{"id":23818,"date":"2023-07-28T20:11:53","date_gmt":"2023-07-28T20:11:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:11:53","modified_gmt":"2023-07-28T20:11:53","slug":"impugnacao-aos-embargos-do-devedor-pedido-de-correcao-do-valor-da-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-aos-embargos-do-devedor-pedido-de-correcao-do-valor-da-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos do Devedor – Pedido de corre\u00e7\u00e3o do valor da causa"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00ba 00000, CPF n\u00ba 00000, residente e domiciliado \u00e0 Rua TAL, nesta cidade, atuando em causa pr\u00f3pria, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua TAL, CEP 00000, bairro TAL, Fone\/Fax 00000, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. apresentar<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong>, nos termos do art. 740 do CPC, aos EMBARGOS DO DEVEDOR, feito que tomou o n\u00ba 00000 propostos por:<\/p>\n

NOME<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n

OBJETO DOS EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

Insurge-se o banco Embargante contra o valor do d\u00e9bito de sua responsabilidade, referente a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios <\/p>\n

advocat\u00edcios em favor do ora Embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em senten\u00e7a proferida nos Embargos de Devedor, processo n\u00ba 000000 movido por TAL.<\/p>\n

Alega o banco que o c\u00e1lculo de fls. 00 apresenta valor maior do que a condena\u00e7\u00e3o contida na senten\u00e7a de fls. 00 do processo convertido em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (n\u00ba 0000)<\/p>\n

Diz o banco que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o, invocando como fundamento os arts. 741, V e 743, I e III do CPC.<\/p>\n

Os embargos apresentados n\u00e3o merecem acolhida pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n<\/p>\n

O VALOR DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A fls. 00 (processo n\u00ba 00000), encontra-se peti\u00e7\u00e3o, datada de DATA TAL encerrada com o seguinte pedido:<\/p>\n

"Isto posto, requer a intima\u00e7\u00e3o do embargado, TAL, para que efetue o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em senten\u00e7a, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (demonstrativo anexo), consoante S\u00famula n\u00ba 14 do STJ, evitando-se assim maior disp\u00eandio de tempo e capital com execu\u00e7\u00e3o do julgado."<\/p>\n

Acompanha a referida peti\u00e7\u00e3o (fls. 00) c\u00e1lculo que corrige monetariamente o valor da causa.<\/p>\n

O R. Despacho de V. Ex\u00aa., contido na referida peti\u00e7\u00e3o de fls 00, determinou:<\/p>\n

J. Intime-se como requer. Em DATA TAL<\/p>\n<\/p>\n

Em DATA TAL foi publicada a Nota de Expediente n\u00ba 00000 (conforme certid\u00e3o de fls. 000), com o seguinte teor:<\/p>\n

"Intima\u00e7\u00e3o do embargado para que efetue o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em senten\u00e7a, no montante de 10% sobre o valor <\/p>\n

atualizado da causa (fls. 000)."<\/p>\n<\/p>\n

Diante da in\u00e9rcia do banco, em DATA TAL, o ora Embargado apresentou peti\u00e7\u00e3o (fls. 00) onde reafirma (item n\u00ba 00) "Prolatada r. senten\u00e7a que acolheu a preliminar suscitada pela embargada, o r\u00e9u foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios ao Curador Especial em 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa.", terminando por requerer (item TAL do pedido):<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o do executado, no endere\u00e7o acima mencionado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetue o pagamento do d\u00e9bito TAL.<\/p>\n<\/p>\n

Pelo at\u00e9 o momento exposto, a pretens\u00e3o do ora Embargado \u00e9 o recebimento de honor\u00e1rios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n

Ressalte-se que, no c\u00e1lculo inicialmente apresentado (fls 00) e nos pedidos formulados (fls. 00) em momento algum foram inclu\u00eddos juros morat\u00f3rios sobre o valor da causa, restringindo-se os pedidos a "dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em senten\u00e7a, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" e "efetue o pagamento do d\u00e9bito".<\/p>\n

Considere-se, ainda, que o valor do d\u00e9bito quando da execu\u00e7\u00e3o abrange, al\u00e9m do valor original, as custas processuais, bem como, a partir da cita\u00e7\u00e3o, os juros de mora, eis que o banco poderia ter efetuado o pagamento, espontaneamente, quando do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; ou, ainda, quando foi intimado para tal. Permaneceu inerte. Agora, executado, responde por todos os demais encargos.<\/p>\n

Dessa forma, o valor do d\u00e9bito ultrapassa o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa a fls. (R$) e contido na planilha de c\u00e1lculo de fls. 00, eis que, embora exclu\u00eddos os juros sobre o valor da causa, devam ser inclu\u00eddas as custas processuais e os juros de mora sobre o d\u00e9bito exeq\u00fcendo a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

a) Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da causa<\/p>\n

14. A S\u00famula n\u00ba 14 do STJ disp\u00f5e:<\/p>\n

"Arbitrados os honor\u00e1rios em percentual sobre o valor da causa, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir do respectivo ajuizamento".<\/p>\n<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia afirma a doutrina:<\/p>\n

"Nas senten\u00e7as n\u00e3o condenat\u00f3rias, a base de c\u00e1lculo mais segura continua sendo o valor da causa, embora a ele n\u00e3o se tenha referido o C\u00f3digo. Em tal situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dominante \u00e9 no sentido de admitir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da verba advocat\u00edcia a partir do ajuizamento da causa." <\/p>\n

(Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24\u00aa ed., Forense, 10000008, p. 0006)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

"IV – SALVO DISPOSI\u00c7\u00c3O EM CONTR\u00c1RIO EXPRESSA NA SENTEN\u00c7A, CONDENADO O VENCIDO A PAGAR HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, SER\u00c3O OS MESMOS CORRIGIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

a) O art. 1.\u00ba da Lei 6.8000000\/81 estabelece que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre todos os d\u00e9bitos resultantes de decis\u00e3o judicial, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A regra geral a respeito do termo inicial da atualiza\u00e7\u00e3o indica a data do ajuizamento (\u00a7 2\u00ba do mesmo artigo) …<\/p>\n

(…)<\/p>\n

c) A incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos honor\u00e1rios arbitrados sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o que atende aos termos da Lei 6.8000000\/81, na exata aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba de seu art. 1\u00ba, em fun\u00e7\u00e3o da mens legis; calculados os honor\u00e1rios sobre o valor atualizado da causa, atende-se ao disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 86.64000\/81, que regulamentou a Lei de Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria.<\/p>\n

E, a par de representar a melhor exegese da Lei 6.8000000\/81, esse \u00e9 o entendimento que melhor se coaduna com os crit\u00e9rios ditados pelo art. 20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo, na remiss\u00e3o feita ao par\u00e1grafo anterior, especificamente na letra c: natureza e import\u00e2ncia da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A import\u00e2ncia da causa – n\u00e3o necessariamente o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa na inicial – representa, na disposi\u00e7\u00e3o da lei, fator relevante, se n\u00e3o primordial, para a estimativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em qualquer hip\u00f3tese. <\/p>\n

(…) A import\u00e2ncia da causa est\u00e1 mais intimamente ligada ao <\/p>\n

patrim\u00f4nio disputado na lide verific\u00e1vel no curso do processo. Este n\u00e3o se mede pelo quantum estimado quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o com a not\u00f3ria defasagem experimentada pela senten\u00e7a, que deve considerar tamb\u00e9m o fator tempo exigido do advogado at\u00e9 a sua prola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A import\u00e2ncia da causa inerente ao patrim\u00f4nio em jogo \u00e9 o valor real da causa medido por sua influ\u00eancia econ\u00f4mica em termos parit\u00e1rios, da <\/p>\n

\u00e9poca do ajuizamento, da senten\u00e7a e do efetivo pagamento.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

d) Considerados, ainda, esses aspectos, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do percentual advocat\u00edcio incidente sobre o valor da causa, com atualiza\u00e7\u00e3o a <\/p>\n

partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o crit\u00e9rio que preserva o princ\u00edpio igualit\u00e1rio constitucional e processualmente assegurado \u00e0s partes no que devem receber do juiz tratamento equivalente, id\u00eantico, n\u00e3o s\u00f3 no processamento como tamb\u00e9m na solu\u00e7\u00e3o da lide com as comina\u00e7\u00f5es legais que dela resultam.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

e) Finalmente, a experi\u00eancia demonstra que, em fun\u00e7\u00e3o da morosidade da Justi\u00e7a, atormentada pelas suas defici\u00eancias estruturais e pelos inadequados instrumentos processuais, tornou habitual uma larga dila\u00e7\u00e3o entre o ajuizamento da causa e a senten\u00e7a definitiva; (…)<\/p>\n

Ora, n\u00e3o se pode pretender, a pretexto de ju\u00edzo de equidade facultado pelo art. 20, \u00a7 4\u00ba, aliado \u00e0 recusa de aplica\u00e7\u00e3o dos expressos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.8000000\/81, fazer incidir o percentual advocat\u00edcio sobre uma base de c\u00e1lculo est\u00e1tica, representado pelo valor n\u00e3o atualizado da causa, sob pena de remunera\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia insignificante, simb\u00f3lica, irris\u00f3ria e aviltante, e que acaba implicando a pr\u00f3pria nega\u00e7\u00e3o da regra de equidade inserta no art. 20, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo;(…)"<\/p>\n

(Yussef Said Cahali, Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, 3\u00aa ed., 10000007, RT, p. 438 e ss.)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

b) Inexist\u00eancia de excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Com base no que foi demonstrado at\u00e9 aqui, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o do Embargante de que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O invocado art. 743, III do CPC nem de longe se refere ao caso em tela:<\/p>\n

"O art. 743, III, respeitante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito "de modo diferente do que foi determinado na senten\u00e7a", se aplica exclusivamente \u00e0s <\/p>\n

obriga\u00e7\u00f5es de fazer e aos meios execut\u00f3rios da transforma\u00e7\u00e3o e da coa\u00e7\u00e3o patrimonial."<\/p>\n

(Araken de Assis, Manual do Processo de Execu\u00e7\u00e3o, 2\u00aa ed., 10000005, RT, p. 00042)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao contido no inciso I do art. 743 do CPC, que tamb\u00e9m \u00e9 elencado pelo Embargante como fundamento de sua pretens\u00e3o, n\u00e3o existe pretens\u00e3o do Embargado de receber quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, conforme j\u00e1 demonstrado nos itens 00, acima.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio. Embora tenha havido equ\u00edvoco no c\u00e1lculo contido a fls. 00 (processo n\u00ba 00), no que diz respeito aos juros sobre o valor da causa, o montante apurado (R$) \u00c9 INFERIOR ao realmente devido.<\/p>\n

Considere-se o valor atualizado da causa, constante no demonstrativo de fls. 00 (R$). Aplicando-se o percentual fixado na senten\u00e7a, temos o valor de R$. Some-se a isso o valor das custas adiantadas pelo Embargado (fls. 00); chega-se ao total de R$<\/p>\n

Por fim, ressalte-se que o Embargante pretende que o percentual fixado na senten\u00e7a exequenda seja aplicado sobre o valor singelo da causa o que, de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o tem o menor cabimento.<\/p>\n

Esse foi o entendimento de V. Ex\u00aa., ao admitir no R. Despacho de fls. 00, publicado conforme certid\u00e3o de fls. 00, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da causa.<\/p>\n<\/p>\n

Isto Posto, requer:<\/strong><\/p>\n

a) Seja ordenada a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para o levantamento de R$, valor sobre o qual n\u00e3o dizem respeito os presentes embargos, na forma do estabelecido no art. 73000, \u00a7 2\u00ba do CPC;<\/p>\n

b) Sejam os presente embargos julgados totalmente improcedentes, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e prosseguindo a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a integral satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado;<\/p>\n

c) Protesta o Embargado em provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23818","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}