{"id":23801,"date":"2023-07-28T20:11:32","date_gmt":"2023-07-28T20:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:11:32","modified_gmt":"2023-07-28T20:11:32","slug":"declaratoria-de-nulidade-de-contrato-e-condenatoria-de-repeticao-do-indevido-capitalizacao-mensal-de-juros","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declaratoria-de-nulidade-de-contrato-e-condenatoria-de-repeticao-do-indevido-capitalizacao-mensal-de-juros\/","title":{"rendered":"[MODELO] DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CONTRATO E CONDENAT\u00d3RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DO INDEVIDO – Capitaliza\u00e7\u00e3o Mensal de Juros"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Av. TAL, portador do CPF n\u00ba 0000000, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 02), o qual receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua TAL, bairro TAL CEP 00000000, Fone\/Fax: 000000000, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CONTRATO E CONDENAT\u00d3RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DO INDEVIDO<\/strong><\/p>\n

Em desfavor de BANCO TAL, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 000000000 com sede na Rua TAL, por sua Ag\u00eancia TAL, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 000000000000, estabelecida \u00e0 Rua TAL, bairro TAL, CEP 0000000000, Fone: 0000000000, pelos fatos e fundamento jur\u00eddico que a seguir passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

O Autor firmou com o R\u00e9u Contrato de Financiamento, o qual tomou o n\u00ba 00000000, em DATA TAL, cujo cr\u00e9dito foi concedido para a aquisi\u00e7\u00e3o de um autom\u00f3vel (Doc. 03).<\/p>\n

O valor tomado foi de R$ VALOR TAL<\/p>\n

O prazo de pagamento foi fixado em 17 (dezesete) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com in\u00edcio em DATA TAL e t\u00e9rmino em DATA TAL, todas pontualmente pagas pelo Autor, encontrando-se quitada a obriga\u00e7\u00e3o (Docs. 04 a 08).<\/p>\n

Os juros incidentes ao capital emprestado foram estabelecidos a taxa de 4,34113% ao m\u00eas, mensalmente capitalizados, correspondendo a 66,52% ao ano.<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong><\/p>\n

Do instrumento contratual firmado pelas partes, quadro IV, denominado "Especifica\u00e7\u00f5es do Cr\u00e9dito", verifica-se claramente que a institui\u00e7\u00e3o financeira R\u00e9 aplicou de forma capitalizada os juros mensais ali estabelecidos.<\/p>\n

No quadro que indica "Taxa Juros M\u00eas" est\u00e1 impresso o percentual de 4,34113%. No quadro "Taxa Juros Ano", o percentual de 66,52%.<\/p>\n

Caso os juros mensais fossem aplicados linearmente (ou seja, sem capitaliza\u00e7\u00e3o), a taxa de juros ao ano seria de 52,0000356%, o que corresponde a 4,34113% (juro mensal) vezes 12 (doze) meses.<\/p>\n

Somente \u00e9 poss\u00edvel chegar a uma taxa anual de 66,52% se considerar-se a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contrato de financiamento obedece ao c\u00e1lculo financeiro denominado "Tabela Price".<\/p>\n

Nesse sistema de c\u00e1lculo, o valor da parcela, pago m\u00eas a m\u00eas, compreende parte amortiza\u00e7\u00e3o do principal e parte amortiza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

O recebimento de juros, em periodicidade mensal, tamb\u00e9m \u00e9 prova de que a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal foi praticada pelo R\u00e9u.<\/p>\n

DOS JUROS COBRADOS<\/strong><\/p>\n

A taxa de juros compensat\u00f3rios cobrada pelo R\u00e9u (66,52% ao ano) est\u00e1 muito acima do percentual definido na Carta Magna e na Lei de Usura (12% ao ano).<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

ILEGALIDADE DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS<\/strong><\/p>\n

Conforme acima demonstrado (itens 12 a 18), o que resta provado com os documentos acostados, o R\u00e9u praticou a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros.<\/p>\n

Essa forma de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada, consoante o disposto no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626 de 7 de abril de 100033:<\/p>\n

"\u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano."<\/p>\n

No mesmo sentido estabelece a S\u00famula 121 do STF:<\/p>\n

"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada."<\/p>\n

Ante a clareza do texto legal e a posi\u00e7\u00e3o sumulada do Pret\u00f3rio Excelso, a jurisprud\u00eancia tem sido un\u00e2nime ao n\u00e3o admitir a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros:<\/p>\n

JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE. INADMISSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se admite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos banc\u00e1rios para os quais n\u00e3o exista previs\u00e3o legal espec\u00edfica, como acontece com os contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cr\u00e9dito ouro). Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 5300035-8\/RS, STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 13.03.0005, p. 5.306).<\/strong><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros \u00e9 vedada pelo art. 4 do Dec. n\u00ba 22.626, de 100033, e dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acham exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Insurg\u00eancia do recorrente, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do percentual da verba honor\u00e1ria, in\u00f3cua, pois que n\u00e3o interp\u00f4s ele o recurso adequado contra<\/p>\n

a decis\u00e3o local que repartira os encargos em face da sucumb\u00eancia parcial e rec\u00edproca dos litigantes.<\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 50717-0\/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, STJ, 20.0000.0004).<\/strong><\/p>\n

EMBARGOS DE DEVEDOR – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS – INVIABILIDADE DE CL\u00c1USULA – APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR – JUROS LEGAIS – INVIABILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL – AFASTAMENTO DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E SUA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PELA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/p>\n

Verificando-se a abusividade da taxa de juros imposta ao devedor em contrato de ades\u00e3o, invalida-se a cl\u00e1usula por aplica\u00e7\u00e3o do art. 51, IV e par\u00e1grafo 1\u00ba, III, do C\u00f3digo do Consumidor. A falta de pactua\u00e7\u00e3o v\u00e1lida determina a fixa\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 taxa legal de 12% ao ano.<\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal ou semestral s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nos casos contemplados no Decreto-Lei 167 e 413. Fora da\u00ed incide a Lei de Usura e a S\u00famula 121.<\/p>\n

O afastamento da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, por representar cobran\u00e7a de taxa em valor inestim\u00e1vel a ser unilateralmente arbitrado pela institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impede a sua substitui\u00e7\u00e3o pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no IGP-M, como forma de preservar a integralidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Apelo provido em parte.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000404000425, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Porto Alegre, Rel. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, 06.10.0004).<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. CL\u00c1USULA REBUS SIC STANTIBUS.<\/p>\n

Tanto os juros remunerat\u00f3rios, como os morat\u00f3rios, devem limitar-se em 12% a.a., segundo previs\u00e3o constitucional, de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n

Salvo previs\u00e3o legal, os juros ser\u00e3o capitalizado de forma \u00e2nua, princ\u00edpio que se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

N\u00e3o havendo fato extraordin\u00e1rio, eis que previsto o processo inflacion\u00e1rio, inclusive nos neg\u00f3cios do autor, n\u00e3o h\u00e1 de falar-se em imprevis\u00e3o.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o provida, em parte.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000502851000, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Santa Cruz do Sul, Rel. Jos\u00e9 Carlos Teixeira Giorgis, 25.05.0005)<\/strong><\/p>\n

JUROS.<\/p>\n

Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Taxa de juros. Lei da Usura ante o advento da Lei n\u00ba 450005\/64. Inocorr\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o. Exegese equivocada da S\u00famula n\u00ba 50006 do STF.<\/p>\n

Capitaliza\u00e7\u00e3o: anual.<\/p>\n

Negado provimento. Un\u00e2nime.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 10005027750, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Rel. M\u00e1rcio Oliveira Puggina, 06.04.0005)<\/strong><\/p>\n

A impossibilidade de cobran\u00e7a de juros sobre juros tamb\u00e9m tem sido proclamada pela doutrina:<\/p>\n

"De acordo com o nosso Direito, imp\u00f5em-se lei necess\u00e1ria a fim de permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. A Lei 4.50005\/64 em nada alterou o Dec. 22.626\/33, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como \u00e9 chamada a cobran\u00e7a de juros sobre juros, sendo a exce\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para a hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF, no RE 0000.341: ‘\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada (S\u00famula 121). Desta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, dado que a S\u00famula 50006 n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o anatocismo. A capitaliza\u00e7\u00e3o semestral de juros, ao<\/p>\n

inv\u00e9s da anual, s\u00f3 \u00e9 admitida nas opera\u00e7\u00f5es regidas por leis especiais que nela expressamente consentem’.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a na mesma posi\u00e7\u00e3o: ‘Somente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por lei espec\u00edfica, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se mostra admiss\u00edvel. Nos demais casos \u00e9 vedada, mesmo quando pactuada, n\u00e3o tendo sido revogado pela Lei 4.50005\/64 o art. 4\u00ba do Dec. 22.626\/33. O anatocismo, repudiado pela S\u00famula 121\/STF, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 50006\/STF. Na cobran\u00e7a de d\u00edvida oriunda de contrato de financiamento a particular, imposs\u00edvel capitalizar mensalmente os juros’ (REsp. 0008.105-PR, de<\/p>\n

2000.04.10000008, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1\u00ba.06.10000008)."<\/p>\n

(Arnaldo Rizzardo, Contratos de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, 4\u00aa ed., 2012, Ed. Revista dos Tribunais, p. 348 e 34000)<\/strong><\/p>\n

COBRAN\u00c7A DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL<\/strong><\/p>\n

a) Limite estabelecido na Lei de Usura (Dec. 22.626\/33)<\/p>\n

A Lei de Usura fixou em 12% ao ano o limite de juros (art. 1\u00ba).<\/p>\n

J\u00e1 a S\u00famula 50006 do STF assim estabelece:<\/p>\n

"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."<\/p>\n

Esse posicionamento sumulado estriba-se na delega\u00e7\u00e3o contida no art. 4\u00ba, IX da Lei n\u00ba 4.50005 de 31 de dezembro de 100064:<\/p>\n

"Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional , segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica: IX – Limitar, sempre que necess\u00e1rio, as taxas de juros, descontos, comiss\u00f5es e qualquer outra forma de remunera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros…"<\/p>\n

Todavia, a jurisprud\u00eancia e a doutrina v\u00eam se inclinando pela aplicabilidade da Lei de Usura quando n\u00e3o existir autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional para a pr\u00e1tica de juros em percentual superior ao estabelecido no citado Decreto.<\/p>\n

Em completa e brilhante manifesta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, o ex-desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Arnaldo Rizzardo (op. cit., p. 334 e 335):<\/p>\n

"Em primeiro lugar, a Lei 4.50005 em nenhum momento permitiu a gradua\u00e7\u00e3o de juros acima da taxa legal. Autorizou o Conselho Monet\u00e1rio nacional a delimitar as taxas de juros e outros encargos, mas n\u00e3o a elev\u00e1-los a quaisquer n\u00edveis, ficando liberados os bancos dos percentuais ordenados pelo C\u00f3digo Civil e pelo Dec. 22.626. Mesmo, no entanto, que haja a autoriza\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel que venha expressa e clara, com a fixa\u00e7\u00e3o dos juros liberados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, tal autoriza\u00e7\u00e3o. Raros os atos estabelecendo taxas a serem colocadas em pr\u00e1tica. Unicamente em financiamentos espec\u00edficos, como os de custeio agr\u00edcola ou rural, mas em percentuais reduzidos e<\/p>\n

inferiores a 12% (doze por cento) ao ano. Ora, se est\u00e1 no art. 4\u00ba, inc. IX, da Lei 4.50005 que compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional delimitar, isto \u00e9, fixar as taxas de juros, n\u00e3o se estende a compet\u00eancia \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Estas somente devem acatar as determina\u00e7\u00f5es daquele Conselho. Inexistindo, pois, uma taxa de juros introduzida pelo CMN, deve-se obedecer aos padr\u00f5es comuns, regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelo Dec. 22.626, art. 1\u00ba."<\/p>\n

O STJ e o TARS, em julgados recentes, v\u00eam entendendo que a institui\u00e7\u00e3o financeira somente pode cobrar juros acima da taxa legal fixada pela Lei de Usura quando autorizada pelo CMN:<\/p>\n

CR\u00c9DITO RURAL. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL. EXIG\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O FEITA PELO AC\u00d3RD\u00c3O.<\/p>\n

Aus\u00eancia de prequestionamento em torno do disposto nos arts. 130, 131, 264, \u00a7 \u00fanico, 330, inc. I, 333, inc. I, 336 e 30006 do CPC, assim como do art. 115 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

– A exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional para que a institui\u00e7\u00e3o financeira venha a operar com taxas de juros livremente pactuadas n\u00e3o importa em ofensa ao art. 128 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Recorrente que sustenta a prescindibilidade de tal autoriza\u00e7\u00e3o mas que, contrariamente, invoca o estatu\u00eddo no art. 4\u00ba, inc. IX, da Lei n\u00ba 4.50005\/64, e julgado oriundo de Suprema Corte (RTJ 7000\/620-621), que sujeita a cobran\u00e7a de taxas de juros a percentuais fixados pelo referido Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 284 STF.<\/p>\n

Inocorr\u00eancia de qualquer forma, de afronta \u00e0 lei federal apontada e n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do dissenso pretoriano.<\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 00060000513-3\/RS, STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. Recorrente: Banco do Brasil S\/A. Recorridos: Saul Dias Pereira e c\u00f4njuge. Advogados Drs.: Pedro Afonso Bezerra de Oliveira e outros e Jos\u00e9 Carlos Silveira Rosa e outros. j. 03.0000.0006, un., DJU 11.11.0006, p. 43.717).<\/strong><\/p>\n

CR\u00c9DITO RURAL. JUROS. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o causa ofensa ao art. 128 do CPC a decis\u00e3o que considera, como raz\u00e3o de decidir, a falta de prova de autoriza\u00e7\u00e3o para a estipula\u00e7\u00e3o de taxa de juros acima do permitido na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

A taxa de juros est\u00e1 limitada, pelo C\u00f3digo Civil (art. 1.062) e pela Lei de Usura (Dec. 22626\/33, art. 1\u00ba), sendo de 6% a.a. para os juros legais, e de 12% a.a. para os convencionais.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es que integram o Sistema Financeiro Nacional podem cobrar juros acima desses limites, fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (art. 4\u00ba, inc. IX da Lei 4.50005\/64; S\u00famula 50006\/STF).<\/p>\n

Para praticar juros acima dos limites legais, o credor deve demonstrar nos autos a exist\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade financeira (CMN), bastando para isso a indica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que a contenha.<\/p>\n

No caso do cr\u00e9dito rural, os juros de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia s\u00e3o os autorizados pelo CMN (art. 5\u00ba, caput, do DL 167\/67), tendo o credor demostrado que a cl\u00e1usula de juros constante do contrato estava permitida pela autoridade financeira, indicando os atos publicados sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Recurso conhecido em parte e provido.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 000638200072\/RS, STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Recorrente: Banco do Brasil S\/A. Recorrido: Alfredo Mocan. Advs. Drs.: Reginaldo Arnold e outros e Jo\u00e3o Gheller Neto e outro. j. 03.12.0006, un., DJU 03.02.0007, p. 733).<\/strong><\/p>\n

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. JUROS. TAXAS. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI DA REFORMA BANC\u00c1RIA. CONTRATO BANC\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

Nos termos da decis\u00e3o proferida pelo STF, quando do julgamento da ADIN n\u00ba 4, o par\u00e1grafo 3, do art. 10002, da CF, n\u00e3o \u00e9 auto aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de taxas que excedam o prescrito no Decreto n\u00ba 22.626\/33, desde que autorizada pelo Banco Central, n\u00e3o \u00e9 ilegal, sujeitando-se aos limites fixados pelo CMN e n\u00e3o estipulados pela lei de usura.<\/p>\n

Entretanto, para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras possam operar com taxas acima desse limite, indispens\u00e1vel se faz a comprova\u00e7\u00e3o de que estavam autorizadas pelo Conselho Monet\u00e1rio. Ausente tal autoriza\u00e7\u00e3o as taxas de juros n\u00e3o podem ultrapassar o limite legal.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000625000188, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Tupanciret\u00e3, Rel. Teresinha de Oliveira Silva. j. 24.06.0007).<\/strong><\/p>\n

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. JUROS. TAXAS. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI DA REFORMA BANC\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

Nos termos da decis\u00e3o proferida pelo STF, quando do julgamento da ADN n\u00ba 4, o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 10002 da CF n\u00e3o \u00e9 auto aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de taxas que excedam o prescrito no Decreto n\u00ba 22.626\/33, desde que autorizada pelo Banco Central, n\u00e3o \u00e9 ilegal, sujeitando-se aos limites fixados pelo CMN e n\u00e3o aos estipulados pela Lei de Usura.<\/p>\n

Entretanto, para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras possam operar com taxas acima desse limite, indispens\u00e1vel se faz a comprova\u00e7\u00e3o de que estavam autorizadas pelo Conselho Monet\u00e1rio. Ausente tal autoriza\u00e7\u00e3o as taxas de juros n\u00e3o podem ultrapassar o limite legal.<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. ANATOCISMO. DESCABIMENTO.<\/strong><\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros \u00e9 vedada pelo Direito P\u00e1trio, mesmo quando expressamente convencionada, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do<\/p>\n

art. 4\u00ba, do Dec. 22.626\/33 (Lei da Usura), pela Lei n\u00ba 4.50005\/64. O anatocismo (juros sobre juros), repudiado pelo verbete n\u00ba 121, do STF, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o enunciado n\u00ba 50006 da mesma Corte.<\/p>\n

Recurso parcialmente provido. Senten\u00e7a reformada em parte.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 10006221113, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Dois Irm\u00e3os, Rel. Teresinha de Oliveira Silva. j. 24.06.0007).<\/strong><\/p>\n

JUROS. TAXAS. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI DA REFORMA BANC\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

Nos termos da decis\u00e3o proferida pelo STF, quando do julgamento da Adin n\u00ba 4, o \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da CF n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de taxas que excedam o prescrito no Decreto n\u00ba 22.626 de 100033, desde que autorizada pelo Banco Central, n\u00e3o \u00e9 ilegal, sujeitando-se aos limites fixados pelo CMN e n\u00e3o aos estipulados pela Lei de Usura.<\/p>\n

Entretanto, para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras possam operar com taxas acima desse limite, indispens\u00e1vel se faz a comprova\u00e7\u00e3o de que estavam autorizadas pelo Conselho Monet\u00e1rio. Ausente tal autoriza\u00e7\u00e3o as taxas de juros n\u00e3o podem ultrapassar o limite legal.<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. CONTRATO BANC\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

Salvo a exist\u00eancia de lei espec\u00edfica legitimando a pactua\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, continua em vigor o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33, aplic\u00e1vel mesmo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia do STF, firmada a do STJ.(…)<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000718000236, 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel\u00aa. Des\u00aa. Teresinha de Oliveira Silva. j. 01.06.0008).<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, inexistindo a autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, n\u00e3o pode o banco R\u00e9u cobrar juros acima de 12% ao ano.<\/p>\n

A prova da exist\u00eancia de tal autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo R\u00e9u, aplicando-se o preceito do art. 6\u00ba, inc. VIII, da Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 10000000, que determina a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, no processo civil, em favor do consumidor.<\/p>\n

b) Limite constitucional<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Lei Maior, em seu art. 10002, \u00a7 3\u00ba, fixa em 12% ao ano a taxa dos chamados "juros reais".<\/p>\n

A doutrina v\u00eam firmando entendimento no sentido de que a express\u00e3o "juros reais", constante no citado dispositivo, n\u00e3o depende de conceitua\u00e7\u00e3o infra-constitucional. Esses juros s\u00e3o considerados como o plus, o spread, o lucro que a institui\u00e7\u00e3o financeira aufere nas concess\u00f5es de cr\u00e9dito:<\/p>\n

"Por fim, extremamente pol\u00eamicas s\u00e3o as cl\u00e1usulas de juros acima do limite constitucional de 12% presente no \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo parte da jurisprud\u00eancia, especialmente de 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e alguns Tribunais estaduais, o mencionado<\/p>\n

artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal cont\u00e9m norma proibit\u00f3ria e auto-aplic\u00e1vel, sem necessitar de qualquer complemento legislativo ou defini\u00e7\u00e3o legislativa do que sejam juros reais; logo, as cl\u00e1usulas contratuais que imponham juros reais mais elevados s\u00e3o il\u00edcitas e abusivas, violando previs\u00e3o constitucional expressa. J\u00e1 outra parte da jurisprud\u00eancia, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do STF considera que o \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da CF que limitou a taxa de juros a 12% ao ano n\u00e3o seria auto-aplic\u00e1vel, dependendo de lei complementar e, portanto, as cl\u00e1usulas dos contratos, especialmente dos contratos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, seriam v\u00e1lidas.<\/p>\n

Face a este impasse jurisprudencial, que por seu aspecto bastante pragm\u00e1tico e pol\u00edtico provavelmente s\u00f3 terminar\u00e1 quando a economia brasileira estabilizar-se, resta-nos apenas declinar nossa opini\u00e3o. Parece-nos que a for\u00e7a do limite de juros estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da CF adv\u00e9m de seu sentido e finalidade, sua ratio \u00e9 atuar, modificando o mercado por uma aplica\u00e7\u00e3o imediata, pois nenhum efeito \u00fatil teria em caso contr\u00e1rio. Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e gramatical do pr\u00f3prio texto constitucional tamb\u00e9m leva a esta conclus\u00e3o, pois no \u00a7 3\u00ba do art. 10002 um sinal de ponto e v\u00edrgula divide claramente a afirma\u00e7\u00e3o (ou princ\u00edpio) inicial de limite e a segunda parte da frase, onde por fim se menciona a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o. Basta apenas valorizar o ponto e v\u00edrgula, que significa gramaticalmente um ponto, uma pausa, se bem que mais flex\u00edvel que o simples ponto, para afastar o adagio da aplica\u00e7\u00e3o da express\u00e3o final a toda a frase. Note-se que a<\/p>\n

auto-aplica\u00e7\u00e3o da norma seria por demais salutar para o mercado, pois tratam-se de juros verdadeiros ou reais, logo o plus."<\/p>\n

(Claudia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., 10000008, Ed. Revista dos Tribunais, p. 526 e 527)<\/strong><\/p>\n

"O conceito de ‘juro real’, na falta de uma lei complementar definidora (ou enquanto n\u00e3o for editada esta) n\u00e3o pode ser outra sen\u00e3o a taxa de<\/p>\n

juro acima da infla\u00e7\u00e3o. ‘Juro real’ de 12% somente se poder\u00e1 entender como esta cifra ‘acima da infla\u00e7\u00e3o’, ou seja, ‘acima da perda inflacion\u00e1ria’."<\/p>\n

(Caio Mario da Silva Pereira, Les\u00e3o nos Contratos, 6\u00aa ed., 10000007, ed. Forense, p. 20000)<\/strong><\/p>\n

"Muito se tem escrito sobre a auto-aplicabilidade da norma constitucional.<\/p>\n

In\u00fameras as decis\u00f5es que ora proclamam uma, ora outra interpreta\u00e7\u00e3o, sendo de realce a manifesta\u00e7\u00e3o do STF, na ADIn 4-7, de 07.03.10000001, que conclui pela necessidade de legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

Entende-se, no entanto, a imediata incid\u00eancia da regra, pelas raz\u00f5es que seguem.<\/p>\n

Em primeiro lugar, parece evidente que o \u00a7 3\u00ba do art. 10002 n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, ou lei complementar.<\/p>\n

Nota-se no caput do art. 10002 que a atividade banc\u00e1ria ser\u00e1 regulada por lei complementar nos incisos que seguem. J\u00e1 nos par\u00e1grafos, que explicitam alguns incisos, tamb\u00e9m, \u00e9 evidente, deve-se aguardar a lei complementar, como \u00e9 o caso do \u00a7 1\u00ba. N\u00e3o, por\u00e9m, no \u00a7 3\u00ba, que trata de quest\u00e3o totalmente distinta das constantes no rol dos incs. I a VIII.<\/p>\n

Pode-se dizer que o art. 10002 \u00e9 de efic\u00e1cia contida, na classifica\u00e7\u00e3o dada por Jos\u00e9 Afonso da Silva (Aplicabilidade das normas constitucionais, S\u00e3o Paulo, RT, 100082, p. 71-75, in Embargos infringentes 10002044485, do 2\u00ba Grupo de C\u00e2m. C\u00edv. do TARS, de 1000.03.10000003, AgIn 10001140078, da 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. do TARS, de 06.0000.10000001). Em parte, depende de lei complementar. Mas h\u00e1 conte\u00fado desde j\u00e1 aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A aplicabilidade imediata envolve o \u00a7 3\u00ba, em que 2 (dois) aspectos ressaltam: o primeiro, relativamente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o prevista, na sua parte final, contra aqueles que desrespeitarem a referida taxa. Est\u00e1 ela coarctada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira parte, por um sinal de pontua\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo; e, al\u00e9m disto, insere-se em um artigo que, expressamente, no caput, remete \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em lei complementar. Entretanto, esses pontos, m\u00e1xime o \u00faltimo, s\u00e3o irrelevantes. A forma de disposi\u00e7\u00e3o, por assim dizer topogr\u00e1fica, das normas jamais indicou sua natureza ou definiu, de alguma maneira, seu padr\u00e3o de efic\u00e1cia.<\/p>\n

Segundo Thomas Cooley (Princ\u00edpios gerais de Direito Constitucional, p. 407, cita\u00e7\u00e3o constante nos referidos ac\u00f3rd\u00e3os), ‘deve-se dar validade ao instrumento inteiro, e cada sec\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usula’.<\/p>\n

De outro lado, mostra-se tranq\u00fcila a id\u00e9ia de que a t\u00e9cnica de dispor uma mat\u00e9ria em par\u00e1grafos conota a voca\u00e7\u00e3o de excepcionar a regra-base.<\/p>\n

Estabelece-se que o art. 10002, em seus incisos, \u00e9 uma regra de efic\u00e1cia contida, por necessitar, em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es, de outras regulamenta\u00e7\u00f5es. E assim tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel considerar o \u00a7 3\u00ba. Ele cont\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 operatividade imediata, embora na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional talvez venha a se submeter a eventuais restri\u00e7\u00f5es decorrentes da presen\u00e7a de termos indeterminados, como juros reais, remunera\u00e7\u00f5es e comiss\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que surjam proposi\u00e7\u00f5es definit\u00f3rias.<\/p>\n

Mas, n\u00e3o quanto ao que est\u00e1 no \u00e2mago do dispositivo, naquilo que \u00e9 fundamental e imperativo, ou seja, a taxa de 12% (doze por cento) ao<\/p>\n

ano.<\/p>\n

Isto porque o conte\u00fado de juros reais n\u00e3o carece de lei complementar para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Juros reais s\u00e3o os juros em si, desprezada a parcela respeitante \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Contrap\u00f5em-se aos denominados juros nominais. Constituem tudo o que excede a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, afastados determinados valores de natureza totalmente diversa.<\/p>\n

Por outras palavras, a taxa de juros reais \u00e9 a taxa deflacionada. Em termos da ci\u00eancia econ\u00f4mica, os voc\u00e1bulos valor nominal e valor real correspondem, o primeiro, ao valor tal qual se apresenta, e, o segundo, ao valor nominal mas deflacionado."<\/p>\n

(Arnaldo Rizzardo, op. cit., p. 337 a 33000)<\/strong><\/p>\n

Assim, deve ser aplicado o percentual de 12% ao ano de juros sobre o capital corrigido monetariamente.<\/p>\n

E, concluindo, o fundamento jur\u00eddico a ser acatado como base do pedido ao final feito (item "c", adiante), seja ele a limita\u00e7\u00e3o constitucional, seja ele a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei de Usura (na falta de autoriza\u00e7\u00e3o do CMN), conduz ao mesmo resultado, qual seja a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros legal (12% ao ano).<\/p>\n

NULIDADE DO CONTRATO e REPETI\u00c7\u00c3O DO INDEVIDO<\/strong><\/p>\n

Uma vez que o contrato firmado entre as partes prev\u00ea a incid\u00eancia de juros em percentual acima do legalmente permitido, capitalizados mensalmente, por for\u00e7a do disposto no art. 11 do Dec. 22.626\/33 deve ser declarado nulo:<\/p>\n

"O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a<\/p>\n

mais."<\/p>\n

A nulidade est\u00e1 prevista, ainda, no art. 166, VII, do NCC:<\/p>\n

"\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

A pena cominada pela lei para o contrato usur\u00e1rio, al\u00e9m da nulidade, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o do que for pago indevidamente pelo devedor.<\/p>\n

No dizer de Orlando Gomes (Contratos, 15\u00aa ed., ed. Forense, 10000005, p. 15000):<\/p>\n

"O direito p\u00e1trio acompanhou o movimento de repress\u00e3o \u00e0 usura lato sensu, ao estatuir, em lei especial, normas severas destinadas a coibir os excessos que se praticavam. Tanto para os contratos simples, como para os garantidos com hipotecas, fixou a taxa m\u00e1xima dos juros. Proibiu o anatocismo. Estabeleceu que a cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode ser superior a dez por cento do valor da d\u00edvida. E, por fim, regulou o delito de usura. Considerando como tal, toda simula\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos legais repressivos, para o de sujeitar o devedor a maiores presta\u00e7\u00f5es ou encargos, al\u00e9m dos estabelecidos no respectivo t\u00edtulo ou instrumento. A<\/p>\n

san\u00e7\u00e3o prevista na lei para os contratos usur\u00e1rios \u00e9 a nulidade de pleno direito. Ao devedor fica assegurado o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a mais."<\/p>\n

O direito do Autor de ser ressarcido do que pagou a mais tamb\u00e9m tem base forte no chamado "instituto da les\u00e3o", readmitido em nosso ordenamento legal pela Lei n\u00ba 1.521 de 26 de dezembro de 100051, em seu art. 4\u00ba:<\/p>\n

"Art. 4\u00ba – Constitui crime da mesma natureza a usura pecuni\u00e1ria ou real, assim se considerando:<\/p>\n

a) cobrar juros, comiss\u00f5es ou descontos percentuais, sobre d\u00edvidas em dinheiro, superiores \u00e0 taxa permitida por lei; cobrar \u00e1gio superior \u00e0 taxa oficial de c\u00e2mbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de institui\u00e7\u00e3o oficial de cr\u00e9dito;<\/p>\n

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperi\u00eancia ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da presta\u00e7\u00e3o feita ou prometida.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A estipula\u00e7\u00e3o de juros ou lucros usur\u00e1rios ser\u00e1 nula, devendo o juiz ajust\u00e1-los \u00e0 medida legal, ou,<\/p>\n

caso j\u00e1 tenha sido cumprida, ordenar a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido."<\/p>\n

No dizer de Caio Mario da Silva Pereira (op. cit. p. 204 e 211):<\/p>\n

"Nascida da eq\u00fcidade e inspirada no prop\u00f3sito de realizar a justi\u00e7a no contrato, a les\u00e3o caracterizou-se em sua \u00faltima fase em nosso direito, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 86000, de 11 de novembro de 100038, e Lei n\u00ba 1.521 de 26 de dezembro de 100051, pela realiza\u00e7\u00e3o desse objetivo e repress\u00e3o da usura em seus dois aspectos, ambos previstos no artigo 4\u00ba de um como de outro diploma: usura pecuni\u00e1ria e usura real.<\/p>\n

Depois do eclipse por que passou ap\u00f3s a sua aboli\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil, em raz\u00e3o do recrudescimento do individualismo que imperou no s\u00e9culo XIX e come\u00e7o do s\u00e9culo XX, vestiu as novas roupagens da les\u00e3o qualificada, girando entre os dois p\u00f3los que a demarcam na atualidade:<\/p>\n

a) ganho exagerado e desproporcional de um contratante sobre o outro;<\/p>\n

b) dolo de aproveitamento."<\/p>\n

Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

a) Seja o R\u00e9u citado, no endere\u00e7o da Ag\u00eancia TAL, constante no pre\u00e2mbulo desta inicial, para contestar a presente a\u00e7\u00e3o, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

b) DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE: Seja declarado nulo o contrato de financiamento firmado entre as partes;<\/p>\n

c) CONDENA\u00c7\u00c3O A REPETI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO A MAIS: Seja o R\u00e9u condenado a repetir o valor indevidamente pago pelo Autor, nos seguintes termos:<\/p>\n

c.1) Devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a mais pelo Autor decorrente da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, monetariamente corrigido e acrescido dos juros legais;<\/p>\n

c.2) Devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a mais pelo Autor, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de juros acima do limite legal, independentemente de se ter como fundamento a norma constitucional ou a norma infra-constitucional, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n

d) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente e o R\u00e9u condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

e) Protesta o Autor em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.<\/p>\n

Valor da causa: R$ 0000000<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23801","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}