{"id":23494,"date":"2023-07-28T19:56:32","date_gmt":"2023-07-28T19:56:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T19:56:32","modified_gmt":"2023-07-28T19:56:32","slug":"habilitacao-de-herdeiro-em-heranca-jacente-suspensao-da-arrecadacao-de-bens-e-manifestacao-do-curador-ministerio-publico-e-representante-da-fazenda-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habilitacao-de-herdeiro-em-heranca-jacente-suspensao-da-arrecadacao-de-bens-e-manifestacao-do-curador-ministerio-publico-e-representante-da-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habilita\u00e7\u00e3o de Herdeiro em Heran\u00e7a Jacente – Suspens\u00e3o da Arrecada\u00e7\u00e3o de Bens e Manifesta\u00e7\u00e3o do Curador, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Representante da Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

42. Habilita\u00e7\u00e3o de Herdeiro em Heran\u00e7a Jacente<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

O Art. 740 do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.145 do CPC\/73, o legislador d\u00e1 aos oficiais de justi\u00e7a a incumb\u00eancia de arrolar os bens do de cujus<\/em> e elaborar o auto circunstanciado.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo, estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 feita a arreca-da\u00e7\u00e3o, ou a mesma ser\u00e1 suspensa, \u201cquando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o c\u00f4njuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o mo-tivada do curador, de qualquer interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do representante da Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Quanto o \u00a7 3\u00ba, do Art. 741 do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.153 do CPC\/73, o legislador prev\u00ea a inquiri\u00e7\u00e3o de moradores e vizinhos, assim como a possibilidade dela ser feita pela autoridade policial, situa\u00e7\u00e3o essa n\u00e3o prevista anteriormente, e igualmente atualizou o texto inserindo a figura do companheiro na norma.<\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Art. 1.151. N\u00e3o se far\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o ou suspender-se-\u00e1 esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o c\u00f4njuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido e n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o motivada do curador, de qualquer interessado, do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do representante da Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 740. […] \u00a7 6\u00ba N\u00e3o se far\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o, ou essa ser\u00e1 suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o c\u00f4njuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamen-te reconhecido e n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o motivada do curador, de qualquer interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do representante da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.153. Julgada a habilita\u00e7\u00e3o do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do c\u00f4njuge, a arrecada\u00e7\u00e3o converter-se-\u00e1 em invent\u00e1rio. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 741. […] \u00a7 3\u00ba Julgada a habilita\u00e7\u00e3o do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do c\u00f4njuge ou companheiro, a arrecada\u00e7\u00e3o converter-se-\u00e1 em invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DA COMARCA DE ________ (UF). <\/strong><\/p>\n

_________________________(Nome),(Qualifica\u00e7\u00e3o),(Nacio-nalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade __________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba __________, residente e domiciliado \u00e0 Rua__________, Bairro _____, na cidade de _______, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio estabelecido na cidade de ________, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da arrecada\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a jacente do Sr.(a)___________, com fulcro nos Arts. 1151 e 1153 do CPC\/73 (Arts. , expor e requer a seguir:<\/p>\n

1. Por meio de editais publicados na imprensa oficial e em jornal local, o suplicante tomou conhecimento do \u00f3bito do Sr. (a)_________, e de que seus bens foram arrecadados sob alega\u00e7\u00e3o de que o de cujus<\/em> n\u00e3o deixou c\u00f4njuge, nem herdeiro ou colateral notoriamente conhecido.<\/p>\n

2. Acontece que o suplicante, de acordo com certid\u00f5es inclusas, expedidas pelo Cart\u00f3rio de Registro Civil desta Comarca, \u00e9 sobrinho do de cujus<\/em>, \u00fanico filho de seu irm\u00e3o Sr.______________, igualmente falecido, sendo, portanto, herdeiro do de cujus,<\/em> por direito de representa\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 1.613, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

3. Estando, desta forma, comprovado sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, requer a suspens\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o do curador nomeado, bem como do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Representante da Fazenda P\u00fablica, para que se manifestem sobre a presente habilita\u00e7\u00e3o, convertendo posteriormente em invent\u00e1rio, conforme determina\u00e7\u00e3o do artigo 1.153 do CPC\/73 (\u00a7 3\u00ba do Art. 741 do NCPC\/15), e o prosseguimento do feito nos tr\u00e2mites legais.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______, __ de _____ de _____.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Assinatura do procurador.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-23494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}