{"id":23790,"date":"2023-07-28T20:11:19","date_gmt":"2023-07-28T20:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:11:19","modified_gmt":"2023-07-28T20:11:19","slug":"apelacao-acao-revisional-de-contrato-e-nulidade-de-clausulas-contratuais-revisao-de-taxa-de-juros-e-encargos-a-cooperativa-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-acao-revisional-de-contrato-e-nulidade-de-clausulas-contratuais-revisao-de-taxa-de-juros-e-encargos-a-cooperativa-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais – Revis\u00e3o de Taxa de Juros e Encargos \u00e0 Cooperativa de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL COMARCA DE CIDADE – UF.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000000000<\/p>\n

EMPRESA LTDA.,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 0000000 com sede a Rua TAL, bairro TAL, CEP 000000000, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua TAL, CEP 00000000, Fone\/Fax 0000000000 nos autos da A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, feito que tomou o n\u00ba 00000000, que lhe move TAL, qualificado nos autos, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, forte no art. 513 e ss. do CPC, nos termos das RAZ\u00d5ES anexas, requerendo, ainda, a juntada dos comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo do recurso.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P.E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es da Apelante EMPRESA LTDA., na A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais, processo n\u00ba 000000, que lhe move o Apelado TAL.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de fls .00 dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF nos autos do processo n\u00ba 0000000, data maxima venia, deve ser reformada parcialmente, conforme adiante se aduz:<\/p>\n

DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA PRETENS\u00c3O DO APELADO<\/strong><\/p>\n

Na inicial (fls. 00) o Apelado pediu a revis\u00e3o de contrato de cr\u00e9dito firmado com a Apelante (fls. 00), pugnando, de forma gen\u00e9rica, por:<\/p>\n

"desconstitui\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es ilegais, redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros aos n\u00edveis legais, abatimento das taxas debitadas ilegalmente, revisando o pacto pela onerosidade excessiva e ganhos indevidos em desfavor do autor, como j\u00e1 exposto, devendo o saldo ser recalculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de juros de 12% ao ano, abatendo deste mesmo saldo todos os valores j\u00e1 pagos, bem como a nulidade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito (letra de c\u00e2mbio), vinculada ao contrato, face sua iliquidez e a nulidade da cl\u00e1usula mandato, inclusive com a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos \u00e0 maior";<\/p>\n

"a revis\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios previstos, para que sobre os d\u00e9bitos em atraso incida somente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a taxa de juros de 12% ao ano, sem capitaliza\u00e7\u00e3o"; e<\/p>\n

"declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o de encargos, bem como da que institui a cl\u00e1usula mandato e possibilidade de emiss\u00e3o de letra de c\u00e2mbio".<\/p>\n

(itens 6, 8 e 9 da inicial, fls. 00)<\/p>\n

Como fundamento legal a sustentar essa pretens\u00e3o, o Apelado invoca o limite constitucional dos juros reais (art. 10002 da CF), o instituto da les\u00e3o (art. 4\u00ba da Lei 1.521\/52) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o (fls. 00) a Apelante demonstrou, com as provas acostadas, que o Apelado foi extremamente beneficiado com o pacto firmado em 00 de M\u00caS de 2018 (instrumento a fls. 00), tendo sido reduzida a taxa de juros, de 7,10% (sete v\u00edrgula dez por cento) ao m\u00eas para TBF mais 2,20% (dois v\u00edrgula vinte por cento), que, em DATA TAL correspondia a 4,032% (quatro v\u00edrgula zero trinta e dois por cento) mensais.<\/p>\n

Em seguida, a cooperativa Apelante apresentou sua natureza jur\u00eddica, que em muito difere da natureza jur\u00eddica dos bancos comerciais (fls. 00, itens 00 da contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Em sendo cooperativa de cr\u00e9dito, agrupa o dinheiro captado unicamente junto a seus associados e o empresta, a taxas muito reduzidas, a outros associados.<\/p>\n

\u00c9 uma sociedade que n\u00e3o visa lucro, tendo como objetivo a elimina\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios e, assim, a obten\u00e7\u00e3o do "justo pre\u00e7o" dos servi\u00e7os que oferece.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tanto o resultado positivo como negativo de seu balan\u00e7o s\u00e3o rateados entre os associados, na propor\u00e7\u00e3o em que cada um contribuiu para form\u00e1-lo, instituto este que a doutrina denomina "retorno".<\/p>\n

Mostrou a Apelante, nos itens 47 a 57 da contesta\u00e7\u00e3o (fls. 00) de que forma comp\u00f5e as taxas de juros aplicadas, comprovando que seu m\u00e9todo est\u00e1 de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o normativo a que se subordina, qual seja o Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A Apelante colacionou as raz\u00f5es de direito, com fundamento em abalizada doutrina e na jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal e do extinto TARS, bem como dos Tribunais Superiores, pelas quais entende n\u00e3o ser de aplica\u00e7\u00e3o imediata a limita\u00e7\u00e3o constitucional de juros, n\u00e3o se aplicar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a Lei de Usura (Dec. 22.626\/33), nem ter restado demonstrada qualquer les\u00e3o sofrida pelo Apelado na negocia\u00e7\u00e3o objeto de revis\u00e3o (itens 00 da contesta\u00e7\u00e3o, fls. 00).<\/p>\n

Finalmente, alicer\u00e7ada em opini\u00e3o doutrin\u00e1ria e julgado do TARS, afirmou que a rela\u00e7\u00e3o existente entre cooperado e cooperativa \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que n\u00e3o apresenta os caracteres definidores de rela\u00e7\u00e3o de consumo contidos na Lei n\u00ba 8.078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Dessa forma, \u00e0s sociedades cooperativas n\u00e3o se aplica a lei especial de defesa do consumidor (itens 00 da contesta\u00e7\u00e3o, fls. 00<\/p>\n

DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. 00, afastou a grande maioria dos pedidos formulados pelo Apelado na inicial, n\u00e3o admitindo a revis\u00e3o de contratos<\/p>\n

anteriores \u00e0 nova\u00e7\u00e3o, mantendo a taxa de juros remunerat\u00f3rios pactuados, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da multa pactuada e os juros morat\u00f3rios de<\/p>\n

1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

O PEDIDO DE NOVA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, a Apelante insurge-se somente contra parte da senten\u00e7a de fls. 00000, qual seja a parte que determinou que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros fosse feita anualmente, em detrimento do per\u00edodo mensal ajustado no contrato, e a parte que afastou a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros ap\u00f3s o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A M.M. Ju\u00edza fundamentou sua decis\u00e3o no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33 e em julgados.<\/p>\n

Todavia, entende a Apelante que, uma vez n\u00e3o acolhida a limita\u00e7\u00e3o dos juros, quer com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quer com base na Lei de Usura, tamb\u00e9m deve ser mantido o que as partes pactuaram com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

Em suas opera\u00e7\u00f5es passivas (capta\u00e7\u00e3o de recursos junto a seus associados), a cooperativa Apelante paga aos aplicadores as mesmas taxas m\u00e9dias que o resto do mercado financeiro, para opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

Nas citadas opera\u00e7\u00f5es, os juros pagos aos aplicadores s\u00e3o mensalmente capitalizados.<\/p>\n

Por esse motivo, para que seja mantido o equil\u00edbrio entre as opera\u00e7\u00f5es passivas (aplica\u00e7\u00f5es) e ativas (empr\u00e9stimos), no que diz respeito \u00e0s taxas de juros e ao spread (diferen\u00e7a entre a taxa de capta\u00e7\u00e3o – compra do dinheiro – e a taxa de empr\u00e9stimo – venda do dinheiro), a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros deve ser feita nos mesmos per\u00edodos.<\/p>\n

Para ilustrar o que ora se afirma, conv\u00e9m apresentar recente estudo realizado pelo Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP) do Banco Central do Brasil, divulgado atrav\u00e9s da p\u00e1gina dessa institui\u00e7\u00e3o na internet (www.bcb.gov.br), intitulado "Juros e Spread Banc\u00e1rio no Brasil".<\/p>\n

O citado trabalho, ora trazido aos autos, demonstra de forma completa a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros banc\u00e1rias e aponta as causas que influenciam essa composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme verifica-se a p\u00e1gina sete (7) do trabalho:<\/p>\n

"Ao analisarem-se os dados agregados (coluna ‘geral da tabela 1), conclui-se que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o custo que mais onera o spread banc\u00e1rio – a diferen\u00e7a entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do cr\u00e9dito".<\/p>\n

OBS: ver gr\u00e1fico 5, pg. 8.<\/p>\n

"O diagn\u00f3stico preliminar \u00e9 de que os elevados spreads banc\u00e1rios no Brasil s\u00e3o explicados, em grande parte, pela inadimpl\u00eancia e pelo reduzido n\u00edvel de alavancagem de empr\u00e9stimos que limita a dilui\u00e7\u00e3o dos custos administrativos e de capital.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Como agravante das dificuldades macroecon\u00f4micas, muitos segmentos da sociedade brasileira t\u00eam uma vis\u00e3o equivocada da atividade banc\u00e1ria e de seu papel na economia, o que acaba gerando um adicional de risco que prejudica todos os tomadores de cr\u00e9dito e a pr\u00f3pria economia brasileira. Uma prote\u00e7\u00e3o indevida ou exagerada do devedor, normalmente leva a comportamentos inadequados que acabam por prejudicar a todos, encarecendo o custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Para induzir a baixa dos juros ao tomador final, muitas medidas poderiam ser adotadas, entre as quais a redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros e a redu\u00e7\u00e3o da cunha fiscal, bem como medidas tendentes a diminuir o risco de cr\u00e9dito e a aumentar a efici\u00eancia e a alavancagem das institui\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, nenhuma delas substitui a necessidade de termos um ambiente macroecon\u00f4mico favor\u00e1vel e previs\u00edvel. A pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros est\u00e1 condicionada, naturalmente, \u00e0 compatibilidade da trajet\u00f3ria esperada da infla\u00e7\u00e3o com as metas fixadas pelo governo."<\/p>\n

Entre as medidas legais propostas pelo Banco Central para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros no Brasil, est\u00e3o (pg. 26 do trabalho):<\/p>\n

"e) separa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial de juros e principal – a demora dos processos judiciais s\u00e3o um est\u00edmulo aos devedores de m\u00e1-f\u00e9, conforme j\u00e1 comentado. Uma das formas de minimizar esse incentivo perverso \u00e9 a exig\u00eancia legal do dep\u00f3sito judicial da parcela incontroversa dos empr\u00e9stimos concedidos pelo SFN, ou seja, o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie do principal n\u00e3o amortizado, cuja libera\u00e7\u00e3o poderia ser imediatamente solicitada ao juiz por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira credora. (…)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

f) esclarecimento sobre anatocismo (juros sobre juros) no SFN – uma das raz\u00f5es freq\u00fcentes alegadas por devedores de m\u00e1-f\u00e9 em processos<\/p>\n

judiciais refere-se ao artigo 4\u00ba da antiga e n\u00e3o revogada Lei da Usura (Decreto 22.626 de 100033), que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos empr\u00e9stimos. No SFN e nos sistemas financeiros de todo o mundo, a pr\u00e1tica \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tanto na capta\u00e7\u00e3o quanto na aplica\u00e7\u00e3o de recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em fun\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 10002 do texto constitucional, muitos tribunais v\u00eam dando ganho de causa a devedores que alegam a validade de dispositivo do Decreto 22.626\/33 que trata da n\u00e3o capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Por isso o BC deve propor a expressa derroga\u00e7\u00e3o do artigo que trata da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, refor\u00e7ando o entendimento j\u00e1 expresso na Lei<\/p>\n

4.50005\/64."<\/p>\n

O art. 4\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 4.50005 de 31 de dezembro de 100064, disp\u00f5e que:<\/p>\n

"Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – Disciplinar o cr\u00e9dito em todas as suas modalidades e as opera\u00e7\u00f5es credit\u00edcias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e presta\u00e7\u00f5es de quaisquer garantias por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras."<\/p>\n

Conforme j\u00e1 exposto na contesta\u00e7\u00e3o (itens 47 a 57, fls. 00), a cooperativa Apelante obedece rigorosamente a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, atrav\u00e9s do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

\u00c9 o que se depreende da compara\u00e7\u00e3o entre o documento de fls. 00, verso, item 2-1-3-12 do MNI (Manual de Normas e Instru\u00e7\u00f5es), em se\u00e7\u00e3o que trata a respeito dos "Prazos M\u00ednimos e Remunera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Ativas e Passivas" e o contrato firmado entre as partes:<\/p>\n

"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas contratadas com base na TBF: (Circ 2588 art 2\u00ba\/7\u00ba)<\/p>\n

a) a remunera\u00e7\u00e3o deve ser calculada mensalmente, na correspondente data-base, com utiliza\u00e7\u00e3o da TBF relativa \u00e0 data-base do m\u00eas anterior, (…)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

f) na contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de que trata a al\u00ednea "b" do item 3 pode ser prevista remunera\u00e7\u00e3o em n\u00edveis superiores ou inferiores \u00e0 TBF, sendo que o diferencial de taxa deve ser somado ou subtra\u00eddo da TBF (Circ 2588 art 7\u00ba)"<\/p>\n

Esse \u00e9 exatamente o procedimento descrito na cl\u00e1usula quarta do contrato firmado entre Apelante e Apelado, fls. 00.<\/p>\n

Aqui conv\u00e9m relembrar a li\u00e7\u00e3o de Nelson Abr\u00e3o, j\u00e1 invocada na contesta\u00e7\u00e3o (item 43, fls. 00):<\/p>\n

"Consoante a orienta\u00e7\u00e3o supra dos juristas e fil\u00f3sofos do Direito, a Lei 4.50005 de 31.12.64, que disp\u00f5e acerca do Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional a finalidade de formular a pol\u00edtica da moeda e do cr\u00e9dito, podendo, para tal, tomar delibera\u00e7\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria financeira, com base nas quais o Banco Central baixa Resolu\u00e7\u00f5es com efeito cogente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, e aos bancos em particular, visando a adaptar o volume dos meios de pagamento \u00e0s necessidades da economia nacional, regular o valor interno e externo da moeda, orientar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras, zelar por sua liquidez e solv\u00eancia, etc. A constitucionalidade das Resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central, com base nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, nunca foi posta em xeque. Isto porque a referida Lei 4.50005 editou verdadeiras normas em branco, cujo conte\u00fado deve ser preenchido pelas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio nacional:<\/p>\n

‘\u00c9 esta uma t\u00e9cnica legislativa do chamado ‘direito econ\u00f4mico’, \u00e0 qual os nossos magistrados ainda n\u00e3o se afei\u00e7oaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposi\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e disserta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispens\u00e1vel de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no sentido de acompanhar e influenciar a evolu\u00e7\u00e3o da conjuntura. Tais Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas sim o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando portanto como o necess\u00e1rio momento integrativo do seu conte\u00fado, e participando da sua natureza."<\/p>\n

Mantendo-se o mesmo racioc\u00ednio, h\u00e1 de se ter como v\u00e1lida, ainda, a eleva\u00e7\u00e3o na taxa de juros nos per\u00edodos em que ocorreu a mora, de acordo com o percentual fixado na cl\u00e1usula quinta do contrato (fls.00).<\/p>\n

O art. 41 do Regulamento Anexo a Resolu\u00e7\u00e3o 1.00014 de 11 de mar\u00e7o de 10000002, que trata a respeito das cooperativas de cr\u00e9dito, assim determina:<\/p>\n

"\u00c9 facultado \u00e0 cooperativa de cr\u00e9dito cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou na liquida\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, al\u00e9m de juros de mora, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor."<\/p>\n

\u00c9 a mesma disposi\u00e7\u00e3o contida no MNI, item 2-1-3-13 (fls.00).<\/p>\n

A Apelante pratica taxa de juros reduzida, com uma margem \u00ednfima para cobrir seus custos administrativos, margem esta que, caso n\u00e3o seja necess\u00e1ria, \u00e9 restitu\u00edda aos cooperados.<\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia, ainda, que o Judici\u00e1rio conhe\u00e7a a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros e, assim, entenda como funciona o mecanismo que rege o sistema financeiro.<\/p>\n

Existem diversos fatores que influenciam na composi\u00e7\u00e3o das taxas, tais como a taxa de capta\u00e7\u00e3o, o risco, o custo administrativo, os quais obedecem \u00e0s leis do mercado e n\u00e3o a uma limita\u00e7\u00e3o absurda, equivocada, que n\u00e3o encontra suporte na realidade do pa\u00eds.<\/p>\n

Este E. Tribunal, em decis\u00e3o recente, j\u00e1 aponta o caminho a ser seguido com rela\u00e7\u00e3o aos juros nos contratos de cr\u00e9dito banc\u00e1rios<\/p>\n

(Embargos Infringentes n\u00ba 10006123822, 4\u00ba Grupo C\u00edvel, 16\/06\/10000007 – Doc. 5):<\/strong><\/p>\n

"1. O BANCO DO BRASIL S\/A aforou EMBARGOS INFRINGENTES contra julgado da Colenda 000\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, estribado no douto voto vencido da Dra. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA que deu pela n\u00e3o auto-aplicabilidade do art. 10002, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como pela n\u00e3o aplicabilidade \u00e0 esp\u00e9cie (contrato banc\u00e1rio), do Decreto 22.626\/33. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o ao recurso.<\/p>\n

2. Como se v\u00ea do relat\u00f3rio, a mat\u00e9ria \u00e9 singela.<\/p>\n

Efetivamente, ao julgador cumpre decidir rente \u00e0 realidade e esta aponta no sentido de que vivemos em pa\u00eds capitalista, que a atividade banc\u00e1ria \u00e9 atividade lucrativa, que o Governo Federal elegeu como um dos itens fundamentais do plano de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a pol\u00edtica de juros altos, que os valores captados pelos Bancos com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o no mercado s\u00e3o em grande parte recolhidos como empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, impondo que a parte dispon\u00edvel seja remunerada pelo total, de modo que n\u00e3o me parece conveniente decidir contra essa realidade. De outra parte, cumpre ao Governo Federal estabelecer a pol\u00edtica econ\u00f4mica e monet\u00e1ria que entenda a mais adequada. Podem<\/p>\n

os julgadores simpatizar ou n\u00e3o com ela. N\u00e3o podem, contudo, usurpar compet\u00eancia atrav\u00e9s de seus julgados para impor outra orienta\u00e7\u00e3o em t\u00e3o delicado setor, por cujas conseq\u00fc\u00eancias n\u00e3o ir\u00e3o responder depois. De resto o S.T.F. j\u00e1 se posicionou a respeito, de modo que, embora a liberdade no julgar, decidir em contr\u00e1rio, ao fim e ao cabo, n\u00e3o resultar\u00e1 em qualquer resultado pr\u00e1tico, a n\u00e3o ser o de onerar os feitos com novos recursos, em evidente preju\u00edzo para as partes. Estou, pois, em acolher os embargos, adotando o posicionamento do douto voto vencido."<\/p>\n

A senten\u00e7a prolatada, atenta \u00e0 essa realidade, manteve praticamente intocado o pacto celebrado entre as partes.<\/p>\n

Todavia, para que se fa\u00e7a justi\u00e7a de forma completa, no caso em tela, n\u00e3o pode ser mantida a determina\u00e7\u00e3o de que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se fa\u00e7a anualmente e a proibi\u00e7\u00e3o na eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros em raz\u00e3o da mora.<\/p>\n

Isto Posto, pelas raz\u00f5es acima invocadas, espera a Apelante que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja reformada, somente no que diz respeito \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia, declarando-se v\u00e1lidas as cl\u00e1usulas contratuais que prev\u00eaem o per\u00edodo mensal de capitaliza\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula quarta, fls. 00) e a eleva\u00e7\u00e3o na taxa de juros (cl\u00e1usula quinta, fls. 00), carreando-se ao Apelado a integral responsabilidade pelo pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mantendo-se, no mais, o disposto na R. Senten\u00e7a de fls. 00.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P.E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}