EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DE CURITIBA (PR)<\/p>\n
<\/em> \t\t \t\t<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato Banc\u00e1rio <\/p>\n Proc. n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/p>\n Autora: CONSTRUTORA XISTA S\/A<\/p>\n R\u00e9: BANCO ZETA S\/A<\/em><\/p>\n \tCONSTRUTORA XISTA S\/A,<\/em><\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.333.444\/0001-55, estabelecida na Rua Xista, n\u00ba. 000, nesta Capital, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em> com a senten\u00e7a exarada no tocante \u00e0 extirpa\u00e7\u00e3o da mora do pacto em ensejo, , tempestivamente (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), com suporte no art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/strong>, o presente recurso de <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O<\/em>, <\/strong><\/p>\n NA FORMA ADESIVA,<\/em><\/strong><\/p>\n em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n \tOutrossim, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado – OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba (PR)<\/strong><\/p>\n Recorrente: CONSTRUTORA XISTA S\/A <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrido: BANCO ZETA S\/A<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\tO presente recurso h\u00e1 de ser considerado tempestivo, vez que a senten\u00e7a em quest\u00e3o fora publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000, em sua edi\u00e7\u00e3o do dia 00\/11\/2222, o qual circulou no dia 11\/00\/2222<\/strong>. <\/p>\n \t \tNesse \u00ednterim, \u00e0 luz da reg\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba)<\/strong>, este recurso \u00e9 interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.<\/p>\n (2) \u2013 PREPARO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.007, caput)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em><\/strong>), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n (3) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n \t\tA Apelante ajuizou A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato Banc\u00e1rio em desfavor da Recorrida, visando, em suma, a reavalia\u00e7\u00e3o judicial das cl\u00e1usulas de contrato, maiormente seus reflexos financeiros no d\u00e9bito.<\/p>\n \t\tA Recorrida apresentou contesta\u00e7\u00e3o, tempestivamente, a qual fora devidamente rebatida, no dec\u00eandio legal, por meio de r\u00e9plica. <\/p>\n \t\tHouve, mais, per\u00edcia cont\u00e1bil, a qual fora devidamente questionada por meio de quesitos que flu\u00edram em face das teses defendidas pelo Apelante. <\/p>\n<\/p>\n <\/em> \t\tA a\u00e7\u00e3o fora julgada parcialmente procedente, sentenciando-se pelo rec\u00e1lculo do d\u00e9bito, afastando-se a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros.<\/p>\n \t\tTendo em conta que a decis\u00e3o fora omissa quanto ao pedido de remo\u00e7\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios, a Apelante opusera Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Para a recorrente, em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade contratual, os encargos de mora deveriam ser afastados. Referido recurso fora julgado improcedente, definindo-se na senten\u00e7a que o Recorrente havia pagado o d\u00e9bito fora do prazo contratualmente estipulado. Em face disso, era impertinente o afastamento dos encargos de mora. <\/p>\n \t\tContudo, entende o Recorrente que os efeitos da mora devem ser afastados, maiormente porquanto a Recorrida, segundo inclusive manifestado na senten\u00e7a, cobrara encargos abusivos no per\u00edodo de normalidade contratual. <\/p>\n (4) \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora do Apelante, <\/strong>como equivocadamente ficou fundamentado na senten\u00e7a recorrida<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento<\/strong> ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, na esp\u00e9cie incide a regra estabelecida no artigo 394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.<\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n Art. 396 – N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. BUSCA E APREENS\u00c3O. MORA DESCARACTERIZADA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NO PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATADO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. CDC <\/strong><\/p>\n o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. As institui\u00e7\u00f5es financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, desde que previstas em contrato, por\u00e9m, sem que haja possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a com "quaisquer outras quantias compensat\u00f3rias pelo atraso no pagamento dos d\u00e9bitos vencidos", nos termos do inciso II da resolu\u00e7\u00e3o 1.129\/86 do Banco Central do Brasil. O art. 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prev\u00ea a nulidade de pleno direito de cl\u00e1usulas que "estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade". Conforme disp\u00f5e o inciso XII do artigo retro, \u00e9 igualmente nula cl\u00e1usula que obrigue o consumidor a "ressarcir os custos de cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor". Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2013.01.1.179214-8; Ac. 922.454; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Hector Valverde Santanna; DJDFTE 02\/03\/2016; P\u00e1g. 498)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELA\u00c7\u00c3O. CONSUMIDOR. REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO. CL\u00c1USULA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ABUSIVA. TAXA CONTRATUAL DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA M\u00c9DIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRAN\u00c7A ILEGAL NO PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA E SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O\/REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. ORIENTA\u00c7\u00d5ES REITERADAS DO TJCE E STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1 \u00ad \u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Conforme observa\u00adse: (1) o contrato indica as taxas efetivas mensal (2,80%) e anual (39,29%); e (2) as taxas contratadas discrepam, substancialmente, da m\u00e9dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o (mar\u00e7o de 2008), em opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie (26,90%a.a). 2 \u00ad O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual (juros remunerat\u00f3rios) descaracteriza a mora. Afastada a mora do autor\/agravado, imp\u00f5e\u00adse a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de impedir ou suspender a inscri\u00e7\u00e3o do agravado nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 3\u00ad A decis\u00e3o monocr\u00e1tica est\u00e1 amparada em jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores, perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese. 4\u00ad Agravo interno conhecido e improvido. (TJCE; AG 0459377\u00ad06.2011.8.06.0001\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 22\/02\/2016; P\u00e1g. 29)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom o mesmo entendimento, vejamos julgados origin\u00e1rios do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. RECONHECIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PER\u00cdODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. <\/strong><\/p>\n Impossibilidade de cobran\u00e7a de multa e de juros morat\u00f3rios. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.325.626; Proc. 2012\/0109512-9; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18\/02\/2015)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. COBRAN\u00c7A DE QUANTIAS INDEVIDAS NO PER\u00cdODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. <\/strong><\/p>\n 1. A constata\u00e7\u00e3o de abuso na exig\u00eancia de encargos durante o per\u00edodo da normalidade contratual afasta a configura\u00e7\u00e3o da mora. Na hip\u00f3tese dos autos, o ac\u00f3rd\u00e3o declarou que foram cobradas quantias indevidas a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de despesas e honor\u00e1rios extrajudiciais. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-AREsp 443.637; Proc. 2013\/0399449-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido \u00e9 a doutrina de Washington de Barros Monteiro<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tA mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este \u00e9 o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi<\/em>. Inexistindo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do C\u00f3digo Civil de 2002. \u201c (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil<\/em>. 35\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4. P\u00e1g. 368)<\/p>\n \t\t\t\tComo bem advertem Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tReconhecido o abuso do direito na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, resta completamente descaracterizada a mora solvendi<\/em>. Muito pelo contr\u00e1rio, a mora ser\u00e1 do credor, pois a cobran\u00e7a de valores indevidos gera no devedor razo\u00e1vel perplexidade, pois n\u00e3o sabe se postula a purga da mora ou se contesta a a\u00e7\u00e3o. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 471)<\/p>\n \t\t \t\tNa mesma linha de racioc\u00ednio, Silvio Rodrigues<\/strong> averba: <\/p>\n \u201c \tDa conjun\u00e7\u00e3o dos arts. 394 e 396 do C\u00f3digo Civil se deduz que sem culpa do devedor n\u00e3o h\u00e1 mora. Se houve atraso, mas o mesmo n\u00e3o resultar de dolo, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do devedor, n\u00e3o se pode falar em mora. \u201c ( In<\/em>, Direito civil: parte geral das obriga\u00e7\u00f5es<\/em>. 32\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002. p. 245). <\/p>\n \t\t\t\tPor fim, colhe-se li\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>: <\/p>\n \u201c \tSuperadas as d\u00favidas interpretativas iniciais, a doutrina majorit\u00e1ria conclui que a nulidade dos arts. 51 e 53 \u00e9 uma nulidade cominada de absoluta (art. 145, V, do CC\/1916 e art. 166, VI e VII, do CC\/2002, como indica o art. 1\u00ba do CDC e refor\u00e7a o art. 7\u00ba, caput<\/em>, deste C\u00f3digo. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tQuanto \u00e0 eventual abusividade de cl\u00e1usulas de remunera\u00e7\u00e3o e das cl\u00e1usulas acess\u00f3rias de remunera\u00e7\u00e3o, quatro categorias ou tipos de problemas foram identificados pela jurisprud\u00eancia brasileira nestes anos de vig\u00eancia do CDC: 1) as cl\u00e1usulas de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel conforme a vontade do fornecedor, seja atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios \u00edndices ou indexadores econ\u00f4micos, seja atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de \u2018regimes especiais\u2019 n\u00e3o previamente informados; 2) as cl\u00e1usulas que permitem o somat\u00f3rio ou a repeti\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, de juros sobre juros, de duplo pagamento pelo mesmo ato, cl\u00e1usulas que estabelecem um verdadeiro bis in idem <\/em>remunerat\u00f3rio; 3) cl\u00e1usulas de imposi\u00e7\u00e3o de \u00edndices unilaterais para o reajuste ou de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desequilibradora do sinalagma inicial; cl\u00e1usulas de juros irrazo\u00e1veis. \u201c(MARQUES, Cl\u00e1udio Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1gs. 942-1139)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imput\u00e1vel ao devedor<\/strong>. \u00c9 dizer, quando o credor exige o pagamento do d\u00e9bito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obriga\u00e7\u00e3o assumida<\/strong>. Por conseguinte, n\u00e3o pode lhes ser imputados os efeitos da mora. <\/p>\n \t\t\t\tEntende-se, uma vez constatado a cobran\u00e7a de encargos abusivos durante o \u201cper\u00edodo da normalidade<\/em>\u201d contratual, restar\u00e1 afastada eventual condi\u00e7\u00e3o de mora do Promovente.<\/p>\n \t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revis\u00e3o de contrato banc\u00e1rio (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS), quanto ao tema de \u201cconfigura\u00e7\u00e3o da mora\u201d destacou que:<\/p>\n \u201cORIENTA\u00c7\u00c3O 2 \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA MORA<\/p>\n \ta) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual(juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o) descaracteriza a mora;<\/p>\n \tb) N\u00e3o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia contratual. \u201c <\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n \t\t \t\tE do preciso ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a ainda podemos destacar que:<\/p>\n \u201cOs encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora s\u00e3o, portanto, aqueles relativos ao chamado \u2018per\u00edodo da normalidade\u2019, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. \u201c ( destacamos ) \t<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Com efeito, <\/strong>de rigor sejam afastados todos os encargos morat\u00f3rios, ou seja, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, multa contratual e juros morat\u00f3rios. <\/p>\n (5) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DA REFORMA<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. III) <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t<\/strong>Em conta disso, \u00e9 inarred\u00e1vel que a senten\u00e7a merece ser reformada, porquanto:<\/p>\n ( i ) a decis\u00e3o deixou de afastar os efeitos da mora, n\u00e3o obstante haver reconhecido a cobran\u00e7a de juros indevidamente capitalizados, ou seja, cobran\u00e7a abusiva no per\u00edodo de normalidade.<\/em><\/p>\n (6) \u2013 PEDIDO DE NOVA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. IV) <\/em><\/strong><\/p>\n \t \tNessas condi\u00e7\u00f5es, pleiteia-se que este Egr\u00e9gio Tribunal reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conhe\u00e7a das presentes raz\u00f5es recursais, provendo este recurso em uma nova decis\u00e3o (CPC, art. 1.010, inc. IV), e, via reflexa, sejam afastados do d\u00e9bito todos os encargos morat\u00f3rios, em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de encargo abusivo no per\u00edodo de normalidade contratual.<\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado – OAB(XX) .x.x.x<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23758","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
Processo n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n
( 4.1. ) – DA AUS\u00caNCIA DE MORA<\/strong><\/h1>\n