A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Dispensa Sem Justa Causa com Acusa\u00e7\u00e3o Falsa <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
Empregado dispensado sem justa causa, acusado da pr\u00e1tica de crime de furto, requer a anula\u00e7\u00e3o da dispensa e a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive por danos morais. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA …. \u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., em …., e ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., em …., atrav\u00e9s de seus procuradores e advogados, mandato incluso, …., inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., com base nos artigos 5\u00ba, X da CF\/88, 159 e 1547, III do C\u00f3digo Civil, v\u00eam, perante V. Exa., solicitar<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
contra ……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., tendo em vista a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
1. No m\u00eas de …. de …., durante as f\u00e9rias do primeiro postulante, a requerida constituiu Comiss\u00e3o Interna, com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pelo mesmo, no exerc\u00edcio dos v\u00e1rios cargos assumidos na empresa.<\/p>\n
2. A comiss\u00e3o foi constitu\u00edda com os executivos …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …. e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n
3. No exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pela requerida, os executivos passaram a ouvir funcion\u00e1rios e clientes da empresa.<\/p>\n
4. Nestas audi\u00eancias, contudo, n\u00e3o realizaram seu trabalho com imparcialidade e lisura, objetividade e responsabilidade funcional. E se afastaram da fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria.<\/p>\n
5. Passaram, ent\u00e3o, a efetuar pr\u00e9-julgamentos e a afirmar taxativamente que …. era ladr\u00e3o, de ter enriquecido ilicitamente e tamb\u00e9m ter formado quadrilha dentro da empresa, juntamente com …. e outros funcion\u00e1rios e cliente n\u00e3o nominados, e ainda de ter desviado mercadorias da ….<\/p>\n
6. Neste m\u00eas, ent\u00e3o, tais pechas se alastraram por clientes e funcion\u00e1rios da empresa, provocadas pelos executivos, sem a presen\u00e7a de …., uma vez que estava de f\u00e9rias.<\/p>\n
7. Retornou ao trabalho no dia …. de …. de …., para dar continuidade \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
8. Nesta ocasi\u00e3o, dentro da …., os executivos reafirmaram pessoalmente ao autor que o mesmo havia enriquecido ilicitamente, que era ladr\u00e3o, que desviou mercadorias da requerida e de ter formado quadrilha juntamente com ….<\/p>\n
9. N\u00e3o tranq\u00fcilos, a partir desta data, passaram a divulgar, no exerc\u00edcio de suas funcionais atribui\u00e7\u00f5es, todas estas ofensas no c\u00edrculo profissional e pessoal do autor, gerando sua degrada\u00e7\u00e3o moral e financeira.<\/p>\n
10. Finalmente, diante disso, recebeu a demiss\u00e3o por justa causa, por improbidade, em …. de …. de …. N\u00e3o auferiu, em conseq\u00fc\u00eancia, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
11. Na tentativa de arrumar novo emprego, os executivos prestavam sempre as falsas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas em que buscava emprego, que lhe maculavam a honra e a dignidade, coincidentes com os ju\u00edzos de valor anteriormente exarados.<\/p>\n
12. Apenas em …. de …. de …. conseguiu arrumar outro emprego.<\/p>\n
13. Sem embargo de que n\u00e3o interessam a esta lide de ordem civil, ressalta …., que insurgiu contra a empresa nas esferas trabalhista e contra os executivos na esfera criminal, numa clara demonstra\u00e7\u00e3o de que se sente ferido na sua honra e na sua dignidade.<\/p>\n
14. Neste aspecto, moveu reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a requerida, por discordar frontalmente das acusa\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/p>\n
15. Contra os executivos, ajuizou Queixa-crime na Comarca de …., Estado ….<\/p>\n
16. …., por sua vez, recebeu dos executivos da requerida, em …. de …. de …., as pechas de que juntamente com …. era ladr\u00e3o, de ter desviado mercadorias da …. e de que tamb\u00e9m participava da sua quadrilha, conforme mencionou acima.<\/p>\n
17. Igualmente, passaram os executivos a divulgar tais informa\u00e7\u00f5es a clientes e funcion\u00e1rios da …., no seu c\u00edrculo de atua\u00e7\u00e3o profissional e pessoal.<\/p>\n
18. Como conseq\u00fc\u00eancias destas acusa\u00e7\u00f5es, foi demitido igualmente por justa causa, em …. de …. de ….<\/p>\n
19. Passou o autor a buscar novo emprego, contudo, quando os novos empregadores pediam informa\u00e7\u00f5es no emprego anterior, prestavam os executivos degradantes esclarecimentos sempre, para que o mesmo n\u00e3o conseguisse o novo trabalho, causando les\u00f5es de ordem moral e patrimonial ao requerente.<\/p>\n
20. Ficou desempregado at\u00e9 …. de …. de ….<\/p>\n
21. Do mesmo modo, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e a\u00e7\u00e3o penal, consoante c\u00f3pias das exordiais em anexo.<\/p>\n
22. Faticamente, conclui-se, ent\u00e3o, o vilip\u00eandio moral e financeiro a que foram submetidos os autores, pelos prepostos da requerida. Ensejando, sobremaneira, as conseq\u00fc\u00eancias que a ordem jur\u00eddica estabelece.<\/p>\n
23. Acrescenta-se, enfim, que os autores se sentem diminu\u00eddos na sua dignidade e na sua honra, por terem sido rechados pela requerida sob este tipo de acusa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s terem prestado servi\u00e7o a ela por mais de dez anos (….) e quatro (….).<\/p>\n
24. E durante este tempo, constru\u00edram um patrim\u00f4nio moral valioso, pelas suas condutas profissionais e pessoais, e que foi torpedeado pelos prepostos da requerida.<\/p>\n
II – DO AMPARO JUR\u00cdDICO<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
A – A NORMA CONSTITUCIONAL<\/p>\n
25. Diz a CF\/88, no inciso: X do artigo 5\u00ba, o seguinte:<\/p>\n
"s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
26. Por esta norma, ressai que o sistema positivo concede a devida prote\u00e7\u00e3o ao dano moral, decorrente tamb\u00e9m de les\u00e3o \u00e0 honra e a dignidade das pessoas.<\/p>\n
27. Em an\u00e1lise a esta norma, diz o constitucionalista JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA:<\/p>\n
"A Constitui\u00e7\u00e3o empresta muita import\u00e2ncia \u00e0 moral como valor \u00e9tico-social da pessoa e da fam\u00edlia, que se imp\u00f5e respeito dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social (art. 22). Ela, mais que as outras, real\u00e7ou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indeniz\u00e1vel (art. 5\u00ba, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputa\u00e7\u00e3o que integram vida humana como dimens\u00e3o imaterial. Ela e seus componentes s\u00e3o atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condi\u00e7\u00e3o de animal de pequena significa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque o respeito \u00e0 integridade moral do indiv\u00edduo assume fei\u00e7\u00e3o fundamental. Por isso \u00e9 que o Direito Penal tutela a honra contra a cal\u00fania, a difama\u00e7\u00e3o e a inj\u00faria."<\/p>\n
Curso de Direito Constitucional Positivo, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2\u00aa tiragem. Editora Malheiros. S\u00e3o Paulo, p. 184.<\/p>\n
28. Isto finda a controv\u00e9rsia jur\u00eddica antes existente acerca do fundamento legal para que se concedesse indeniza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o de danos imateriais.<\/p>\n
29. P\u00f5e o dispositivo prote\u00e7\u00e3o contra \u00e0queles que provocam agress\u00e3o na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra a bem jur\u00eddico civilmente amparado.<\/p>\n
30. Entretanto, neste caso concreto, vislumbra-se alguma honra a ser protegida? Houve dignidade vilipendiada? \u00c9 poss\u00edvel a subjetiva\u00e7\u00e3o tanto da honra como da dignidade, para efeito de configurar o dano moral assacado contra os autores? Sim. Sim. Sim.<\/p>\n
31. Na doutrina de AN\u00cdBAL BRUNO se encontra os seguinte esc\u00f3lio:<\/p>\n
"Inj\u00faria \u00e9 a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da v\u00edtima…<\/p>\n
Na sua ess\u00eancia, \u00e9 a inj\u00faria uma manifesta\u00e7\u00e3o de desrespeito e desprezo, um ju\u00edzo depreciativo capaz de ofender a honra da v\u00edtima no seu aspecto subjetivo. Pode referir-se a condi\u00e7\u00f5es pessoais do ofendido, do seu corpo, do seu esp\u00edrito, da sua cultura, da sua moral, ou ainda da sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional na sociedade ou da sua capacidade profissional." CRIMES CONTRA A HONRA. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Rio, Rio de Janeiro, 1975, p. 301.<\/p>\n
31. O professor JO\u00c3O CASILO, em monografia acerca do tema, exp\u00f5e um conceito pessoal de dano moral, bastante aplic\u00e1vel ao caso em tela:<\/p>\n
"A verdade \u00e9 que uma conceitua\u00e7\u00e3o mais adequada aos nossos dias exige que o dano seja entendido como resultado da ofensa por terceiro a um direito, patrimonial ou n\u00e3o, que confere ao ofendido, como conseq\u00fc\u00eancia, a pretens\u00e3o a uma indeniza\u00e7\u00e3o. Esta abrang\u00eancia do conceito de dano toma maior import\u00e2ncia, se a les\u00e3o \u00e9 contra a pessoa humana, exigindo uma correspondente compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado…"<\/p>\n
DANO A PESSOA E SUA INDENIZA\u00c7\u00c3O. Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, p. 29, 1987.<\/p>\n
32. Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano tamb\u00e9m abrange o dano moral.<\/p>\n
33. O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:<\/p>\n
"Dano moral \u00e9 a dor resultante da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado sem repercuss\u00e3o patrimonial. Seja a dor f\u00edsica – dor – sensa\u00e7\u00e3o como denomina Carpenter – nascida de uma les\u00e3o material; seja dor moral – dor – sensa\u00e7\u00e3o – de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.<\/p>\n
34. O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paran\u00e1, tem como esc\u00f3lio o seguinte:<\/p>\n
"Todavia, h\u00e1 circunst\u00e2ncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, sua integridade ps\u00edquica, seu bem-estar \u00edntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposi\u00e7\u00e3o de natureza espiritual – pateme d’animo – na express\u00e3o dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.<\/p>\n
35. Ele ainda diz:<\/p>\n
"A constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um patrim\u00f4nio moral e a conseq\u00fcente necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civiliza\u00e7\u00f5es. Isto porque representa a defesa dos direitos do esp\u00edrito humano e dos valores que comp\u00f5em a personalidade do homo sapiens." Obra citada, p. 7.<\/p>\n
36. Verifica-se, ent\u00e3o, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo \u00e0 exist\u00eancia do dano moral, e \u00e0 sua reparabilidade.<\/p>\n
B – DA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DANO<\/p>\n
37. Diante da exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, observa-se que os autores foram vilipendiados na sua dignidade.<\/p>\n
38. Foram emitidos ju\u00edzos de valor de car\u00e1ter depreciativo, acerca da conduta social e profissional e moral: ladr\u00e3o, formador de quadrilha, desviador de mercadorias e de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
39. Foram demitidos de seus cargos sob os ausp\u00edcios destas acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
40. N\u00e3o bastando isso, ainda os executivos, de dentro da empresa, no hor\u00e1rio de trabalho e no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es na requerida, dolosamente divulgaram ao p\u00fablico estes assaques.<\/p>\n
41. N\u00e3o bastando isso, posteriormente \u00e0 demiss\u00e3o, ainda impediram que os autores conseguissem novo emprego, mediante o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas.<\/p>\n
42. Ainda, os requerentes sofreram as desmoraliza\u00e7\u00f5es por terem sido demitidos por justa causa, sob as acusa\u00e7\u00f5es de serem \u00edmprobos.<\/p>\n
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/p>\n
43. O dano moral foi causado por pessoas que possuem v\u00ednculo de trabalho com a requerida, e no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n
44. O evento ocorreu dentro de sua sede, nesta cidade.<\/p>\n
45. Por isso, vem a dic\u00e7\u00e3o do artigo 159 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n
46. Em complemento, expressa o inciso III, do artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n
…<\/p>\n
III – O patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhe competir, ou por ocasi\u00e3o dele (art. 1.521)."<\/p>\n
47. Os executivas foram designados pela requerida para exercer as fun\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias de poss\u00edveis regularidades contra seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
48. Durante todo o per\u00edodo, ent\u00e3o, estavam representando a pessoa jur\u00eddica supostamente lesionada.<\/p>\n
49. Infere-se, desse modo, que a requerida \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos praticados pelos seus executivos. Devendo, ent\u00e3o, responder pelos preju\u00edzos causados por eles.<\/p>\n
DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
50. O inciso X do artigo 5\u00ba da CF\/88 garante aos ofendidos, o direito de serem indenizados nos casos como o que aqui se discute.<\/p>\n
51. Infraconstitucionalmente, disp\u00f5e o artigo 1.547 do C\u00f3digo Civil, que a indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido.<\/p>\n
52. Por sua vez, o seu par\u00e1grafo \u00fanico acrescenta que:<\/p>\n
"Se este n\u00e3o puder provar o preju\u00edzo material, pagar-lhe-\u00e1 o dobro da multa no grau m\u00e1ximo da pena criminal."<\/p>\n
53. Pela exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ilai-se que n\u00e3o se configura um aspecto patrimonial para a determina\u00e7\u00e3o de um quantum indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
54. Mencionando novamente o professor JO\u00c3O CASILO, ele escreve:<\/p>\n
"Entretanto, nem sempre a ofensa \u00e0 honra acarreta repercuss\u00e3o patrimonial, causando preju\u00edzo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer a les\u00e3o do direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o." Obra citada, p. 169.<\/p>\n
LUCROS CESSANTES<\/p>\n
55. Conforme se demonstra pelas fotoc\u00f3pias das carteiras de trabalho juntadas, os requerentes foram demitidos em …. de …. de …., por justa causa, tendo como motivo de fundo as acusa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que lhe foram assacadas.<\/p>\n
56. Diante disso ficaram os autores …. meses sem conseguir novo emprego; sendo …., …. e ….<\/p>\n
57. Acrescenta-se, que em fun\u00e7\u00e3o dessa modalidade de demiss\u00e3o, n\u00e3o receberam absolutamente nenhuma remunera\u00e7\u00e3o da requerida, muito menos o sal\u00e1rio do m\u00eas de demiss\u00e3o.<\/p>\n
58. Assim, deixaram de ganhar os sal\u00e1rios mensais desde o m\u00eas de demiss\u00e3o, …. de …. at\u00e9 o m\u00eas em que conseguiram novo emprego:<\/p>\n
a) ….<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
(Acrescido das vantagens trabalhistas pertinentes ao cargo de ….)<\/p>\n
b) ….<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
…. de …. sal\u00e1rio R$ …..<\/p>\n
(Acrescido das vantagens trabalhistas).<\/p>\n
59. Esta perda se amolda ao conceito de lucro cessante, devendo a requerida responder por eles tamb\u00e9m. Pois, disp\u00f5e o artigo 1.059 do CC, que:<\/p>\n
"Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos previstas ao credor, abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<\/p>\n
60. J\u00e1 o artigo 1.060 do CC exige que os lucros cessantes tenham rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito direto com o fato origin\u00e1rio. \u00c9 o que verifica nesta lide.<\/p>\n
PAR\u00c2METROS DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
61. Para aferi\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel, exige a lei que se considere tamb\u00e9m sua capacidade econ\u00f4mica, porque \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da justi\u00e7a que, "quem pode o mais paga mais, quem pode o menos paga menos."<\/p>\n
62. A requerida pode pagar o mais.<\/p>\n
63. A r\u00e9 \u00e9 pessoa jur\u00eddica de reconhecimento not\u00f3rio, no ramo de ind\u00fastria e com\u00e9rcio de alimentos. Trata-se de uma empresa transnacional e com uma situa\u00e7\u00e3o financeira equilibrada, haja vista n\u00e3o ser concordat\u00e1ria ou em estado falimentar.<\/p>\n
64. Em raz\u00e3o disso, pode perfeitamente suportar o mais. Pois, a insignific\u00e2ncia de uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00ednfima nenhum efeito pode lhe ocasionar, tornando in\u00f3cuo o real esp\u00edrito da san\u00e7\u00e3o civil, que \u00e9 fazer com que o causador de um dano sinta financeiramente as conseq\u00fc\u00eancias da sua conduta negligente.<\/p>\n
65. Por outro lado, o vilip\u00eandio moral sofrido pelos autores, tanto no seu c\u00edrculo profissional como no particular, \u00e9 inestim\u00e1vel, principalmente pelo fato de que prestavam servi\u00e7o a requerida h\u00e1 mais de dez anos, sem terem sofrido nenhuma san\u00e7\u00e3o funcional ou trabalhista.<\/p>\n
66. Aliado ainda ao constrangimento moral a que foram submetidos, diante de uma humilhante e infundada demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
III – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
67. Em face do exposto, solicitam:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da requerida, pelo correio, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
b) o protesto pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas;<\/p>\n
c) que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, condenando-se a requerida a pagar:<\/p>\n
1 – a cada um dos postulantes, nos termos do artigo 1.547 do C\u00f3digo Civil, combinado com o artigo 47 do C\u00f3digo Penal, 360 dias-multa no valor de …. sal\u00e1rios m\u00ednimos oficiais cada dia-multa, atualizados monetariamente conforme \u00edndices oficiais, desde …. de …. de …., at\u00e9 a data do pagamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, acrescido de juros morat\u00f3rios, nos termos das s\u00famulas 54 do STJ e 562 do STF;<\/p>\n
2 – a …., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos sal\u00e1rios funcionais de R$ …. mensal, acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na fun\u00e7\u00e3o, durante o tempo mencionado no item 55, que deixou de receber pela demiss\u00e3o por justa causa motivada pelos il\u00edcitos que lhe foram atribu\u00eddos, at\u00e9 a data de admiss\u00e3o no emprego atual; com a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se acaso permanecesse na empresa, nos termos das s\u00famulas 54 do STJ e 562 do STF;<\/p>\n
3 – a …., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao sal\u00e1rio funcional de R$ …., acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na fun\u00e7\u00e3o, que deixou de receber pela demiss\u00e3o por justa causa, motivada pelos il\u00edcitos que lhe foram irrigados, at\u00e9 a data de admiss\u00e3o no emprego atual; com a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se permanecesse na empresa, nos termos das s\u00famulas 54 do STJ e 562 do STF;<\/p>\n
4 – nas despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em 20% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-23004","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/23004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=23004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}