{"id":23762,"date":"2023-07-28T20:10:42","date_gmt":"2023-07-28T20:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:10:42","modified_gmt":"2023-07-28T20:10:42","slug":"manifestacao-a-contestacao-cautelar-inominada-contra-banco-tal-pedido-de-manutencao-da-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-a-contestacao-cautelar-inominada-contra-banco-tal-pedido-de-manutencao-da-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Cautelar Inominada contra Banco Tal – Pedido de manuten\u00e7\u00e3o da liminar"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

Exclent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

Autos do processo n\u00ba 000.000.00 (cautelar inominada)<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, melhor qualificado no instrumento de procura\u00e7\u00e3o e mandato, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu, infra-assinado, Advogado nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar que move em face de BANCO TAL \u2013 S\/A CR\u00c9DITO E FINANCIAMENTO, apresentar sua<\/p>\n

MANIFESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Pelos motivos de jur\u00eddicos a seguir expostos<\/p>\n

Aduz em sua apertada contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente cautelar, que tanto a demanda que ora se replica, quanto a a\u00e7\u00e3o principal ordin\u00e1ria \u00e0 qual esta \u00e9 dependente dever\u00e3o ser julgadas improcedentes.<\/p>\n

Alega, de maneira um tanto quanto confusa que n\u00e3o se fazem presentes, no caso em tela, o periculum in mora e o fumus boni juris, raz\u00e3o pela qual deveria ser revogada a liminar concedida \u00e0s fls., do presente processo.<\/p>\n

Permissa venia, Excel\u00eancia, nos parece que desconhece, ou apenas pretende passar esta impress\u00e3o, o advogado da requerida, conceitos basilares de processo civil. Mais precisamente, o de verossimilhan\u00e7a do direito alegado; e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel (os quais justificam a propositura da demanda cautelar).<\/p>\n

Com efeito, Nobre Julgador Monocr\u00e1tico, conforme anotamos alhures, caracteriza a fuma\u00e7a do bom direito, na presente demanda, o fato de que o autor o fato do autor j\u00e1 haver efetuado a devolu\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

E, ainda, se existe alguma d\u00edvida para com a requerida esta n\u00e3o \u00e9, a inscrita no valor da promiss\u00f3ria. O que ser\u00e1 discutido, no momento processual oportuno, qual seja, a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o de d\u00e9bito contratual, cumulada com pedido desconstitutivo de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

Lastreou o autor seu pedido cautelar com fulcro no 70008 do C\u00f3digo de Processo Civil o qual reza que: \u2018al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste livro, poder\u00e1 o Juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o de grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.\u2019<\/p>\n

Isto posto, n\u00e3o havia como se negar que a caracteriza\u00e7\u00e3o do periculum in mora e do fumus boni juris, ambos conditio sine quibos non para a propositura da demanda cautelar. Frise-se ainda, que fora reconhecido pelo MM. Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara C\u00edvel que a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o tinha raz\u00e3o de ser. Por conseguinte, poder-se-ia inferir que o protesto da promiss\u00f3ria tamb\u00e9m n\u00e3o tinha objeto vez que o valor devido pelo autor, com o bem devolvido, seria muito inferior \u00e0quele consignado na c\u00e1rtula.<\/p>\n

Caracteriza o perigo da demora na presente, conforme se j\u00e1 anotou, o fato de que, em aparecendo este protesto no nome do autor, ele teria seu cr\u00e9dito abalado junto ao mercado.<\/p>\n

Deve-se frisar que, na data de 13 de agosto de 2018, ao tentar efetuar uma compra, constou da certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito SCI (doc. 08), que havia um protesto R$ 0000 (REAIS) e um processo de busca e apreens\u00e3o em seu nome.<\/p>\n

Impende anotarmos, que o autor \u00e9 titular de um escrit\u00f3rio de Advocacia denominado NOME TAL \u2013 Advogados Associados S\/C., no qual trabalham um total de 20 (Vinte) profissionais, e que, do seu \u201cbom nome\u201d esta firma se mant\u00e9m nesses dif\u00edceis tempos de crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

\u00c9 sabido que empresas multinacionais, como boa parte dos clientes daquele escrit\u00f3rio, conforme podemos ver do Cadastro Profissional (doc. 0000), consultam \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tanto antes de empregar, quanto contratar profissional liberal para seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Podemos inferir da\u00ed que do bom nome do autor depende n\u00e3o s\u00f3 o seu cr\u00e9dito, mas, sobretudo, ainda que de maneira indireta, o sustento dos profissionais que com ele trabalham.<\/p>\n

Isto posto, entendemos haver agido com uma lucidez de esp\u00edrito profunda este \u00cdnclito Ju\u00edzo, ao conceder a medida de fls., \u00e0 vista de que est\u00e1 mais do que caracterizado perigo da demora na presente demanda. De nada adiantar\u00e1 o autor se ver vitorioso em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria desconstituiva de t\u00edtulo extrajudicial, se, at\u00e9 o julgamento final da demanda o requerente, EM VIRTUDE DO INDEVIDO ABALO DE SEU CR\u00c9DITO, estiver irremediavelmente arruinado economicamente; por esta raz\u00e3o, se faz imprescind\u00edvel a concess\u00e3o da liminar, inaudita altera pars, como o foi, vez que a continuidade das restri\u00e7\u00f5es podem provocar, como j\u00e1 anotado, danos irrevers\u00edveis ao bom nome do autor, constru\u00eddo ao longo de doze anos de impoluta dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia.<\/p>\n

Anote-se ainda que, a concess\u00e3o da medida, em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o acarreta \u00e0 requerida preju\u00edzo algum, econ\u00f4mico e\/ou processual.<\/p>\n

Na realidade, Excel\u00eancia, pugna o advogado da requerida pela cassa\u00e7\u00e3o da liminar com o intuito \u00fanico e exclusivo de coagir o autor a pagar quantia indevida. Com efeito, tal comportamento n\u00e3o pode vir a ser tolerado pelo Poder Judici\u00e1rio dentro da Nobil\u00edssima fun\u00e7\u00e3o que lhe compete: dar a cada um exatamente nem mais, nem menos o que \u00e9 seu.<\/p>\n

Isto posto entende o autor, deva ser mantida a liminar concedida no processo e, de plano afastadas as, temer\u00e1rias \u2013 as quais no seu entender (o do autor) constituem litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u2013, alega\u00e7\u00f5es da requerida.<\/p>\n

DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

Reza o artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro que se reputa como litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I- deduz pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso; II- altera a verdade dos fatos; III- usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- op\u00f5e injustificada resist\u00eancia ao andamento do processo; V- procede de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; e, VI- provoca incidentes manifestamente infundados.<\/p>\n

Nobres Julgadores, o apelado, no caso em tela, em sua pe\u00e7a defensiva, agiu como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos autos epigrafados, nos termos dos incisos II e V do artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Com efeito, conforme anotamos acima, em sua pe\u00e7a defensiva procurou o requerido modificar a natureza dos fatos, bem como a sua ordem de acontecimentos, o que, per si, \u00e9 bastante para caracterizar a m\u00e1-f\u00e9 processual.<\/p>\n

Procurou o requerido, neste processo, alterar a verdade dos fatos, ao afirmar em sua pe\u00e7a defensiva que a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o intentada contra o autor logrou \u00eaxito ao conseguir efetuar a retomada do bem.<\/p>\n

Citamos abaixo, trecho do par\u00e1grafo de n\u00ba \u201c4\u201d da contesta\u00e7\u00e3o (fls. 66 do processo cautelar)da r\u00e9, onde procura fazer valer esta inverdade:<\/p>\n

\u201c(…) existentes como resultado de protesto cambial ultimado pelo Requerida, visando constituir o primeiro em mora e, outrossim, em conseq\u00fc\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o aforada pela Segunda contra o Requerente e que, inclusive, veio a apreender o ve\u00edculo dado em garantia daquele empr\u00e9stimo<\/p>\n

(DL 00011\/6000), conforme se infere pela c\u00f3pia do respectivo auto de busca e apreens\u00e3o, fato, novamente, olvidado pelo Requerente (…).\u201d<\/p>\n

Novamente, repetindo o mesmo procedimento, dmv, a\u00e9tico que caracterizou sua atua\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, procura a requerida, por meio de inverdades, alterar a ordem real dos fatos.<\/p>\n

Aquele feito (busca e apreens\u00e3o), fora julgado extinto sem julgamento de m\u00e9rito, uma vez que o bem j\u00e1 havia sido devolvido, o que tornaria sem objeto a a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n

Citamos abaixo trecho da senten\u00e7a proferida naquele processo, a qual tamb\u00e9m instrui o presente (fls.20\/21):<\/p>\n

\u201c(…) Ora, a a\u00e7\u00e3o que intentou \u00e9 t\u00edpica, especial, isto \u00e9, destinada a \u2018buscar e apreender\u2019 bens que n\u00e3o estejam em poder de quem \u00e9 credor; se, todavia, j\u00e1 tinha a Autora (como ela pr\u00f3pria reconhece) o autom\u00f3vel em seu poder desde antes da propositura (pouco importando, no caso, a forma pelo qual isso ocorreu), a verdade \u00e9 que n\u00e3o dispunha de interesse de agir para \u2018busc\u00e1-lo e apreend\u00ea-lo\u2019.(…)<\/p>\n

(…) Isto posto, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no Artigo 267, IV, CPC, devendo a autora recorrer \u00e0 a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, conforme est\u00e1 na fundamenta\u00e7\u00e3o.(…)<\/p>\n

(…) CONDENO-A no pagamento de taxa judici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 10% (Dez porcento) do valor da causa.(…)\u201d<\/p>\n

Todavia, apesar de a devolu\u00e7\u00e3o do espont\u00e2nea bem ser fato consumado, reconhecido pelo Merit\u00edssimo Juiz da 27\u00aa Vara C\u00edvel, desta Capital, procurou a requerida, ardilosamente arg\u00fcir, em sua defesa, que o bem havia sido apreendido judicialmente.<\/p>\n

Atentemos para o fato, Excel\u00eancia, de que se ver\u00eddica fosse esta argumenta\u00e7\u00e3o, o curso deste processo mudar-se-ia radicalmente.<\/p>\n

Com efeito, na falta de argumentos jur\u00eddicos s\u00e9rios, procura a demandada, atrav\u00e9s de seu advogado, ludibriar este \u00cdnclito Ju\u00edzo e os Advogados do Requerente ao postular deslavada mentira em Ju\u00edzo, procurando, dessarte mudar a ordem natural dos acontecimentos no processo.<\/p>\n

Na realidade, abusa o requerido, sempre em, permissa venia, conluio com seu advogado, da boa-f\u00e9 do requerente e deste Merit\u00edssimo Ju\u00edzo, vez que junto com sua defesa apresenta c\u00f3pias da apela\u00e7\u00e3o nas quais alega literalmente que apesar do bem haver sido devolvido, tinha raz\u00e3o de ser (objeto) a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

Citamos abaixo de sua apela\u00e7\u00e3o e contra-raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o (ambas ofertadas nos autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o):<\/p>\n

(fls. 86)<\/p>\n

\u201c(…)\u00c9 de todo recomend\u00e1vel que se registre que tanto \u00e9 verdade que as tratativas verbais n\u00e3o lograram \u00eaxito em solucionar o impasse amigavelmente, que o termo de entrega amig\u00e1vel do bem, apesar de elaborado, deixou de ser firmado pelas partes, da\u00ed n\u00e3o tendo sido ultimada a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, que apenas permaneceu no p\u00e1teo da Apelante PORQUE ABANDONADO pelo apelado (…)\u201d<\/p>\n

(fls. 89\/90)<\/p>\n

Ora, n\u00e3o tendo (…) a apelada em receber seu cr\u00e9dito (…), e levando-se em conta que em uma das tentativas de acordo que desempenhou o Apelante estranha e inusitadamente abandonou aquele ve\u00edculo pr\u00f3ximo \u00e0 sede da apelada (…)\u201d<\/p>\n

Pede v\u00eania, neste ato o demandante para juntar c\u00f3pias grifadas dos documentos acostados pelo r\u00e9u, as quais comprovam as assertivas acima.<\/p>\n

Francamente, Nobre Julgador, a requerida, sempre atrav\u00e9s de seu advogado, frise-se ser o mesmo em ambas as a\u00e7\u00f5es (Cautelar e de Busca e Apreens\u00e3o) muda o teor de sua argumenta\u00e7\u00e3o e a verdade dos fatos ao seu bel prazer.<\/p>\n

Acreditamos que aja de t\u00e3o a\u00e9tico e temer\u00e1rio modo a requerida esperando (torcendo) pela des\u00eddia profissional dos Advogados do requerente e deste Ju\u00edzo, vez que se n\u00e3o fosse lidos os absurdo escritos em sua pe\u00e7a defensiva, poderiam-se acarretar conseq\u00fc\u00eancias prejudiciais \u2013 irrevers\u00edveis \u2013 ao autor.<\/p>\n

Isto posto, Excel\u00eancia, entende o autor que ato praticado, al\u00e9m da ser uma fraude processual grosseira; constitui, em \u00faltima an\u00e1lise, uma demonstra\u00e7\u00e3o cabal e inequ\u00edvoca do descaso e desrespeito da requerida e de seu advogado para com este Merit\u00edssimo Ju\u00edzo e os Advogados que subscrevem a presente.<\/p>\n

Tais atitudes, Excel\u00eancia, n\u00e3o pode ser tolerada, este desrespeito e descaso para com as coisas da Justi\u00e7a, acima citados, h\u00e3o de ser exemplarmente punidos, raz\u00e3o pela qual entende o autor deva a requerida, solidariamente com seu advogado, ser condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9 nos termos do artigo 17 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n

Ainda, define os conceitos de lide temer\u00e1ria a Doutrina como:<\/p>\n

\u201cLide temer\u00e1ria. A norma veda ao litigante ou interveniente , agir de modo temer\u00e1rio ao propor a a\u00e7\u00e3o, contest\u00e1-la, ou em qualquer outro incidente do processo. Proceder de modo temer\u00e1rio \u00e9 agir afoitamente de forma a\u00e7odada e anormal, tendo consci\u00eancia do injusto, de que n\u00e3o tem raz\u00e3o (Chiovenda, La condanna nelle speze giudiziali, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 100001, n. 31000, p. 321). O procedimento temer\u00e1rio pode provir de dolo ou culpa grave, mas n\u00e3o de culpa leve (Castro Filho, Abuso do Direito no processo civil, n\u00ba 43, pp.0001\/0002; Carnelutti, Sistema di diritto processuale civile, 100036, volume I, n\u00ba 175, p\u00e1gina 454). A mera imprud\u00eancia ou simples imper\u00edcia n\u00e3o caracteriza a lide temer\u00e1ria, mas sim a imprud\u00eancia grave, a imper\u00edcia fruto de erro inescus\u00e1vel, que n\u00e3o permitem hesita\u00e7\u00e3o do magistrado em considerar Ter havido m\u00e1-f\u00e9 (Mortara, Commentario del codice e delle leggi procedura civile, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 100023, v. IV, n\u00ba 7000, p\u00e1gina 143). O litigante temer\u00e1rio age com m\u00e1-f\u00e9, perseguindo uma vit\u00f3ria que sabe ser indevida.\u201d<\/p>\n

Ainda, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica, no sentido de que o uso indevido do processo e o ato abusivo do direito do autor ensejam a sua condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Furto de autom\u00f3vel. A financeira que, sabendo Ter havido furto de autom\u00f3vel alienado fiduciariamente, ainda assim move a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito age como litigante de m\u00e1-f\u00e9\u201d (RT 564\/122)<\/p>\n

\u201cAgravo de instrumento – Positiva\u00e7\u00e3o junto ao Serasa no curso de a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor para discuss\u00e3o de contrato de leasing \u2013 Inadmissibilidade. Havendo discuss\u00e3o da d\u00edvida em Ju\u00edzo e inexistindo qualquer preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao credor, a inclus\u00e3o do nome do consumidor, como devedor inadimplente no cadastro do Serasa, constitui abuso de direito e inadmiss\u00edvel demonstra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a, visando a desist\u00eancia do devedor da demanda proposta.\u201d <\/p>\n

(2\u00aa TACIVIL AI 54000613 10\u00aa C\u00e2mara – Rel Juiz Soares Levada)<\/strong><\/p>\n

Assim, ante todo o exposto, \u00e9 a presente r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o para requerer at\u00e9 ulterior decis\u00e3o na demanda principal seja mantida a medida liminar de fls., bem como para que, ao se proferir senten\u00e7a, seja declarada a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da requerido (solidariamente com seu advogado), pelos motivos acima expostos, como medida da mais l\u00eddima<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23762","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}