EMBARGOS DO DEVEDOR – IMPUGNA\u00c7\u00c3O – HONOR\u00c1RIOS<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________- ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua <\/p>\n
____________, ___, nesta cidade, atuando em causa pr\u00f3pria, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua ____________, ___, s. ___, CEP <\/p>\n
____________, bairro ____________, Fone\/Fax ____________, ____________ – ___, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. <\/p>\n
apresentar<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 740 do CPC, aos EMBARGOS DO DEVEDOR, feito que tomou o n\u00ba ____________, propostos <\/p>\n
por<\/p>\n
____________, j\u00e1 qualificado nos autos, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
I – OBJETO DOS EMBARGOS<\/p>\n
1. Insurge-se o banco Embargante contra o valor do d\u00e9bito de sua responsabilidade, referente a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios em favor do ora Embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em senten\u00e7a proferida nos Embargos de <\/p>\n
Devedor, processo n\u00ba ____________, movido por ____________.<\/p>\n
2. Alega o banco que o c\u00e1lculo de fls. ___ apresenta valor maior do que a condena\u00e7\u00e3o contida na senten\u00e7a de fls. ___ do processo <\/p>\n
convertido em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (n\u00ba ____________).<\/p>\n
3. Diz o banco que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o, invocando como fundamento os arts. 741, V e 743, I e III do CPC.<\/p>\n
4. Os embargos apresentados n\u00e3o merecem acolhida pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n<\/p>\n
II – O VALOR DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
5. A fls. ___ (processo n\u00ba ____________), encontra-se peti\u00e7\u00e3o, datada de __\/__\/____, encerrada com o seguinte pedido:<\/p>\n
"Isto posto, requer a intima\u00e7\u00e3o do embargado, ____________, para que efetue o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em <\/p>\n
senten\u00e7a, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (demonstrativo anexo), consoante S\u00famula n\u00ba 14 do STJ, <\/p>\n
evitando-se assim maior disp\u00eandio de tempo e capital com execu\u00e7\u00e3o do julgado."<\/p>\n<\/p>\n
6. Acompanha a referida peti\u00e7\u00e3o (fls. ___) c\u00e1lculo que corrige monetariamente o valor da causa.<\/p>\n
7. O R. Despacho de V. Ex\u00aa., contido na referida peti\u00e7\u00e3o de fls. ___, determinou:<\/p>\n
"J. Intime-se como requer. Em __\/__\/____"<\/p>\n<\/p>\n
8. Em __\/__\/____ foi publicada a Nota de Expediente n\u00ba __\/_____ (conforme certid\u00e3o de fls. ___), com o seguinte teor:<\/p>\n
"Intima\u00e7\u00e3o do embargado para que efetue o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em senten\u00e7a, no montante de 10% sobre o valor <\/p>\n
atualizado da causa (fls. ___)."<\/p>\n<\/p>\n
000. Diante da in\u00e9rcia do banco, em __\/__\/____, o ora Embargado apresentou peti\u00e7\u00e3o (fls. ___) onde reafirma (item n\u00ba __) "Prolatada r. <\/p>\n
senten\u00e7a que acolheu a preliminar suscitada pela embargada, o r\u00e9u foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios ao Curador Especial em 10% <\/p>\n
(Dez por cento) sobre o valor da causa.", terminando por requerer (item __ do pedido):<\/p>\n
"a) A cita\u00e7\u00e3o do executado, no endere\u00e7o acima mencionado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetue o pagamento do d\u00e9bito <\/p>\n
…"<\/p>\n<\/p>\n
10. Pelo at\u00e9 o momento exposto, a pretens\u00e3o do ora Embargado \u00e9 o recebimento de honor\u00e1rios no valor de 10% (dez por cento) sobre o <\/p>\n
valor atualizado da causa.<\/p>\n
11. Ressalte-se que, no c\u00e1lculo inicialmente apresentado (fls. ___) e nos pedidos formulados (fls. ___), em momento algum foram inclu\u00eddos <\/p>\n
juros morat\u00f3rios sobre o valor da causa, restringindo-se os pedidos a "dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em senten\u00e7a, no <\/p>\n
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" e "efetue o pagamento do d\u00e9bito".<\/p>\n
12. Considere-se, ainda, que o valor do d\u00e9bito quando da execu\u00e7\u00e3o abrange, al\u00e9m do valor original, as custas processuais, bem como, a <\/p>\n
partir da cita\u00e7\u00e3o, os juros de mora, eis que o banco poderia ter efetuado o pagamento, espontaneamente, quando do tr\u00e2nsito em julgado da <\/p>\n
senten\u00e7a; ou, ainda, quando foi intimado para tal. Permaneceu inerte. Agora, executado, responde por todos os demais encargos.<\/p>\n
13. Dessa forma, o valor do d\u00e9bito ultrapassa o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa a fls. (R$ ______) e contido na planilha de c\u00e1lculo de fls. ___, eis <\/p>\n
que, embora exclu\u00eddos os juros sobre o valor da causa, devam ser inclu\u00eddas as custas processuais e os juros de mora sobre o d\u00e9bito <\/p>\n
exeq\u00fcendo a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
III – FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO<\/p>\n
a) Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da causa<\/p>\n
14. A S\u00famula n\u00ba 14 do STJ disp\u00f5e:<\/p>\n
"Arbitrados os honor\u00e1rios em percentual sobre o valor da causa, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir do respectivo ajuizamento".<\/p>\n<\/p>\n
15. Em conson\u00e2ncia afirma a doutrina:<\/p>\n
"Nas senten\u00e7as n\u00e3o condenat\u00f3rias, a base de c\u00e1lculo mais segura continua sendo o valor da causa, embora a ele n\u00e3o se tenha referido o <\/p>\n
C\u00f3digo. Em tal situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dominante \u00e9 no sentido de admitir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da verba advocat\u00edcia a partir do <\/p>\n
ajuizamento da causa." <\/p>\n
(Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24\u00aa ed., Forense, 10000008, p. 0006)<\/p>\n<\/p>\n
"IV – SALVO DISPOSI\u00c7\u00c3O EM CONTR\u00c1RIO EXPRESSA NA SENTEN\u00c7A, CONDENADO O VENCIDO A PAGAR <\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, SER\u00c3O OS <\/p>\n
MESMOS CORRIGIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
a) O art. 1.\u00ba da Lei 6.8000000\/81 estabelece que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre todos os d\u00e9bitos resultantes de decis\u00e3o judicial, inclusive os <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A regra geral a respeito do termo inicial da atualiza\u00e7\u00e3o indica a data do ajuizamento (\u00a7 2\u00ba do mesmo artigo) …<\/p>\n
(…)<\/p>\n
c) A incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos honor\u00e1rios arbitrados sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
que atende aos termos da Lei 6.8000000\/81, na exata aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba de seu art. 1\u00ba, em fun\u00e7\u00e3o da mens legis; calculados os honor\u00e1rios sobre <\/p>\n
o valor atualizado da causa, atende-se ao disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 86.64000\/81, que regulamentou a Lei de Corre\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Monet\u00e1ria.<\/p>\n
E, a par de representar a melhor exegese da Lei 6.8000000\/81, esse \u00e9 o entendimento que melhor se coaduna com os crit\u00e9rios ditados pelo art. <\/p>\n
20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo, na remiss\u00e3o feita ao par\u00e1grafo anterior, especificamente na letra c: natureza e import\u00e2ncia da causa, trabalho realizado <\/p>\n
pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A import\u00e2ncia da causa – n\u00e3o necessariamente o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa na inicial – representa, na disposi\u00e7\u00e3o da lei, fator relevante, se n\u00e3o <\/p>\n
primordial, para a estimativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em qualquer hip\u00f3tese. (…) A import\u00e2ncia da causa est\u00e1 mais intimamente ligada ao <\/p>\n
patrim\u00f4nio disputado na lide verific\u00e1vel no curso do processo. Este n\u00e3o se mede pelo quantum estimado quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
com a not\u00f3ria defasagem experimentada pela senten\u00e7a, que deve considerar tamb\u00e9m o fator tempo exigido do advogado at\u00e9 a sua prola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A import\u00e2ncia da causa inerente ao patrim\u00f4nio em jogo \u00e9 o valor real da causa medido por sua influ\u00eancia econ\u00f4mica em termos parit\u00e1rios, da <\/p>\n
\u00e9poca do ajuizamento, da senten\u00e7a e do efetivo pagamento.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
d) Considerados, ainda, esses aspectos, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do percentual advocat\u00edcio incidente sobre o valor da causa, com atualiza\u00e7\u00e3o a <\/p>\n
partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o crit\u00e9rio que preserva o princ\u00edpio igualit\u00e1rio constitucional e processualmente assegurado \u00e0s partes no que <\/p>\n
devem receber do juiz tratamento equivalente, id\u00eantico, n\u00e3o s\u00f3 no processamento como tamb\u00e9m na solu\u00e7\u00e3o da lide com as comina\u00e7\u00f5es <\/p>\n
legais que dela resultam.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
e) Finalmente, a experi\u00eancia demonstra que, em fun\u00e7\u00e3o da morosidade da Justi\u00e7a, atormentada pelas suas defici\u00eancias estruturais e pelos <\/p>\n
inadequados instrumentos processuais, tornou habitual uma larga dila\u00e7\u00e3o entre o ajuizamento da causa e a senten\u00e7a definitiva; (…)<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se pode pretender, a pretexto de ju\u00edzo de equidade facultado pelo art. 20, \u00a7 4\u00ba, aliado \u00e0 recusa de aplica\u00e7\u00e3o dos expressos termos <\/p>\n
do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.8000000\/81, fazer incidir o percentual advocat\u00edcio sobre uma base de c\u00e1lculo est\u00e1tica, representado pelo valor n\u00e3o <\/p>\n
atualizado da causa, sob pena de remunera\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia insignificante, simb\u00f3lica, irris\u00f3ria e aviltante, e que acaba implicando a pr\u00f3pria <\/p>\n
nega\u00e7\u00e3o da regra de equidade inserta no art. 20, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo;(…)"<\/p>\n
(Yussef Said Cahali, Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, 3\u00aa ed., 10000007, RT, p. 438 e ss.)<\/p>\n<\/p>\n
b) Inexist\u00eancia de excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
16. Com base no que foi demonstrado at\u00e9 aqui, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o do Embargante de que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. O invocado art. 743, III do CPC nem de longe se refere ao caso em tela:<\/p>\n
"O art. 743, III, respeitante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito "de modo diferente do que foi determinado na senten\u00e7a", se aplica exclusivamente \u00e0s <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es de fazer e aos meios execut\u00f3rios da transforma\u00e7\u00e3o e da coa\u00e7\u00e3o patrimonial."<\/p>\n
(Araken de Assis, Manual do Processo de Execu\u00e7\u00e3o, 2\u00aa ed., 10000005, RT, p. 00042)<\/p>\n<\/p>\n
18. Com rela\u00e7\u00e3o ao contido no inciso I do art. 743 do CPC, que tamb\u00e9m \u00e9 elencado pelo Embargante como fundamento de sua pretens\u00e3o, <\/p>\n
n\u00e3o existe pretens\u00e3o do Embargado de receber quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, conforme j\u00e1 demonstrado nos itens ___, acima.<\/p>\n
1000. Ao contr\u00e1rio. Embora tenha havido equ\u00edvoco no c\u00e1lculo contido a fls. ___ (processo n\u00ba ____________), no que diz respeito aos juros <\/p>\n
sobre o valor da causa, o montante apurado (R$ ______) \u00c9 INFERIOR ao realmente devido.<\/p>\n
20. Considere-se o valor atualizado da causa, constante no demonstrativo de fls. ___ (R$ ______). Aplicando-se o percentual fixado na <\/p>\n
senten\u00e7a, temos o valor de R$ ______. Some-se a isso o valor das custas adiantadas pelo Embargado (fls. ___); chega-se ao total de R$ <\/p>\n
______.<\/p>\n
21. Por fim, ressalte-se que o Embargante pretende que o percentual fixado na senten\u00e7a exequenda seja aplicado sobre o valor singelo da <\/p>\n
causa o que, de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o tem o menor cabimento.<\/p>\n
22. Esse foi o entendimento de V. Ex\u00aa., ao admitir no R. Despacho de fls. ___, publicado conforme certid\u00e3o de fls. ___, a atualiza\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
valor da causa.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) Seja ordenada a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para o levantamento de R$ ______, valor sobre o qual n\u00e3o dizem respeito os presentes embargos, <\/p>\n
na forma do estabelecido no art. 73000, \u00a7 2\u00ba do CPC;<\/p>\n
b) Sejam os presente embargos julgados totalmente improcedentes, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e prosseguindo a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a integral satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado;<\/p>\n
c) Protesta o Embargado em provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23851","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}