{"id":23592,"date":"2023-07-28T20:07:03","date_gmt":"2023-07-28T20:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T20:07:03","modified_gmt":"2023-07-28T20:07:03","slug":"acao-de-inventario-pelo-rito-de-arrolamento-testamento-e-alteracoes-no-novo-cpc15","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-inventario-pelo-rito-de-arrolamento-testamento-e-alteracoes-no-novo-cpc15\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio pelo Rito de Arrolamento – Testamento e Altera\u00e7\u00f5es no Novo CPC\/15"},"content":{"rendered":"

52. Invent\u00e1rio com Testamento<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

No Art. 610, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 982, do CPC\/73, o legislador alterou a sua distribui\u00e7\u00e3o no novo ordenamento e igualmente alterou a reda\u00e7\u00e3o do texto anterior. Os Arts. 610 e ss, como j\u00e1 visto anteriormente, cuida do invent\u00e1rio judicial, tal como determina o caput<\/em> do artigo, ou seja, quando houver testamento ou interessado incapaz. J\u00e1 o invent\u00e1rio por escritura p\u00fablica, ser\u00e1 realizado caso todos os <\/strong>herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha.<\/p>\n

No Art. 611 do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 983 do CPC\/73, o legislador manteve a reda\u00e7\u00e3o e prazo do texto anterior, ou seja, dois (2) meses para abertura do mesmo, sendo que caso isso n\u00e3o ocorra incidir\u00e1 multa fixada e cobrada pela Fazenda P\u00fablica Estadual (Art. 155, I, CF.), e doze (12) meses para o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

Quanto o Art. 659 do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.031 do CPC\/73, o legislador alterou a sua ordem de distribui\u00e7\u00e3o no novo ordenamento e manteve a reda\u00e7\u00e3o do texto anterior. Assim como vimos anteriormente, existem duas formas de arrolamento: o arrolamento sum\u00e1rio e o arrolamento comum, na hip\u00f3tese da partilha ser amig\u00e1vel, ou seja, existindo acordo entre todas as partes interessadas na suces-s\u00e3o, o invent\u00e1rio processar\u00e1 de forma mais simples e c\u00e9lere, havendo maior concentra\u00e7\u00e3o dos atos, assim como visto no Art. 2.015 do CC.<\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio. <\/p>\n<\/td>\n

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Novo CPC – Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se todos forem capazes e concor-des, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Art. 983. O processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte. <\/p>\n<\/td>\n

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Novo CPC – Art. 611. O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser ins-taurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

Art. 1.031. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, com observ\u00e2ncia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 659. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos arts. 660 a 663.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA ___________ \u2013 ESTADO DO __________.<\/strong><\/p>\n

________, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portuguesa, do CPF\/MF n. ___________ e RG n. _________ SSP\/____, residente e domiciliada \u00e0 Rua _______________ 338, nesta cidade de ________, Estado do ________, por seu procurador infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO PELO RITO DE ARROLAMENTO <\/strong>nos termos dos Arts. 982, 983 e 1032 do CPC\/73 (Arts. 610, 611, 659 e seguintes do NCPC\/15) pelo que exp\u00f5e e requer:<\/p>\n

1. AUTOR DA HERAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O de cujus<\/em>, _____, era alem\u00e3o, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade sob o n\u00ba __________ SSP\/__ e CPF\/MF sob o n\u00ba _____________, falecido na cidade de ___________, no dia __\/__\/20__ (_____________ de dois mil e __________), \u00e0s __ horas, no Instituto do Cora\u00e7\u00e3o do Hospital das Cl\u00ednicas da FMUSP, com atestado de \u00f3bito firmado pelo DR. _____________, CRM n\u00ba ______________, que deu como causa morte: _________________. Certid\u00e3o de \u00f3bito anexa, lavrada no livro ______, de registro de \u00f3bitos, \u00e0s fls. . ____, sob o n\u00famero ______, deixando Testamento por Escritura P\u00fablica (conforme c\u00f3pia anexa), assim como, herdeiros e bens a inventariar.<\/p>\n

2. HERDEIROS<\/strong><\/p>\n

_____________, nacionalidade, profiss\u00e3o, portadora do RG n. __________ SSP\/__ e CPF\/MF n. _______________ casada sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, na vig\u00eancia da Lei 6.515\/77, com ______________________, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador do RG n. __________ e CPF\/MF n.\t__________, residentes e domiciliados \u00e0 Rua __________, __, neste munic\u00edpio de __________, Estado __________, <\/p>\n

__________, nacionalidade, profiss\u00e3o, portadora do RG n. __________ SSP\/__ e CPF\/MF n. __________, casada sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 6.515\/77, com __________, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador do RG n. __________ SSP\/__ e CPF\/MF n. __________, residentes e domiciliados \u00e0 Rua __________, n\u00ba __, neste munic\u00edpio de __________, Estado __________ <\/p>\n

3. D\u00cdVIDAS: <\/strong>n\u00e3o existem.<\/p>\n

4. DO TESTAMENTO<\/strong><\/p>\n

O falecido deixou testamento, conforme disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, assim testando:<\/p>\n

\u201c[…] Que \u00e9 desejo dele testador e por este testamento expressamente determina que, por ocasi\u00e3o de sua morte, todos os bens que constituem o seu dispon\u00edvel sejam atribu\u00eddos a sua mencionada mulher, dona __________[…]\u201d.<\/p>\n

Importante mencionar que a vi\u00fava meeira foi nomeada como testamenteira.<\/p>\n

Que ambas as herdeiras e a requerente declaram desde j\u00e1 que concordam expressamente com as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias acima transcritas, requerendo desde j\u00e1 que estas sejam cumpridas, com as formalidades de praxe.<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

Seja a Requerente testamenteira nomeada Inventarian-te, e ao final, homologar o plano de partilha, a qual servir\u00e1 como t\u00edtulo h\u00e1bil para a transmiss\u00e3o de propriedade dos bens acima descritos e o respectivo registro perante a circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente.<\/p>\n

Requer ainda oportunidade para juntada dos compro-vantes dos bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e dinheiro ou haveres e as respectivas certid\u00f5es negativas bem como o Plano de Partilha.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e1 causa, para fins de al\u00e7ada, provisoriamente, o valor de R$ ______________ (______________ mil reais).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

__________, ____ de ___________ de 20__.<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

Advogado\/OAB n\u00ba________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}