3VEL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPEC\u00cdFICO. 1. "No \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba70<\/a>\/66, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97" (REsp 1447687\/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/08\/2014, DJe 08\/09\/2014). <\/p>\n

2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n

DECIS\u00c3O Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO, com base na al\u00ednea a do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, manejado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, assim ementado: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE M\u00daTUO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE. Mantida a decis\u00e3o agravada. Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, foram rejeitados. Em suas raz\u00f5es, \u00e0s fls. 245\/256, alega a parte recorrente viola\u00e7\u00e3o dos arts. 37 e 39 da Lei n.\u00ba9.514<\/a>\/97; art.\u00a036<\/a>\u00a0do Decreto-Lei n.\u00ba\u00a070<\/a>\/66, e art.\u00a051<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Argumenta, primeiramente, que houve ofensa aos institutos do contradit\u00f3rio e ampla defesa, uma vez que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o permitiram a regular produ\u00e7\u00e3o de provas pela recorrente, a fim de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel. Aduz, em seguida, que deve ser anulado o leil\u00e3o extrajudicial, eis que "n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca do leil\u00e3o realizado pela Caixa, mediante inadimiss\u00edvel cerceamento de defesa". Afirma, por fim, que deve ser aplicado o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>ao caso dos autos, possibilitando a an\u00e1lise das cl\u00e1usulas contratuais abusivas. N\u00e3o houve contrarraz\u00f5es. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir. A irresigna\u00e7\u00e3o recursal merece parcial acolhida. De sa\u00edda, no que tange \u00e0 aventada ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em face da inexist\u00eancia de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na origem, observa-se que n\u00e3o h\u00e1, na fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso, a indica\u00e7\u00e3o adequada da quest\u00e3o federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, na esp\u00e9cie, o \u00f3bice da S\u00famula 284 do STF. De outra parte, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta ofensa art.\u00a051<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, o recurso especial n\u00e3o pode ser conhecido, pois, sobre a mat\u00e9ria de que trata essa norma, n\u00e3o houve emiss\u00e3o de ju\u00edzo pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, fazendo incidir a orienta\u00e7\u00e3o disposta na S\u00famula 211\/STJ. Por outro lado, quanto \u00e0 aventada viola\u00e7\u00e3o aos arts.\u00a037<\/a>\u00a0e\u00a039<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba9.514<\/a>\/97 c\/c o art. 36 do Decreto-Lei n.\u00ba70<\/a>\/66, o recurso merece prosperar. Pretende a recorrente, essencialmente, a anula\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial realizado, tendo em vista a inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o pelo credor fiduci\u00e1rio. Noticiam os autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL objetivando anular leil\u00e3o extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97, cumulada com pedido de revis\u00e3o de encargos financeiros. O ju\u00edzo de primeiro grau declarou extinto o feito em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de nulidade das cl\u00e1usulas contratuais e julgou improcedente o pedido de anula\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, sob o fundamento de que nenhum leil\u00e3o foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da credora fiduci\u00e1ria (e-STJ fls. 100\/103). Interposta apela\u00e7\u00e3o pela parte autora, o Tribunal de origem manteve a improced\u00eancia dos pedidos, pronunciando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 187\/191): Trata-se a hip\u00f3tese de ‘CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, M\u00daTUO PARA OBRAS, E ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA, CARTA DE CR\u00c9DITO COM RECURSOS DO SBPE, NO \u00c2MBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O – SFH – UTILIZA\u00c7\u00c3O DO FGTS DO (S) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S)’. A Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/1997, Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia de bens im\u00f3veis, estabelece que, vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1 a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O prazo para a purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 de 15 dias, conforme previsto no artigo26<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a07\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/1997. Estabelecemos artigos\u00a026<\/a>e\u00a027<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97: (…). Transcreve-se da cl\u00e1usula d\u00e9cima sexta do contrato entre as parte celebrado, verbis: CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA – Em garantia do pagamento da d\u00edvida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais, o (s) DEVEDOR (ES)\/FIDUCIANTE (S) aliena (m) \u00e0 CAIXA, em car\u00e1ter fiduci\u00e1rio o im\u00f3vel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos\u00a022<\/a>\u00a0e seguintes da Lei\u00a09.514<\/a>\/97. Verifica-se nos documentos contidos no EVENTO 1 (PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Oficio de Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa para o pagamento de encargos contratuais, de n\u00fameros 06 a 10, vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento. No mesmo ato, atrav\u00e9s do mesmo documento, a autora e seu marido foram notificados de que se n\u00e3o fosse cumprida a obriga\u00e7\u00e3o em 15 dias, haveria a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade da CEF, na forma do art.,\u00a026<\/a>,\u00a0\u00a7 7\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97. O STF entende que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista no Decreto-Lei70<\/a>\/66 \u00e9 constitucional. Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa m\u00f3vel (HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02). Com igual raz\u00e3o, \u00e9 constitucional a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na forma do art.\u00a026<\/a>\u00a0da Lei9.514<\/a>\/97. (…). Em que pese a inconformidade da autora, n\u00e3o se verifica a presen\u00e7a do direito reclamado, posto que a atua\u00e7\u00e3o da CEF, na qualidade de credora fiduci\u00e1ria, foi conforme o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, eis que n\u00e3o foram pagas parcelas do m\u00fatuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notifica\u00e7\u00e3o do devedor, sem qualquer iniciativa de purga\u00e7\u00e3o tempestiva da mora. Conforme documentos acostados \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e que se tratam das anota\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio de Registros P\u00fablicos da Comarca de Carlos Barbosa na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arremata\u00e7\u00e3o ocorreu em 9 de setembro de 2009, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade. Tamb\u00e9m em raz\u00e3o disso resta afastada a possibilidade de discuss\u00e3o acerca das cl\u00e1usulas contratuais. Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata-se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contr\u00e1rio do ju\u00edzo de primeiro grau, considerou que houve a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel, ao consignar que, "conforme documentos acostados \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e que se tratam das anota\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio de Registros P\u00fablicos da Comarca de Carlos Barbosa na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arremata\u00e7\u00e3o ocorreu em 9 de setembro de 2009, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade". Posto isso, apesar da alega\u00e7\u00e3o da recorrente na apela\u00e7\u00e3o sobre a falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, o Tribunal de origem entendeu que "a atua\u00e7\u00e3o da CEF, na qualidade de credora fiduci\u00e1ria, foi conforme o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, eis que n\u00e3o foram pagas parcelas do m\u00fatuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notifica\u00e7\u00e3o do devedor, sem qualquer iniciativa de purga\u00e7\u00e3o tempestiva da mora". Com efeito, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprud\u00eancia do STJ sobre a mat\u00e9ria, que tem firmado o entendimento no sentido da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, "aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos\u00a029<\/a>\u00a0a\u00a041<\/a>\u00a0do Decreto-Lei n.\u00ba\u00a070<\/a>\/66 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral a que se refere a Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97". Neste exato sentido, confira-se o precedente da Terceira Turma desta Corte Superior:\u00a0RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. ART.\u00a0535<\/a>\u00a0DO\u00a0CPC<\/a>. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. LEI N\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE COISA IM\u00d3VEL. LEIL\u00c3O EXTRAJUDICIAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. N\u00e3o h\u00e1 falar em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis\u00e3o, solucionando a controv\u00e9rsia com a aplica\u00e7\u00e3o do direito que entende cab\u00edvel \u00e0 hip\u00f3tese, apenas n\u00e3o no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que disp\u00f5e o artigo\u00a039<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos\u00a029<\/a>\u00a0a\u00a041<\/a>\u00a0do Decreto-Lei n\u00ba70<\/a>\/66 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral a que se refere a Lei n\u00ba\u00a09.514<\/a>\/97. 3. No \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba\u00a070<\/a>\/66, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n\u00ba9.514<\/a>\/97.\u00a04. Recurso especial provido. (REsp 1447687\/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/08\/2014, DJe 08\/09\/2014) Ante o exposto, dou parcial provimento provimento ao recurso especial para declarar a invalidade do leil\u00e3o judicial realizado sem a intima\u00e7\u00e3o pessoal da devedora. Diante do decaimento m\u00ednimo da parte recorrente, inverto o \u00f4nus das verbas sucumbenciais, conforme valores fixados na origem. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 22 de maio de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator<\/p>\n

Ademais, tal medida processual encontra amparo no art. 486\/CPC<\/a>:<\/p>\n

"Os atos judiciais, que n\u00e3o dependem de senten\u00e7a, ou em que esta for meramente homologat\u00f3ria, podem ser rescindidos, como os atos jur\u00eddicos em geral, nos termos da lei civil<\/em>".<\/p>\n

Assim, as\u00a0nulidades processuais absolutas\u00a0operam-se de pleno direito, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, na qual devem ser declaradas, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, pelo Juiz.<\/p>\n

Ensinam, a prop\u00f3sito, ARA\u00daJO CINTRA\u00a0et alii<\/em>:<\/p>\n

"\u00c0s vezes a exig\u00eancia de determinada forma do ato jur\u00eddico visa a preservar interesses da ordem p\u00fablica no processo e por isso quer o direito que o pr\u00f3prio juiz seja o primeiro guardi\u00e3o de sua observ\u00e2ncia. Trata-se, aqui, da nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de of\u00edcio, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada<\/em>" (grifou-se).<\/p>\n

N\u00e3o se trata, no caso em an\u00e1lise, de nulidades relativas, que possam ser convalidadas pelo transcurso natural do processo. O interesse aqui visado n\u00e3o \u00e9 exclusivamente da parte. Muito ao contr\u00e1rio, est\u00e1-se a defender\u00a0interesse p\u00fablico<\/em>\u00a0(na verdade o maior deles: a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

E \u00e9 a pr\u00f3pria Carta Fundamental que garante aos litigantes o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV). E n\u00e3o pode receber o qualificativo de "devido processo legal<\/em>" a execu\u00e7\u00e3o eivada e crivada de nulidades (mormente tendo como objeto\u00a0bem de fam\u00edlia<\/em>) \u2013 como adiante se ver\u00e1.<\/p>\n

Se a nulidade do procedimento executivo pode ser declarada at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo Juiz (como no aresto acima citado), com muito maior raz\u00e3o (interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0a fortiori<\/em>) pode e deve ser discutida por meio da medida processual adequada, prevista no art.\u00a0486<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0p\u00e1trio.<\/p>\n

3-NULIDADE SUBSTANTIVA: AUSENCIA DE INTIMA\u00c7\u00d5ES REGULARES<\/p>\n

Resta claro pelos documentos trazidos a presente inicial com pedido de\u00a0ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO, CONCERNENETE A RETOMADA EXTRAJUDICIAL DE IM\u00d3VEL FINANCIANDO COM FULCRO NA LEI9514<\/a>\/97.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, verifica-se que naquele procedimento para retomada do bem, o que se pede seja anulado,\u00a0voltando-se ao status quo, ou seja, nova intima\u00e7\u00e3o para a que a autora possa participar das pra\u00e7as do im\u00f3vel, e exercer seu direito constitucional de permanecer como propriet\u00e1ria do bem.<\/p>\n

Conforme restou amplamente demonstrado, exatamente no momento em que negociavam a d\u00edvida com o r\u00e9u, at\u00e9 mesmo com recebimento de proposta de nova\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o im\u00f3vel restou consolidado na propriedade do r\u00e9u, sem oportunizar a possibilidade de defesa a autora, j\u00e1 que esta n\u00e3o foi intimada a participar de nenhum dos dois leil\u00f5es constantes na referida lei.<\/p>\n

Ora, se a autora comprou o im\u00f3vel, estava negociando junto \u00e0 r\u00e9 para continuidade dos pagamentos, at\u00e9 recebendo a proposta de nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com a compra de outro apartamento, mesmo de menor valor, ou igual ao saldo pago at\u00e9 aquele momento, agiu m\u00e1-f\u00e9 quando retomou o bem no meio da referida negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agiu ainda pior quando n\u00e3o cientificou a r\u00e9 dos leil\u00f5es havidos, dos quais n\u00e3o houve lances e muito menos arremata\u00e7\u00e3o, consolidando por for\u00e7a da lei, na sua propriedade.<\/p>\n

Ora, a carta de notifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a qual a lei determina que dever\u00e1 ser entregue a autora\/executada, 5 dias ap\u00f3s o segundo leil\u00e3o, foi entregue no dia posterior a referida pra\u00e7a do im\u00f3vel, contudo n\u00e3o\u00a0HOUVE QUALQUER CIENTIFICA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 SOBRE A OCORRENCIA DOS LEIL\u00d5ES NO IMOVEL QUE FOI ENCONTRADA PARA A PURGA DA MORA E NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA QUITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Portanto, tendo o PRIMEIRO OCORRIDO EM _____________ E O SEGUNDO EM _____________, CONFORME FLS. 03 E VERSO DA MATR\u00cdCULA DO IM\u00d3VEL N\u00daMERO ____________, e n\u00e3o sendo devidamente cientificada a autora em seu endere\u00e7o residencial, o qual era de amplo conhecimento da r\u00e9, a autora se viu RETIRADA DO SEU DIREITO DE REMIR A DIVIDA OU AT\u00c9 MESMO DAR LANCES NOS IMOVEIS, DOS QUAIS ERA MAIOR INTERESSADA.<\/p>\n

A despeito de todas estas ocorr\u00eancia, a r\u00e9 sabedora do endere\u00e7o onde facilmente a autora seria encontrada para ser notificada das datas dos leil\u00f5es, entendeu de forma conveniente, em publicar edital no jornal local da cidade do Guaruj\u00e1, impedindo a r\u00e9, com morada e com neg\u00f3cios na Capital do Estado, ter qualquer possibilidade de ser informada dos referidos leil\u00f5es, cuja nulidades apontadas, ocasionaram a arbitr\u00e1ria retomada judicial de seu bem, e pior, perda da propriedade do mesmo, sofrendo inclusive risco iminente de ver sua posse turbada, ou at\u00e9 mesmo retirada, com uma simples liminar em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

Assim, a aus\u00eancia de cientifica\u00e7\u00e3o da autora quanto a ocorr\u00eancia dos leil\u00f5es se mostra atos jur\u00eddicos passiveis de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de V. Exa, para anular tal procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de bem im\u00f3vel, de acordo com a lei<\/em>9514<\/a>\/97.<\/em><\/p>\n

No mais, vale ressaltar que apesar de estarmos falando da lei\u00a09154<\/a>\/97 e n\u00e3o do decreto lei 70\/66 o STJ, em prote\u00e7\u00e3o ao principio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio consagrou o entendimento de haver a necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para que a executada, maior interessada no bem, seja intimado para comparecer ao leil\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

\u201ca jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n\u00ba9.514<\/a>\/97.\u201d<\/p>\n

Ora, logicamente a r\u00e9 n\u00e3o\u00a0fez, porque?<\/em><\/p>\n

Gan\u00e2ncia, enriquecimento il\u00edcito, receber um pagamento de R$ 550.028,44 do cliente, ficar com um im\u00f3vel, neste momento AVALIADO APROXIMADAMENTE EM _______________, conforme or\u00e7amentos atuais apresentados por imobili\u00e1rias locais.<\/p>\n

Ora, onde esta a boa-f\u00e9 contratual e processual de seus clientes?<\/p>\n

O Procedimento \u00e9 nulo de pleno direito.<\/p>\n

Cumpre esclarecer, ent\u00e3o, que o ato ou neg\u00f3cio que n\u00e3o preencha os requisitos de validade, trazidos pelo ordenamento jur\u00eddico, acha-se eivado de defeito grave, o que acarreta, conseq\u00fcentemente, o comprometimento de sua efic\u00e1cia e reconhecimento. Trata-se, pois, o neg\u00f3cio contaminado de grave defeito, de neg\u00f3cio jur\u00eddico absolutamente nulo.<\/p>\n

O Artigo\u00a0166<\/a>\u00a0do Novel\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0\u00e9 expresso ao determinar que:<\/p>\n

"\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/em><\/p>\n

II \u2013 for\u00a0il\u00edcito,\u00a0imposs\u00edvel\u00a0ou indetermin\u00e1vel o seu objeto;<\/em><\/p>\n

VII \u2013 a lei taxativamente o declarar nulo, ou\u00a0proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira,<\/p>\n

"se o neg\u00f3cio for il\u00edcito, descamba para o terreno daqueles fatos humanos insuscet\u00edveis de criar direitos para o agente, sujeitando-o, por\u00e9m, conforme a profundidade do il\u00edcito, a ver apenas desfeito o neg\u00f3cio, ou ainda a reparar o dano que venha a atingir a esfera jur\u00eddica alheia.\u00a0Quer isto dizer que a iliceidade do objeto ora conduz \u00e0 invalidade do neg\u00f3cio, ora vai al\u00e9m, e imp\u00f5e ao agente uma penalidade maior."<\/em><\/p>\n

Determinam os artigos\u00a0168<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, e\u00a0169<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, respectivamente, que:<\/p>\n

Art. 168, par\u00e1grafo \u00fanico: "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes."<\/p>\n

Art. 169: "O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo."<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, cumpre-nos analisar os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Para Rodolfo Pamplona Filho,<\/p>\n

"por ser tratar de senten\u00e7a proferida no bojo de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, salvo norma especial em sentido contr\u00e1rio, os seus efeitos retroagem at\u00e9 a data de realiza\u00e7\u00e3o do ato, invalidando-o ab initio (efeitos ex tunc). Declarado nulo o ato, as partes restituir-se-\u00e3o ao estado em que antes dele se achavam, e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente."<\/em><\/p>\n

Neste sentido, se manifestou a 3a. Turma do STJ:<\/p>\n

"quando n\u00e3o for mais poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o dentro dos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o<\/em>, a parte interessada ter\u00e1 de propor a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pelas vias ordin\u00e1rias". (REsp. 59.211-9-MG, 12.9.95, Rel. Min. Waldemar Zveiter, RJSTJ 8 (82)\/203 – nota de rodap\u00e9 766)<\/p>\n

Portanto, o caso \u00e9 de nulidade, tanto substantiva de ordem constitucional, como processual, sendo evidente a legitima\u00e7\u00e3o do executado, afora o dever de of\u00edcio do juiz.<\/p>\n

4. TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Preceitua o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0em seu Art.\u00a0300<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em><\/p>\n

.<\/em><\/p>\n

4.1-Da Prova inequ\u00edvoca<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Requerente\u00a0entende a dif\u00edcil posi\u00e7\u00e3o de um magistrado quando se depara com tal conceito:<\/p>\n

"Prova Inequ\u00edvoca"<\/em>\u00a0vejamos o que dizem os doutrinadores.\u00a0"(…) a prova inequ\u00edvoca \u00e9 t\u00e3o robusta que n\u00e3o permite equ\u00edvocos ou d\u00favidas, infundindo no esp\u00edrito do juiz o sentimento de certeza e n\u00e3o da mera verossimilhan\u00e7a".<\/em>\u00a0( FREIRE, REIS, ASPECTOS FUNDAMENTAIS DAS MEDIDAS LIMINARES, 3\u00ba EDI\u00c7\u00c3O, ED. FORENSE UNIVERSIT\u00c1RIA, PG 523)<\/em>, assim entende-se que prova inequ\u00edvoca \u00e9 aquela que possibilita uma fundamenta\u00e7\u00e3o convincente do magistrado.<\/p>\n

O que ocorre \u00e9 que se trata de um im\u00f3vel avaliado em cerca de ________________, de reais, do qual a autora tentou e ainda tem total inten\u00e7\u00e3o de ficar com a propriedade e posse deste, j\u00e1 que al\u00e9m do alt\u00edssimo valor de mercado, nutre um carinho inestim\u00e1vel pelo bem, j\u00e1 que passou muitos momentos felizes naquele, e quer e sempre demonstrou pretender ficar com o im\u00f3vel, o que pela ganancia e falta de escr\u00fapulos da r\u00e9, se viu tolhida de sua propriedade sem ter direito a se defender.<\/p>\n

Pois bem, os documentos comprovam que o im\u00f3vel lhe pertencia antes de ser retomada, a retomada foi feita desrespeitando os ditames legais e constitucionais, conforme amplamente demonstrado na presente, e inequ\u00edvoca a nulidade de todo procedimento executivo baseado na lei\u00a09514<\/a>\u00a0de 1997, restando clara a necessidade de anula\u00e7\u00e3o, e que os autos voltem ao ponto que ocorreu a nulidade dos leil\u00f5es.<\/p>\n

4.2-Da Verossimilhan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Neste ponto n\u00e3o pode muito fazer o\u00a0Requerente, al\u00e9m do que j\u00e1 foi feito, ou seja, juntar todas as provas ao seu dispor que comprovam a urg\u00eancia da medida, a fim de que Vossa Excel\u00eancia se conven\u00e7a de que tudo aquilo que aqui foi alegado \u00e9 da mais profunda realidade,\u00a0ademais porque o procedimento de consolida\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se encontra eivado de diversas irregularidade, as quais ser\u00e3o devidamente apreciadas por V. Exa.<\/em><\/p>\n

4.3- Do Perigo de Dano<\/strong><\/p>\n

Neste quesito, n\u00e3o cabem doutrinas, explica\u00e7\u00f5es ou conceitos. O dano irrepar\u00e1vel significa exatamente aquilo que vem a ser. Trata-se, portanto de mat\u00e9ria f\u00e1tica, ou seja, o dano que sofrer\u00e1 o\u00a0Requerente\u00a0se houver transfer\u00eancia do im\u00f3vel para terceiros ou at\u00e9 mesmo a reintegra\u00e7\u00e3o na posse pela r\u00e9, fazendo com que esta a\u00e7\u00e3o, acaso seja julgada procedente, tornara definitiva a propriedade e posse do im\u00f3vel ora discutida.<\/p>\n

Por fim, cabe dizer que a concess\u00e3o da tutela antecipada faz-se necess\u00e1ria e conveniente ante o car\u00e1ter de urg\u00eancia de tal medida, na qual requer desde j\u00e1 a concess\u00e3o da\u00a0TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, oficiando-se o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis desta comarca,\u00a0para que conste a restri\u00e7\u00e3o judicial a fim de que se impe\u00e7a de transferir o im\u00f3vel para terceiro, e seja o ora r\u00e9u mantido na posse do bem at\u00e9 final julgamento do presente lit\u00edgio, n\u00e3o podendo ser turbado de sua posse, por qualquer a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria intentada pelo r\u00e9u em face do im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse ponto, a\u00a0Requerente\u00a0roga pela prudente decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, no que tange a concess\u00e3o da tutela antecipada a fim de que n\u00e3o seja cometida nenhuma injusti\u00e7a!<\/p>\n

4.4 Do Perigo de Irreversibilidade do Provimento<\/strong><\/p>\n

Cumpre deixar claro que a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria n\u00e3o causar\u00e1 dano algum ao\u00a0Requerido\u00a0se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade uma vez que a qualquer momento poder\u00e1 ser liberado as restri\u00e7\u00f5es judiciais sobre os im\u00f3veis, retornando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ao estado anterior.<\/p>\n

5. DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

A vista do exposto, e considerando a prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da demandante e o risco de dano irrepar\u00e1vel e irrevers\u00edvel (inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final) com a possibilidade ampla de transferir o im\u00f3vel para terceiros, requer:<\/p>\n

liminarmente:<\/p>\n

a) Seja oficiado o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis desta comarca, para que conste a restri\u00e7\u00e3o judicial a fim de que se impe\u00e7a de transferir o im\u00f3vel para terceiros;<\/p>\n

b) liminarmente, requer sejam sustados os efeitos do im\u00f3vel descrito na matricula sob o n\u00ba._____________, Cart\u00f3rio e Oficio de Registro de Im\u00f3veis de Guaruj\u00e1, e seja retornada a propriedade em nome da ora autora.<\/p>\n

c) liminarmente, seja vedada a venda ou qualquer outro \u00f4nus que possa a r\u00e9 gravar no im\u00f3vel, junto ao seu registro e propriedade, devendo ser deferida a manuten\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel em nome da autora at\u00e9 final lit\u00edgio.<\/p>\n

No M\u00e9rito:<\/p>\n

a). Ao final, a extin\u00e7\u00e3o do processo executivo por inobserv\u00e2ncia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o executiva e\u00a0NULIDADE ABSOLUTA diante da AUSENCIA DE INTIMA\u00c7\u00d5ES REGULARES DURANTE O REFERIDO PROCEDIMENTO, VOLTANDO-SE O PROCEDIMENTO AT\u00c9 ONDE OCORREU A PRIMEIRA NULIDADE, OU SEJA, DA REALIZA\u00c7\u00c3O DO LEIL\u00c3O.<\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us nos endere\u00e7os constantes do intr\u00f3ito da a\u00e7\u00e3o, para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

c a Decreta\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais;<\/p>\n

e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC,<\/strong> sem exce\u00e7\u00e3o de nenhum, notadamente depoimento pessoal da R\u00e9 na pessoa do seu representante legal, que desde j\u00e1 se requer, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

f) a proced\u00eancia integral da presente a\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos e pedidos.<\/p>\n

g) a decreta\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es que sejam movidas em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel ora em litigio, para n\u00e3o ocorrerem decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n

Prequestiona-se todos os artigos constitucionais citados na presente pe\u00e7a processual.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ______________ valor pelo qual o im\u00f3vel quando da sua execu\u00e7\u00e3o e praceamento em hasta p\u00fablica,\u00a0cf<\/a>. Documento do leiloeiro acostado a presente inicial.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24028","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}