Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o Por Doen\u00e7a Profissional – Tendinite<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas<\/p>\n
Empregado ajuiza a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por ter sido v\u00edtima de doen\u00e7a profissional, tendinite. A contesta\u00e7\u00e3o alega que a doen\u00e7a n\u00e3o tem como causa o labor na empresa.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …, na Cidade de …., inscrita no CGC\/MF sob no …., neste ato representada por seus advogados adiante assinados (instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no artigo 278 do CPC e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, nos autos de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O que lhe promove …., j\u00e1 anteriormente qualificada, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expender:<\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES DA AUTORA<\/p>\n
Embasando sua pretens\u00e3o, alega a Requerente que foi admitida aos quadros funcionais da Requerida …\/…\/… para exercer as fun\u00e7\u00f5es de caixa que desempenhou durante os tr\u00eas primeiros anos, tendo sido demitida injustamente em …\/…\/…<\/p>\n
Alega ter sido acometida de s\u00e9rios problemas de sa\u00fade, caracterizado como “Tendinite” em decorr\u00eancia das exaustivas atividades que exercia para a empresa Requerida (SIC), mencionando atestados m\u00e9dicos como meios de prova do alegado que, entretanto n\u00e3o instruem a inicial, como se constata de simples verifica\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n
Sustenta ainda que a doen\u00e7a alegada e n\u00e3o provada \u00e9 “indiscutivelmente provocada pelo trabalho que a Requerente exercia de forma ininterrupta e excessiva, bem como em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o favor\u00e1veis,… (SIC)<\/p>\n
Continua afirmando que a ora Requerida demitiu a Requerente sumariamente sem a m\u00ednima assist\u00eancia m\u00e9dica (SIC).<\/p>\n
Pede pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por entender que a Requerida agiu com culpa grave e faltou com o “dever de vigil\u00e2ncia que lhe \u00e9 inerente.”<\/p>\n
“Data venia”, a pretens\u00e3o da inicial n\u00e3o tem qualquer fundamento, como a seguir se ver\u00e1.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
Em preliminar, alega a Requerente a impossibilidade de seguir a presente a\u00e7\u00e3o o rito sum\u00e1rio tendo em vista n\u00e3o se encaixar o caso concreto nas hip\u00f3teses previstas pelo art. 275 do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo seguir, isto sim, o rito ordin\u00e1rio previsto pelo CPC.<\/p>\n
Entretanto, caso ultrapassada a preliminar arg\u00fcida, seguem as raz\u00f5es de defesa da Requerida, pelo rito sum\u00e1rio imprimido.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Carecem de veracidade as alega\u00e7\u00f5es da Requerente, iniciando-se pelo per\u00edodo laborativo que alega ter iniciado em …\/…\/…, quando na realidade se deu em …\/….\/…. conforme reconhecido em senten\u00e7a trabalhista anexa (doc. ….) e constante da rescis\u00e3o contratual anexa (doc. ….), e pelas demais raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
A DOEN\u00c7A DA REQUERENTE<\/p>\n
As fls. …. da pe\u00e7a inicial a Requerente diz que:<\/p>\n
“Saliente-se a este ju\u00edzo que a requerente come\u00e7ou a sentir s\u00e9rias dores originadas de seu estado de sa\u00fade, provocado pela “tendinite”, o que a levou a procurar o aux\u00edlio m\u00e9dico, sendo realizado v\u00e1rios exames, constatou-se que a requerente n\u00e3o mais poderia realizar esfor\u00e7os, pois poderia danificar, irremediavelmente, seus bra\u00e7os. Entretanto, a requerida, n\u00e3o obedecendo ordens m\u00e9dicas, deixou que a requerente permanecesse trabalhando na mesma fun\u00e7\u00e3o e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. O fato mais revoltante \u00e9 que, a requerida, ao saber que a doen\u00e7a da requerente agravou-se e esta n\u00e3o mais suportaria trabalhar, pois quase n\u00e3o podia movimentar seus bra\u00e7os, pois j\u00e1 se encontravam danificados, simplesmente demitiu-a, sumariamente e sem a devida assist\u00eancia m\u00e9dica.”<\/p>\n
O que a Requerente ESQUECEU de dizer foi que a Requerida possui conv\u00eanio com a empresa UNIMED, a qual, inclusive, mant\u00e9m um m\u00e9dico de plant\u00e3o, todos os dias, nas depend\u00eancias da empresa Requerida (Doc. no 03 e 04), e, ainda, possui uma enfermaria pr\u00f3pria.<\/p>\n
Desta forma, qualquer emerg\u00eancia que porventura possa ocorrer ou no caso de um funcion\u00e1rio sentir qualquer mal-estar, o m\u00e9dico de plant\u00e3o presta atendimento IMEDIATO na enfermaria, encaminhando o paciente a um especialista, se for o caso.<\/p>\n
A Requerente foi atendida pelo m\u00e9dico da Requerida, conforme documentos em anexo.<\/p>\n
Ainda, alega a Requerente que a Requerida sempre exigia que ela permanecesse trabalhando, mesmo quando doente.<\/p>\n
Nada mais absurdo, pois sempre que o m\u00e9dico da empresa ou credenciado diagnostica um caso de doen\u00e7a ou at\u00e9 um mal-estar passageiro, ou mesmo no caso de doen\u00e7a dos filhos (doc. ….) este comunica o Departamento Pessoal da empresa, para que esta observe o funcion\u00e1rio e o libere, quando necess\u00e1rio, para o tratamento.<\/p>\n
Durante todo o per\u00edodo laboral, por diversas vezes a Requerente teve suas faltas justificadas por n\u00e3o estar se sentindo bem, conforme cart\u00f5es-ponto em anexo. (Doc. ….)<\/p>\n
Ressalte-se e repita-se, sempre que a Requerida precisou sair do trabalho, no meio do expediente para qualquer tratamento, a Requerida lhe autorizou, nunca impedindo-a, conforme denota-se dos cart\u00f5es apresentados aos autos.<\/p>\n
Nem se admita alguma alus\u00e3o ao Decreto no 357, de 07.12.91 pois este, em seu artigo 140, “caput” e inciso I, considera a doen\u00e7a profissional como acidente de trabalho, de forma que a mesma enquadra-se na regulamenta\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n
O art. 143 do Decreto que regulamenta a Lei de Seguridade Social, determina que o acidente de trabalho ser\u00e1 caracterizado da seguinte forma:<\/p>\n
“Art. 143 – O acidente de trabalho dever\u00e1 ser caracterizado:<\/p>\n
I – administrativamente, atrav\u00e9s do setor de benef\u00edcios do INSS, que estabelecer\u00e1 o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;<\/p>\n
II- tecnicamente, atrav\u00e9s da Per\u00edcia M\u00e9dica do INSS, que estabelecer\u00e1 o nexo de causa e efeito entre:<\/p>\n
a) o acidente e a les\u00e3o;<\/p>\n
b) a doen\u00e7a e o trabalho;<\/p>\n
c) a causa mortis e o acidente.<\/p>\n
A Requerente n\u00e3o apresentou nos autos prova de que tenha sido caracterizada sua enfermidade, como doen\u00e7a profissional.<\/p>\n
Nem mesmo se pode admitir que a “tendinite” que alega ter contra\u00eddo a autora tenha sido causado pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es em “analogia” ao que ocorre com os digitadores. Neste sentido bem se posicionou a MM. Ju\u00edza que julgou a reclamat\u00f3ria trabalhista proposta pela Requerente contra a Requerida, cujo trecho, com a devida v\u00eania, transcreve-se (doc. 10) :<\/p>\n
“Embora se reconhe\u00e7a o car\u00e1ter extenuante da fun\u00e7\u00e3o de caixa de supermercado, especialmente em dias de grande movimento, n\u00e3o se pode aplicar por analogia extensiva o disposto no art. 72, da CLT. Este, por n\u00e3o ser taxativo, mas meramente exemplificativo, efetivamente inclui a hodierna fun\u00e7\u00e3o de digitador. Isto porque quis o legislador englobar, de forma gen\u00e9rica e extensiva todas aquelas que exercem atividades em escrita mec\u00e2nica. Na fun\u00e7\u00e3o de caixa, a Autora se limitava a registrar valores e algumas teclas de comandos espec\u00edficos, como opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas, c\u00f3digos de mercadorias, etc. N\u00e3o laborava propriamente com escrita mec\u00e2nica, que normalmente envolve reda\u00e7\u00e3o de textos. Al\u00e9m do que a atividade n\u00e3o \u00e9 ininterrupta, ocorrendo as necess\u00e1rias paradas nas trocas de clientes, obten\u00e7\u00e3o de vistos de cheques, etc., como bem acentuou o R\u00e9u.”<\/p>\n
N\u00e3o pode afirmar que sua doen\u00e7a tenha sido adquirida em face do labor, como bem asseverou a MM Ju\u00edza trabalhista, sendo sintom\u00e1tico que ap\u00f3s sua demiss\u00e3o venha a alegar que a doen\u00e7a foi adquirida no trabalho.<\/p>\n
De outro lado, a Requerente sempre passou por todos os exames exigidos por lei, ademais a “enfermidade” alegada nunca a impediu de desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, ficou claro que a Requerida n\u00e3o pode ser responsabilizada por problemas pessoais da Requerente, pois esta doen\u00e7a, se existe, n\u00e3o foi provocada pelo trabalho, pois nunca laborou “de forma ininterrupta e excessiva”, conforme suas palavras.<\/p>\n
DA CULPA<\/p>\n
Alega a Requerente que “a requerida mostrou-se negligente por n\u00e3o se precaver contra poss\u00edvel ocorr\u00eancia do dano, pois n\u00e3o tomou nenhuma provid\u00eancia preventiva”.<\/p>\n
Afirma\u00e7\u00f5es absurdas e sem fundamentos.<\/p>\n
Como a Requerente pode dizer que a Requerida foi negligente, se durante todo o per\u00edodo que foi empregada da mesma foi assistida por m\u00e9dicos especializados da empresa UNIMED (Doc. no 03\/08) \u00e0s suas expensas da Requerida.<\/p>\n
No presente caso, a imprevisibilidade do evento \u00e9 patente. Desde que a empresa-Requerida abriu sua loja nesta comarca, no ano de …., NUNCA HOUVE QUALQUER CASO SEMELHANTE AO DA REQUERENTE, em que acarreta a incapacidade laborativa. \u00c9 insubstitu\u00edvel e necess\u00e1rio que a Requerente provasse que o ato lesivo por ela alegado derivou de culpa da Requerida.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil Brasileiro segue a teoria da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, determinando especificamente as hip\u00f3teses em que admite a responsabilidade presumida, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
“O elenco de opini\u00f5es que atribuem a responsabilidade em fun\u00e7\u00e3o da culpa, ou seja, relacionando-a com a pessoa que praticou o ato.<\/p>\n
Ao aferir-se a causa da obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, \u00e9 mister provar-se a neglig\u00eancia, a imprud\u00eancia ou a imper\u00edcia do agente.” (ELCIR CASTELLO BRANCO, em “Do Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil”, ed. 1971, p\u00e1g. 19, grifamos)<\/p>\n
A Requerente alega que para desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exigido grande habilidade e rapidez, sem respeitar seu descanso e obrigando a Requerente a trabalhar exaustivamente e, que em decorr\u00eancia disto foi acometida por problemas da alegada “tendinite”.<\/p>\n
Outrossim, a Requerente nunca trabalhou ininterruptamente e sem descanso, al\u00e9m da jornada m\u00e1xima permitida, inclusive com as prorroga\u00e7\u00f5es de lei, como se v\u00ea nos anexos cart\u00f5es de pontos (mat\u00e9ria esta, ali\u00e1s, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho), mas, muito pelo contr\u00e1rio, pois esta, sempre que terminava o seu hor\u00e1rio, fechava o seu caixa e ia embora, n\u00e3o se importando se havia fila ou se a loja estava muito movimentada.<\/p>\n
A Requerente sempre foi submetida a exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos, e a treinamento quanto ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, como provam os atestados anexos.<\/p>\n
O Mestre Amauri Mascaro Nascimento em sua obra “Inicia\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho”, Ed. Ltr, 15a edi\u00e7\u00e3o, fls. 350, ensina:<\/p>\n
“S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00e3o ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos (art. 189, CLT). Para complementar a lei, o Minist\u00e9rio do Trabalho baixa Portaria, com os limites de toler\u00e2ncia aos agentes agressivos, os meios de prote\u00e7\u00e3o e o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o do empregado a esses agentes (art. 190, CLT). (fonte citada).”<\/p>\n
No caso “sub judice”, a Requerente nunca laborou em ambiente insalubre ou em condi\u00e7\u00f5es que pudessem provocar aludida doen\u00e7a, enquanto empregada da Requerida. Assim necess\u00e1rio a prova da culpa, que n\u00e3o existe.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, segundo senten\u00e7a anexa (doc. 10) proferida nos autos de reclamat\u00f3ria trabalhista n\u00ba …. movida pela ora Requerente contra a Requerida, assim decidiu a MM. Ju\u00edza da …. JCJ da Cidade de …. acerca do pedido de adicional de insalubridade, cujo trecho ora transcreve-se:<\/p>\n
“Acolhem-se as conclus\u00f5es do laudo pericial, para afastar a pretens\u00e3o da Autora em receber o adicional de insalubridade. Esclareceu o Sr. Perito que as condi\u00e7\u00f5es do local eram satisfat\u00f3rias, preenchiam os requisitos de higiene e conforto m\u00ednimo necess\u00e1rio ao desenvolvimento das atividades laborais …. NADA COMPROVA QUE A AUTORA CONTRAIU A DOEN\u00c7A MENCIONADA NA INICIAL EM FUN\u00c7\u00c3O DAS SUAS ATIVIDADES NO R\u00c9U.”<\/p>\n
A responsabilidade pelo dano alegado s\u00f3 se configuraria se tivesse havido dolo ou culpa da parte da Requerida, por for\u00e7a da lei e da doutrina dominante.<\/p>\n
O estado da Requerente \u00e9 uma caracter\u00edstica pessoal e que depender\u00e1 da sua forma de viver.<\/p>\n
Ocorre que a Requerente n\u00e3o prova que o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es quando empregada da Requerida acarretou-lhe o seu estado, pelo simples fato que inexiste nexo causal.<\/p>\n
Corroborando nossos argumentos \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n
“ACIDENTE DE TRABALHO- Responsabilidade Civil – \u00d4nus do empregado de provar a culpa do empregador – Contrato de trabalho que n\u00e3o \u00e9 contrato de garantia de integridade f\u00edsica de obreiro, n\u00e3o se lhe aplicando as regras dos contratos de resultado.<\/p>\n
Ementa Oficial: A responsabilidade de Direito comum, nos acidentes de trabalho, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba , XXXVIII, n\u00e3o dispensa o empregado de provar em concreto a culpa do empregador. Primeiro, porque se trataria de culpa ou responsabilidade extra-contratual, uma vez que a contratual se encontra coberta pela responsabilidade acident\u00e1ria ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Segundo, porque n\u00e3o se trata de um contrato pelo qual o empregador se obrigasse a entregar o empregado s\u00e3o e salvo no fim da jornada, \u00e0 semelhan\u00e7a de um contrato de transporte. No transporte, o transportado n\u00e3o age, \u00e9 agido. Comporta-se passivamente, enquanto no de trabalho quem se movimenta e age \u00e9 o empregado, em limites que escapam necessariamente ao controle do empregador.<\/p>\n
A ci\u00eancia do Direito universal distingue as obriga\u00e7\u00f5es de meio, das obriga\u00e7\u00f5es de resultado. Nas de resultado, como fazer um vestido, realizar uma obra civil, desempenhar um transporte; ao cliente, ao dono da obra, ao transportado basta alegar que o resultado n\u00e3o foi obtido, enquanto ao modista, ao construtor, ao transportador caberia evidenciar a aus\u00eancia de sua culpa.<\/p>\n
J\u00e1 nos contratos de meio, \u00e9 \u00f4nus do contratante que n\u00e3o obteve o resultado, evidenciar a neglig\u00eancia, a imprud\u00eancia, ou a imper\u00edcia do outro contratante.<\/p>\n
Ora, como o contrato de trabalho n\u00e3o \u00e9 um contrato de garantia da integridade f\u00edsica do obreiro, mas do desempenho de seu servi\u00e7o, em contrapartida de um certo sal\u00e1rio, da\u00ed decorre que n\u00e3o se lhe aplicam as regras dos contratos de resultado. Cabe-lhe provar concretamente a culpa do empregador. Ap. 4.588\/89 – 7\u00aa C. – j. 22.2.90 – rel. Des. Paulo Roberto de A. Freitas.” (“in” RT 663\/147 – grifamos)<\/p>\n
“ACIDENTE DO TRABALHO – Nexo causal – Inexist\u00eancia – Mol\u00e9stias que n\u00e3o se agravaram em raz\u00e3o da agressividade das atividades pelo obreiro – Benef\u00edcio acident\u00e1rio indevido.<\/p>\n
Se a atividade exercida pelo obreiro bem como seu local de trabalho n\u00e3o s\u00e3o a causa dos males que o aumentaram e nem tiveram influ\u00eancia para o agravamento de suas mol\u00e9stias n\u00e3o h\u00e1 de ser reconhecido o nexo causal, indevido, portanto, o benef\u00edcio acident\u00e1rio. Ap. – s\u00fam. 263.939-5 – 1\u00aa C. – rel. Juiz Souza Aranha.” (“in” RT 662\/120)<\/p>\n
Ressalte-se que, aqui, \u00e9 necess\u00e1rio e insubstitu\u00edvel provar que o ato lesivo derivou de culpa da Requerida. A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime nesse sentido, como se v\u00ea:<\/p>\n
“RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA – \u00d4NUS DA PROVA. Em princ\u00edpio a culpa \u00e9 um fato ou decorr\u00eancia de um fato e, assim, deve ser provada, e o \u00f4nus de produzir sua prova incumbe a quem invoca (TJ- GO- Ac. un\u00e2n. da 2\u00aa C\u00e2m. Civ. julg. em 10-3-92 – Ap. 27.722 – Ner\u00f3polis – Rel. Des. Mauro Campos – Alan Kardec de Assis Ramos vs. Almir Santana).” (In Jurisprud\u00eancia ADCOAS\/92 – verbete 137693)<\/p>\n
“ACIDENTE DO TRABALHO – Indeniza\u00e7\u00e3o – Incapacidade permanente n\u00e3o configurada – Obreiro portador de leucopenia – Condi\u00e7\u00e3o hematol\u00f3gica que reverte com adequada terapia – Benef\u00edcios acident\u00e1rios n\u00e3o devidos.<\/p>\n
A Leucopenia representa condi\u00e7\u00e3o hematol\u00f3gica, e n\u00e3o uma entidade m\u00f3rbida, visto se tratar de quadro que reverte com adequada terapia. N\u00e3o se trata, assim, de mal que incapacite permanentemente o trabalhador. Ap. 202.339-2 – 1\u00aa C. – j. 23.9.87 – rel. Juiz Franklin Neiva.” (“in” RT 624\/137)<\/p>\n
CULPA “IN VIGILANDO”<\/p>\n
Afastada a responsabilidade contratual, deve ser dada uma palavra sobre a hip\u00f3tese de responsabilidade aquiliana.<\/p>\n
Esta, segundo o disposto no art. 159 do C\u00f3digo Civil \u00e9 assentada na culpa: aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n
Os elementos etiol\u00f3gicos da responsabilidade civil resumem-se na culpa, que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma norma de comportamento; a viola\u00e7\u00e3o dessa norma; e o dano causado como conseq\u00fc\u00eancia, ou seja o v\u00ednculo de causalidade entre dano e falta cometida.<\/p>\n
Segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro – 7\u00ba Volume – Responsabilidade Civil”:<\/p>\n
“A culpa “in vigilando” (CC, art. 1521, I e II) decorre da falta de aten\u00e7\u00e3o com o procedimento de outrem, cujo ato il\u00edcito o respons\u00e1vel deve pagar”. (fonte citada)<\/p>\n
Em momento algum a Requerida foi negligente ou omissa em rela\u00e7\u00e3o a Requerente. Nas ocasi\u00f5es que se fez necess\u00e1rio o afastamento para tratamento m\u00e9dico desta, o mesmo foi-lhe concedido sem qualquer desconto em seu sal\u00e1rio, inclusive subsidiando-lhe rem\u00e9dios quando necess\u00e1rio. (docs. j\u00e1 anexos).<\/p>\n
Por todo o exposto deve ser julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DANO MORAL<\/p>\n
Provou-se nos autos, claramente nos cart\u00f5es-pontos que a Requerente teve suas faltas justificadas, sendo atendida pelo m\u00e9dico e submetida a tratamento, todas as vezes que tal procedimento foi indicado.<\/p>\n
Deste modo n\u00e3o h\u00e1 de se falar que a Requerida foi omissa quanto \u00e0 sa\u00fade da Requerente. Mas, como j\u00e1 exaustivamente dito, muito menos a at\u00e9 tem qualquer participa\u00e7\u00e3o quanto ao estado de sa\u00fade da Requerente, vez que a mesma nunca esteve exposta \u00e0 situa\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n
A Requerente centraliza o seu pedido no fundamento de ser portadora de doen\u00e7a incur\u00e1vel. Entretanto, deixou de sequer provar o alegado. N\u00e3o restou demonstrado o “dano moral” suscitado.<\/p>\n
N\u00e3o tendo a Requerida qualquer parcela de culpa quanto a “doen\u00e7a” da Requerente, vir a ser responsabilizada civilmente importaria em ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO PARA A REQUERENTE, o que \u00e9 defeso em lei.<\/p>\n
Torna-se escusado dizer que, ao prejudicado \u00e9 que cumpre provar o dano, n\u00e3o bastando, todavia, que a Requerente mostre que se queixa na a\u00e7\u00e3o seja capaz de produzir-lhe dano.<\/p>\n
No entender do eminente JOS\u00c9 DE AGUIAR DIAS, a prova do dano \u00e9 insubstitu\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
“\u00c9 preciso que prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquida\u00e7\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o do seu montante. (autor citado, “in” DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Vol. I, ed. Forense\/ 1979, p\u00e1g. 94)<\/p>\n
N\u00e3o havendo culpa por parte da Requerida ou dano a ser reparado deve ser indeferido mais este pedido, por absolutamente indevido e absurdo.<\/p>\n
REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA PENS\u00c3O MENSAL AT\u00c9 A REQUERENTE COMPLETAR 65 ANOS<\/p>\n
Como j\u00e1 demonstrado n\u00e3o h\u00e1 a aludida redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa da Requerente, sendo assim indevida a pens\u00e3o mensal requerida.<\/p>\n
Finalmente, como a Requerente n\u00e3o comprovou a culpabilidade da Requerida n\u00e3o h\u00e1 de se falar no pagamento e ressarcimento de assist\u00eancia m\u00e9dica e tratamentos necess\u00e1rios para a doen\u00e7a que alega ser portadora, al\u00e9m de fisioterapias e rem\u00e9dios.<\/p>\n
REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n
Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, requer seja julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o, condenando-se a Requerente no pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
Desde j\u00e1 requer a produ\u00e7\u00e3o das seguintes provas: prova testemunhal, cujo rol encontra-se anexo \u00e0s fls. destes autos, prova documental e demais provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………..<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22897","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}