\u00a0Dos Fatos<\/b><\/li>\n<\/ul>\n <\/p>\n
O idoso, ora Requerente, de ……. anos de idade, e atualmente \u00e9 aposentado (a)\u00a0 junto ao INSS, recebendo o benef\u00edcio por meio do Banco …..<\/span><\/p>\nOcorreu que, no dia ….. m\u00eas ….. Ano …… por volta das ….. horas, ao se dirigir ao Banco ….. em tal cidade ….. , o Autor foi fazer a retirada de sua aposentadoria, quando percebeu descontos no seu benef\u00edcio…. (descrever Fatos) …….<\/span><\/p>\nSem entender o motivo dos descontos, a autora dirigiu-se at\u00e9 sua ag\u00eancia e tomou conhecimento que havia um empr\u00e9stimo pessoal no valor de R$……. (…….), como mostra c\u00f3pia do extrato anexo……<\/span><\/p>\nAssim,\u00a0 mesmo\u00a0 procurou imediatamente a pol\u00edcia e comunicou o ocorrido, registrando um Boletim de Ocorr\u00eancia, uma vez que tinha sido v\u00edtima de fraude.<\/span><\/p>\nEmp\u00f3s, dirigiu-se a cidade de …… para requerer informa\u00e7\u00f5es junto a Ag\u00eancia do INSS …… onde lhe disseram que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que tinham era que havia um empr\u00e9stimo em favor do Banco demandado, autorizando o desconto de R$…….) no benef\u00edcio do autor\u00a0<\/span>(CONTRATO …..)<\/b>, e que n\u00e3o dispunham de c\u00f3pia de tal empr\u00e9stimo, limitando-se apenas a efetuar os descontos (documenta\u00e7\u00e3o em anexo).<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Perceba, Excel\u00eancia, que a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a aprova\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos pelo INSS \u00e9 patente, deixando os segurados totalmente vulner\u00e1veis a fraudes desta natureza, o que \u00e9 realmente um VERDADEIRO ABSURDO. Portanto, neste caso, o Instituto r\u00e9u \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos descontos que t\u00eam sido efetuados no benef\u00edcio da autora.<\/span><\/p>\nA supramencionada import\u00e2ncia foi conferida pelo autor, inexistindo, at\u00e9 a presente data, qualquer dep\u00f3sito na sua conta banc\u00e1ria em decorr\u00eancia do empr\u00e9stimo acima identificado, sobrevindo, entretanto, descontos no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio dos valores referentes \u00e0s parcelas do pagamento.<\/span><\/p>\nDe fato, a demandante n\u00e3o contratou tal empr\u00e9stimo banc\u00e1rio ou autorizou que terceiros o fizessem, nunca tendo constitu\u00eddo procurador para tanto.<\/span><\/p>\nInsta salientar a gravidade do constrangimento por que passou e passa o Pleiteante, por se tratar de um CIDAD\u00c3O COM IDADE AVAN\u00c7ADA (nascido em 00\/00\/0000, conforme RG anexo) que jamais vivenciou tal situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 tormentoso a um idoso com um VASTO PASSADO HONESTO ser protagonista de uma adversidade injustificada numa etapa da vida onde o que se busca e se precisa \u00e9 de paz e tranquilidade<\/b>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Ora Excelencia, a culpa, por neglig\u00eancia do Requerido, est\u00e1 cabalmente demonstrada pelos fatos anteriormente expostos e pelos documentos juntados aos autos.<\/span><\/p>\nConforme se depreende dos fatos, v\u00ea-se que h\u00e1 uma dupla responsabilidade no caso em tela, que recai tanto na pessoa do Banco r\u00e9u, que al\u00e9m de ter levado a efeito empr\u00e9stimo eivado de fraude, constatada a ocorr\u00eancia, n\u00e3o ressarciu o autor at\u00e9 a presente data, quanto do INSS que autorizou e efetuou o empr\u00e9stimo consignado, sem nenhum crit\u00e9rio preventivo, ou no m\u00ednimo uma c\u00f3pia do empr\u00e9stimo que constasse a assinatura do tomador do empr\u00e9stimo.<\/span><\/p>\nDestarte, n\u00e3o h\u00e1 como escusar-se o Banco R\u00e9u, tampouco o INSS da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, posto que a responsabilidade civil neste caso \u00e9 solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\nA cobran\u00e7a indevida e o dano moral, no caso, s\u00e3o facilmente percept\u00edveis, pois d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que, em face do ocorrido, o Suplicante viu-se numa situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, inc\u00f4moda e constrangedora diante dos valores injustamente descontados da sua aposentadoria.<\/span><\/p>\nPortanto, todos os requisitos exigidos para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral est\u00e3o presentes, pois ap\u00f3s a<\/span>\u00a0<\/span><\/i>Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>\u00a0de 1988 tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela repara\u00e7\u00e3o do dano moral a empresa que, de forma err\u00f4nea, cobra indevidamente algu\u00e9m, configurando-se tal conduta num ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
\n- DO DIREITO<\/b><\/li>\n<\/ul>\n
<\/b>
\n<\/b><\/p>\n\n- DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA<\/b><\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
O\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, em seu\u00a0<\/b><\/p>\n <\/p>\n
artigo\u00a0<\/b>42<\/b>,\u00a0<\/b>par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>, estabelece o direito daquele que \u00e9 indevidamente cobrado de receber em dobro o valor pago. Disp\u00f5e tal artigo:<\/span><\/p>\nArt. 42.<\/b>\u00a0(…)\u00a0<\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por\u00a0<\/span>valor igual ao dobro do que pagou em excesso<\/b>,\u00a0<\/span>acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais<\/b>, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Conveniente trazer \u00e0 lume\u00a0<\/span>jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a p\u00e1trios<\/b>:<\/span><\/p>\n <\/p>\n
TJRJ – APELACAO: APL 2188628620078190001 RJ 0218862-86.2007.8.19.0001.\u00a0<\/i><\/b>Relator (a):\u00a0DES. MARCO AURELIO FROES. Julgamento: 14\/10\/2010. \u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA C\u00c2MARA CIVEL. Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, CONSUMIDOR POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. FATOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE FATO DE TERCEIRO QUE N\u00c3O ILIDE O DEVER DE INDENIZAR. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.\u00a0<\/span><\/i>DESCONTOS E NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDOS. DANOS MORAIS\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n <\/p>\n
CONFIGURADOS<\/i><\/b>.\u00a0<\/span><\/i>ANULA\u00c7\u00c3O DO EMPR\u00c9STIMO E CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U \u00c0 REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO, EM DOBRO, QUE DEVEM SER MANTIDAS.<\/i><\/b>\u00a0VERBA MORAL FIXADA DE FORMA MODERADA, N\u00c3O COMPORTANDO ALTERA\u00c7\u00c3O. ACERTO DO JULGADO. ART<\/span><\/i>.\u00a0<\/i><\/b>557<\/i><\/b>,<\/i><\/b> caput, do\u00a0<\/span><\/i>CPC<\/i><\/b>.<\/i><\/b> DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n
CIVIL – CONSUMIDOR – ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO – AUS\u00caNCIA DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRAN\u00c7A –\u00a0<\/span><\/i>LAN\u00c7AMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERA\u00c7\u00c3O MERCANTIL – COBRAN\u00c7A INDEVIDA – PAGAMENTO – RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO – DESNECESSIDADE DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1-F\u00c9.\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n <\/p>\n
\u00a0As administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito possuem controle sobre as opera\u00e7\u00f5es mercantis dos cart\u00f5es de seus clientes. Em sede de cautelar preparat\u00f3ria, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobran\u00e7a, a institui\u00e7\u00e3o nada traz e n\u00e3o apresenta escusa leg\u00edtima, submete-se \u00e0s consequ\u00eancias do art.\u00a0<\/span><\/i>359<\/i><\/b>\u00a0e\u00a0<\/span><\/i>845<\/i><\/b>\u00a0<\/i><\/b>do\u00a0<\/span><\/i>CPC<\/i><\/b>.<\/i><\/b> Ademais, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual invers\u00e3o dos \u00f4nus da prova. No caso, o apelante n\u00e3o coligiu qualquer documento, apesar de ser o \u00fanico a ter condi\u00e7\u00f5es para isso (mesmo porque seria imposs\u00edvel ao cliente provar o fato negativo de que n\u00e3o efetuou o gasto).2.\u00a0<\/span><\/i>Configura cobran\u00e7a indevida o lan\u00e7amento na fatura do cart\u00e3o sem lastro em qualquer opera\u00e7\u00e3o mercantil<\/i><\/b>. 3.\u00a0<\/span><\/i>Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, imp\u00f5e-se a restitui\u00e7\u00e3o em dobro, consoante art.\u00a0<\/i><\/b>42<\/i><\/b>,\u00a0<\/i><\/b>par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/b>\u00a0do\u00a0<\/i><\/b>CDC<\/i><\/b>.<\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n
\n- <\/i>Para a repeti\u00e7\u00e3o do valor em dobro, \u00e9 desnecess\u00e1rio perquirir-se sobre ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor, bastando a aus\u00eancia de erro justific\u00e1vel.\u00a0<\/i><\/b>5. Apelo improvido. (TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULH\u00d4A, 4\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 10\/04\/2006, DJ 09\/05\/2006 p. 95).<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
Como se depreende dos fatos expostos, o Banco demandado realizou descontos banc\u00e1rios de uma d\u00edvida jamais contra\u00edda pelo requerente. Logo, tem esta o direito de ser restitu\u00edda em dobro pelos valores indevidamente subtra\u00eddos do pagamento da sua aposentadoria. (Ajustar Fatos Caso a Caso).<\/span><\/p>\n\n- DO DANO MORAL<\/b><\/li>\n<\/ul>\n
A\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>\u00a0de 1988, em seu art.\u00a0<\/b>5\u00ba<\/b>, consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais:<\/span><\/p>\nArt. 5\u00ba<\/b>\u00a0(<\/span>…<\/b>)<\/span><\/p>\nV –<\/b>\u00a0\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n <\/p>\n
X –<\/b>\u00a0S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,\u00a0<\/span>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/span><\/p>\nComo \u00e9 sabido, o ato il\u00edcito \u00e9 aquele praticado em desacordo com a norma jur\u00eddica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando preju\u00edzo a outrem e criando o dever de reparar tal les\u00e3o. Sendo assim, o\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/b>\u00a0define o ato il\u00edcito em seu\u00a0<\/span>art.\u00a0<\/b>186<\/b>:<\/b><\/p>\n <\/p>\n
Art. 186.<\/b>\u00a0Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\nDessa forma, \u00e9 previsto como ato il\u00edcito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.<\/span><\/p>\nO pr\u00e9-falado art.\u00a0<\/span>186<\/b>\u00a0<\/b>do\u00a0<\/span>CC<\/b>\u00a0define o que \u00e9 ato il\u00edcito, entretanto, observa-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria tratada no\u00a0<\/span>art.\u00a0<\/b>927<\/b>\u00a0caput do mesmo diploma legal<\/b>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Art. 927<\/b>. Aquele que, por ato il\u00edcito <\/span>(arts. 186 e 187),<\/b> causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
O dano moral est\u00e1 plenamente configurado, visto que para sua caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia de um dano material, demonstr\u00e1vel e concreto, bastando apenas que se demonstre uma verdadeira les\u00e3o a sua moral e a sua boa fama. Tal incongru\u00eancia j\u00e1 foi devidamente superada no tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n
A pr\u00f3pria\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>\u00a0de 1988 trouxe, em norma potenciada, a possibilidade da\u00a0<\/span>cumula\u00e7\u00e3o de ambos<\/b>, o que evidencia a sua diferen\u00e7a.<\/span><\/p>\nO\u00a0<\/span>DANO MORAL<\/b>\u00a0\u00e9, pois, na li\u00e7\u00e3o da doutrina autorizada:<\/span><\/p>\na dor resultante da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, sem repercuss\u00e3o patrimonial. Seja a dor-f\u00edsica \u2013 dor-sensa\u00e7\u00e3o, como a denomina Carpenter -, nascida de uma les\u00e3o material; seja a dor moral \u2013 dor-sentimento -, de causa imaterial l<\/span><\/i>(DEDA, Artur Oscar de Oliveira. A repara\u00e7\u00e3o dos danos morais. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 8).<\/i><\/b><\/p>\n <\/p>\n
V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra o autor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria \u00e0 prova do dano patrimonial<\/span><\/i>(CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 204).<\/i><\/b><\/p>\n <\/p>\n
O CASO EM TELA TRAZ \u00c0 BAILA O T\u00cdPICO CONSTRANGIMENTO OCASIONADO A PESSOAS IDOSAS QUE SE V\u00caEM COBRADAS E LESADAS POR DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS POR SUPOSTOS EMPR\u00c9STIMOS BANC\u00c1RIOS, negligenciado pela institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9<\/b>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
A jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa do entendimento aqui sufragado:<\/span><\/p>\n <\/p>\n
TJBA – APELA\u00c7\u00c3O: APL 3314542009 BA 33145-4\/2009.\u00a0<\/i><\/b>Relator (a):\u00a0JOSE CICERO LANDIN NETO. Julgamento: 18\/08\/2009. \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Ementa: APELA\u00c7AO C\u00cdVEL<\/span><\/i>.\u00a0<\/i><\/b>CDC<\/i><\/b>.<\/i><\/b> PRELIMINAR DE DESER\u00c7AO DO RECURSO REJEITADA, POIS A JUNTADA DE C\u00d3PIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO CONSTITUI-SE EM MERA IRREGULARIDADE.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n