EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n
[ Formula-se pedido de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e de tutela antecipada recursal ]<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o <\/p>\n
Proc. n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Autor: Banco Zeta S\/A<\/p>\n R\u00e9u: Marcos das Quantas <\/em><\/p>\n \t\tMARCOS DAS QUANTAS (\u201cApelante\u201d)<\/strong>, solteiro, industri\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000. Apto. 1201 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 55666-777, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 555.444.333-22<\/em>, comparece, com o devido respeito e m\u00e1xima considera\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em>com a senten\u00e7a merit\u00f3ria exarada \u00e0s fls. 89\/96, tempestivamente (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), com suporte no art. 1.009 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/strong>, para interpor o presente recurso de <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n (com pedido de efeito suspensivo e de tutela recursal)<\/em><\/strong><\/p>\n tendo como recorrido BANCO ZETA S\/A (\u201cApelada\u201d)<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.111.222\/0000-33, com sede<\/em> em S\u00e3o Paulo(SP) na Rua Y, n\u00ba. 0000 – <\/em>CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expostos nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>acostadas.<\/p>\n \t\tOutrossim, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Cidade<\/strong><\/p>\n Recorrente: Marcos das Quantas <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrido: Banco Zeta S\/A <\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO PARAN\u00c1:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\tO presente recurso h\u00e1 de ser considerado tempestivo, vez que a senten\u00e7a em quest\u00e3o fora publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000, em sua edi\u00e7\u00e3o do dia 00\/11\/2222, o qual circulou no dia 11\/00\/2222<\/strong>. <\/p>\n \t\tNesse \u00ednterim, \u00e0 luz da reg\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba)<\/strong>, este recurso \u00e9 interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. <\/p>\n (2) \u2013 PREPARO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.007, caput)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em><\/strong>), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n ( 3 ) PEDIDO INICIAL A ESTA RELATORIA <\/strong><\/p>\n DA NECESSIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n CPC, art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas na defesa inserta na A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tDemonstra-se, pois, o preenchimento dos requisitos do \u201crisco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, para, assim, ser concedido efeito suspensivo ao recurso em li\u00e7a. \t\t<\/p>\n \t\tSeguramente o Apelante se encontra acobertado pelo pressuposto da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente \u00e9 comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n \t\tDe outro importe, os documentos colacionados aos autos comprovam o pagamento substancial<\/strong> do m\u00fatuo, inviabilizando-se, assim, a retomada do bem em quest\u00e3o. <\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. , Tratando-se de recurso apelat\u00f3rio em sede de A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, portanto desprovido de efeito suspensivo, essa ter\u00e1 seguimento normal. (LAF, art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) Com isso, certamente o ve\u00edculo apreendido tomar\u00e1 outro destino e, mais, poder\u00e1 ser vendido a terceiros. <\/p>\n \t\tOutrossim, o ve\u00edculo apreendido serve para a finalidade maior de instrumento de trabalho do Apelante e, al\u00e9m disso, de transporte de suas crian\u00e7as \u00e0 escola. Tudo isso \u00e9 comprovado e narrado na Ata Notarial<\/strong> aqui carreada. (doc. 01<\/strong>) Decerto um inescus\u00e1vel valor probante a esse aspecto (CPC, art. 384 <\/strong>c\/c art. 236 da CF <\/strong>e art. 7\u00ba, inc. III, da Lei 8.935\/94<\/strong>). <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o serem julgados improcedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n \t\tCom efeito, lapidar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n Medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documento julgada procedente para determinar ao R\u00e9u que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreens\u00e3o. Interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, que foi recebida no efeito meramente devolutivo. Pleito visando a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Admissibilidade. Relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o que permite a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 558, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Recurso provido. (TJSP; AI 2221660-13.2015.8.26.0000; Ac. 9022499; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 26\/11\/2015; DJESP 03\/12\/2015)<\/p>\n \t\tDe toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso apelat\u00f3rio em li\u00e7a, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias que a apreens\u00e3o do bem est\u00e1 ocasionando \u00e0 parte Apelante. <\/p>\n (4) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tA parte Recorrente celebrou com a Recorrida, na data de 00\/22\/3333, um empr\u00e9stimo mediante a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio<\/strong>, com garantia de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/strong>, a qual tivera como prop\u00f3sito a abertura de cr\u00e9dito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.)<\/em>, a ser paga em 36(trinta e seis) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ).<\/em> <\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se que do contrato mencionado que o Apelante pagou um total de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x )<\/em>, correspondente a 27(vinte e sete) parcelas<\/strong>, de um total de 36(trinta e seis)<\/strong> previstos contratualmente para o financiamento. \u00c9 dizer, pagara aproximadamente 74%(setenta e quatro por cento)<\/strong> do empr\u00e9stimo aven\u00e7ado. O pr\u00f3prio memorial de d\u00e9bito, carreado pela parte Recorrida com a pe\u00e7a vestibular, igualmente estampa esses valores.<\/p>\n \t\t\t\tFeita a apreens\u00e3o, o Apelante, tempestivamente, solicitara a purga\u00e7\u00e3o da mora, fomentado na teoria do adimplemento substancial (fls. 23\/28). Todavia, tal pleito fora recha\u00e7ado pelo Magistrado de piso (fl. 30). Esse fundamentou sua decis\u00e3o argumentando que:<\/p>\n A parte requerida depositara, a t\u00edtulo de purga\u00e7\u00e3o da mora, valores correspondentes t\u00e3o somente \u00e0s parcelas em atraso. Sustenta ser devido esse montante porquanto havia prova de adimplemento substancial do empr\u00e9stimo.<\/em><\/p>\n Todavia, na hip\u00f3tese, o caso deve ser tratado \u00e0 luz da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria e n\u00e3o, ao rev\u00e9s, do C\u00f3digo Civil, como assim o fizera o r\u00e9u. Por ser Lei especial deve prevalecer em detrimento da legisla\u00e7\u00e3o geral. <\/em><\/p>\n Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pleito. A Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria disp\u00f5e que compete \u00e0 parte devedora, querendo, pagar a totalidade do d\u00e9bito. <\/em><\/p>\n Nesse enfoque, INDEFIRO o pleito de purga\u00e7\u00e3o da mora. <\/em><\/p>\n Intimem-se as partes. <\/em><\/p>\n Expedientes necess\u00e1rios.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEm momento processual posterior, ainda tempestivamente, o mesmo apresentara contesta\u00e7\u00e3o. (fls. 34\/44) <\/p>\n \t\t\t\tNo plano dos fatos, o Apelante sustentara que a remunera\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo fora atrelada \u00e0 taxa de juros de 5,3% (cinco v\u00edrgula tr\u00eas por cento) ao m\u00eas, esses capitalizados com periodicidade di\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro passo, sustentou-se que haveria a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Essa com o prop\u00f3sito de demonstrarem-se fatos: a cobran\u00e7a de encargos abusivos<\/em>. Entrementes, essa inten\u00e7\u00e3o igualmente fora indeferida. (fls. 49\/50) \u00d4nus, a prop\u00f3sito, do ent\u00e3o contestante (CPC, art. 373, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tSobreveio senten\u00e7a merit\u00f3ria de total proced\u00eancia dos pedidos formulados pela parte Recorrida, decis\u00e3o essa ora hostilizada. \t\t <\/p>\n<\/p>\n \tO julgamento antecipado do m\u00e9rito, sem sombra de d\u00favidas, deslocou ao Apelante cerceamento da produ\u00e7\u00e3o de sua prova, concorrendo, destarte, pela nulidade do ato processual ora vergastado<\/strong>. Igualmente se diz com respeito ao indeferimento do requerimento de purga\u00e7\u00e3o da mora. <\/p>\n (5) \u2013 PRELIMINARMENTE (CPC, art. 1009, \u00a7 1\u00ba)<\/strong><\/p>\n NULIDADE DA SENTEN\u00c7A <\/strong><\/p>\n Error in procedendo <\/em><\/strong><\/p>\n 5.1. Cerceamento de defesa. Aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de provas requeridas<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tO Recorrente, com a pe\u00e7a defensiva, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hip\u00f3tese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobran\u00e7a (ocorr\u00eancia de fato) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora do Apelante<\/em>.<\/p>\n \tOutrossim, procurava-se comprovar, com a produ\u00e7\u00e3o da prova em li\u00e7a (per\u00edcia cont\u00e1bil), a eventual cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios indevidos (per\u00edodo de inadimpl\u00eancia), o que na senten\u00e7a foi recha\u00e7ado justamente pelo motivo do Apelante \u201cn\u00e3o haver comprovado\u201d a ocorr\u00eancia de tal anomalia<\/em>, quando extra\u00edmos da senten\u00e7a a seguinte passagem:<\/p>\n \u201cNo caso dos autos, verifica-se que o pacto foi celebrado em 00\/00\/0000, e, na defesa, defendeu irregularidade na capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros (di\u00e1rios). Contudo, n\u00e3o demonstrou, ainda que de forma indici\u00e1ria, qualquer cumula\u00e7\u00e3o proibida de encargos contratuais, conforme se nota da an\u00e1lise do contrato e memorial de d\u00e9bito apresentado pela parte autora. Assim sendo, n\u00e3o se desincumbindo a parte autora do \u00f4nus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, s\u00f3 resta ao Estado Juiz desacolher o pedido. \u201c <\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n \tPercebe-se, portanto, in casu, <\/em>n\u00e3o foi oportunizada ao Apelante a produ\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica. Essa certamente iria corroborar sua tese sustentada da cobran\u00e7a de encargos abusivos pela Apelada. <\/p>\n \tNo caso em vertente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial para dirimir a controv\u00e9rsia f\u00e1tica, maiormente quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos abusivos, ou seja, contr\u00e1rios \u00e0 lei. <\/p>\n \tDe outro norte, a parte em uma rela\u00e7\u00e3o processual, sobretudo o R\u00e9u da querela, tem o direito e \u00f4nus (CPC, art. 373, inc. II) de produzir as provas que julgar necess\u00e1rias e imprescind\u00edveis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o cabal da veracidade de seus argumentos. <\/p>\n \tEmbora o ju\u00edzo a quo<\/em> tenha entendido, concessa venia<\/em>, equivocadamente que a quest\u00e3o dos autos seria de direito, conclui-se que a quest\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos ilegais (e n\u00e3o de sua licitude ou ilicitude) requer a verifica\u00e7\u00e3o por um expert.<\/em> <\/p>\n \tN\u00e3o se descura que o Juiz \u00e9 o destinat\u00e1rio da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender in\u00fateis ou desnecess\u00e1rias ao deslinde da quest\u00e3o posta sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 370 do CPC.<\/p>\n \tEntrementes, no estudo do caso em vertente, ao ser prolatado o "decisum<\/em>" combatido, incorreu em verdadeiro cerceio do direito de defesa do Apelante, posto que o feito n\u00e3o se encontrava \u201cmaduro\u201d o suficiente para ser decidido.<\/p>\n \tDiante da aus\u00eancia de elementos t\u00e9cnicos quanto \u00e0 incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios acima do patamar legal, a pr\u00e1tica de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros e, mais, da descabida cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios<\/em>, cumpria ao julgador deferir a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, \u00fanica capaz de elucidar tais fatos. Destarte, a a\u00e7\u00e3o demandava uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais acurada, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de encargos abusivos durante o per\u00edodo de normalidade contratual e \u00e0 cobran\u00e7a ilegal de encargos morat\u00f3rios<\/em>, e s\u00f3 o que consta dos autos n\u00e3o autorizava o julgamento antecipado havido.<\/p>\n \tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS C\/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL E AINDA SEM INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE ADVERSA ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 398, DO CPC) [CPC\/2015, art. 437, \u00a7 1\u00ba]. RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. <\/p>\n 1. Havendo requerimento expl\u00edcito acerca da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, conforme se v\u00ea na inicial da presente a\u00e7\u00e3o, cabia ao magistrado, mesmo n\u00e3o deferindo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o que sequer foi apreciado, buscar a verdade dos fatos determinando, a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a produ\u00e7\u00e3o de prova essencial e expressamente requerida pela apelante configurou inequ\u00edvoco cerceamento do direito constitucional \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, delineado no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 3. De acordo com o art. 398 do CPC [CPC\/2015, art. 437, \u00a7 1\u00ba], sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir\u00e1, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido para acolher a preliminar e decretar a nulidade da senten\u00e7a, devendo os autos regressarem ao ju\u00edzo de origem para que sejam sanadas as referidas irregularidades. (TJPI; AC 2014.0001.008112-6; Quarta C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 27\/11\/2015; P\u00e1g. 23)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/p>\n Revisional de contrato banc\u00e1rio c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (esquema nhoc). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorr\u00eancia. Produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Necessidade. Decis\u00e3o cassada. Necess\u00e1rio oportunizar as partes a produ\u00e7\u00e3o de provas a fim de que possam comprovar seu direito. Tratando-se de revisional de contrato banc\u00e1rio importante \u00e9 a prova pericial para que se possa averiguar a incid\u00eancia ou n\u00e3o do sistema nhoc, juros capitalizados e demais tarifas contratadas (consideradas provas complexas), no intuito de que o ju\u00edzo possa com tranquilidade julgar a lide, sob pena de cercear o direito de defesa das partes. Agravo de instrumento provido. (TJPR; Ag Instr 1384134-8; Santa F\u00e9; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 28\/10\/2015; DJPR 24\/11\/2015; P\u00e1g. 462)<\/p>\n \tDe outro importe, era necess\u00e1rio que o Juiz a quo <\/em>proferisse despacho saneador (CPC, art. 357), destacando a(s) prova(s) a ser(em) produzida(s)(ou recha\u00e7ando-as<\/em>) e, inclusive, apontar os pontos controvertidos da querela, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n<\/p>\n \tQuanto ao julgamento antecipado da lide, como na hip\u00f3tese, somente poderia ocorrer quando:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/p>\n I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/p>\n II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349.<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos <\/em>)<\/p>\n \t Entrementes, a quest\u00e3o em debate, para constatar fatos, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Portanto, por esse \u00e2ngulo, o caso n\u00e3o seria de julgamento antecipado. <\/p>\n \t\tNem mesmo a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada<\/em> fora oportunizada (CPC, art. 464, \u00a7 2\u00ba). <\/p>\n \t\tDe outro bordo, mister que o magistrado tivesse registrado, motivadamente, as raz\u00f5es que o levaram a n\u00e3o se utilizar da prova cont\u00e1bil (CPC, art. 370, par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n \tAssim, a regra processual, abaixo em \u00eanfase, pressup\u00f5e que a senten\u00e7a n\u00e3o poderia ter sido proferida sem a prola\u00e7\u00e3o de despacho saneador, em que se decidissem as quest\u00f5es processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgament<\/em>o, se necess\u00e1rio. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 357 – N\u00e3o ocorrendo nenhuma das hip\u00f3teses deste Cap\u00edtulo, dever\u00e1 o juiz, em decis\u00e3o de saneamento e de organiza\u00e7\u00e3o do processo:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n II – delimitar as quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria, especificando os meios de prova admitidos; <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n V – designar, se necess\u00e1rio, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Se a causa apresentar complexidade em mat\u00e9ria de fato ou de direito, dever\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia para que o saneamento seja feito em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar\u00e1 as partes …\u201d <\/p>\n<\/p>\n \tCom esse enfoque, urge transcrever as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina:<\/p>\n \u201cIII. Julgamento imediato do m\u00e9rito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, n\u00e3o se admite o julgamento imediato do m\u00e9rito. Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da senten\u00e7a (cf. STJ, AgRg no AREsp 371.238\/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, 2\u00aa T., j. 03\/01\/2013), salvo se, por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso, for poss\u00edvel julgar o m\u00e9rito em favor daquele a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade … <\/p>\n \u00c9 tranquila no STJ a orienta\u00e7\u00e3o de que \u00b4resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produ\u00e7\u00e3o de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretens\u00e3o veiculada justamente porque a parte n\u00e3o comprovou suas alega\u00e7\u00f5es\u2019 (STJ, REsp 783.185\/RJ, 1\u00aa T., j. 24.04.2007, rel. Min. Luiz Fux).\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: com …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 595)<\/p>\n (sublinhamos)<\/p>\n \tApropriadas igualmente as li\u00e7\u00f5es de Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n \u201c\tNa ordem l\u00f3gica das quest\u00f5es, s\u00f3 haver\u00e1 despacho saneador quando n\u00e3o couber a extin\u00e7\u00e3o do processo, nos termos do art. 354, nem for poss\u00edvel o julgamento antecipado do m\u00e9rito (art. 355). <\/p>\n \tPressup\u00f5e, destarte, a inexist\u00eancia de v\u00edcios na rela\u00e7\u00e3o processual ou a elimina\u00e7\u00e3o daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas al\u00e9m dos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos na fase postulacional. <\/p>\n \t( . . . )<\/p>\n \tSe for o caso de exame pericial, o momento de deferi-lo, com a nomea\u00e7\u00e3o do perito e abertura de prazo para indica\u00e7\u00e3o de assistente pelas partes, \u00e9, tamb\u00e9m, a decis\u00e3o de saneamento (vide, infra, n\u00ba 629 e segs. )<\/em> ( In, <\/em>Curso de Direito Processual Civil. 56\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, vol. I., pp. 829-830) <\/p>\n \tPela necessidade do despacho saneador, vejamos o seguinte julgado:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA N\u00c3O APRECIADO. MOMENTO DA INVERS\u00c3O. ORIENTA\u00c7\u00c3O PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. Em que pese a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, prevalece o entendimento de que o juiz, ainda na fase de saneamento do feito, deve se manifestar no sentido de indicar qual parte est\u00e1 incumbida do \u00f4nus da prova, uma vez que \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova que determina o comportamento processual da parte. 1.1. No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo pedido expresso do autor na peti\u00e7\u00e3o inicial para que fosse aplicado o art. 6\u00ba, VIII, do CDC, ao presente feito, sob alega\u00e7\u00e3o de preenchimento dos requisitos legais, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o judicial de tal pedido, o que caracteriza uma nulidade processual insan\u00e1vel. 2. Considerando a diverg\u00eancia que tamb\u00e9m lastreava as decis\u00f5es adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Se\u00e7\u00e3o (Direito Privado) dessa egr\u00e9gia Corte, que re\u00fane os mencionados colegiados, analisando o RESP 802.832\/MG, que lhe fora afetado em raz\u00e3o desse conflito, pacificou o entendimento no \u00e2mbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos at\u00e9 o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia no despacho saneador, a indica\u00e7\u00e3o de como devem se portar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 3. "A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, al\u00e9m de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se tamb\u00e9m como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o \u00f4nus atribu\u00eddo a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribu\u00eddo o \u00f4nus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), n\u00e3o pode a invers\u00e3o ‘ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (senten\u00e7a) ou pelo tribunal (ac\u00f3rd\u00e3o)". (RESP 802.832\/ MG, Rel. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/04\/2011, DJe 21\/09\/2011). 4. Verificada a ocorr\u00eancia de error in procedendo, a senten\u00e7a deve ser anulada a fim de que o processo possa ser saneado, evitando-se inseguran\u00e7a e dando maior certeza \u00e0s partes sobre seus encargos processuais. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida para cassar, de of\u00edcio, a r. Senten\u00e7a resistida e determinar o retorno dos autos ao Ju\u00edzo de origem para o regular processamento do feito, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido constante na peti\u00e7\u00e3o inicial referente \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJDF<\/strong> – Rec 2011.01.1.206137-5; Ac. 764.862; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 07\/03\/2014; P\u00e1g. 65)<\/p>\n \tDesse modo, imp\u00f5e-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do m\u00e9rito<\/strong>, visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, imprescind\u00edvel que o ju\u00edzo a quo<\/em> viabilize ao Apelante a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Ao caso em li\u00e7a, imprescind\u00edvel a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, tal \u00f4nus pertence ao Apelante, n\u00e3o podendo ter sido proferida senten\u00e7a sem a sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrendo, por esse norte, no not\u00f3rio cerceamento de defesa<\/strong>.<\/p>\n \t\tCom tais fundamentos, deve ser acolhida a presente preliminar de nulidade da senten\u00e7a<\/strong>, por cerceamento de defesa, cassando-se a senten\u00e7a vergastada e determinando-se o retorno dos autos ao ju\u00edzo de primeiro grau<\/strong>, a fim de que se produza prova pericial cont\u00e1bil<\/strong>.<\/p>\n \tInaplic\u00e1vel, portanto, o \u201cprinc\u00edpio da causa madura<\/em>\u201d, com a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por este Tribunal (CPC, art. 1.013, \u00a7 3\u00ba), porquanto: ( i ) a mat\u00e9ria n\u00e3o versa exclusivamente de direito e, mais; ( ii ) h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas<\/em>.<\/p>\n 5.2. Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 consabido que o magistrado deve julgar o m\u00e9rito nos limites do quanto fora proposto em ju\u00edzo. Assim, defeso examinar-se mat\u00e9ria alheia que exige a iniciativa da parte.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 141 – O juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. <\/p>\n \t\tOra, a senten\u00e7a \u00e9 nula por n\u00e3o apreciar toda mat\u00e9ria ventilada e requerida na inicial, quando, no tocante aos juros capitalizados, o Apelante pediu a improced\u00eancia dos pedidos argumentando que:<\/p>\n \u201cTodavia, no pacto em debate houvera sim cobran\u00e7a indevida da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, por\u00e9m fora adotada outra forma de exig\u00eancia irregular; uma \u201coutra roupagem\u201d. <\/em><\/p>\n Entrementes, o ajuste da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros fora na forma di\u00e1ria, <\/em><\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria) importa em onerosidade excessiva ao consumidor.<\/em><\/p>\n Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao acerto entabulado contratualmente.<\/em><\/p>\n Com efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/em><\/p>\n Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/em><\/p>\n Diante disso, conclui-se que uma vez declarada nula a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, resta vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDessarte, nesse aspecto, tocante aos juros capitalizados, abordou-se a inviabilidade da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. <\/p>\n \tTodavia, ao rev\u00e9s disso, o Magistrado a quo, <\/em>ao examinar a quest\u00e3o em esp\u00e9cie, conduziu-se por outros argumentos distintos, sem apreciar aqueles levantados na exordial:<\/p>\n \u201cQuanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, sua aplicabilidade restou autorizada desde a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.963-17\/2000, reeditada sob o n\u00ba. 2.170-36\/2001, bem como em decorr\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 539 e 541 do STJ, condicionada apenas \u00e0 expressa pactua\u00e7\u00e3o entre as partes … \u201c<\/em><\/p>\n \t\t\t\tSeguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n \u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n