{"id":23142,"date":"2023-07-14T19:52:24","date_gmt":"2023-07-14T19:52:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:52:24","modified_gmt":"2023-07-14T19:52:24","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-especial-inexistencia-de-critica-analitica-e-fundamentacao-legal-valida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-especial-inexistencia-de-critica-analitica-e-fundamentacao-legal-valida\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ESPECIAL – Inexist\u00eancia de cr\u00edtica anal\u00edtica e fundamenta\u00e7\u00e3o legal v\u00e1lida."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/a> PROCESSO N\u00ba _________________<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados, apresentar<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

interposto pelo Recorrente contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___\u00aa Regi\u00e3o, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abaixo expostas, requerendo, ap\u00f3s a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com as devidas cautelas.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) MINISTROS(AS)<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Recorrente:<\/strong><\/p>\n

Recorrido:<\/strong><\/p>\n

Origem:<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

<\/a>Em\u00e9ritos Julgadores:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A recorrente \u00e9 pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional j\u00e1 h\u00e1 pelo menos (N\u00b0) anos. No presente momento, conta com a colabora\u00e7\u00e3o laborativa de (N\u00b0) funcion\u00e1rios e, em decorr\u00eancia disso, arca mensalmente com encargos trabalhistas de razo\u00e1vel monta. Isso sem falar dos gastos com custos fixos, indispens\u00e1veis para que o estabelecimento continue operando.<\/p>\n

    E se j\u00e1 s\u00e3o gastos elevad\u00edssimos os que dizem respeito somente ao pr\u00f3prio efetivo exerc\u00edcio de sua atividade, somemo-los ao contexto econ\u00f4mico vivido pelo nosso Pa\u00eds, e s\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel termos uma ideia precisa da quanto tal situa\u00e7\u00e3o ainda pode agravar-se. Trata-se da batalha di\u00e1ria vivida n\u00e3o s\u00f3 pela Recorrente, mas por muitas outras tantas empresas em situa\u00e7\u00e3o semelhante, que lutam constantemente para manter a incolumidade de seu nome. <\/p>\n

    E foi justamente por conta de querer minorar-lhe os efeitos desta situa\u00e7\u00e3o que ingressou com a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria c\/c Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela<\/em> e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. No entanto, n\u00e3o teve concedida a sua pretens\u00e3o no que concerne \u00e0 Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela, como se pode inferir do conte\u00fado constante de decis\u00e3o de fls.<\/p>\n

    Inconformada, requereu ao I. Magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia que gentilmente, revisse os fundamentos sob os quais houvera indeferido a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, atrav\u00e9s do competente Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o, vez que estariam presentes os requisitos para sua concess\u00e3o e devidamente comprovados os preju\u00edzos que continuaria experimentando caso lhe fosse indeferida a medida. <\/p>\n

    Infelizmente, a Recorrente n\u00e3o obteve \u00eaxito em modificar o convencimento o I. Magistrado \u201ca quo\u201d, tendo sido tal decisum mantido pelo Tribunal de Origem, fato que, juntamente com outros, como ser\u00e1 abordado, justifica o ingresso do presente Recurso Especial. <\/p>\n

      \n
    1. DAS CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Inicialmente, deve-se destacar que o Recurso Especial interposto pelo Recorrente \u00e9 gen\u00e9rico, restando inexistente qualquer cr\u00edtica anal\u00edtica aos fundamentos espec\u00edficos da senten\u00e7a, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria da incid\u00eancia objeto desta lide.<\/p>\n

      O Recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos trazidos em sua contesta\u00e7\u00e3o, os quais j\u00e1 foram apreciados na r. senten\u00e7a e por isso n\u00e3o merecem considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      <\/a>Os argumentos sustentados pela Recorrida em sede de contesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o merecem prosperar, vez que desprovidos de amparo f\u00e1tico e jur\u00eddico que os tornem capazes de impedir \u2013 de um modo ou de outro – a concess\u00e3o dos direitos pleiteados pela autora, cuja proced\u00eancia restou minuciosamente comprovada na exordial. <\/p>\n

      Suas teses, desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, tentam apenas procrastinar um \u201cdecisum\u201d que \u00e9 certo: o de que a autora, pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, deve ser dispensada da incid\u00eancia da al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre a integralidade dos dep\u00f3sitos que realizou – e ainda realiza – a seus funcion\u00e1rios \u00e0 t\u00edtulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS – acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s contas a que s\u00e3o vinculados, por ocasi\u00e3o da dispensa sem justa causa de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

      A Uni\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu se desvencilhar do fato de que sempre foi a destinat\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o em comento, nem tampouco obteve \u00eaxito em afastar a legalidade do dispositivo que legitima a dispensa da autora em continuar a realizar o referido recolhimento, de modo que a mantenencia desta situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 lhe ocasionaria mais preju\u00edzos financeiros. <\/p>\n

      N\u00e3o obstante isso, a autora tamb\u00e9m tem a seu favor o teor da LC 123\/2006, que \u201cautoriza\u201d sua dispensa da contribui\u00e7\u00e3o de natureza eminentemente tribut\u00e1ria \u2013 da qual, ali\u00e1s, j\u00e1 deveria ter sido dispensada – nos exatos termos do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba da LC 123\/2006, cujo teor consta da exordial, mas que abaixo novamente se transcreve: <\/p>\n

      \u201cAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo\u201d.<\/em><\/p>\n

      <\/em>Portanto, excel\u00eancia, resta cristalino que as empresas optantes pelo \u201cSimples Nacional\u201d, como \u00e9 o caso da autora, encontram-se ISENTAS das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o. Trata-se, inclusive – conforme j\u00e1 exposto na exordial – de norma ESPECIAL, devendo prevalecer, portanto, sobre a LC n\u00b0 110\/2001 \u2013 norma geral \u2013 respons\u00e1vel por instituir a contribui\u00e7\u00e3o social prevista em seu artigo 1\u00b0. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidira pela constitucionalidade desse dispositivo, cujo decisum tamb\u00e9m consta da exordial.<\/p>\n

      O contexto dos autos, Excel\u00eancia, s\u00f3 deixa \u00e0 mostra a fragilidade dos argumentos trazidos pela Recorrida em sua defesa, deixando claro que n\u00e3o merecem ser acolhidos por falta de amparo legal, e nos levando a crer que tenham at\u00e9 um \u201cqu\u00ea\u201d de procrastinat\u00f3rios, na medida em que, com certeza e, com a devida v\u00eania, n\u00e3o devam e n\u00e3o devem ter sido capazes de modificar o convencimento do Ilustre Magistrado.<\/p>\n

      A Uni\u00e3o, em sua contesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu desvencilhar-se da responsabilidade de tornar \u00e0 autora os haveres por ela desembolsados no per\u00edodo tido como indevido, e que s\u00e3o requeridos nesta demanda como repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. <\/p>\n

      Isso acontece porque a Recorrida n\u00e3o foi bem-sucedida em afastar o direito primordial a que faz jus a autora e, como consequ\u00eancia natural do fato, lhe permanecera a obriga\u00e7\u00e3o legal e subsidi\u00e1ria de reembols\u00e1-la, com todos os juros e acr\u00e9scimos legais a que faz jus e, como j\u00e1 dito na exordial, a serem calculados e homologados por Vossa Excel\u00eancia em sede de execu\u00e7\u00e3o do julgado definitivo da presente demanda. <\/p>\n

      A autora aproveita a oportunidade processual da presente r\u00e9plica para ressaltar a import\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 da proced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u2013 que pretende sejam tornados definitivos \u2013 diante da eminente possibilidade da ocorr\u00eancia de danos financeiros \u00e0 autora, conforme j\u00e1 explicitado em momento processual oportuno. <\/p>\n

      De qualquer modo, farta \u00e9 a jurisprud\u00eancia a respeito de sua concess\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos de sua plausibilidade:<\/p>\n

      2098966-03.2019.8.26.0000<\/em><\/strong> – Classe\/Assunto: Agravo de Instrumento \/ ICMS\/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias – Relator(a): Marcelo L Theod\u00f3sio – Comarca: Avar\u00e9 – \u00d3rg\u00e3o julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – <\/em>Data do julgamento: 30\/05\/2019<\/em><\/strong> – Data de publica\u00e7\u00e3o: 30\/05\/2019 – Data de registro: 30\/05\/2019 – Ementa: Agravo de Instrumento \u2013 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria \u2013 ICMS \u2013 Tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica (TUST) \u2013 Decis\u00e3o agravada que indeferiu a tutela antecipada, no sentido de determinar que a Fazenda se abstenha de efetuar cobran\u00e7a do tributo (ICMS) sobre as referidas tarifas e encargos setoriais, nas contas de energia el\u00e9trica da parte autora \u2013encargos setoriais, nas contas de energia el\u00e9trica da parte autora \u2013 Suspens\u00e3o do processo que n\u00e3o impede a aprecia\u00e7\u00e3o de liminar, dada a demonstra\u00e7\u00e3o do impacto financeiro na conta da agravante, aliado ao risco na espera de aprecia\u00e7\u00e3o do pedido somente ap\u00f3s o julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00ba 2246948-26.2016.8.26.000 – <\/em>Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil (vigente) como indispens\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da medida: "periculum in mora" e "fumus boni iuris"<\/em><\/strong> \u2013 Precedentes do C. STJ e desta Eg. 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – Decis\u00e3o Reformada – Recurso provido – (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

      ***<\/em><\/p>\n

      2075449-66.2019.8.26.0000<\/em><\/strong> – Classe\/Assunto: Agravo de Instrumento \/ Promessa de Compra e Venda – Relator(a): Kioitsi Chicuta – Comarca: Jaboticabal – \u00d3rg\u00e3o julgador: 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado – <\/em>Data do julgamento: 16\/05\/2019 <\/em><\/strong>Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2019 – Data de registro: 16\/05\/2019 – Ementa: Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Liminar deferida para determinar a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se mostra adequada diante da manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade de desconstituir a rela\u00e7\u00e3o contratual. Prerrogativa conferida pelo art. 53 do CDC e pela S\u00famula n\u00ba 1 do TJ\/SP. <\/em>Pressupostos e requisitos para concess\u00e3o da tutela jurisdicional de urg\u00eancia configurados<\/em><\/strong> (art. 300 do CPC\/2015). Recurso desprovido. <\/em>Para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia exige a norma processual a comprova\u00e7\u00e3o de elementos de informa\u00e7\u00e3o que conduzam \u00e0 plausibilidade de suas alega\u00e7\u00f5es ("fumus boni iuris"), assim como o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o oriundo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ("periculum in mora"), al\u00e9m da reversibilidade dos efeitos da medida.<\/em><\/strong> No caso, a medida mostrou-se adequada e em conformidade com o exerc\u00edcio do poder geral de cautela, diante da manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade de desconstituir a rela\u00e7\u00e3o contratual, remanescendo apenas a pondera\u00e7\u00e3o de eventuais valores a serem restitu\u00eddos aos adquirentes (grifo nosso). <\/em><\/p>\n

      ***<\/em><\/strong><\/p>\n

      2034055-79.2019.8.26.0000 <\/em><\/strong>– Classe\/Assunto: Agravo de Instrumento \/ ICMS\/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias – Relator(a): Marcelo L Theod\u00f3sio – Comarca: S\u00e3o Paulo – \u00d3rg\u00e3o julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – <\/em>Data do julgamento: 04\/04\/2019<\/em><\/strong> – Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/04\/2019 – Data de registro: 04\/04\/2019 – Ementa: Agravo de Instrumento \u2013 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria \u2013 ICMS \u2013 Tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica (TUST) \u2013 Decis\u00e3o agravada que indeferiu a tutela antecipada, no sentido de determinar que a Fazenda se abstenha de efetuar cobran\u00e7a do tributo (ICMS) sobre as referidas tarifas e encargos setoriais, nas contas de energia el\u00e9trica da parte autora \u2013encargos setoriais, nas contas de energia el\u00e9trica da parte autora \u2013 Suspens\u00e3o do processo que n\u00e3o impede a aprecia\u00e7\u00e3o de liminar, dada a demonstra\u00e7\u00e3o do impacto financeiro na conta da agravante, aliado ao risco na espera de aprecia\u00e7\u00e3o do pedido somente ap\u00f3s o julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00ba 2246948-26.2016.8.26.000 – <\/em>Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil (vigente) como indispens\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da medida: "periculum in mora" e "fumus boni iuris"<\/em><\/strong> \u2013 Precedentes do C. STJ e desta Eg. 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – Decis\u00e3o Reformada – Recurso provido (grifo nosso). <\/em><\/p>\n

      Tamb\u00e9m n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 Recorrida ao impugnar os extratos juntados por amostragem, haja vista a Lei autorizar que sejam colacionados em sua integralidade posteriormente, em momento oportuno que, no caso, seria o competente cumprimento de senten\u00e7a do julgado definitivo da presente demanda, circunst\u00e2ncia j\u00e1 autorizada pela Lei: <\/p>\n

      Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Expurgos da Infla\u00e7\u00e3o \u2013 Preliminares e Prejudicial de M\u00e9rito arguidas em Contrarraz\u00f5es afastadas \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da titularidade da conta poupan\u00e7a \u00e0 \u00e9poca da implanta\u00e7\u00e3o dos planos econ\u00f4micos de governo \u2013 possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u2013 exist\u00eancia da poupan\u00e7a comprovada \u2013 <\/em>juntada de extratos em liquida\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> \u2013 recurso provido. (TJ-MS – AC: 403 MS 2010.000403-0, Relator: Des. J\u00falio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29\/04\/2010, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: <\/em>07\/05\/2010<\/em><\/strong>) (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

      ***<\/em><\/p>\n

      Agravo \u2013 Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a \u2013 Conta-Poupan\u00e7a \u2013 Extratos \u2013 Juntada \u2013 Preclus\u00e3o \u2013 Laudo Pericial \u2013 Complementa\u00e7\u00e3o \u2013 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 Preparo \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o. Como a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a visa conferir efic\u00e1cia material \u00e0 coisa julgada, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova h\u00e1bil que outorga precis\u00e3o aos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> <\/em>Por isso leg\u00edtimo o ato de juntada dos extratos<\/em><\/strong> e a ordem de complementa\u00e7\u00e3o do laudo pericial conforme dados deles constantes. O benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 obrigado ao preparo recursal. O agravo de instrumento \u00e9 adequado para resistir \u00e0 decis\u00e3o que potencializa les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, e vulnera\u00e7\u00e3o ao teor do t\u00edtulo executivo judicial. Agravo n\u00e3o provido. (TJ-MG – AI: 10525081308682002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16\/07\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 12\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: <\/em>23\/07\/2014<\/em><\/strong>) (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

      ***<\/em><\/p>\n

      Agravo de Instrumento \u2013 Poupan\u00e7a \u2013 Juntada dos extratos anal\u00edticos \u2013 momento processual \u2013 dispensabilidade. Fase de liquida\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> \u2013 multa imposta \u2013 afastamento \u2013 decis\u00e3o reformada \u2013 recurso prejudicado. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, com requerimento de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo Ju\u00edzo da 4a Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, na a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio, em face de Ivan de Oliveira. 2 – A decis\u00e3o agravada determinou que a agravante apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas de poupan\u00e7a de titularidade do autor, sob pena de multa di\u00e1ria correspondente a R$ 100,00 (cem reais). 3 – Considerando o of\u00edcio n\u00ba ES-OFI-2010\/02119, de 23\/09\/2010, remetido pelo Ju\u00edzo da 4a Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo, verifica-se que a decis\u00e3o agravada foi revogada. O referido of\u00edcio foi recebido por este Relator quando j\u00e1 inclu\u00eddo o processo na pauta de julgamento. 4 – A quest\u00e3o abordada atrav\u00e9s do presente recurso encontra-se superada, ficando o mesmo prejudicado pela perda de objeto. 5 – Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-2 – AG: 201002010066021 RJ 2010.02.01.006602-1, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27\/09\/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: E-DJF2R – Data:11\/10\/2010 – P\u00e1gina:332\/333) (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

      Com efeito, de toda a narrativa f\u00e1tica aduzida na exordial, resta hialino o v\u00ednculo de sujei\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos Apelantes, que por rigor do nosso sistema processual civil devem rebater ponto por ponto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Diante de tudo o quanto exposto, resta evidente que o Apelado desconsiderou todas as provas amealhadas aos autos e foi ao encontro das mais abalizadas decis\u00f5es pretorianas.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Diante das raz\u00f5es expostas, o Recorrido impugna as alega\u00e7\u00f5es do Recorrente e que n\u00e3o seja conhecido o presente Recurso Especial. Caso seja conhecido o recurso, requer seu desprovimento, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de _________________.<\/p>\n

        Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

        Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

        (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado) <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[533],"class_list":["post-23142","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-multa-de-10_-do-fgts-restituicao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}