{"id":23834,"date":"2023-07-28T20:12:14","date_gmt":"2023-07-28T20:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:12:14","modified_gmt":"2023-07-28T20:12:14","slug":"acao-anulatoria-de-execucao-extrajudicial-e-revisao-de-prestacoes-e-saldo-devedor-em-contrato-de-gaveta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-execucao-extrajudicial-e-revisao-de-prestacoes-e-saldo-devedor-em-contrato-de-gaveta\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial e Revis\u00e3o de Presta\u00e7\u00f5es e Saldo Devedor em Contrato de Gaveta"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, solteiro, m\u00fasico, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 00000000 \u2013 SSP- SP, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 0000000, residente e domiciliado na Rua TAL., CIDADE, ESTADO, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, mandato em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM REVIS\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00d5ES E SALDO DEVEDOR E DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PELO RITO ORDIN\u00c1RIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face do BANCO TAL S\/A., institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 000000000, estabelecido na RUA TAL e NOME DA EMPRESA, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, estabelecida na Avenida TAL, CIDADE, UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

O autor firmou com a Sra. NOME , ex-propriet\u00e1ria do im\u00f3vel localizado na Rua TAL, CIDADE, UF, \u201cInstrumento Particular de Venda e Compra\u201d de referido im\u00f3vel, em DATA TAL<\/p>\n

Ocorre que, quando a Sra. NOME adquiriu referido im\u00f3vel, fez um financiamento com o banco-r\u00e9u no valor de R$ 00000000 (REAIS), atrav\u00e9s do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No decorrer do financiamento a Sra. NOME , entendeu haver excesso nas cobran\u00e7as efetuadas pelo banco-r\u00e9u, motivo que lhe levou a propor a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, cumulada com revis\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es e saldo devedor, processo n\u00ba 000000000 , cujo tr\u00e2mite se deu perante a 00\u00aa Vara C\u00edvel desse mesmo F\u00f3rum.<\/p>\n

Entretanto, mencionada a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, sem julgamento do m\u00e9rito, tendo sido suspensa desde DATA TAL, encontrando-se atualmente arquivada.<\/p>\n

O contrato celebrado entre o autor e a Sra. NOME se deu sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 100016, que prescrevia em seu artigo 76 o seguinte:<\/p>\n

\u201cPara propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico, ou moral\u201d.<\/p>\n

O autor tem interesse econ\u00f4mico na presente demanda, uma vez que desembolsou R$ 00000000 (reais) para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u201csub judice\u201d.<\/p>\n

De outro modo, ficou respons\u00e1vel quando da assinatura do contrato a pagar as parcelas remanescentes junto ao banco-r\u00e9u, para obter a devida quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, se v\u00ea que o autor possui interesse jur\u00eddico e econ\u00f4mico na presente demanda, uma vez que se a Sra. Heloisa Helena perder o im\u00f3vel, o mesmo perder\u00e1 os R$ 00000000 (reais) j\u00e1 pagos, mais as despesas de condom\u00ednio e presta\u00e7\u00f5es que pagou junto ao banco-r\u00e9u, num montante de R$ 00000000 (REAIS).<\/p>\n

V\u00ea-se, que o autor teria um preju\u00edzo total de R$ 0000000 (REAIS), sem levar em conta a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros que incidiram desde a data de cada um dos pagamentos at\u00e9 hoje.<\/p>\n

Importante, esclarecer, que o autor, na \u00e9poca que firmou contrato com a Sra. Heloisa Helena , n\u00e3o podia ter o im\u00f3vel transferido para o seu nome, por exigir o banco-r\u00e9u, \u00e0 \u00e9poca, comprova\u00e7\u00e3o de sua renda, a qual n\u00e3o dispunha naquele momento.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA E CONSEQ\u00dcENTE SUB-ROGA\u00c7\u00c3O DO AUTOR QUANTO AOS DIREITOS DA SRA. HELOISA HELENA COSTA DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n

O Autor firmou contrato de gaveta com a Sra. TAL, ex-propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, para aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, conforme explicitado nos fatos acima transcritos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia entende que uma vez firmado o contrato de gaveta, o cession\u00e1rio assume o lugar do cedente, com a conseq\u00fcente transmiss\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos do im\u00f3vel. Vejamos:<\/p>\n

\u201cCobran\u00e7a \u2013 Legitimidade Ativa \u2013 Cession\u00e1rio \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Despesas Condominiais \u2013 Cess\u00e3o de Direitos Mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (Contrato de Gaveta) \u2013 Aus\u00eancia de Registro \u2013 Reconhecimento \u2013 Em caso de cess\u00e3o de contratos, o cession\u00e1rio assume o lugar do cedente, transmitindo os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos do im\u00f3vel (artigo 1.078, C\u00f3digo Civil), responsabilizando-se desta feita pelo pagamento de valores de taxa de condom\u00ednio cobrados, podendo ressarcir-se da import\u00e2ncia do preju\u00edzo em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria destinada ao cedente\u201d.<\/p>\n

Veja-se, ainda, que a jurisprud\u00eancia reconhece a validade do contrato de gaveta, em face da realidade social do pa\u00eds. \u00c9 o que se aufere da leitura do julgado abaixo transcrito:<\/p>\n

\u201cIm\u00f3vel N\u00e3o Registrado Em Nome Do Embargante \u2013 Irrelev\u00e2ncia – A conduta dos Agravantes, embora n\u00e3o encontre amparo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, pois o chamado contrato de gaveta n\u00e3o tem base na lei, n\u00e3o pode ser desmerecida em face da realidade social do pa\u00eds, onde milh\u00f5es de pessoas lutam para obten\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria e, n\u00e3o obtendo respaldo do Estado, usam da criatividade para solucionar necessidade vital, constitucionalmente assegurada, mormente considerando a inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao \u00f3rg\u00e3o financiador ou \u00e0 Fazenda Municipal, pois as presta\u00e7\u00f5es foram e est\u00e3o sendo por eles pagas religiosamente, o mesmo se podendo dizer do imposto territorial urbano\u201d.<\/p>\n

Deste modo, vemos que o contrato de gaveta firmado entre a Sra. Heloisa Helena Costa dos Santos e o ora autor \u00e9 plenamente v\u00e1lido, sub-rogando-se, por conseguinte, este nos direitos daquela.<\/p>\n

Assim, poss\u00edvel \u00e9 ao autor a discuss\u00e3o dos termos do contrato firmado entre a Sra. Heloisa Helena Costa dos Santos com o banco-r\u00e9u, uma vez que assumiu o lugar daquela.<\/p>\n

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70\/66<\/strong><\/p>\n

Os r\u00e9us pretendem alienar o im\u00f3vel do autor com base no Decreto-Lei 70\/66, entretanto, o mesmo \u00e9 inconstitucional, pois fere os incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que exclui os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e do juiz natural, como aduz a S\u00famula 3000 do Egr\u00e9gio Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Nesse ponto, importante frisar que existe a op\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o pela via judicial, na forma da Lei 5.741, de 01.12.71, entretanto, suspeita-se que os r\u00e9us pretendem alienar o im\u00f3vel pela via extrajudicial, para desta forma fugir do julgamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Mesmo sendo aceita a execu\u00e7\u00e3o na forma do Decreto-Lei 70\/66, suspeita-se que o processo venha a estar eivado de v\u00edcios, decorrentes de erros e simula\u00e7\u00f5es, portanto, anul\u00e1vel na forma do artigo 171, inciso II, do C\u00f3digo Civil, pela inexist\u00eancia do d\u00e9bito, ou regularidade dos Avisos de Cobran\u00e7as e das notifica\u00e7\u00f5es para pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

\u00c9 de notar-se, que, especificamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, o Pret\u00f3rio Excelso expressou entendimento no sentido de sustar, por decis\u00e3o liminar, a aliena\u00e7\u00e3o de bens fundada no Decreto-lei 70\/66, como forma de impedir les\u00e3o de direito do devedor (Pet. 2.400-1\u2013S\u00e3o Paulo, dec. liminar, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Presidente do STF, 25 de julho de 2012);<\/p>\n

Importante ressaltar-se, tamb\u00e9m, que o Decreto-Lei 70\/66 viola de maneira literal o princ\u00edpio do devido processo legal, estampado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 100088, no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, posto n\u00e3o permitir ao mutu\u00e1rio qualquer tipo de defesa que n\u00e3o pagamento da d\u00edvida nos moldes estabelecidos pelo Banco.<\/p>\n

Neste esteio, ademais, v\u00eam se posicionando os Julgadores Paulistas, tanto em Primeiro, quanto em Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cProcesso 000.00.562.684-6 \u2013 Medida Cautelar \u2013 Heloisa Helena Costa dos Santos \u2013 Bradesco S\/A e outro \u2013 1. Sem embargo do respeito que merece a corrente [jurisprudencial] contr\u00e1ria, ainda n\u00e3o consegui convencer-me da legalidade do leil\u00e3o extrajudicial previsto no Decreto-lei 70\/66. Tal decreto estabelece a possibilidade de se privar algu\u00e9m de bem im\u00f3vel, sem o devido processo legal como aquele que propicia o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. 2. Assim, tal sistema de procedimentos investe contra os incisos LIV e LV do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor. Foge ao sentimento comum de direito permitir que a execu\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel possa ser feita por um agente fiduci\u00e1rio contratado pelo pr\u00f3prio credor, \u00e0s expensas de quem realiza o trabalho. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 ao devedor a possibilidade de ampla defesa necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do devido processo legal. 3. Ali\u00e1s, exemplo de que o decreto lei 70\/66 \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o draconiana e inconstitucional por impossibilitar a defesa, encontra-se em seu artigo 32, par\u00e1grafo 4\u00ba, o qual estipula que a pr\u00f3pria morte do devedor n\u00e3o impede a venda extrajudicial, mesmo que este, falecido tenha sido citado por edital. 4. Outro aspecto, ainda; o Decreto-lei 70\/66 n\u00e3o prev\u00ea defesa poss\u00edvel ao devedor, n\u00e3o se podendo reconhecer nele o procedimento administrativo de que fala o inciso LV do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, acima referido. A \u00fanica possibilidade de defesa concedida ao devedor \u00e9 a purga\u00e7\u00e3o da mora(…).5. Com esses fundamentos, concedo a liminar pleiteada para suspender o leil\u00e3o marcado para o pr\u00f3ximo dia 13 de junho de 2000(…)\u201d<\/p>\n

Assim, ante qualquer \u00e2ngulo que se olhe, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca nos termos do Decreto-Lei 70\/66, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do mesmo, a fim de anular a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial que os r\u00e9us pretendem levar a cabo.<\/p>\n

DO DIREITO A REVIS\u00c3O DO SALDO DEVEDOR<\/strong><\/p>\n

O banco-r\u00e9u promoveu altera\u00e7\u00f5es unilaterais no Contrato de Venda e Compra, n\u00e3o respeitando o limite de 30% do comprometimento da renda do autor, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei 8.60002\/0003, para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba da Lei 8.60002\/0003: Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento de Renda estabelecer\u00e3o no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) da renda bruta do mutu\u00e1rio destinado ao pagamento dos encargos mensais.\u201d<\/p>\n

Frise-se, que o pr\u00f3prio contrato disp\u00f5e expressamente que as presta\u00e7\u00f5es seriam reajustadas pela modalidade denominada Plano de Comprometimento de Renda, conforme se aufere da leitura da cl\u00e1usula sexta e seus incisos do instrumento em comento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o do contrato para o caso de haver um desequil\u00edbrio contratual entre as partes, conforme se depreende do disposto no artigo 478, cujo texto se transcreve abaixo:<\/p>\n

\u201cNos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decreta retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesse ponto, pedimos v\u00eania para tecer o seguinte coment\u00e1rio: Se a onerosidade excessiva pode resultar na resolu\u00e7\u00e3o do contrato a favor do devedor, o que dizer ent\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o do mesmo. \u00c9 n\u00edtida e totalmente plaus\u00edvel.<\/p>\n

O Novo C\u00f3digo Civil priorizou pela fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a qual vemos inserta, tamb\u00e9m, na Lei 8.60002\/0003, que cuida dos reajustes do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, conclui-se que as presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da renda do autor, sob pena de afronta \u00e0 lei e ao contrato.<\/p>\n

SISTEMA DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR NO \u00c2MBITO DA LEI 4.380\/64 E FRENTE \u00c0 TAXA REFERENCIAL<\/strong><\/p>\n

O banco-r\u00e9u estipulou na cl\u00e1usula 7\u00aa do contrato de compra e venda que o saldo devedor seria atualizado mensalmente pela aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica v\u00e1lido para as contas de poupan\u00e7a.<\/p>\n

Ocorre que, o fator atual de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, conhecido como \u201cTaxa Referencial\u201d, n\u00e3o serve para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos contratos imobili\u00e1rios, uma vez que \u00e9 ilegal, por seguir a mesma sistem\u00e1tica da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a. Portanto, temos que esta \u201cTaxa\u201d \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

O art. 5\u00ba da Lei 4.380\/64 \u00e9 de meridiana clareza ao determinar que os reajustes das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor reflitam \u201cadequadamente as varia\u00e7\u00f5es no poder aquisitivo da moeda nacional\u201d.<\/p>\n

Tal sistem\u00e1tica n\u00e3o foi alterada pelo Decreto-Lei 1000\/66 ou pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 1.446, esta editada com base no Decreto-Lei 2.20001\/86, que mantiveram a exig\u00eancia de exata atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie, embora a vinculando aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n

A Lei 8.177\/0001 pretendeu trazer altera\u00e7\u00e3o a esse mecanismo, ao instituir a Taxa Referencial como fator de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a e, via reflexa, para o reajuste das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De fato, porque reflete a varia\u00e7\u00e3o do custo prim\u00e1rio dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, a chamada TR n\u00e3o serve como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 40003-0, rel. o Ministro Moreira Alves, com a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Se a lei alcan\u00e7ar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser\u00e1 essa lei retroativa (retroatividade m\u00ednima) porque vai interferir na causa, que \u00e9 um ato ocorrido no passado. O disposto no art. 5\u00ba, XXXVI, da CF, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre lei de direito p\u00fablico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\u00fablica e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorr\u00eancia, no caso, de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido. A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es de custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois, as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no art. 5\u00ba, XXXVI, da Carta Magna. Tamb\u00e9m ofendem o ato jur\u00eddico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es no contratos j\u00e1 celebrados pelo sistema do Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos art. 18, caput e par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, 20; 21 e par\u00e1grafo \u00fanico; 23 e par\u00e1grafos e 24 e par\u00e1grafos, todos da Lei 8.177, de 1.3.0001\u201d (RT 60000\/176 \u2013 grifamos)<\/p>\n

Da\u00ed que, embora o Pret\u00f3rio Excelso ainda n\u00e3o tenha apreciado a quest\u00e3o por esse particular enfoque, o mecanismo de indexa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei 8.177\/0001 \u00e9 juridicamente inv\u00e1lido, ao menos no plano do SFH, por vis\u00edvel infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba da Lei 4.830\/64, norma de superior n\u00edvel hier\u00e1rquico.<\/p>\n

E n\u00e3o serve de pretexto ao descumprimento do claro texto da norma o argumento segundo o qual a maior parte dos recursos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o prov\u00e9m das aplica\u00e7\u00f5es em caderneta de poupan\u00e7a, desse modo devendo existir paridade de \u00edndices de reajuste entre o dinheiro aplicado pelo Sistema para com os da respectiva fonte de custeio.<\/p>\n

A s\u00f3 contrariedade ao dispositivo legal revela que o argumento n\u00e3o pertence ao mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

Quando assim n\u00e3o fosse, caberia lembrar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o aplicam nem est\u00e3o obrigadas a aplicar no Sistema da Habita\u00e7\u00e3o todos os recursos oriundos das cadernetas de poupan\u00e7a. E \u00e9 de se presumir que a utiliza\u00e7\u00e3o da parcela excedente, consideradas as elevad\u00edssimas taxas cobradas pelos bancos nas opera\u00e7\u00f5es outras, v\u00e1 compensar, com vantagem, a eventual perda oriunda do afirmado descompasso entre receitas e despesas. Esse mecanismo de eventuais perdas e ajustes entre os afluentes do Sistema Financeiro Nacional representa algo natural e necess\u00e1rio, haja vista, na esp\u00e9cie, o car\u00e1ter eminentemente social do SFH e os princ\u00edpios constitucionais que regem aquele formid\u00e1vel conjunto de meios, assinalando dever ele ser empregado \u201cde forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir os interesses da coletividade\u201d (art. 10002).<\/p>\n

Ali\u00e1s, pelo prisma da atua\u00e7\u00e3o imperativa do Sistema Financeiro Nacional em benef\u00edcio dos interesses da coletividade, causa indigna\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es dos bancos, ao se ter em mente que a pol\u00edtica salarial hoje em vigor n\u00e3o oferece ao mutu\u00e1rio do SFH condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de arcar com a varia\u00e7\u00e3o mensal das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor do financiamento, muito menos ainda em se situando as bases de reajuste em n\u00edveis que n\u00e3o espelham a mera desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n

Por isso que se desfaz a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do neg\u00f3cio, t\u00e3o lembrada pelos bancos. Mas esse estado de profundo desequil\u00edbrio \u00e9 o que decorre da situa\u00e7\u00e3o atual e opera em detrimento exclusivo dos mutu\u00e1rios, bastando comparar, a prop\u00f3sito, os assustadores n\u00edveis de inadimpl\u00eancia no Sistema com as tamb\u00e9m assombrosas, porque gigantescas e sempre crescentes, medidas de lucro das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

N\u00e3o favorecem a posi\u00e7\u00e3o dos bancos, tampouco, os princ\u00edpios da autonomia da vontade e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.<\/p>\n

Os contratos e demais atos de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o podem, a toda evid\u00eancia, se sobrepor \u00e0s normas cogentes que verdadeiramente disciplinam o SFH.<\/p>\n

Nem \u00e9 real express\u00e3o de vontade a manifesta\u00e7\u00e3o dos mutu\u00e1rios frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios do g\u00eanero; ocorre simples e irrefletida ades\u00e3o, no auge do sonho da aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, a cl\u00e1usulas aparentemente leg\u00edtimas, muitas chanceladas por agentes do Poder P\u00fablico, a grande maioria delas completamente fora da capacidade de compreens\u00e3o do indiv\u00edduo m\u00e9dio.<\/p>\n

Nem se diga, por \u00faltimo, que a tese ora acolhida representa exacerbado tecnicismo jur\u00eddico, porquanto n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o expressiva a diferen\u00e7a de varia\u00e7\u00e3o da TR em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ora, o princ\u00edpio da legalidade cerrada, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre os litigantes, garante ao mutu\u00e1rio o direito de ter as presta\u00e7\u00f5es e o saldo devedor do financiamento reajustados por fatores que reflitam, como visto, a exata medida da infla\u00e7\u00e3o. E, por menor que seja, existe disparidade, a maior, da varia\u00e7\u00e3o da TR frente aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Diferen\u00e7a essa com tend\u00eancia a se acentuar no curso da longa rela\u00e7\u00e3o que une os litigantes, agora que o combate ao processo inflacion\u00e1rio passa a surtir resultados est\u00e1veis, gra\u00e7as a in\u00fameras medidas, entre elas, justamente, a pol\u00edtica de juros elevados, forma de atra\u00e7\u00e3o dos capitais que financiam o chamado d\u00e9ficit p\u00fablico.<\/p>\n

De conseguinte, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba da Lei 4.830\/64, porque em pleno vigor no ponto que estabelece a exata corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da import\u00e2ncia do m\u00fatuo, e em sintonia com os princ\u00edpios que disciplinam o Sistema Financeiro Nacional, deve proceder o pedido voltado \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de invalidade do mecanismo de indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Referencial do saldo devedor do contrato em exame.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Indubit\u00e1vel, in casu,, a constata\u00e7\u00e3o da presente rela\u00e7\u00e3o como sendo de consumo.<\/p>\n

Sim, posto que a rela\u00e7\u00e3o (nos termos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na medida em que o banco-r\u00e9u empresta valores ao autor para a aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sendo que este \u00e9 hipossuficiente economicamente na rela\u00e7\u00e3o, o que lhe garante a inser\u00e7\u00e3o na categoria de consumidor, devendo por isso, por aquela norma ser regida.<\/p>\n

Na exata forma definida pelo legislador, conforme preceitua o artigo 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria requerida, na acep\u00e7\u00e3o legislativa da palavra, \u00e9 fornecedora de servi\u00e7os, pois presta servi\u00e7os exatamente como preceitua o artigo 3\u00ba j\u00e1 mencionado, sendo definido como servi\u00e7o no \u00a72\u00ba do artigo, \u201cqualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria (…)\u201d, defini\u00e7\u00e3o na qual, se enquadra a presente rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, na hip\u00f3tese de ter viola\u00e7\u00e3o ao CDC, inexiste direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito ou observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da for\u00e7a obrigacional dos contratos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nesse mesmo racioc\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como se pretender a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, sob a alega\u00e7\u00e3o de terem sido firmados livremente pelas partes, posto que, como j\u00e1 dito, estar-se-ia burlando o CDC em nome do livre arb\u00edtrio das partes, partes, importante anotar-se, que n\u00e3o se encontram no mesmo patamar, sendo imprescind\u00edvel a dispensa de tratamento diferenciado. Caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos a privilegiar uma justi\u00e7a estritamente formal, em detrimento de uma Justi\u00e7a que, efetivamente, atenda aos anseios da sociedade.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio, ademais, \u00e9 livre para apreciar tais quest\u00f5es, sem qualquer ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois nada poder\u00e1 excluir do Estado-Juiz a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n

Ademais, deve-se aplicar o CDC ao caso, posto que a Lei n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expressa a necessidade de acontecimento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel para a revis\u00e3o do contrato, bastando a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n

Assim, afastadas as quest\u00f5es impeditivas da modifica\u00e7\u00e3o contratual, passemos a an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia firmada \u201cinter pars\u201d, no aspecto dos juros contratuais.<\/p>\n

A TAXA DE JUROS E O PRINC\u00cdPIO PACTA SUNT SERVANDA<\/strong><\/p>\n

Foi estipulado no contrato firmado entre as partes o percentual da taxa de juros nominal e efetiva em 11,3000% e 12% ao ano, respectivamente. \u00c9 o que se aufere do item 1000 do quadro de resumo integrante o contrato de compra e venda.<\/p>\n

Entretanto, no que toca ao questionamento relativo ao \u00edndice de juros \u00e9 ilegal a cl\u00e1usula que estabelece juros acima de 10% (dez por cento) ao ano nos contratos efetuados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que se depreende do disposto no artigo 6\u00ba, \u201ce\u201d, da Lei 4.380\/64, que verdadeiramente disciplina o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e cuja altera\u00e7\u00e3o reclama lei complementar.<\/p>\n

Desse modo, os juros devem ser fixados em 10% (dez por cento) ao ano.<\/p>\n

DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de aplicar juros acima do limite constitucional, o banco-r\u00e9u efetua capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, uma vez que entende tratar-se de verdadeira modalidade de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, deve-se entender inaplic\u00e1vel e inaceit\u00e1vel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, visto que representa o chamado \u201cbis in idem\u201d no c\u00e1lculo dos juros, uma vez que o crit\u00e9rio adota inicialmente a aplica\u00e7\u00e3o dos juros incidentes sobre o capital inicial, somando, a estes, os juros acumulados periodicamente, m\u00eas a m\u00eas, o que representa a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, ou a chamada aplica\u00e7\u00e3o dos juros compostos.<\/p>\n

\u00c9 evidente que o crit\u00e9rio utilizado pelo banco-r\u00e9u representa a incid\u00eancia de duplo encargo, pois, primeiramente os juros se integram ao capital, e, m\u00eas a m\u00eas, sofrem nova incid\u00eancia dos mesmos encargos sobre cada parcela, solidificando, contra o autor, a imposi\u00e7\u00e3o de juros sobre juros.<\/p>\n

Conforme explica o autor especialista em rela\u00e7\u00f5es de consumo, M\u00e1rcio Mello Casado, \u201cos juros compostos fazem o dinheiro crescer mais rapidamente do que com a imposi\u00e7\u00e3o de juros simples, j\u00e1 que no regime de juros simples tem-se como base de c\u00e1lculo o valor principal, e nos juros compostos, o montante\u201d, ou seja, o valor j\u00e1 atualizado e ao qual j\u00e1 foram impostos os encargos aplicados ao total principal, o que, induvidosamente, \u00e9 dupla onera\u00e7\u00e3o ao contratante.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros constitui ineg\u00e1vel enriquecimento sem causa, o que n\u00e3o pode ser tolerado pelo Poder Judici\u00e1rio, dentro da Nobil\u00edssima fun\u00e7\u00e3o que lhe compete, dar a cada um o que seu.<\/p>\n

Assim, deve-se, necessariamente, concluir pela aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 121 do STF e pelas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba da Lei de Usura, as quais s\u00e3o absolutamente aplic\u00e1veis ao contrato de m\u00fatuo, sendo, por isso, inadmiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o inicial de juros, tendo em vista a aus\u00eancia de norma judici\u00e1ria permissiva.<\/p>\n

Diante disto, indevida \u00e9 a cobran\u00e7a de valores relacionados \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, devendo a mesma ser afastada.<\/p>\n

OS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DE DIREITO – A VEDA\u00c7\u00c3O AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.<\/strong><\/p>\n

\u201cPrinc\u00edpios Gerais de Direito(…), nos dizeres de Acquaviva, s\u00e3o os princ\u00edpios que decorrem do pr\u00f3prio fundamento da legisla\u00e7\u00e3o positiva, que, embora n\u00e3o se mostrando expressos, constituem os pressupostos l\u00f3gicos necess\u00e1rios das normas legislativas.(…)\u201d<\/p>\n

Por outras palavras, pode-se dizer que o bin\u00f4mio Princ\u00edpio Geral de Direito – Norma Constitucional \u00e9 a for\u00e7a centr\u00edpeta em torno do qual deve gravitar todo o Ordenamento Jur\u00eddico. (Normalmente esta li\u00e7\u00e3o \u00e9 aprendida, nas aulas de I.E.D., no primeiro ano de qualquer curso Direito.)<\/p>\n

\u00c9 considerado, em nosso ordenamento filos\u00f3fico – jur\u00eddico, Princ\u00edpio Geral de Direito, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O locupletamento il\u00edcito pode ser definido pelo aumento no patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, motivado pelo empobrecimento injusto de outrem.<\/p>\n

Em\u00e9rito Julgador, ainda que desconsider\u00e1ssemos todos textos legais, j\u00e1 apontados ao longo desta pe\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 maneira de n\u00e3o considerarmos a cobran\u00e7a abusiva pretendida pelo banco-r\u00e9u, que se n\u00e3o for vedada, e esta fun\u00e7\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, com certeza constituir\u00e1 fonte de enriquecimento sem causa.<\/p>\n

O judici\u00e1rio, dentro da Nobre Compet\u00eancia que lhe fora atribu\u00edda, a de fazer Justi\u00e7a (dar a cada um o que \u00e9 seu…) n\u00e3o pode calar-se ante o abuso pretendido pelo banco-r\u00e9u.<\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR<\/strong><\/p>\n

Estabelece o artigo 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que, o consumidor cobrado em quantia excedente \u00e0 que for devida ser\u00e1 ressarcido em dobro, isto \u00e9: dever\u00e1 receber de seu cobrador a quantia equivalente ao dobro do que houver pago a maior.<\/p>\n

Posto isto, observa-se que o saldo devedor calculado pela r\u00e9 h\u00e1 de ser muito menor do que aquele efetivamente cobrado, observado, rigorosamente o contrato e as normas jur\u00eddicas em vigor.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Indubit\u00e1vel, in casu,, a constata\u00e7\u00e3o da presente rela\u00e7\u00e3o como sendo de consumo;<\/p>\n

Sim, posto que a rela\u00e7\u00e3o (nos termos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na medida em que a r\u00e9 empresta valores aos autores para a aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sendo que estes s\u00e3o hipossuficientes economicamente na rela\u00e7\u00e3o, o que lhes garante a inser\u00e7\u00e3o na categoria de consumidor, devendo por isso, por aquela norma ser regida.<\/p>\n

Na exata forma definida pelo legislador, conforme preceitua o artigo 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria requerida, na acep\u00e7\u00e3o legislativa da palavra, \u00e9 fornecedora de servi\u00e7os, pois presta servi\u00e7os exatamente como preceitua o artigo 3\u00ba j\u00e1 mencionado, sendo definido como servi\u00e7o no \u00a72\u00ba do artigo, \u201cqualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria (…)\u201d, defini\u00e7\u00e3o na qual, se enquadra a presente rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, na hip\u00f3tese de ter viola\u00e7\u00e3o ao CDC, inexiste direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito ou observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da for\u00e7a obrigacional dos contratos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nesse mesmo racioc\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como se pretender a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, sob a alega\u00e7\u00e3o de terem sido firmados livremente pelas partes, posto que, como j\u00e1 dito, estar-se-ia burlando o CDC em nome do livre arb\u00edtrio das partes, partes, importante anotar-se, que n\u00e3o se encontram no mesmo patamar, sendo imprescind\u00edvel a dispensa de tratamento diferenciado. Caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos a privilegiar uma justi\u00e7a estritamente formal, em detrimento de uma Justi\u00e7a que, efetivamente, atenda aos anseios da sociedade.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio, ademais, \u00e9 livre para apreciar tais quest\u00f5es, sem qualquer ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois nada poder\u00e1 excluir do Estado-Juiz a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n

Ademais, deve-se aplicar o CDC ao caso, posto que a Lei n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expressa a necessidade de acontecimento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel para a revis\u00e3o do contrato, bastando a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n

Assim, afastadas as quest\u00f5es impeditivas da modifica\u00e7\u00e3o contratual, passemos a an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia firmada \u201cinter pars\u201d, em cada um dos seus aspectos.<\/p>\n

A TAXA DE JUROS E O PRINC\u00cdPIO PACTA SUNT SERVANDA<\/strong><\/p>\n

No que toca ao questionamento relativo ao \u00edndice de juros \u00e9 ilegal a cl\u00e1usula que estabelece juros acima de 10% (dez por cento) ao ano.<\/p>\n

Entretanto, impositivo registrar-se que o princ\u00edpio da \u201cpacta sunt servanda\u201d n\u00e3o \u00e9 violado pela interpreta\u00e7\u00e3o de que devem ser os juros fixados no m\u00e1ximo em 12% (doze por cento) ao ano, pois, deve-se entender que qualquer cobran\u00e7a de \u00edndice superior \u00e0quele que foi definido pela CF\/88, transgride a norma constitucional, sendo, portanto, ilegal, e, por isso, n\u00e3o pode ser considerada como parte integrante do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o contratual, j\u00e1 que nenhuma cl\u00e1usula contratual que fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ou mesmo que ferisse uma Lei Ordin\u00e1ria), pode ser considerada como l\u00edcita. At\u00e9 mesmo porque o princ\u00edpio da pacta sunt servanda quer que as cl\u00e1usulas contratuais fa\u00e7am lei entre as partes, desde que n\u00e3o seja violado o ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se trata de modifica\u00e7\u00e3o de contrato a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na CF\/88, acerca da limita\u00e7\u00e3o de juros em 12% ao ano, mas sim de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual que seja inconstitucional, por prever a fixa\u00e7\u00e3o de juros acima dos fixados na Carta Magna;<\/p>\n

\u00c9 evidente que se os contratos privados sempre fizessem lei entre as partes, de maneira ampla, geral e irrestrita, sem que houvesse an\u00e1lise profunda do conte\u00fado de suas cl\u00e1usulas, o Poder Judici\u00e1rio perderia sua fun\u00e7\u00e3o principal que \u00e9 a de aplicar a lei ao caso concreto, interpretando-a, especialmente, com vis\u00e3o a adequar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos preceitos constitucionais e, se o caso for, declarar nulo, imperfeito e vicioso o ato jur\u00eddico que venha a ofender a norma constitucional, que \u00e9 exatamente o caso dos autos.<\/p>\n

Conv\u00e9m anotar, ainda, que n\u00e3o se pode dizer que a norma que fixou juros no percentual m\u00e1ximo de 12% (doze por cento) ao ano n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel porque depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as leis que n\u00e3o s\u00e3o auto-aplic\u00e1veis s\u00e3o aquelas, como ocorre na legisla\u00e7\u00e3o penal, com a lei penal em branco, que dependem de complementa\u00e7\u00e3o em seu conte\u00fado, por outra, ou seja, dependem de explica\u00e7\u00e3o normativa para que sejam intelig\u00edveis e, assim, cobrada sua aplica\u00e7\u00e3o pelo cidad\u00e3o comum. N\u00e3o \u00e9 este o caso do dispositivo constitucional, visto que a norma que limita os juros em 12% ao ano \u00e9 objetiva, intelig\u00edvel, e, portanto, pragmatiz\u00e1vel, independendo para a sua aplica\u00e7\u00e3o de qualquer lei complementar.<\/p>\n

Sendo assim, os juros incidentes no contrato \u201csub judice\u201d n\u00e3o podem superar o percentual de 10% (dez por cento) ao ano, sob pena de serem considerados inconstitucionais.<\/p>\n

DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de aplicar juros acima do limite constitucional, a r\u00e9 efetua capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, uma vez que entende tratar-se de verdadeira modalidade de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, deve-se entender inaplic\u00e1vel e inaceit\u00e1vel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, visto que representa o chamado \u201cbis in idem\u201d no c\u00e1lculo dos juros, uma vez que o crit\u00e9rio adota inicialmente a aplica\u00e7\u00e3o dos juros incidentes sobre o capital inicial, somando, a estes, os juros acumulados periodicamente, m\u00eas a m\u00eas, o que representa a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, ou a chamada aplica\u00e7\u00e3o dos juros compostos.<\/p>\n

\u00c9 evidente que o crit\u00e9rio utilizado pela r\u00e9 representa a incid\u00eancia de duplo encargo, pois, primeiramente os juros se integram ao capital, e, m\u00eas a m\u00eas, sofrem nova incid\u00eancia dos mesmos encargos sobre cada parcela, solidificando, contra os autores, a imposi\u00e7\u00e3o de juros sobre juros.<\/p>\n

Conforme explica o autor especialista em rela\u00e7\u00f5es de consumo, M\u00e1rcio Mello Casado, \u201cos juros compostos fazem o dinheiro crescer mais rapidamente do que com a imposi\u00e7\u00e3o de juros simples, j\u00e1 que no regime de juros simples tem-se como base de c\u00e1lculo o valor principal, e nos juros compostos, o montante\u201d, ou seja, o valor j\u00e1 atualizado e ao qual j\u00e1 foram impostos os encargos aplicados ao total principal, o que, induvidosamente, \u00e9 dupla onera\u00e7\u00e3o ao contratante.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros constitui ineg\u00e1vel enriquecimento sem causa, o que n\u00e3o pode ser tolerado pelo Poder Judici\u00e1rio, dentro da Nobil\u00edssima fun\u00e7\u00e3o que lhe compete, dar a cada um o que seu.<\/p>\n

Assim, deve-se, necessariamente, concluir pela aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 121 do STF e pelas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba da Lei de Usura, as quais s\u00e3o absolutamente aplic\u00e1veis ao contrato de m\u00fatuo, sendo, por isso, inadmiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o inicial de juros, tendo em vista a aus\u00eancia de norma judici\u00e1ria permissiva.<\/p>\n

Diante disto, indevida \u00e9 a cobran\u00e7a de valores relacionados \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, devendo a mesma ser afastada.<\/p>\n

OS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DE DIREITO – A VEDA\u00c7\u00c3O AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.<\/strong><\/p>\n

\u201cPrinc\u00edpios Gerais de Direito(…), nos dizeres de Acquaviva, s\u00e3o os princ\u00edpios que decorrem do pr\u00f3prio fundamento da legisla\u00e7\u00e3o positiva, que, embora n\u00e3o se mostrando expressos, constituem os pressupostos l\u00f3gicos necess\u00e1rios das normas legislativas.(…)\u201d<\/p>\n

Por outras palavras, pode-se dizer que o bin\u00f4mio Princ\u00edpio Geral de Direito – Norma Constitucional \u00e9 a for\u00e7a centr\u00edpeta em torno do qual deve gravitar todo o Ordenamento Jur\u00eddico. (Normalmente esta li\u00e7\u00e3o \u00e9 aprendida, nas aulas de I.E.D., no primeiro ano de qualquer curso Direito.)<\/p>\n

\u00c9 considerado, em nosso ordenamento filos\u00f3fico – jur\u00eddico, Princ\u00edpio Geral de Direito, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O locupletamento il\u00edcito pode ser definido pelo aumento no patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, motivado pelo empobrecimento injusto de outrem.<\/p>\n

Em\u00e9rito Julgador, ainda que desconsider\u00e1ssemos todos textos legais, j\u00e1 apontados ao longo desta pe\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 maneira de n\u00e3o considerarmos a cobran\u00e7a abusiva pretendida pela r\u00e9, que se n\u00e3o for vedada, e esta fun\u00e7\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, com certeza constituir\u00e1 fonte enriquecimento sem causa.<\/p>\n

O judici\u00e1rio, dentro da Nobre Compet\u00eancia que lhe fora atribu\u00edda, a de fazer Justi\u00e7a (dar a cada um o que \u00e9 seu…) n\u00e3o pode calar-se ante o abuso pretendido pela r\u00e9.<\/p>\n

DO DIREITO \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR<\/strong><\/p>\n

Estabelece o artigo 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que, o consumidor cobrado em quantia excedente \u00e0 que for devida ser\u00e1 ressarcido em dobro, isto \u00e9: dever\u00e1 receber de seu cobrador a quantia equivalente ao dobro do que houver pago a maior.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A EVIDENTE ILEGALIDADE DO DECRETO-LEI 70\/66, REQUER O AUTOR SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE QUE SEJA IMPEDIDO AO BANCO-REQUERIDO PRATICAR A EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL SOBRE A HIPOTECA.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, requer o autor seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o a fim de determinar-se a:<\/p>\n

Nulidade da Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial que est\u00e3o tentando levar a cabo os r\u00e9us, com fundamento no Decreto-Lei 70\/66;<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o do banco-r\u00e9u na revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, desde a primeira, do saldo devedor, incorpora\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es em atraso no valor da d\u00edvida, dila\u00e7\u00e3o do prazo restante do financiamento, bem como devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos a maior pelo autor, levando-se em conta a aplica\u00e7\u00e3o do Plano de Comprometimento de Renda, o percentual m\u00e1ximo de 10% ao ano a t\u00edtulo de juros, bem como o afastamento da capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento de honor\u00e1rios e custas processuais.<\/p>\n

A CONCESS\u00c3O, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A EVIDENTE ILEGALIDADE DO DECRETO-LEI 70\/66, REQUER O AUTOR SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE QUE SEJA IMPEDIDO AO BANCO-REQUERIDO PRATICAR A EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL SOBRE A HIPOTECA.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Requer a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nos endere\u00e7os declinados na presente exordial, para, querendo, apresentar defesa na presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, prova pericial cont\u00e1bil, e as demais que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Requer o autor a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, na forma da Lei 1.060, de 05\/02\/100050, com a dispensa do pagamento das custas, encargos processuais e honor\u00e1rios, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras, juntando, para tanto, a competente declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

Requer, finalmente, que as publica\u00e7\u00f5es e demais despachos inerentes ao presente feito sejam expedidas em nome dos Drs. P., inscrito na OAB\/SP sob o n\u00ba 00000 e R., inscrito na OAB\/SP sob o n\u00ba 000000, ambos com escrit\u00f3rio na Rua TAL, CIDADE, UF.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa para efeitos fiscais e de al\u00e7ada o valor de R$ 0000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23834","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}