{"id":23144,"date":"2023-07-14T19:52:27","date_gmt":"2023-07-14T19:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:52:27","modified_gmt":"2023-07-14T19:52:27","slug":"mandado-de-seguranca-contribuicao-ao-fgts-para-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-contribuicao-ao-fgts-para-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO FGTS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE\/UF)<\/strong><\/p>\n

<\/a>
AUTOR(A)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba _________________, e-mail _________________, com sede na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, neste ato representada por seu preposto _________________, portador(a) do documento de identidade n\u00ba _________________, expedida por _________________ e inscrito no CPF sob o n\u00ba _________________, nos moldes do Contrato Social anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador que este subscreve e, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da CF c\/c a Lei n\u00b0 12.016\/2009 e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, propor o presente:<\/p>\n\n\n\n
\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A C\/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

em face de ato emanado pela UNI\u00c3O FEDERAL, <\/strong>Autarquia de Direito P\u00fablico Interno, pelos fundamentos jur\u00eddicos a seguir dispostos.<\/p>\n

    \n
  1. 1) DOS FATOS<\/strong><\/li>\n
  2. A impetrante \u00e9 pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, desde (data da op\u00e7\u00e3o), conforme se pode inferir da c\u00f3pia de seu cadastro, colacionado \u00e0s fls. desta exordial. Atualmente, conta com funcion\u00e1rios, e uma carga de despesas deveras elevada, compreendida n\u00e3o s\u00f3 pelos tributos decorrentes do exerc\u00edcio de sua atividade, mas tamb\u00e9m pelos encargos trabalhistas. Luta, bravamente, todos os dias, para manter a incolumidade de seu nome, assim como in\u00fameras outras empresas em situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/li>\n
  3. N\u00e3o obstante o exposto em ep\u00edgrafe, na gama de despesas supracitadas encontra-se uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em espec\u00edfico, cuja exigibilidade h\u00e1 de ser imediatamente descontinuada. Trata-se da incid\u00eancia da al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre a integralidade dos dep\u00f3sitos que a impetrante realizou – e ainda realiza – a seus funcion\u00e1rios \u00e0 t\u00edtulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS – acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s contas a que s\u00e3o vinculados, por ocasi\u00e3o da dispensa sem justa causa de seus funcion\u00e1rios.<\/li>\n
  4. O que ocorre \u00e9 que tal contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL \u2013 como \u00e9 o caso da impetrante – tendo em vista o advento da LC 123\/2006, que instituiu o regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, a qual n\u00e3o prev\u00ea, em seu artigo 13\u00b0, o pagamento da referida exa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Deste modo, n\u00e3o participando a contribui\u00e7\u00e3o em comento do rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado, nem sido excepcionada pelo par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo, sua exig\u00eancia apresenta-se indevida.<\/li>\n
  6. Ademais, Excel\u00eancia, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 disp\u00f5e que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Assim sendo, considerando que a Lei do SIMPLES NACIONAL \u00e9 norma especial, deve prevalecer sobre a LC 110\/2001, por se tratar, esta \u00faltima, de norma geral.<\/li>\n
  7. Portanto, o presente Mandado de Seguran\u00e7a objetiva a absten\u00e7\u00e3o da impetrante do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, por ser optante do SIMPLES nacional, eis que dela encontra-se desobrigada por conta da previs\u00e3o expressa constante da Lei Complementar de n\u00ba 123\/2006.<\/li>\n
  8. 2) DO DIREITO<\/strong><\/li>\n
  9. 2.1) Do enquadramento da empresa no regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado<\/strong><\/li>\n
  10. O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido, previsto pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01\/07\/2007. Dessa forma, para fins de auferir os privil\u00e9gios tribut\u00e1rios institu\u00eddos pela LC n\u00ba 123\/06, a impetrante comprovou atender a todos os seus requisitos, juntando aos autos a prova de seu faturamento \u00e0s fls., bem como comprovou sua natureza jur\u00eddica atrav\u00e9s da juntada do extrato de seu cadastro \u00e0s fls.<\/li>\n
  11. Por fim, s\u00f3 resta dizer que a impetrante n\u00e3o se enquadra em absolutamente nenhuma das excludentes previstas no Art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba da referida Lei Complementar, enquadrando-se, portanto, no referido regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. 2.2) Da natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o social e o advento da LC 123\/2006<\/strong><\/li>\n
  13. \u00c9 sabido, Excel\u00eancia, que muito embora a contribui\u00e7\u00e3o em comento fosse exigida da impetrante em conjunto com a multa dos 40%, tal fatia sempre fora destinada \u00e0 impetrada: a Uni\u00e3o. E que tal tributo, denominado \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social\u201d e institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 110\/2001, destinava-se a saldar valores devidos a t\u00edtulo de complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre saldos das contas vinculadas do FGTS existentes \u00e0 \u00e9poca dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Ver\u00e3o e Collor I, que ocasionaram um \u201crombo\u201d comprovadamente estimado em milh\u00f5es.<\/li>\n
  14. Entretanto, Excel\u00eancia, haja vista a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o ter natureza eminentemente tribut\u00e1ria, empresas optantes pelo Simples Nacional, tal como a impetrante, j\u00e1 deveriam ter sido DISPENSADAS de seu pagamento, nos exatos termos do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba da LC 123\/2006, cujo teor segue:<\/li>\n
  15. \u201cAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com o advento da LC 123\/2006 e, mais especificamente, por interm\u00e9dio do artigo supracitado, resta evidenciada a patente ilegalidade a que vem sendo submetida a impetrante, optante pelo SIMPLES NACIONAL, na medida em que continua sendo obrigada a realizar os recolhimentos atinentes \u00e0 \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social\u201d institu\u00edda pela LC 110\/2001, cuja finalidade, inclusive, j\u00e1 h\u00e1 muito se exauriu.<\/p>\n

      \n
    1. 2.3) Da exig\u00eancia indevida<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Sendo assim, por tudo quanto fora exposto, a cobran\u00e7a da al\u00edquota objeto do presente Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser exigida e nem tampouco considerada devida pela impetrante, haja vista ser optante pelo SIMPLES NACIONAL e fazer parte de um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela LC n\u00ba 123\/06, que n\u00e3o prev\u00ea, em seu art. 13\u00ba, pagamento da referida exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      E se a contribui\u00e7\u00e3o social em comento, Excel\u00eancia, n\u00e3o foi inclu\u00edda na gama de tributos sujeitos ao recolhimento unificado previsto no dispositivo em quest\u00e3o, e nem tampouco foi excepcionado pelo \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, sua exig\u00eancia \u00e9 palpavelmente INDEVIDA.<\/p>\n

      E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: o \u00a7 3\u00ba do artigo 13 disp\u00f5e que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam DISPENSADAS do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

      Art. 13.\u00a0 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      IV – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      V – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, observado o disposto no inciso XII do \u00a7 1o\u00a0deste artigo;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      VI\u00a0– Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/a>, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique \u00e0s atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referidas no \u00a7 5\u00ba-C\u00a0do art. 18 desta Lei Complementar;<\/p>\n

      VII – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      VIII – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS.<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      II – Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros – II;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      III – Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      IV\u00a0– Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      VII – Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      VIII – Contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      IX – Contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      X – Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      XII – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      XIII – ICMS devido (…)<\/p>\n

      <\/a><\/a><\/a><\/p>\n

      XIV – ISS devido:<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      a) em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      b) na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      XV – Demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o relacionados nos incisos anteriores.<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      \u00a7 1o-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a\u00a0Lei no\u00a012.592, de 18 de janeiro de 2012<\/a>, contratados por meio de parceria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o integrar\u00e3o a receita bruta da empresa contratante para fins de tributa\u00e7\u00e3o, cabendo ao contratante a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155, de 2016)<\/a><\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      \u00a7 2o\u00a0Observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, na hip\u00f3tese do inciso V do \u00a7 1o\u00a0deste artigo, ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n

      <\/a><\/p>\n

      \u00a7 3o\u00a0 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o\u00a0<\/strong>art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo<\/strong>.\u201d (Grifo nosso)<\/p>\n

      De acordo com o exposto em ep\u00edgrafe, Excel\u00eancia, bem se v\u00ea que a impetrante \u2013 optante pelo SIMPLES NACIONAL – encontra-se ISENTA das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o. Trata-se, inclusive, de norma ESPECIAL, devendo prevalecer, portanto, sobre a LC n\u00b0 110\/2001 \u2013 norma geral \u2013 respons\u00e1vel por instituir a contribui\u00e7\u00e3o social prevista em seu artigo 1\u00b0. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, cuja ementa abaixo se transfere:<\/p>\n

      EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (\u201cSUPERSIMPLES\u201d). LEI COMPLEMENTAR 123\/2006, ART. 13, \u00a7 3\u00ba. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 3\u00ba, III, 5\u00ba, CAPUT, 8\u00ba, IV, 146, III, D, E 150, \u00a7 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, \u00a7 3\u00ba da LC 123\/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte<\/p>\n

      optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional (\u201cSupersimples\u201d). 2. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da reserva de lei espec\u00edfica para dispor sobre isen\u00e7\u00e3o (art. 150, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), uma vez que h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o benef\u00edcio fiscal e a institui\u00e7\u00e3o de regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional n\u00e3o ignorou a exist\u00eancia da norma de isen\u00e7\u00e3o durante o processo legislativo. 3. A isen\u00e7\u00e3o concedida n\u00e3o viola o art. 146, III, d, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar \u00e9 exemplificativa e n\u00e3o taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constitui\u00e7\u00e3o. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente \u00e0 concorr\u00eancia. Por tal motivo, a literalidade da complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ceder \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada e harm\u00f4nica com a finalidade de assegurar equival\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para as empresas de menor porte. 4. Risco \u00e0 autonomia sindical afastado, na medida em que o benef\u00edcio em exame poder\u00e1 tanto elevar o n\u00famero de empresas a patamar superior ao da faixa de isen\u00e7\u00e3o quanto fomentar a atividade econ\u00f4mica e o consumo para as empresas de m\u00e9dio ou de grande porte, ao incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos. 5. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da isonomia ou da igualdade, uma vez que n\u00e3o ficou demonstrada a inexist\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente. (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/09\/2010, Dje-024 DIVULG 04\/02\/2011 BUBL 07\/02\/2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-PP-00195 RSJADV mar., 2011, p.28-37)<\/p>\n

        \n
      1. 2.4) Da decis\u00e3o proferida pelo I. Magistrado de Bragan\u00e7a Paulista<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Outra decis\u00e3o que tamb\u00e9m endossa a urgente necessidade de proced\u00eancia imediata do quanto contido nestes autos foi proferida pelo I. Juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial C\u00edvel de Bragan\u00e7a Paulista (SP), e diz respeito a autorizar liminarmente uma empresa optante pelo SIMPLES a deixar de recolher o adicional de 10% sobre o FGTS at\u00e9 o julgamento virtual da demanda, nos autos de n\u00ba 5000643-79.2018.4.03.6123, cujo teor segue, na \u00edntegra:<\/p>\n

        5000643-79.2018.4.03.6123 – 1\u00aa VARA GABINETE – DECIS\u00c3O JEF Nr. 2018\/6329005883 AUTOR: SERVSTEEL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (SP320293 – HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA, SP316399 – B\u00c1RBARA CAROLINE MANCUZO) R\u00c9U: UNIAO FEDERAL (PFN) (LUCIANA TEIXEIRA DA SILVA PINTO)<\/em><\/strong> Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, movida em face da Uni\u00e3o Federal, objetivando abster-se do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, por ser optante do SIMPLES nacional, fundamentando estar desobrigada de tal recolhimento conforme previs\u00e3o expressa na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Destaca que referida contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida no percentual de 10% sobre os dep\u00f3sitos de FGTS dos empregados da autora por ocasi\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais. Requer a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. \u00c9 o relat\u00f3rio do essencial. Decido. A tutela de urg\u00eancia, prevista no artigo 300 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, exige, para a sua concess\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, enquanto a tutela de evid\u00eancia \u00e9 destinada \u00e0s hip\u00f3teses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por s\u00famula vinculante. Probabilidade do direito \u00e9 aquela capaz de autorizar uma senten\u00e7a de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0 parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, sendo os fundamentos da pretens\u00e3o \u00e0 tutela antecipada relevantes e apoiados em prova id\u00f4nea. J\u00e1 o perigo de dano implica no risco de grave les\u00e3o ao direito da parte caso o provimento jurisdicional n\u00e3o seja conferido de imediato. No caso vertente, verifico que a autora comprovou ser optante do SIMPLES Nacional, consoante consulta juntada a fl. 49 dos documentos acostados \u00e0 inicial. O artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/01 disp\u00f5e que, no caso de demiss\u00e3o sem justa causa, \u00e9 devida pelos empregadores contribui\u00e7\u00e3o social sob a al\u00edquota de 10% (dez) por cento, incidente sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos de FGTS. Entendo, contudo, que referida contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional tendo em vista o advento da LC n\u00ba 123\/06, que instituiu o regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o prev\u00ea em seu art. 13 o pagamento da referida exa\u00e7\u00e3o. Desse modo, n\u00e3o tendo a contribui\u00e7\u00e3o social em exame sido inclu\u00edda no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no referido dispositivo legal, nem sido excepcionada no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, sua exig\u00eancia apresenta-se indevida. Ademais, o \u00a7 3\u00ba do art. 13 disp\u00f5e que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam dispensados do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo, considerando que a Lei do SIMPLES Nacional \u00e9 uma norma especial, deve prevalecer sobre a LC n\u00ba 110\/2001, por se tratar de norma geral. Pelos fundamentos acima, entendo, nesse exame perfunct\u00f3rio, ser indevida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de 10% do FGTS para a autora. Presente o risco de dano caso a autora deixe de recolher a contribui\u00e7\u00e3o em comento, sujeitando-se a eventuais cobran\u00e7as e penalidades por parte do Fisco. Diante disso, DEFIRO o pedido de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia a fim de suspender a exigibilidade da cobran\u00e7a de al\u00edquota de 10% sobre FGTS nas rescis\u00f5es contratuais sem justa causa procedidas pela requerente at\u00e9 julgamento final deste feito. Cite-se a r\u00e9. Int.<\/em><\/p>\n

          \n
        1. 2.5) Do entendimento favor\u00e1vel do Magistrado Renato Coelho Borelli, da 20\u00aa Vara Federal do DF<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \u201cComo a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, as empresas que s\u00e3o optantes do Simples Nacional, est\u00e3o dispensadas do seu pagamento, nos termos do art. 13, \u00a7 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006.\u201d<\/em><\/p>\n

          Foi com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, acolheu a\u00e7\u00e3o do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e liberou o escrit\u00f3rio de pagar o tributo bem como autorizou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos de forma indevida nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

          Esse pagamento est\u00e1 previsto no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001. Mas o escrit\u00f3rio de advocacia alegou que, como a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, as empresas que s\u00e3o optantes do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do seu pagamento, como prev\u00ea a lei que rege esse sistema. Vejamos o teor da senten\u00e7a:<\/p>\n

          <\/strong><\/p>\n

          <\/strong><\/p>\n

            \n
          1. 3) DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O \u201ccaput\u201d do art. 1\u00ba da Lei 12.016\/2009, disciplinadora do Mandado de Seguran\u00e7a hoje, no Brasil, reza o seguinte:<\/p>\n

            \u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n

            O teor do artigo acima, analisado em conjunto com tudo quanto j\u00e1 fora exposto e comprovado nestes autos, deixa claro que o \u00fanico rem\u00e9dio legal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da impetrante \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a. A liquidez e certeza do seu direito, por sua vez, restaram provados atrav\u00e9s de farta documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos, constantes a partir das fls. O direito pleiteado, portanto, \u00e9 perfeitamente determinado, podendo ser exercido prontamente, vez que \u00e9 incontest\u00e1vel.<\/p>\n

            Vale dizer que o direito l\u00edquido e certo \u00e9 um direito induvidoso, advindo de fatos que podem ser demonstrados atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos inequ\u00edvocos, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o ulterior, exatamente nos moldes do quanto realizado pela impetrante.<\/p>\n

              \n
            1. 4) DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              A Lei 12.016\/09, ao dispor sobre a tutela de urg\u00eancia, previu claramente o cabimento do pedido liminar ao dispor sobre a possibilidade de suspens\u00e3o do ato coator sempre que "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica." (Art. 7\u00ba, inc. III)<\/p>\n

              No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:<\/p>\n

              Fundamento relevante<\/strong>: como ficou perfeitamente demonstrado, a al\u00edquota de 10% sobre o FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei. Ademais, a contribui\u00e7\u00e3o em comento tem natureza eminentemente tribut\u00e1ria, estando dispensadas de seu pagamento, nos termos do art. 13, \u00a7 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n

              Do risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>: a impetrante atualmente, conforme j\u00e1 dito, conta com funcion\u00e1rios, e uma carga de despesas deveras elevada, compreendida n\u00e3o s\u00f3 pelos tributos decorrentes do exerc\u00edcio de sua atividade, mas tamb\u00e9m pelos encargos trabalhistas. Assim sendo, a demora s\u00f3 lhe traria mais \u00f4nus, somado \u00e0 dificuldade de recuperar os valores j\u00e1 pagos posteriormente, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que seja feita tal compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Frise-se, tamb\u00e9m, que a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o imediata do presente Mandado de Seguran\u00e7a indicaria certo endosso \u00e0 ilegalidade da referida cobran\u00e7a, por todos os motivos j\u00e1 indicados e devidamente fundamentados no respectivo t\u00f3pico \u201cDO DIREITO\u201d.<\/p>\n

              Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evid\u00eancia, destaca:<\/p>\n

              "Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia." (in Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p. 284)<\/em><\/p>\n

              Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento n\u00e3o confere qualquer risco ou possua algum reflexo irrevers\u00edvel, na medida em que a impetrante se compromete – sempre que houver a ocorr\u00eancia do fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o em comento – a realizar o respectivo dep\u00f3sito judicial nos autos.<\/p>\n

              Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 imperioso o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim de que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social objeto deste Mandado, e que tal suspens\u00e3o ainda abstenha a impetrante de quaisquer medidas que possam consistir na inclus\u00e3o de seu nome no CADIN, at\u00e9 que haja o julgamento definitivo da presente demanda.<\/p>\n

                \n
              1. 5) DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A impetrante, por todas as raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito expostas, respeitosamente requer:<\/p>\n

                  \n
                1. Com fulcro no artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 7\u00b0, III da Lei 12.016\/2009, a Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela para o fim de suspender, nos termos do artigo 151 inciso V do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social com al\u00edquota de 10% incidente sobre os montantes depositados a t\u00edtulo de FGTS nos casos de despedida sem justa causa de seus empregados, criada pelo artigo 1\u00b0 da Lei Complementar 110\/2001.<\/li>\n
                2. Que a referida suspens\u00e3o, constante do item \u201ca\u201d, abstenha a impetrante de quaisquer medidas que possam consistir na inclus\u00e3o de seu nome no CADIN, at\u00e9 que haja o julgamento definitivo da presente demanda.<\/li>\n
                3. Seja a impetrada regularmente citada para que, dentro do prazo legal, apresente sua CONTESTA\u00c7\u00c3O, sob pena de revelia.<\/li>\n
                4. Seja reconhecida a proced\u00eancia do m\u00e9rito dos argumentos alinhavados pela impetrante, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, abstendo-a do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, por ser optante do SIMPLES nacional e por conta de previs\u00e3o expressa na Lei Complementar de n\u00b0 123\/2006.<\/li>\n
                5. A condena\u00e7\u00e3o da impetrada a restituir a impetrante de todos os valores que desembolsou no per\u00edodo tido como indevido – respeitado o prazo decadencial \u2013 com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – todos a serem apurados em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/li>\n
                6. Seja a impetrada condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios e custas processuais em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 85, par\u00e1grafo 3\u00ba, incisos I \u00e0 V.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Protesta pelo julgamento antecipado da demanda, \u00e0 luz do disposto no artigo 330, I do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o exposta n\u00e3o carece de produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia.<\/p>\n

                  Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

                  Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

                  (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

                  ANEXOS<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
                  2. Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
                  3. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda<\/li>\n
                  4. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                  5. Provas dos fatos<\/li>\n
                  6. Recurso administrativo<\/li>\n
                  7. Decis\u00e3o do recurso<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[533],"class_list":["post-23144","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-multa-de-10_-do-fgts-restituicao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}