{"id":23152,"date":"2023-07-14T19:52:40","date_gmt":"2023-07-14T19:52:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:52:40","modified_gmt":"2023-07-14T19:52:40","slug":"apelacao-declaracao-de-inexigibilidade-de-obrigacao-tributaria-nulidade-da-sentenca-extra-petita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-declaracao-de-inexigibilidade-de-obrigacao-tributaria-nulidade-da-sentenca-extra-petita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Nulidade da Senten\u00e7a Extra Petita"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA <\/strong>___\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE <\/strong>_________________\/UF<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba _________________<\/strong><\/p>\n

<\/a>APELANTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe na qual contende com a Uni\u00e3o Federal, igualmente qualificada, por meio de sua advogada que esta subscreve e, em conformidade com o que preceituam os artigos 1009 a 1014 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar seu <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

contra decis\u00e3o proferida \u00e0s fls., que julgou improcedente o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Requer, tamb\u00e9m, nesta oportunidade, seja o apelado intimado a apresentar suas contrarraz\u00f5es no prazo legal e, ap\u00f3s – com ou sem elas, sejam os presentes autos encaminhados ao Egr\u00e9gio Tribunal Federal para recebimento, julgamento e provimento do presente recurso. <\/p>\n

O PREPARO:<\/strong> se os autos forem digitais, de acordo com o provimento n\u00b0. 2.041\/2013, de 21\/02\/2013, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio o recolhimento da taxa judici\u00e1ria do porte de remessa e de retorno. Se f\u00edsicos, o recolhimento \u00e9 da ordem de 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno. Para o exerc\u00edcio de 2019, o valor da UFESP \u00e9 de R$ 26,53, devendo ser recolhido na Guia DARE-SP – c\u00f3digo 234-3.<\/p>\n

<\/a>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.
(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/a>Apelante: ______________________________<\/strong><\/p>\n

Apelados: <\/strong>Uni\u00e3o Federal e Banco do Brasil<\/p>\n

Autos n\u00ba ______________________________<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITO(A) RELATOR(A),<\/strong><\/p>\n

<\/a>1) DA S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora, doravante denominada apelante, \u00e9 pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional e, atualmente, conta com funcion\u00e1rios, e uma carga de despesas bastante elevada. Desta gama de despesas, tamb\u00e9m faz parte a incid\u00eancia da al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre a integralidade dos dep\u00f3sitos que a apelante realizou – e ainda realiza – a seus funcion\u00e1rios \u00e0 t\u00edtulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS – acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s contas a que s\u00e3o vinculados, por ocasi\u00e3o de suas dispensas nas oportunidades em que acontecem sem justa causa. <\/p>\n

Ocorre que tal tributo, denominado \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social\u201d e institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 110\/2001, destinava-se a saldar valores devidos a t\u00edtulo de complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre saldos das contas vinculadas do FGTS existentes \u00e0 \u00e9poca dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Ver\u00e3o e Collor I, cujo fato gerador j\u00e1 nem existe mais. Al\u00e9m disso, a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem natureza eminentemente tribut\u00e1ria, fato que exclui as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL – como \u00e9 o caso da apelante \u2013 de sua obrigatoriedade, nos exatos termos do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00b0, da LC 123\/2006.<\/p>\n

Deste modo, ingressou a apelante com a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, c\/c ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA e REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, no intuito de que lhe fosse concedida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, bem como a restitui\u00e7\u00e3o da integralidade dos valores que pagou indevidamente, com seus respectivos acr\u00e9scimos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o obstante a apelante n\u00e3o ter olvidado esfor\u00e7os em explanar minuciosamente todos os motivos de fato e de direito que, acreditou, fossem capazes de culminar com a proced\u00eancia do pleito, surpreendeu-se com o resultado de PARCIAL PROCED\u00caNCIA da senten\u00e7a, constante de fls. ___.<\/p>\n

1) DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

1.1) DA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A EXTRA PETITA (possibilidade)<\/strong><\/p>\n

Da senten\u00e7a consta que a apelante ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base no \u201cEXAURIMENTO\u201d da finalidade da al\u00edquota em comento, conforme segue:<\/p>\n

\u201c… onde se pleiteia o reconhecimento da perda de finalidade justificadora da institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba\u00a0<\/em>110<\/em><\/strong>\/2001 e, consequentemente, se determine \u00e0 r\u00e9 que se abstenha de exigir a referida exa\u00e7\u00e3o, em virtude de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, <\/em>haja vista o exaurimento da finalidade<\/em><\/strong> que justificou a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o em tela, al\u00e9m de ser incompat\u00edvel com o regime do\u00a0<\/em>Simples<\/em><\/strong>\u00a0(<\/em>LC<\/em><\/strong>\u00a0123\/2006) …\u201d.<\/em><\/p>\n

Dela consta, tamb\u00e9m, o indeferimento do pedido de reembolso imediato das quantias j\u00e1 pagas \u00e0 t\u00edtulo desta mesma contribui\u00e7\u00e3o, pedido que a apelante jamais fez. Surpresa com ambos os desencontros, requer-se que V. Exas. se dignem, com a devida v\u00eania, de determinarem o retorno destes autos ao Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, para que, l\u00e1, enfim, possa ser anulada a atual senten\u00e7a que padece de v\u00edcio, bem como proferida uma nova, que contenha fundamenta\u00e7\u00e3o pertinente e que julguem pedidos reais, dentro dos limites processuais. <\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia, a respeito, diz:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. PRELIMINAR. SENTEN\u00c7A EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DE ORIGEM. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO M\u00c9RITO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70056714942, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13\/11\/2013). (TJ-RS – AC: 70056714942 RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 13\/11\/2013, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 26\/11\/2013).<\/p>\n

***<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. ACOLHIMENTO. MAT\u00c9RIA PREJUDICIAL AO EXAME DO M\u00c9RITO DOS RECURSOS. I – A teor do artigo 460 do C\u00f3digo de Processo Civil, a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u em objeto diverso do que lhe foi demandado e, caracterizado o julgamento extra petita, o decisum padece de nulidade, sendo de rigor o acolhimento da preliminar. II – Por\u00e9m, o recurso da Autarquia n\u00e3o se limitou \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a, tendo, ao rev\u00e9s, pugnado pela reforma quanto ao m\u00e9rito da decis\u00e3o singular. III – O acolhimento da preliminar arguida torna prejudicado o exame do m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o, bem como da remessa oficial, tida por ocorrida, eis que \u00e9 mat\u00e9ria prejudicial. IV – Preliminar de nulidade da senten\u00e7a acolhida. Prejudicada apela\u00e7\u00e3o e a remessa oficial, tida por interposta, devolvendo-se o feito \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o regular prosseguimento. (TRF-3 – AC: 45651 SP 1999.03.99.045651-6, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUX\u00cdLIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 25\/07\/2005, NONA TURMA)<\/p>\n

***<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C INDENIZAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consagrou-se, no ordenamento processual civil, o princ\u00edpio da congru\u00eancia, de modo que \u00e9 imperiosa a correla\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o judicial e o pedido autoral. 2. In casu, o magistrado negou \u00e0 parte direito estranho ao pedido formulado na exordial, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria a nulidade do julgado e o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem, a fim de que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. 3. Precedentes do STJ (REsp 988.870\/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27\/11\/2007, DJ 10\/12\/2007, p. 364, AgRg no REsp 1059409\/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25\/11\/2008, DJe 09\/12\/2008) e do TJRN (AC 2016.017467-2, Rel\u00aa Desembargadora Judite Nunes, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 20\/06\/2017 e AC 2016.019831-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 25\/07\/2017). 4. Acolhimento de preliminar suscitada pelo Relator. (TJ-RN – AC: 20170094236 RN, Relator: Desembargador Virg\u00edlio Mac\u00eado Jr., Data de Julgamento: 28\/11\/2017, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/p>\n

1.2) DA SENTEN\u00c7A OMISSA \u2013 FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O (possibilidade)<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a recorrida traz um enorme descompasso legal no que diz respeito ao \u201cDever de Motiva\u00e7\u00e3o\u201d do qual devia estar imbu\u00eddo o Magistrado ao proferi-la. Deixou, inadvertidamente, de indicar os motivos que o fizeram opinar pelo indeferimento de alguns pedidos e, noutros, limitou-se apenas a transcrever o teor de alguns julgados. <\/p>\n

A apelante sente-se extremamente prejudicada com tal situa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de macular qualquer concep\u00e7\u00e3o que se possa ter de \u201cprocesso justo\u201d, lhe impossibilita de apresentar argumentos que sejam pass\u00edveis de reformar o julgado, ante a escassez de fundamentos nos quais se possa apegar. <\/p>\n

Deste modo, requer-se que V. Exas. se dignem, com a devida v\u00eania, de determinarem o retorno destes autos ao Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, para que, l\u00e1, enfim, possa ser proferida uma nova senten\u00e7a, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o legal, e com a indispens\u00e1vel indica\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram o Magistrado a opinar pelo indeferimento dos pedidos. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia a respeito diz: <\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. Evidenciando-se que a senten\u00e7a proferida pelo magistrado monocr\u00e1tico carece de fundamenta\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos \u00e0 origem para o fim de que outra senten\u00e7a seja proferida em seu lugar. (TRF-4 – APL: 50269549720154049999 5026954-97.2015.404.9999, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEI\u00c7\u00c3O J\u00daNIOR, Data de Julgamento: 19\/04\/2017, SEXTA TURMA).<\/p>\n

***<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO \u2013 ISS \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de nulidade de senten\u00e7a por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 Ocorr\u00eancia \u2013 A transcri\u00e7\u00e3o do inteiro teor de um julgado n\u00e3o supre a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, requisito indispens\u00e1vel e pressuposto constitucional de validade das decis\u00f5es judiciais \u2013 Nulidade reconhecida por aus\u00eancia de requisito essencial \u2013 Jurisprud\u00eancia do STJ e desta C. C\u00e2mara \u2013 Causa que n\u00e3o se encontra madura para julgamento \u2013 Inaplicabilidade do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC \u2013 Senten\u00e7a nula por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 Retorno \u00e0 origem para prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a \u2013 Recurso do contribuinte provido para anular a senten\u00e7a, prejudicado o do Munic\u00edpio. (TJ-SP – APL: 00180583320088260564 SP 0018058-33.2008.8.26.0564, Relator: Eur\u00edpedes Faim, Data de Julgamento: 10\/11\/2015, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/11\/2015)<\/p>\n

1.3) DISPOSITIVO DA SENTEN\u00c7A DISSOCIADO DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O (possibilidade)<\/strong><\/p>\n

Outra queixa que merece avalia\u00e7\u00e3o preliminar antes do m\u00e9rito, \u00e9 o fato de que a parte dispositiva da senten\u00e7a recorrida est\u00e1 completamente dissociada da respeit\u00e1vel fundamenta\u00e7\u00e3o elaborada pelo Nobre Magistrado \u201ca quo\u201d.<\/p>\n

O Magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia defendeu a todo o tempo a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria – e isso pode ser facilmente comprovado por meio de sua fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 mas, no entanto, opinou pelo indeferimento do pedido.<\/p>\n

Assim sendo, requer que V. Exas. se dignem de determinar a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em comento e o retorno destes autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia, para que o Magistrado prolator possa empenhar-se na confec\u00e7\u00e3o de um outro julgado, de cuja fundamenta\u00e7\u00e3o decorra logicamente a parte dispositiva.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia, a respeito, diz:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. SOLU\u00c7\u00c3O DO PEDIDO EM RELA\u00c7\u00c3O A CORR\u00c9. FALTA DE EXPRESSA MEN\u00c7\u00c3O NO DISPOSITIVO. NULIDADE DA DECIS\u00c3O. DISPOSITIVO DA SENTEN\u00c7A DISSOCIADO DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INCOER\u00caNCIA L\u00d3GICO-JUR\u00cdDICA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUS\u00c3O. OMISS\u00c3O. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra em seu art. 93, IX, o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, do qual se extrai a obrigatoriedade, sob pena de nulidade, de fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio. 2. O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece dentre os elementos essenciais da senten\u00e7a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, contendo a discuss\u00e3o anal\u00edtica dos fatos e do direito aplic\u00e1vel, e o dispositivo, no qual se traz a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. A exig\u00eancia \u00e9 reiterada no art. 165 do estatuto processual, no qual se prescreve que "as senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o proferidos com observ\u00e2ncia do disposto no art. 458; as demais decis\u00f5es ser\u00e3o fundamentadas, ainda que de modo conciso". 3. Consiste a fundamenta\u00e7\u00e3o na tarefa do magistrado de externar suas raz\u00f5es de decidir, mediante a exposi\u00e7\u00e3o, de modo l\u00f3gico e coerente, das circunst\u00e2ncias que interferiram em seu convencimento e do racioc\u00ednio que o conduziu \u00e0 decis\u00e3o enunciada. A exterioriza\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, portanto, vincula inarredavelmente a conclus\u00e3o lan\u00e7ada no dispositivo do ato decis\u00f3rio. 4. Ao deixar de mencionar expressamente em sua parte dispositiva a solu\u00e7\u00e3o da lide quanto \u00e0 corr\u00e9 Proair, a senten\u00e7a pode ser vista sob dois enfoques. No primeiro deles, diante da parcial proced\u00eancia em face da corr\u00e9 Infraero, teria julgado improcedente o pedido em face da Proair, o que revelaria patente contradi\u00e7\u00e3o entre a motiva\u00e7\u00e3o e o dispositivo, na medida em que reconhecido o direito de regresso no corpo da decis\u00e3o e, em sua conclus\u00e3o, a empresa privada ficaria isenta de responsabilidade quanto ao evento lesivo. Em uma segunda leitura, caracterizaria decis\u00e3o citra petita, diante da falta de manifesta\u00e7\u00e3o ju\u00edzo sentenciante quanto ao pedido de condena\u00e7\u00e3o da litisconsorte passiva Proair, categoricamente formulado na inicial. 5. Em ambas as hip\u00f3teses, padece a senten\u00e7a recorrida de v\u00edcio de nulidade absoluta, seja pela manifesta incoer\u00eancia entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo, seja pela configura\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o citra petita, diante da omiss\u00e3o quanto a parte fundamental da postula\u00e7\u00e3o da autora, impondo-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para que outra seja proferida. Apela\u00e7\u00f5es das partes prejudicadas. (TRF-3 – AC: 11591 SP 0011591-16.2004.4.03.6105, Relator: JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, Data de Julgamento: 21\/11\/2013, SEXTA TURMA)<\/p>\n

2) DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n

Havendo a supera\u00e7\u00e3o de todas as preliminares arguidas, requer seja analisado o m\u00e9rito do presente recurso. E isso equivale a dizer que, muito embora haja respeito pela N. decis\u00e3o do I. Magistrado \u201ca quo\u201d, dela discorda totalmente a apelante, e seu inconformismo pode ser traduzido pelo conte\u00fado constante das linhas que seguem.<\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores, a Lei Complementar n\u00b0 110\/2001 instituiu a contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em casos de despedida de seus funcion\u00e1rios sem justa causa, que se traduz numa al\u00edquota de 10%, incidente sobre a totalidade dos dep\u00f3sitos realizados a t\u00edtulo de FGTS, durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia de seus respectivos contratos de trabalho. <\/p>\n

Tal porcentagem seria acrescida aos respectivos 40% da multa relativa ao FGTS e demais encargos exigidos pela Lei Trabalhista. Assim sendo, os referidos 10% t\u00eam natureza eminentemente tribut\u00e1ria, de sorte que os outros 40% n\u00e3o.<\/p>\n

Esse fato faz com que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL esteja desobrigada do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o em comento. Atrav\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o do SIMPLES NACIONAL \u00e9 poss\u00edvel inferir-se que as pequenas e m\u00e9dias empresas teriam apenas que recolher os seguintes tributos, elencados no artigo 13 da lei 123\/2006: IRPJ; IPI; CSLL; CONFINS; PIS\/Pasep; CPP; ICMS e ISS. Isso n\u00e3o equivaleria a dizer que estaria a apelante dispensada do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o? Certamente que sim. Veja:<\/p>\n

\u201cas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo\u201d. <\/em><\/p>\n

A previs\u00e3o constante do artigo em ep\u00edgrafe faz com que n\u00e3o haja possibilidade de exigir-se das microempresas e empresas de pequeno porte quaisquer das demais contribui\u00e7\u00f5es que sejam institu\u00eddas pela r\u00e9, salvo as expressamente inclu\u00eddas ou ressalvadas pela lei. <\/p>\n

E haja vista que a contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pelo artigo 1\u00ba da LC 110\/2001 n\u00e3o foi inclu\u00edda no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado previsto no artigo 13 da LC 123\/ 2006, nem foi excepcionada pelo par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo, sua imposi\u00e7\u00e3o ao SIMPLES NACIONAL torna-se inadmiss\u00edvel!<\/p>\n

E \u00e9 com base nestes exatos fundamentos, \u00cdnclitos Julgadores, que o TRF da 4\u00aa e 1\u00aa Regi\u00f5es t\u00eam exarado decis\u00f5es positivas em prol de empresas contribuintes como a apelante, e determinando que lhe sejam restitu\u00eddos os valores pagos indevidamente, cobrados nesta a\u00e7\u00e3o, hoje, em forma de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o em comento, muito embora fosse exigida da autora em conjunto com a multa dos 40%, sempre fora destinada \u00e0 r\u00e9. E que tal tributo, denominado \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social\u201d e institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 110\/2001, destinava-se a saldar valores devidos a t\u00edtulo de complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre saldos das contas vinculadas do FGTS existentes \u00e0 \u00e9poca dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Ver\u00e3o e Collor I, que ocasionaram um \u201crombo\u201d estimado em milh\u00f5es, cujo d\u00e9ficit j\u00e1 fora inclusive superado. Mas este n\u00e3o \u00e9 o cerne da controv\u00e9rsia. <\/p>\n

N\u00e3o obstante o advento da LC 123\/2006, a apelante continua sendo submetida \u00e0 obrigatoriedade dos recolhimentos atinentes \u00e0 \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social\u201d institu\u00edda pela LC 110\/2001 e, consequentemente, \u00e9 imperioso que seja obtido um provimento jurisdicional que lhe seja favor\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 no sentido de lhe declarar a inexigibilidade imediata da contribui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m reconhecida como devida a respectiva restitui\u00e7\u00e3o dos valores que desembolsou no per\u00edodo tido como indevido.<\/p>\n

E se a contribui\u00e7\u00e3o social em comento, Nobres Julgadores, n\u00e3o foi inclu\u00edda na gama de tributos sujeitos ao recolhimento unificado previsto no dispositivo em quest\u00e3o, e nem tampouco foi excepcionado pelo \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, sua exig\u00eancia \u00e9 palpavelmente indevida. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: o \u00a7 3\u00ba do artigo 13 disp\u00f5e que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam DISPENSADAS do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

IV – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

V – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

VI\u00a0– Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o\u00a0<\/em>art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/em><\/a>, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique \u00e0s atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referidas no \u00a7 5\u00ba-C\u00a0do art. 18 desta Lei Complementar;\u00a0<\/em><\/p>\n

VII – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

VIII – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS.<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas:<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

II – Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros – II;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

III – Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

IV\u00a0– Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

VII – Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

VIII – Contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

IX – Contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

X – Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

XII – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

XIII – ICMS devido (…)<\/em><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

XIV – ISS devido:<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

a) em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

b) na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

XV – demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o relacionados nos incisos anteriores.\u00a0<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a\u00a0<\/em>Lei no\u00a012.592, de 18 de janeiro de 2012<\/em><\/a>, contratados por meio de parceria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o integrar\u00e3o a receita bruta da empresa contratante para fins de tributa\u00e7\u00e3o, cabendo ao contratante a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155, de 2016)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, na hip\u00f3tese do inciso V do \u00a7 1o\u00a0deste artigo, ser\u00e1 definitiva.<\/em><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o\u00a0<\/em><\/strong>art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong><\/a>, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.\u201d (grifo nosso).<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo com o exposto em ep\u00edgrafe, bem se v\u00ea que as empresas optantes pelo \u201cSimples Nacional\u201d, como \u00e9 o caso da apelante, encontram-se ISENTAS das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o. Trata-se, inclusive, de norma ESPECIAL, devendo prevalecer, portanto, sobre a LC n\u00b0 110\/2001 \u2013 norma geral \u2013 respons\u00e1vel por instituir a contribui\u00e7\u00e3o social prevista em seu artigo 1\u00b0.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, cuja ementa abaixo se transfere:<\/p>\n

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (\u201cSUPERSIMPLES\u201d). LEI COMPLEMENTAR 123\/2006, ART. 13, \u00a7 3\u00ba. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 3\u00ba, III, 5\u00ba, CAPUT, 8\u00ba, IV, 146, III, D, E 150, \u00a7 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. <\/em><\/strong>1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, \u00a7 3\u00ba da LC 123\/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional (\u201cSupersimples\u201d). 2. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da reserva de lei espec\u00edfica para dispor sobre isen\u00e7\u00e3o (art. 150, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), uma vez que h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o benef\u00edcio fiscal e a institui\u00e7\u00e3o de regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional n\u00e3o ignorou a exist\u00eancia da norma de isen\u00e7\u00e3o durante o processo legislativo. 3. A isen\u00e7\u00e3o concedida n\u00e3o viola o art. 146, III, d, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar \u00e9 exemplificativa e n\u00e3o taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constitui\u00e7\u00e3o. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente \u00e0 concorr\u00eancia. Por tal motivo, a literalidade da complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ceder \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada e harm\u00f4nica com a finalidade de assegurar equival\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para as empresas de menor porte. 4. Risco \u00e0 autonomia sindical afastado, na medida em que o benef\u00edcio em exame poder\u00e1 tanto elevar o n\u00famero de empresas a patamar superior ao da faixa de isen\u00e7\u00e3o quanto fomentar a atividade econ\u00f4mica e o consumo para as empresas de m\u00e9dio ou de grande porte, ao incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos. 5. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da isonomia ou da igualdade, uma vez que n\u00e3o ficou demonstrada a inexist\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente. (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/09\/2010, Dje-024 DIVULG 04\/02\/2011 BUBL 07\/02\/2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-PP-00195 RSJADV mar., 2011, p.28-37)<\/em><\/p>\n

Outra decis\u00e3o que tamb\u00e9m endossa a urgente necessidade de proced\u00eancia de tudo quanto est\u00e1 sendo requerido pela autora nestes autos, foi proferida pelo I. Juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial C\u00edvel de Bragan\u00e7a Paulista (SP), ao autorizar liminarmente uma empresa optante pelo SIMPLES a deixar de recolher o adicional de 10% sobre o FGTS at\u00e9 o julgamento virtual da demanda, nos autos de n\u00ba 5000643-79.2018.4.03.6123, cujo teor segue, na \u00edntegra:<\/p>\n

5000643-79.2018.4.03.6123 – 1\u00aa VARA GABINETE – DECIS\u00c3O JEF Nr. 2018\/6329005883 AUTOR: SERVSTEEL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (SP320293 – HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA, SP316399 – B\u00c1RBARA CAROLINE MANCUZO) R\u00c9U: UNIAO FEDERAL (PFN) (LUCIANA TEIXEIRA DA SILVA PINTO)<\/em><\/strong> Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, movida em face da Uni\u00e3o Federal, objetivando abster-se do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, por ser optante do SIMPLES nacional, fundamentando estar desobrigada de tal recolhimento conforme previs\u00e3o expressa na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Destaca que referida contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida no percentual de 10% sobre os dep\u00f3sitos de FGTS dos empregados da autora por ocasi\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais. Requer a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. \u00c9 o relat\u00f3rio do essencial. Decido. A tutela de urg\u00eancia, prevista no artigo 300 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, exige, para a sua concess\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, enquanto a tutela de evid\u00eancia \u00e9 destinada \u00e0s hip\u00f3teses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por s\u00famula vinculante. Probabilidade do direito \u00e9 aquela capaz de autorizar uma senten\u00e7a de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0 parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, sendo os fundamentos da pretens\u00e3o \u00e0 tutela antecipada relevantes e apoiados em prova id\u00f4nea. J\u00e1 o perigo de dano implica no risco de grave les\u00e3o ao direito da parte caso o provimento jurisdicional n\u00e3o seja conferido de imediato. No caso vertente, verifico que a autora comprovou ser optante do SIMPLES Nacional, consoante consulta juntada a fl. 49 dos documentos acostados \u00e0 inicial. O artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/01 disp\u00f5e que, no caso de demiss\u00e3o sem justa causa, \u00e9 devida pelos empregadores contribui\u00e7\u00e3o social sob a al\u00edquota de 10% (dez) por cento, incidente sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos de FGTS. Entendo, contudo, que referida contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional tendo em vista o advento da LC n\u00ba 123\/06, que instituiu o regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o prev\u00ea em seu art. 13 o pagamento da referida exa\u00e7\u00e3o. Desse modo, n\u00e3o tendo a contribui\u00e7\u00e3o social em exame sido inclu\u00edda no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no referido dispositivo legal, nem sido excepcionada no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, sua exig\u00eancia apresenta-se indevida. Ademais, o \u00a7 3\u00ba do art. 13 disp\u00f5e que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam dispensados do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo, considerando que a Lei do SIMPLES Nacional \u00e9 uma norma especial, deve prevalecer sobre a LC n\u00ba 110\/2001, por se tratar de norma geral. Pelos fundamentos acima, entendo, nesse exame perfunct\u00f3rio, ser indevida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de 10% do FGTS para a autora. Presente o risco de dano caso a autora deixe de recolher a contribui\u00e7\u00e3o em comento, sujeitando-se a eventuais cobran\u00e7as e penalidades por parte do Fisco. Diante disso, DEFIRO o pedido de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia a fim de suspender a exigibilidade da cobran\u00e7a de al\u00edquota de 10% sobre FGTS nas rescis\u00f5es contratuais sem justa causa procedidas pela requerente at\u00e9 julgamento final deste feito. Cite-se a r\u00e9. Int.<\/em><\/p>\n

3) DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, a parte Autora requer:<\/p>\n

1) recebimento e processamento do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o para o fim de que:<\/strong><\/p>\n

a) Seja decretada a nulidade da senten\u00e7a \u201cextra petita\u201d, proferida pelo I. Magistrado \u201ca quo\u201d, com a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para que outra, v\u00e1lida, possa ser proferida.<\/p>\n

b) Seja decretada a nulidade da senten\u00e7a omissa por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, proferida pelo I. Magistrado \u201ca quo\u201d, com a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para que outra, v\u00e1lida, possa ser proferida.<\/p>\n

c) Seja decretada a nulidade da senten\u00e7a que teve seu dispositivo dissociado da fundamenta\u00e7\u00e3o, proferida pelo I. Magistrado \u201ca quo\u201d, com a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para que outra, v\u00e1lida, possa ser proferida.<\/p>\n

2) Se superada(s) a(s) preliminar(es) arguida(s), seja julgado o m\u00e9rito do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, com seu consequente provimento, para o fim de que:<\/strong><\/p>\n

a) Seja declarada a suspens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que imp\u00f5e \u00e0 apelante o dever de efetuar o recolhimento a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Social institu\u00edda pelo artigo 1\u00b0 da LC 110\/2001.<\/p>\n

b) Seja a apelada condenada a restituir \u00e0 autora a integralidade dos valores relativos ao per\u00edodo tido como indevido – respeitado o prazo decadencial – que recebeu indevidamente, com seus respectivos acr\u00e9scimos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, todos a serem apurados em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/p>\n

c) Seja, a apelada, condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios e custas processuais em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 85, par\u00e1grafo 3\u00ba, incisos I \u00e0 V.<\/p>\n

d) Seja a apelada intimada para que, no prazo legal, apresente suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

<\/a>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado) <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[533],"class_list":["post-23152","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-multa-de-10_-do-fgts-restituicao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}