{"id":23843,"date":"2023-07-28T20:12:26","date_gmt":"2023-07-28T20:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:12:26","modified_gmt":"2023-07-28T20:12:26","slug":"aqui-esta-um-titulo-para-a-peticao-agravo-de-instrumento-pedido-de-reforma-da-decisao-interlocutoria-proferida-no-processo-de-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aqui-esta-um-titulo-para-a-peticao-agravo-de-instrumento-pedido-de-reforma-da-decisao-interlocutoria-proferida-no-processo-de-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aqui est\u00e1 um t\u00edtulo para a peti\u00e7\u00e3o: ‘Agravo de Instrumento – Pedido de reforma da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida no processo de busca e apreens\u00e3o’"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE TAL,<\/strong> brasileira, RG n\u00ba 00000 (SSP\/UF), CPF n\u00ba 00000residente e domiciliada \u00e0 Rua TAL, bairro TAL,PROCURADOR DA AGRAVANTE: nome do Advogado OAB\/UF n\u00ba 0000000 com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua TAL sala 00, bairro TAL, CEP: 00000 Fone\/Fax: 000000000, onde recebe intima\u00e7\u00f5es. AGRAVADO: TAL, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 00000 por sua ag\u00eancia \u00e0 Rua TAL, CEP: 00000000, PROCURADOR DO AGRAVADO: nome do Advogado OAB\/UF n\u00ba 00000, com endere\u00e7o profissional a Rua TAL, sala 00, bairro TAL, CEP 00000000, Fone\/Fax: 000000000, PROCESSOS DE ORIGEM: A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O, processo n\u00ba 0000000 proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de TAL e A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO, processo n\u00ba 00000000, proposta pela Agravante, conexa a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o acima identificada.<\/p>\n

A Agravante, inconformada com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos do direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o que seguem em pe\u00e7a anexa.<\/p>\n

Para instruir o pedido, oferece certid\u00f5es e c\u00f3pias autenticadas das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n

Obrigat\u00f3rias:<\/p>\n

Doc. 01 Decis\u00e3o agravada, processo n\u00ba 000000, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 02 Decis\u00e3o agravada, processo n\u00ba 00000, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 03 Certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, processo n\u00ba 0000000.<\/p>\n

Doc. 04 Certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, processo n\u00ba 0000000.<\/p>\n

Doc. 05 Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante.<\/p>\n

Doc. 06 Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado do agravado.<\/p>\n

Facultativas:<\/p>\n

Doc. 07 Inicial da A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 08 Contrato celebrado entre as partes, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 0000 Mandado de busca e apreens\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 10 Auto de busca, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 11 Contesta\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Docs. 12 a 14- Documentos que acompanharam a contesta\u00e7\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 15 Inicial da a\u00e7\u00e3o revisional, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 16 Declara\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti;<\/li>\n
  2. Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decis\u00e3o ao Ju\u00edzo de origem;<\/li>\n
  3. Seja a decis\u00e3o do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das raz\u00f5es ora apresentadas, revogando-se a liminar concedida no processo de busca e apreens\u00e3o e concedendo-se a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida na a\u00e7\u00e3o revisional, restituindo-se a posse do bem apreendido a agravante, bem como de sua carga;<\/li>\n
  4. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez (10) dias.<\/li>\n<\/ol>\n

    N. Termos,<\/p>\n

    P. E. Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

    EXMO. SR. DR. DES. DA EGR\u00c9GIA 00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

    Raz\u00f5es do Recurso<\/strong><\/p>\n

    NOME COMPLETO,<\/strong> j\u00e1 qualificada na Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o deste recurso, por seu procurador firmat\u00e1rio, apresenta a seguir a exposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n

    DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

    O banco Agravado prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o contra a Agravante (processo n\u00ba 00000000), com base no Dec.-lei n\u00ba 00011\/6000, alegando estar a mesma em mora com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es de financiamento firmado entre as partes.<\/p>\n

    O M.M. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF concedeu liminarmente a busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo alienado, medida essa cumprida em DATA TAL.<\/p>\n

    O caminh\u00e3o objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foi apreendido juntamente com a carga que na ocasi\u00e3o estava sendo transportada.<\/p>\n

    A Agravante contestou a a\u00e7\u00e3o, demonstrando que a mora n\u00e3o se configura pois: a) precisou despender a quantia de R$ 0000, de<\/p>\n

    forma inesperada, para conserto do caminh\u00e3o; e b) porque o c\u00e1lculo dos juros incidentes sobre o d\u00e9bito vem sendo feito de forma ilegal.<\/p>\n

    Dessa forma, o atraso nos pagamentos se d\u00e1 por fatos alheios \u00e0 vontade da Agravante, n\u00e3o se configurando a culpa, requisito<\/p>\n

    fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora debitoris.<\/p>\n

    Com o objetivo de que o contrato seja cumprido pelo Banco na forma estabelecida em lei, a Agravante prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o de contrato, processo tombado sob n\u00ba 000000, feito conexo a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o proposta pelo Banco Agravado (processo n\u00ba 000000).<\/p>\n

    Na inicial da a\u00e7\u00e3o revisional, pediu a Agravante a concess\u00e3o de medida antecipando os efeitos da tutela ao final pretendida, para que a posse sobre o caminh\u00e3o apreendido lhe fosse restitu\u00edda.<\/p>\n

    O pedido fundamenta-se na:<\/p>\n

    a) Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o de excesso na cobran\u00e7a feita pelo Banco e da impossibilidade de adimplir as parcelas em raz\u00e3o do gasto tido com o conserto do caminh\u00e3o, o que afasta a mora;<\/p>\n

    b) Exist\u00eancia de perigo de dano a Agravante, pelo fato de que, com o caminh\u00e3o retido n\u00e3o poder\u00e1 mais prestar os servi\u00e7os de transporte para os quais fora contratada;<\/p>\n

    c) Inexist\u00eancia de perigo de irreversibilidade da medida, eis que a garantia do Agravado permanece intocada.<\/p>\n

    Todavia, a medida liminar n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n

    Assim, insurge-se a Agravante contra essas duas decis\u00f5es, quais sejam a concess\u00e3o da medida liminar no processo de busca e apreens\u00e3o e a n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o da posse sobre o caminh\u00e3o pedida de forma antecipada na a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n

    DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia tem se manifestado a respeito da inconstitucionalidade do Dec.-lei n\u00ba 00011\/6000, eis que o procedimento nele previsto n\u00e3o atende ao princ\u00edpio constitucional da igualdade e do devido processo legal:<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O COM BASE NO DECRETO-LEI N. 00011\/6000. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESCABE A CONCESS\u00c3O DE LIMINAR, EM A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O BASEADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA, SIMPLESMENTE PELA PRETENSA MORA DO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO. LEGISLA\u00c7\u00c3O EDITADA EM \u00c9POCA DE DITADURA MILITAR, QUE AFRONTA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DO PA\u00cdS. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

    (Agravo de Instrumento n\u00ba 50008110831, D\u00e9cima 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Viam\u00e3o, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. 13.08.10000008).<\/strong><\/p>\n

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. OS PRIVIL\u00c9GIOS INSTITU\u00cdDOS PELO DECRETO-LEI 00011\/6000 EM FAVOR DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS FEREM, OS PRINC\u00cdPIOS DA IGUALDADE PERANTE A LEI E DA ISONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO O DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, ESPECIALMENTE AO IMPOR, NO CAPUT DO ART. 3\u00ba, O DEFERIMENTO DE LIMINAR, SEM A OUVIDA DA PARTE CONTR\u00c1RIA, T\u00c3O-SOMENTE COM A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MORA. AUS\u00caNCIA DE RISCO DE LES\u00c3O GRAVE E DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O. AGRAVO PROVIDO. (3 FLS.) (AGI N\u00ba 70001578632, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. MARCO ANTONIO BANDEIRA SCAPINI, JULGADO EM 1000\/10\/2000)<\/p>\n

    Tamb\u00e9m se deve considerar que a mora \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o e seu posterior<\/p>\n

    tr\u00e2mite, conforme disp\u00f5e o caput do art. 3\u00ba do Dec.-lei n\u00ba 00011\/6000.<\/p>\n

    Conforme acima exposto, o atraso no pagamento das parcelas foi devido a fato imprevis\u00edvel e alheio \u00e0 vontade da R\u00e9.<\/p>\n

    N\u00e3o tinha como pagar as parcelas do financiamento se mantivesse o caminh\u00e3o, do qual tira o rendimento para satisfazer tal obriga\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

    parado, sem conserto.<\/p>\n

    Nas palavras de Orlando Gomes (Obriga\u00e7\u00f5es, 12\u00aa ed., ed. Forense, p. 167 e ss.):<\/p>\n

    "Mora se h\u00e1 de definir, pois, como impontualidade culposa. Verifica-se quando o devedor n\u00e3o efetua o pagamento no devido tempo por fato, ou omiss\u00e3o, que lhe seja imput\u00e1vel.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    b) O segundo pressuposto \u00e9 a culpa.<\/p>\n

    Se o atraso n\u00e3o decorre de fato imput\u00e1vel ao devedor, mora n\u00e3o h\u00e1, conforme a doutrina dominante."<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, existe diverg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos valores cobrados pelo Agravado, o que constitui objeto da a\u00e7\u00e3o revisional proposta pela Agravante.<\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia desse E. TJRS tem reconhecido a possibilidade de ser o devedor mantido na posse do bem alienado durante o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o revisional:<\/p>\n

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR. TRAMITANDO SIMULTANEAMENTE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA E A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR, E DE MANT\u00ca-LOS NA POSSE E GUARDA DO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO, MORMENTE QUANDO EST\u00c3O VINCULADOS AS ATIVIDADES DO DEVEDOR E\/OU A PR\u00d3PRIA VIABILIZA\u00c7\u00c3O DO ADIMPLEMENTO. A APLICA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS JUR\u00cdDICOS QUE REGEM AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR RELATIVIZAM O PRINC\u00cdPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTORIZAM A REVIS\u00c3O JUDICIAL DOS CONTRATOS COMO MEIO DE APLICA\u00c7\u00c3O DO DIREITO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. BENS ALIENADOS. QUALIDADE DA POSSE. DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL. A DESIGNA\u00c7\u00c3O E COMPROMISSO DO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL DO BEM OBJETO DE LIT\u00cdGIO JUDICIALIZADO CONSTITUI ATO JURISDICIONAL DE PRUD\u00caNCIA VOLTADO A ASSECURA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DESSE BEM E CONTRA EVENTUAL LITIG\u00c2NCIA RELAPSA OU DE M\u00c1-F\u00c9 NA CAUSA, E, EMBORA SUBSUMA COER\u00c7\u00c3O ESTATAL QUE SE SOBREP\u00d5E A NATUREZA DA POSSE DERIVADA DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO, N\u00c3O LHE SUBTRAI EFIC\u00c1CIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES-LITIGANTES, AS QUAIS, NO ENTANTO, DIANTE DO JUDICI\u00c1RIO-JURISDI\u00c7\u00c3O E NA PEND\u00caNCIA DA LIDE, DEVEM PRESTAR CONTAS DE SEUS ATOS EXTRAJUDICIAIS NA<\/p>\n

    ESFERA DO BEM DEPOSITADO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO A PURGA DA MORA. OS PRINC\u00cdPIOS, NORMA E REGRAS QUE FUNDAMENTAM O C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR<\/p>\n

    (LEI N\u00ba 8078\/0000) ASSEGURAM AO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO, AT\u00c9 PROVA CONCRETA SOBRE MAT\u00c9RIA DE FATO EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO, O DIREITO SUBJETIVO DE PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA<\/p>\n

    IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA AB-ROGADA CONDI\u00c7\u00c3O PERCENTUAL (40%) ESTABELECIDA NO ART. 3\u00ba, PAR. 1\u00ba, DO DECRETO-LEI N. 00011\/6000, TORNADA INAPLIC\u00c1VEL NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO POR FOR\u00c7A DO DISPOSTO NO ART. 11000 DO CDC. AGRAVO PROVIDO.<\/p>\n

    (Agravo de Instrumento n\u00ba 50008111748, D\u00e9cima 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Gravata\u00ed, Rel. Aymore Roque Pottes de Mello. j. 13.08.10000008).<\/strong><\/p>\n

    Refer\u00eancia Legislativa:<\/p>\n

    LF-8078 DE 10000000, ART. 11000. DLF-00011 DE 10006000, ART. 3\u00ba, PAR. 1\u00ba."<\/p>\n

    EMENTA: ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O CONEXA COM A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. AUS\u00caNCIA DE MORA POR PARTE DA DEVEDORA. N\u00c3O H\u00c1 MORA SE O PAGAMENTO N\u00c3O OCORRE EM<\/p>\n

    FUN\u00c7\u00c3O DE ESTAR O CREDOR COBRANDO ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS, CIRCUNST\u00c2NCIA QUE AUTORIZA A EXTIN\u00c7\u00c3O DE OFICIO DO FEITO POR AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO V\u00c1LIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 267,<\/p>\n

    IV, CPC. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA, EM PARTE. (4 FLS) (APC N\u00ba 70001136605, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY, JULGADO EM 1000\/10\/2000)<\/p>\n

    RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    Com o caminh\u00e3o apreendido, deixa a Agravante de prestar esses servi\u00e7os, os quais s\u00e3o, ent\u00e3o, prestados por terceiras pessoas.<\/p>\n

    Existe, assim, o risco de rompimento do contrato de transporte, sem falar no preju\u00edzo di\u00e1rio em virtude do n\u00e3o recebimento de valores por fretes que poderiam estar sendo prestados.<\/p>\n

    Esses valores s\u00e3o aqueles que normalmente seriam empregados no pagamento das presta\u00e7\u00f5es do financiamento.<\/p>\n

    N\u00e3o bastassem tais fatos a demonstrar o perigo na demora, lembre-se que a carga que era transportada tamb\u00e9m foi apreendida, sem que a carga fa\u00e7a parte da garantia do financiamento, motivo pelo qual a apreens\u00e3o \u00e9 totalmente irregular.<\/p>\n

    N\u00e3o existe qualquer perigo de irreversibilidade da medida antecipat\u00f3ria que foi negada, eis que somente a posse sobre o caminh\u00e3o seria concedida a Agravante, sob compromisso de deposit\u00e1ria, restando inc\u00f3lume a garantia do Agravado.<\/p>\n

    Considerando-se que n\u00e3o est\u00e1 configurada a mora da Agravante, falta tamb\u00e9m requisito indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o da busca e apreens\u00e3o e esse \u00e9 o motivo pelo qual deve essa medida ser cancelada.<\/p>\n

    Necess\u00e1rio, ainda, que se conceda efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja trancado o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

    N\u00e3o fosse assim, surgiria o risco de ser consolidada a posse e propriedade sobre o ve\u00edculo em m\u00e3os do Agravado antes da decis\u00e3o a respeito do presente recurso.<\/p>\n

    Por fim, importante ressaltar que ambas as decis\u00f5es foram tomadas em processos conexos e est\u00e3o estreitamente relacionadas.<\/p>\n

    Assim, por economia processual, ambas as decis\u00f5es s\u00e3o atacadas atrav\u00e9s deste mesmo recurso.<\/p>\n

    Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

    e) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti;<\/p>\n

    f) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decis\u00e3o ao Ju\u00edzo de origem;<\/p>\n

    g) Seja a decis\u00e3o do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das raz\u00f5es ora apresentadas, revogando-se a liminar concedida no processo de busca e apreens\u00e3o e concedendo-se a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida na a\u00e7\u00e3o revisional, restituindo-se a posse do bem apreendido a agravante, bem como de sua carga;<\/p>\n

    h) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez (10) dias.<\/p>\n

    N. Termos,<\/p>\n

    P. E. Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23843","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}