Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o em Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
O autor afirma ser a contesta\u00e7\u00e3o intempestiva, pois protocolada ap\u00f3s o prazo, assim como n\u00e3o haver nenhuma pend\u00eancia do autor com a requerida, sendo falsas a nota fiscal e duplicata apresentadas na contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………….., j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO, que promove em face de …., por seu procurador "in fine" assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua <\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00e0s alega\u00e7\u00f5es feitas pela requerida na sua Contesta\u00e7\u00e3o, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n
Inicialmente, pela simples an\u00e1lise do caderno processual, verificamos que a contesta\u00e7\u00e3o apresentada em fls. …. e documentos \u00e9 intempestiva, uma vez que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa iniciou em …., com a juntada do A. R., tendo sido protocolada no dia ….<\/p>\n
A r\u00e9, procurando procrastinar o feito, peticionou requerendo a reabertura do prazo para contestar, alegando que os autos n\u00e3o foram encontrados em cart\u00f3rio.<\/p>\n
Urge esclarecer que, a requerida n\u00e3o fez prova do alegado, eis que sequer juntou certid\u00e3o da escrivania dando conta que os autos n\u00e3o foram localizados.<\/p>\n
Consoante determina\u00e7\u00e3o do MM. juiz, o Sr. escriv\u00e3o informou, em certid\u00e3o datada de …., fls. …., "ter sido a r\u00e9 regularmente citada (A.R. de fls. ….), findando seu prazo \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o nesta data". A contesta\u00e7\u00e3o foi protocolada em …., um dia ap\u00f3s expirar o prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, conforme a certid\u00e3o do Sr. escriv\u00e3o de …., a requerida foi regularmente citada com a juntada do Aviso de Recebimento em …., tendo o seu prazo expirado naquela data.<\/p>\n
O artigo 802 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 claro ao preceituar o prazo de 5 dias para contestar qualquer que seja o procedimento cautelar.<\/p>\n
Assim, a requerida deve sofrer os efeitos da revelia, conforme estabelece o art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, verbis:<\/p>\n
"Art. 319. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor."<\/p>\n
Destarte, precluso o direito de resposta, conforme preceitua o art. 319 do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela autora.<\/p>\n
"Ad cautelam", a autora passa a contestar as alega\u00e7\u00f5es dispendidas pela requerida.<\/p>\n
A empresa r\u00e9 afirma que houve recusa no pagamento de uma nota fiscal e duplicata correspondente ao \u00f4nus da rescis\u00e3o contratual dos servi\u00e7os prestados. Alega ainda, que emitiu nota fiscal \u00e0 autora para que a mesma providenciasse o seu pagamento.<\/p>\n
Como se observa \u00e0s fls. …. dos autos, a r\u00e9 anexou documento original da alegada nota fiscal emitida \u00e0 requerente, comprovando a falsidade na sua alega\u00e7\u00e3o, eis que se realmente tivesse enviado a suposta nota fiscal \u00e0 autora, n\u00e3o estaria de posse de documento original. Portanto, ficam devidamente comprovadas as inverdades afirmadas pela mesma, no que concerne a exist\u00eancia do alegado d\u00e9bito.<\/p>\n
Na verdade, a autora n\u00e3o tem nenhuma pend\u00eancia com a requerida que a autorizasse a emitir a duplicata sem aceite.<\/p>\n
Compulsando-se o Caderno Processual, verificamos que n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de contrato escrito entre as partes.<\/p>\n
Como \u00e9 sabido, somente poder\u00e1 ser estipulado algum tipo de multa penitencial ou \u00f4nus de rescis\u00e3o em contratos firmados em forma escrita, o que n\u00e3o veio a ocorrer no caso "sub judice".<\/p>\n
Assim, observa-se nitidamente que as assertivas da requerida s\u00e3o inver\u00eddicas e n\u00e3o foram devidamente comprovadas, haja vista que a mesma deveria ter jungido aos autos o "contrato escrito" estipulado entre os litigantes.<\/p>\n
Inobstante a isto, se realmente houvesse algum tipo de d\u00edvida relativa a estipula\u00e7\u00e3o de multa penitencial, a requerida deveria apresentar a planilha de c\u00e1lculos demonstrando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para se saber como chegou ao valor referido e tamb\u00e9m para pretender o pagamento do alegado "\u00f4nus da rescis\u00e3o".<\/p>\n
Conforme discriminado na exordial, a emiss\u00e3o de uma cambial deriva obrigatoriamente de uma transa\u00e7\u00e3o comercial, o que inocorre no caso de sub judice. Portanto, a duplicata n\u00e3o possui nenhum dos requisitos de exeq\u00fcibilidade, a saber, liquidez, certeza e exigibilidade que possibilitem seu encaminhamento para protesto.<\/p>\n
Ex positis, ratificando na \u00edntegra o contido na exordial, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia, considerar inexistentes as assertivas formuladas pela requerida, consoante preceitua o art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente medida judicial, condenando a requerente aos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-23085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}