{"id":23690,"date":"2023-07-28T20:08:32","date_gmt":"2023-07-28T20:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:08:32","modified_gmt":"2023-07-28T20:08:32","slug":"embargos-de-terceiros-restituicao-de-posse-de-bem-imovel-adquirido-de-boa-fe-por-terceiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-terceiros-restituicao-de-posse-de-bem-imovel-adquirido-de-boa-fe-por-terceiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Terceiros – Restitui\u00e7\u00e3o de Posse de Bem Im\u00f3vel Adquirido de Boa – F\u00e9 por Terceiro"},"content":{"rendered":"

34. Embargos de Terceiros<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

No Art. 674, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.046, do CPC\/73, o legislador alterou sua distribui\u00e7\u00e3o no ordenamento e buscou solucionar os problemas que surgem atualmente na maioria dos acasos, transformando em lei a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria ou pac\u00edfica dos Tribunais Superiores. [1]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n

Ensina a professora Teresa Arruda Alvim Wambier que, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cOs direitos que os embargos de terceiro visam a proteger s\u00e3o a propriedade e a posse (e aqui, evidentemente, n\u00e3o se vai entrar na pol\u00eamica sobre se a posse \u00e9 ou n\u00e3o um direito). A lei hoje explica a possibilidade de este propriet\u00e1rio ser o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio (que n\u00e3o tem a posse)<\/p>\n

Todavia, sempre se entendeu que o pedido nos embargos de terceiro era o afastamento da constri\u00e7\u00e3o, e que o direito alegado para fundamentar esse pedido era mera causa de pedir. Entendia-se que n\u00e3o se tratava de a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria do direito do autor.<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o, hoje, \u00e0 luz do NCPC, perdeu um pouco o sentido, at\u00e9 por que o art. 503, \u00a7 1\u00ba prev\u00ea que as quest\u00f5es prejudiciais tamb\u00e9m ficam acobertadas pela autoridade da coisa julgada. A propriedade ou a posse daquele que, em embargos de terceiro, pode o levantamento da constri\u00e7\u00e3o, e, como regra, contestada pelos r\u00e9us e, assim, se transmuda em quest\u00e3o prejudicial. A parte da decis\u00e3o que resolve esta quest\u00e3o, portanto, no novo regime, na grande maioria das vezes, transitar\u00e1 em julgado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a posse e a propriedade s\u00e3o fundamentos dos embargos de terceiro, mas a senten\u00e7a n\u00e3o declara esses direitos. S\u00f3 conhece a provid\u00eancia (ou n\u00e3o) em virtude da exist\u00eancia deles. Ao se adotar a posi\u00e7\u00e3o antes mencionada, decis\u00e3o sobre posse ou propriedade do autor dos embargos de terceiro s\u00f3 n\u00e3o ficar\u00e1 acobertada pela autoridade de coisa julgada se o (s) r\u00e9u(s) n\u00e3o debater(em) esta(s) afirma\u00e7\u00e3o(\u00f5es)\u201d. [2]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n<\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

Art. 1.046. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer turba\u00e7\u00e3o ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreens\u00e3o judicial, em casos como o de penhora, dep\u00f3sito, arresto, sequestro, aliena\u00e7\u00e3o judicial, arrecada\u00e7\u00e3o, arrolamento, invent\u00e1rio, partilha, poder\u00e1 requerer lhe sejam manutenidos ou restitu\u00eddos por meio de embargos. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DA COMARCA DE __________, (UF).<\/strong><\/p>\n

_____________ (Nome), (Qualifica\u00e7\u00e3o) (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado \u00e0 Rua _______, n\u00ba _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, com escrit\u00f3rio estabelecido \u00e0 Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e avisos vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia opor EMBARGOS DE TERCEIROS <\/strong>com fulcro nos Arts. 1.046 e seguintes do CPC\/73 (Arts. 674 e seguintes do NCPC\/15), em face de _________ (Nome), (Qualifica\u00e7\u00e3o) (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado \u00e0 Rua _______, n\u00ba _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. O Invent\u00e1rio dos bens deixados pelo \u00f3bito do Sr.(a)_________, processa-se perante este MM. Ju\u00edzo, Processo n\u00ba ________, sendo descrito o seguinte bem ________ (descrev\u00ea-lo), que na realidade pertence ao embargante e n\u00e3o ao falecido para ser objeto de lan\u00e7amento em seu invent\u00e1rio.<\/p>\n

2. Entretanto, conforme se verifica atrav\u00e9s dos documentos inclusos, o referido im\u00f3vel n\u00e3o mais pertence ao falecido, mas sim ao embargante que veio adquiri-lo em data de __\/__\/____, mediante contrato particular de compra e venda, estando assim o embargante desapossado ilegitimamente de seu bem por tal descri\u00e7\u00e3o do referido bem como se pertencesse ao inventariado.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. O enunciado do artigo 1.046 do CPC\/73 (Art. 674 do NCPC), disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n
\n

Art. 1.046. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer turba\u00e7\u00e3o ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreens\u00e3o judicial, em casos como o de penhora, dep\u00f3sito, arresto, sequestro, aliena\u00e7\u00e3o judicial, arrecada\u00e7\u00e3o, arrolamento, invent\u00e1rio, partilha, poder\u00e1 requerer lhe sejam manutenidos ou restitu\u00eddos por meio de embargos. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

2. Foi adquirido o im\u00f3vel de boa-f\u00e9, n\u00e3o tendo a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar ou fraudar, seja quem fosse. <\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante o exposto Requer que:<\/p>\n

a) os embargos sejam recebidos suspendendo-se o curso do processo de invent\u00e1rio quanto ao bem ora embargado (Art. 1.052, CPC\/73 = N\u00c3O H\u00c1 LEGISLA\u00c7\u00c3O CORRESPONDNTE NO NCPC\/15);<\/p>\n

b) seja expedido em favor do embargante o competente mandato de manuten\u00e7\u00e3o de posse, citando-se a seguir o embargado para que o mesmo conteste, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de dez (10) dias, acompanhando-a at\u00e9 a decis\u00e3o final, quando forem julgados procedentes os embargos, excluindo-se o bem embargado da referida constri\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

c) seja condenado o embargado nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

d) Protesta-se por provar por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$_________ (__)<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______, __ de _____ de _____.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Advogado OAB\/n\u00ba_________<\/p>\n

    \n
  1. \n

    . Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil Artigo por Artigo. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 1.010.\t \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    . Ibidem.<\/em>\t \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23690","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}