A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Promessa de Contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o Concretizada <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tem por objeto danos morais e patrimoniais, bem como lucro cessante, tendo em vista promessa de contrata\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de investimento em franquia por parte dos autores. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DE ….<\/p>\n
………………………………. e ……………………… (qualifica\u00e7\u00f5es), residentes e domiciliados por seus advogados ao final assinados (instrumento procurat\u00f3rio em anexo como documento de n\u00ba ….), com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, tendo por fundamento o que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 159 do C\u00f3digo Civil e demais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, vem respeitosamente propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
contra …………………………., na pessoa de seu …., com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
1. No m\u00eas de …\/…, a Autora, atrav\u00e9s de contatos telef\u00f4nicos com o …. e com o …., este Assessor do Dr. …., um dos …. da Requerida em …., informou-se sobre a possibilidade de abrir uma franquia dos …. em ….<\/p>\n
2. Desejavam os Requerentes, naquela oportunidade, iniciar um neg\u00f3cio pr\u00f3prio, eis que a Suplicante era funcion\u00e1ria do …. h\u00e1 …. anos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Suplicada surgiu como uma atividade interessante ao casal, uma vez que o Autor j\u00e1 havia trabalhado naquela …., por mais de …. anos, e conhecia bem o m\u00e9tier.<\/p>\n
3. O plano do …. consistiu na demiss\u00e3o da Autora do …., servindo da verba rescis\u00f3ria como o capital necess\u00e1rio para abrir, em nome dela, a referida franquia, de forma que ambos os …. pudessem trabalhar na nova atividade.<\/p>\n
4. As informa\u00e7\u00f5es obtidas de …. davam conta de que a Suplicante preenchia todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tanto, inclusive com respeito ao capital exigido.<\/p>\n
5. Na seq\u00fc\u00eancia, a Autora manteve contatos com o Dr. …., (qualifica\u00e7\u00e3o) em …., o qual encaminhou-a ao Dr. …., sendo mantidos contatos, por fim, com a Sra. …. (qualifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
6. Na oportunidade, a Suplicante ofereceu os seus conhecimentos obtidos nos …. anos de trabalho no …., acenando com a possibilidade de transferir ao menos uma parte dos servi\u00e7os ao …., o que interessou os representantes da Requerida.<\/p>\n
7. As instru\u00e7\u00f5es foram para que a Autora manifestasse o interesse por escrito, o que foi feito no dia …\/…\/…, conforme se v\u00ea no documento de n\u00ba ….<\/p>\n
8. Na mesma ocasi\u00e3o, foi-lhe sugerido que a franquia fosse aberta na …., onde havia funcionado, meses antes, id\u00eantica franquia, fechada por problemas administrativos e cuja desativa\u00e7\u00e3o havia deixado uma lacuna importante no servi\u00e7o postal.<\/p>\n
9. O pr\u00f3prio Dr. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), falou \u00e0 Autora sobre algumas cartas de pessoas daquele bairro solicitando a ativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como se referiu \u00e0s necessidades do …., que se localiza nas proximidades e demanda uma grande quantidade de servi\u00e7os prestados pelo ….<\/p>\n
10. Embora fosse longe da resid\u00eancia do casal, que mora na ……, assentiram eles com a sugest\u00e3o, passando de imediato a procurar im\u00f3veis para locar.<\/p>\n
11. Recusado o primeiro im\u00f3vel por representante da Requerida, por exigir uma s\u00e9rie de adapta\u00e7\u00f5es, o segundo im\u00f3vel representado pela Autora teve a realiza\u00e7\u00e3o das vistorias de praxe, a aprova\u00e7\u00e3o por parte da Sra. …., (qualifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
12. Assim, no dia ..\/…\/…, a Suplicante firmou o contrato de loca\u00e7\u00e3o e apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela R\u00e9, representada por certid\u00f5es negativas, curriculum vitae, c\u00f3pias da carteira de identidade e do CPF, al\u00e9m, naturalmente, do contrato de loca\u00e7\u00e3o j\u00e1 formalizado (documento n\u00ba ….), que se constitu\u00eda em condi\u00e7\u00e3o sine qua non para tr\u00e2mite subsequente do processamento do pedido de franquia.<\/p>\n
13. No mesmo dia em que encaminhou a carta \u00e0 R\u00e9, isto \u00e9, em ….\/…\/…, a Autora pediu demiss\u00e3o do …., desligando-se daquele organismo no dia …. do mesmo m\u00eas, deixando para tr\u00e1s …. anos de casa e um vencimento de R$ …. (documento n\u00ba….),num emprego onde gozava de elevado conceito funcional (documento n\u00ba ….).<\/p>\n
A Suplicante tomou a decis\u00e3o confiante na obten\u00e7\u00e3o da franquia, seja pela certeza formulada pelos funcion\u00e1rios de …., seja pelas tratativas efetuadas em ….<\/p>\n
14. Com efeito, em momento algum ningu\u00e9m afirmou \u00e0 suplicante que a concess\u00e3o em tela teria a possibilidade de vir a ser negada.<\/p>\n
Muito ao contr\u00e1rio.<\/p>\n
15. Seguiu-se a tramita\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n
No dia …\/…\/…, por volta das …. h da tarde, a Suplicante informada, simultaneamente, pelos representantes da Suplicada de …. e de …., que deveria pagar a taxa de inscri\u00e7\u00e3o de R$ ….<\/p>\n
Tal pagamento foi de fato efetuado no dia seguinte, …\/…\/… (documento n\u00ba ….).<\/p>\n
16. A Suplicante continuou a acompanhar constantemente o processo:<\/p>\n
a) Em …\/…\/…, o TCU, que segundo soube a Autora analisava eventuais restri\u00e7\u00f5es sobre as franquias da Requerida, mostrou-se favor\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Decis\u00e3o n\u00ba …. – TCU – Plen\u00e1rio (documento n\u00ba ….).<\/p>\n
b) Em …\/…\/…, o Presidente da Requerida, Dr. …., autorizou a celebra\u00e7\u00e3o do contato com Autora ( documento n\u00ba ….).<\/p>\n
c) Em …\/…\/…, a certeza da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste era t\u00e3o grande que o Dr. …. chegou a telefonar de …. resid\u00eancia dos Autores, querendo saber da data de inaugura\u00e7\u00e3o da franquia e como seria o respectivo coquetel.<\/p>\n
18. Todavia, a despeito da autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente, o …. se mostrava esquivo quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da Autora: primeiramente pediu-lhe que guardasse mais alguns dias, ap\u00f3s houve a greve dos funcion\u00e1rios, mais adiante eram as f\u00e9rias, dias depois o ….<\/p>\n
19. A partir de ent\u00e3o, apesar das insistentes solicita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obteve mais a Requerente qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito, passando a aguardar a marca\u00e7\u00e3o da data para formar o contrato.<\/p>\n
20. Para absoluta surpresa da Autora, entretanto, obteve ela, em …\/…, c\u00f3pia da correspond\u00eancia …., firmada pelo mesmo …. em …\/…\/…, dizendo que , face \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Rep\u00fablica, ele estava impedido de celebrar o contrato …. (documento n\u00ba ….).<\/p>\n
21. Ora, a Procuradoria da Rep\u00fablica j\u00e1 havia feito tal recomenda\u00e7\u00e3o meses antes, ou seja, em …\/…\/… (documento n\u00ba ….), o que n\u00e3o impediu a autoriza\u00e7\u00e3o do …. da R\u00e9, meses ap\u00f3s, como se v\u00ea no documento de n\u00ba….<\/p>\n
22. Al\u00e9m disto, \u00e9 de se observar que trata de mera recomenda\u00e7\u00e3o, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, at\u00e9 porque aquele organismo n\u00e3o tem poder normativo nem decis\u00f3rio, isto \u00e9, n\u00e3o pode obrigar a Requerida a contratar ou a deixar de contratar.<\/p>\n
23. N\u00e3o fosse s\u00f3, a pr\u00f3pria matriz da Demandada, atrav\u00e9s da Coordenadora Nacional de Franchising, analisando o teor da correspond\u00eancia supra referida (documento n\u00ba ….), pede provid\u00eancias da …. do …., no sentido de contornar a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica.<\/p>\n
24. Desta \u00faltima correspond\u00eancia, apensada como documento de n\u00ba …., deve-se destacar o seguinte trecho:<\/p>\n
"Havia, portanto, o comprometimento formal entre nossa …. e os candidatos selecionados, restando observar que, parte deles, havia efetuado gastos durante a instru\u00e7\u00e3o do processo."<\/p>\n
V\u00ea-se que \u00e9 a pr\u00f3pria Requerida quem reconhece expressamente a exist\u00eancia do compromisso formal para com a Requerente.<\/p>\n
25. Tal fato, todavia, n\u00e3o foi suficiente para resultar na concess\u00e3o da franquia, sendo mesmo impressionante, para dizer o m\u00ednimo, o descaso e o absoluto desinteresse com que os representantes da Suplicada nesta Capital trataram o ajuste com a Suplicante.<\/p>\n
Com efeito, se a Procuradoria da Rep\u00fablica j\u00e1 havia recomendado a suspens\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es em …\/… e se desde o m\u00eas de …\/… j\u00e1 havia posicionamento formal contr\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da franquia, por que n\u00e3o informaram a Autora a respeito? Por que permitiram que ela continuasse a ficar na expectativa para que procurasse outra atividade? Outro emprego?<\/p>\n
26. De outro lado, mesmo que pretendia conferir for\u00e7a cogente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, o que se admite apenas ad argumentadum tantum, se tivesse ocorrido a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Requerente, n\u00e3o seria, para ela, dif\u00edcil reverter a situa\u00e7\u00e3o de demission\u00e1ria junto ao …., face ao excelente conceito que ela deixou perante aquele organismo.<\/p>\n
27. A des\u00eddia dos representantes da R\u00e9, todavia, chegou a ser revoltante: se a Suplicante n\u00e3o tivesse tido conhecimento, por terceiros, do conte\u00fado do documento de n\u00ba …., certamente estaria at\u00e9 esta data na expectativa de firmar o contrato arcando com todas as despesas de loca\u00e7\u00e3o e sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com efeito, em momento algum, seja por escrito, seja verbalmente (ou at\u00e9 atrav\u00e9s um simples telefonema, que fosse) a Suplicada se preocupou em informar a Autora de que a franquia n\u00e3o mais iria ser concedida.<\/p>\n
28. Ciente da decis\u00e3o do …., os Requerentes se viram compelidos a encerrar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, em …\/…\/…, pagando multa correspondente \u00e0 rescis\u00e3o antecipada do ajuste. Os documentos referentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e ao distrato se encontram apensados como documentos de n\u00ba ….<\/p>\n
29. Como resultado do absurdo procedimento, por parte d a Suplicada, durante todo esse per\u00edodo de …\/… a …\/…:<\/p>\n
a) A Suplicante recusou duas proposta de trabalho, conforme se v\u00ea nos documentos de n\u00ba…. e ….;<\/p>\n
b) P\u00f4s-se a perder praticamente todo o capital de R$ …., recebido da indeniza\u00e7\u00e3o do …. (documentos de n\u00ba….).<\/p>\n
c) O …. sofreu a ang\u00fastia de aguardar pela concretiza\u00e7\u00e3o do contrato, sentiu a intensa frustra\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e padeceu com a chacota de pessoas conhecidas.<\/p>\n
30. A Autora, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o da R\u00e9 de n\u00e3o mais lhe conceder a franquia, reuniu o que restava de economias e abriu, juntamente com sua m\u00e3e, uma ag\u00eancia de turismo, de nome …., em cujo capital de R$ …. tem apenas 10% de participa\u00e7\u00e3o ( documento de n\u00ba ….).<\/p>\n
O rendimento que obteve, no per\u00edodo de ….\/… (data de inaugura\u00e7\u00e3o da loja) a …\/… foi de apenas de R$ ….<\/p>\n
31. O C\u00f4njuge var\u00e3o, por seu turno, est\u00e1 buscando coloca\u00e7\u00e3o no setor de vendas.<\/p>\n
32. Em s\u00edntese, a verdadeira aventura proporcionada pela R\u00e9 causou aos Requerentes a perda do emprego da Suplicante (deixando para tr\u00e1s o nome e o conceito obtidos uma vida inteira de trabalho no mesmo organismo), a perda do capital indenizat\u00f3rio, a perda da auto-estima, a perda de obten\u00e7\u00e3o de outros empregos, tudo isto agravado pela zombaria de pessoas conhecidas.<\/p>\n
33. Entendem os Suplicantes que a Suplicada, tendo causado tantos e t\u00e3o s\u00e9rios preju\u00edzos de ordem patrimonial e moral, deve por eles responder, na forma como ser\u00e1 adiante requerida.<\/p>\n
II – DO PEDIDO<\/p>\n
34. A mat\u00e9ria, a rigor, n\u00e3o oferece maiores dificuldades. O art. 159 do C\u00f3digo Civil estabelece taxativamente que: <\/p>\n
"Aquele, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n
35. Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a Requerida, por omiss\u00e3o volunt\u00e1ria e neglig\u00eancia, causou pesados preju\u00edzos aos Requerentes.<\/p>\n
36. A omiss\u00e3o volunt\u00e1ria resultou da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o da franquia ajustada com a Autora; a neglig\u00eancia encontra-se representada pela falta de comunica\u00e7\u00e3o a respeito da decis\u00e3o de n\u00e3o efetuar em tela.<\/p>\n
37. Torna-se inequ\u00edvoca, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em reparar o dano causado.<\/p>\n
III- DA REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS<\/p>\n
38. O dano em quest\u00e3o apresenta tr\u00eas facetas distintas, representadas pelo dano patrimonial emergente, pelos lucros cessantes e pelo dano extrapatrimonial (dano moral, na concep\u00e7\u00e3o de alguns autores).<\/p>\n
39. O dano patrimonial se consubstancia na verba indenizat\u00f3ria que a Suplicante recebeu ao deixar o emprego no …., de R$ …. (documentos de n\u00ba ….), a qual foi utilizada com as despesas concernentes \u00e0 franquia, enquanto aguardava, em v\u00e3o, pela assinatura do contrato.<\/p>\n
Dessa import\u00e2ncia dever\u00e1 ser descontado o importe R$ …., que se constitui no montante que sobrou da referida indeniza\u00e7\u00e3o e com qual a Autora constituiu a sociedade com a sua m\u00e3e, conforme relatado no item 30 supra.<\/p>\n
O dano patrimonial propriamente dito, portanto, perfaz o montante de R$ ….<\/p>\n
40. Os lucros cessantes podem ser desdobrados em duas partes:<\/p>\n
a) O valor que os Requerentes deixaram de ganharem, desde o momento em que se efetuou o ajuste com a Requerida, em …\/…, at\u00e9 a data em que tomaram conhecimento do malsinado documento de n\u00ba …., em ….\/…, completando um total de ….;<\/p>\n
b) O per\u00edodo de car\u00eancia indispens\u00e1vel para que os Requerentes, a despeito da condi\u00e7\u00f5es adversas (idade, dificuldades financeiras, crise economia, etc), possam refazer o padr\u00e3o de ganhos existentes anteriormente \u00e0 aventura proporcionada pela Requerida, estimado num prazo m\u00ednimo de …. (note-se que o primeiro rendimento auferido pela Suplicada ap\u00f3s …\/… foi ocorreu somente em ….\/… e foi de apenas R$ ….).<\/p>\n
41. Para que n\u00e3o se afirme – e sequer se insinue – que os Suplicantes pretendem se locupletar com a situa\u00e7\u00e3o descrita, conformam-se eles em estabelecer, como padr\u00e3o para os 21 meses de lucros cessantes, n\u00e3o todo o montante que certamente poderiam obter com a franquia ou com os empregos que foram ofertados mas t\u00e3o somente com o dobro do importe que a Autora percebia mensalmente no …., cujo valor atualizado pelo …. da …. \u00e9 de R$ …., eis que ambos os c\u00f4njuge da promessa da contrata\u00e7\u00e3o com a R\u00e9.<\/p>\n
42. Assim, os lucros cessantes, correspondentes a 21 meses, atingem a cifra de R$ ….<\/p>\n
43. Finalmente h\u00e1 que se considerar do dano moral, representado pelo sofrimento causado pela angustia e afli\u00e7\u00e3o sofridas durante todo o referido per\u00edodo, pela intensa frustra\u00e7\u00e3o dos Requerentes face ao fracasso na obten\u00e7\u00e3o da franquia, pela zombaria de que foram alvos por parte de alguns conhecidos, pela perda da auto-estima e pela depress\u00e3o causada pelo epis\u00f3dio vertente.<\/p>\n
44. At\u00e9 o advento da Carta de 1988, ainda se discutia sobre o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial, denominado por alguns autores de dano moral puro. O art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, p\u00f4s uma p\u00e1 de cal sobre a quest\u00e3o, admitindo expressamente a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do dano moral:<\/p>\n
"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
45. Alias, a pr\u00f3pria S\u00famula n\u00ba37 do E. STJ assim se encontra redigida:<\/p>\n
"S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato."<\/p>\n
46. Cl\u00e1udio Antonio Levada, na sua obra "Liquida\u00e7\u00e3o de Danos Morais" (Copola Editora, p. 22), analisando o dano moral, ensina que:<\/p>\n
"Esta ocorre quando se trata apenas de repara\u00e7\u00e3o dador causada \u00e0 v\u00edtima, sem reflexo em seu patrim\u00f4nio. Ou, na defini\u00e7\u00e3o de Gabba, referida por Agostinho Alvin, \u00e9 o dano causado injustamente a outrem, que n\u00e3o atinja ou diminua o seu patrim\u00f4nio. \u00c9 a dor, a m\u00e1goa, a tristeza infligida injustamente a outrem."<\/p>\n
47. Do exposto decorre que a dor, a afli\u00e7\u00e3o, a tristeza, a m\u00e1goa causada pela Requerida no Autores, ainda que decorrente do mesmo fato correspondente ao dano material, devem ser igualmente indenizadas.<\/p>\n
48. O ponto controvertido, pois, decorre n\u00e3o da obrigatoriedade da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral em quest\u00e3o mas do quantum a indenizar.<\/p>\n
49. Com efeito, quanto vale a dor?<\/p>\n
50. Alguns aspectos devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, para se estabelecer par\u00e2metros adequados \u00e0 esp\u00e9cie:<\/p>\n
a) Os Autores padeceram por longos meses a ang\u00fastia que lhes foi infligida pela R\u00e9, cujos reflexos diretos s\u00e3o sentidos at\u00e9 a esta data e, certamente, ainda o ser\u00e3o por longo tempo;<\/p>\n
b) A gravidade dos fatores destruiu economicamente fam\u00edlia, que levar\u00e1 anos para se soerguer, sendo at\u00e9 surpreendentemente que o epis\u00f3dio n\u00e3o tenha arruinado a pr\u00f3pria estrutura familiar;<\/p>\n
c) Os fatos foram ocasionados por culpa exclusiva da R\u00e9, n\u00e3o tendo os Autores, em momento algum, contribuido com as ocorr\u00eancias descritas;<\/p>\n
d) A Suplicada causou os preju\u00edzos por absoluto descaso para com a sorte da Autora, n\u00e3o agindo apenas com mera culpa – o dolo \u00e9 manifesto e intenso;<\/p>\n
e) Trata-se de uma empresa – \u00e9 despiciendo dizer – p\u00fablica, da esfera federal, com atua\u00e7\u00e3o em todo o Territ\u00f3rio Nacional.<\/p>\n
51. Com tais premissas em mente, os Autores se socorrem da proposta de Jo\u00e3o Casilo ("Dano \u00e0 Pessoa e sua Indeniza\u00e7\u00e3o", Ed. RT, 2\u00aa ed., p. 151), o qual indicar diversos artigos do C\u00f3digo Civil que se fundamentam em preceitos do Direito Penal para estabelecer crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do dano patrimonial, prop\u00f5e o seguinte par\u00e2metro:<\/p>\n
"Como se v\u00ea, o C\u00f3digo indica, direta e claramente, em que fonte deve o juiz, na esfera civil, abeberar-se para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, em v\u00e1rias hip\u00f3teses do dano extrapatrimonial: nas multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal."<\/p>\n
52. Assim sendo, por se tratar de crit\u00e9rio bastante razo\u00e1vel e proveniente da pr\u00f3pria lei, permitem-se os Autores, respeitosamente, pleitear a sua ado\u00e7\u00e3o, quando da fixa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio por esse MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n
53. Neste diapas\u00e3o, esperam os Suplicantes que V. Exa. considere a R\u00e9 como fornecedora (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.078\/90 – C\u00f3digo do Consumidor), cuja conduta melhor se coaduna com aquela descrita no art. 66 do mesmo diploma legal:<\/p>\n
"Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de servi\u00e7os :<\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa."<\/p>\n
A conduta da R\u00e9, com efeito, foi a de omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre o servi\u00e7o, ao deixar os Suplicantes, por meses, a efetuar gastos na falsa expectativa de serem chamadas para firmar o contrato de franquia.<\/p>\n
Assim, sendo prevista multa para tal comportamento, esperam os Requerentes que esse MM. Ju\u00edzo venha a utilizar os par\u00e2metros aqui sugeridos, incluindo-se a agravante do art. 76, IV, "a" (cometido por servidor p\u00fablico), al\u00e9m do crit\u00e9rio do art. 77, ambos da mesma Lei n\u00ba 8.078\/90, bem como as demais regras estabelecidas no C\u00f3digo Penal, em especial o art. 60 e seu & 1\u00ba.<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
54. Face ao exposto, requerem os Autores seja a R\u00e9 citada, no endere\u00e7o indicado no par\u00e2metro, para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia, prosseguindo-se em todos os demais termos do processo, segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, at\u00e9 final julgamento, condenando-se a Requerida ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais e morais causados aos Autores, juntamente com os lucros cessantes, al\u00e9m das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
55. Protesta-se provar o alegado pelos permitidos em valor Direito, especialmente periciais e testemunhais.<\/p>\n
56. D\u00e1-se \u00e0 causa, para os fins meramente fiscais, o valor de R$ ….<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-23107","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}