A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Testamento Invent\u00e1rio e Partilha <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Neg\u00f3cios e Atos Jur\u00eddicos <\/p>\n
Testamento lavrado em favor de concubina por testador com grave doen\u00e7a mental. Diante do descumprimento de formalidades essenciais, \u00e9 o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento, invent\u00e1rio, partilha e outros atos. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA……..<\/p>\n
…………………. e seu marido …………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por si e representando seus filhos menores imp\u00faberes …. e finalmente …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., no como se os demais brasileiros, v\u00eam, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso), com escrit\u00f3rio profissional na Rua…. n\u00ba…. onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENT\u00c1RIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n
contra……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., o que fazem ante as raz\u00f5es de fato e de direito que, permissa venia, passam a aduzir:<\/p>\n
I – OS FATOS<\/p>\n
1.1 – A …., tamb\u00e9m conhecido como …………. e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), contando …. anos de idade, "de passagem" pela Comarca de …., no Tabelionato local, firmou escritura p\u00fablica de testamento, pela qual legava \u00e0 suplicada<\/p>\n
"o seu quinh\u00e3o dispon\u00edvel e que recai sobre uma casa constru\u00edda de madeira, pedra e cal, coberta de telhas, com um port\u00e3o de ferro ao lado, sob n\u00ba …., antigo, e o respectivo terreno que mede …. metros e …. cent\u00edmetros de frente, mais ou menos, por …. metros aproximadamente de fundos, medindo de testada nos fundos …. metros e …. cent\u00edmetros, havida da Prefeitura Municipal de …., conforme transcri\u00e7\u00e3o de n\u00ba …., a fls. …. do livro …. do Registro de Im\u00f3veis do …. Distrito".<\/p>\n
1.2 – A …., no …. Tabelionato da Comarca de …., testou em favor da suplicada "todos os m\u00f3veis e utens\u00edlios que guarnecem a resid\u00eancia do testador, a saber: um jogo de copa de sala, uma cristaleira, um balc\u00e3o, uma mesa e quatro cadeiras, um mesa redonda e duas cadeiras maiorzinha tran\u00e7adas de palhinha, tr\u00eas camas de solteiro, um guarda-roupa com tr\u00eas portas, de solteiro dois guarda-roupas com uma porta, e mais um galp\u00e3o existente no fundo do terreno."<\/p>\n
1.3 – O testador nomeou testamenteiro o Dr. …., advogado, residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., em ambos os pronunciamentos de \u00faltima vontade.<\/p>\n
1.4 – Quando testou em favor da requerida, o Sr. …. era vi\u00favo …., atrav\u00e9s do pr\u00f3prio advogado a quem nomeou testamenteiro, requereu, juntamente com seu \u00fanico filho, …., tamb\u00e9m conhecido por …., o invent\u00e1rio de sua consorte, …., surpreendentemente processando no Ju\u00edzo da Comarca de ….<\/p>\n
A …., ap\u00f3s a lavratura dos testamentos referidos, foi lavrado o auto de partilha, sendo contemplados meeiro e herdeiro.<\/p>\n
1.5 – Ocorre que o testador encontrava-se doente das faculdades mentais. E assim, o Consulado da Rep\u00fablica Federal da …. em …., pessoa jur\u00eddica de Direito Internacional P\u00fablico reconhecida pela Rep\u00fablica Federativa do …., tomando conhecimento do lastim\u00e1vel estado de tal pessoa, requereu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Capital o processamento do necess\u00e1rio pedido de interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Formalizado o pedido, foi este distribu\u00eddo, processado e julgado procedente pelo Juiz de Direito da …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., que declarou interdito o Sr. ….<\/p>\n
Foi nomeado curador do interditado o Sr. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., bairro ….<\/p>\n
1.6 – O mesmo se deu ao \u00fanico filho do testador, …. ou …. Examinados pelo Departamento de Sa\u00fade Mental da Secretaria de Sa\u00fade P\u00fablica do Estado do …., apresentaram os ent\u00e3o interditandos anomalias diversas.<\/p>\n
Atestou o Dr. …., diretor daquele \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, que ambos s\u00e3o destitu\u00eddos da capacidade de auto manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es para o trabalho e para os cuidados pessoais. Est\u00e1 indicado o asilamento de ambos, isto \u00e9, a coloca\u00e7\u00e3o em local onde recebem os cuidados que n\u00e3o podem suprir.<\/p>\n
1.7 – Os processados tiveram in\u00edcio em …. Encontravam-se j\u00e1, pai e filho, face as provid\u00eancias assistenciais da Comuna Evang\u00e9lica de …., internados no asilo de Velhos da Igreja de Confiss\u00e3o Luterana do ….<\/p>\n
1.8 – Houve por bem o juiz presidente dos processados em nomear os especialistas …. e …. para a per\u00edcia m\u00e9dico-legal. E constatou-se ent\u00e3o que o testador portava s\u00edndrome demencial, e que h\u00e1 alguns anos vinha perdendo as faculdades mentais, com permanentes manifesta\u00e7\u00f5es de loucura, criando confus\u00e3o no meio em que vivia.<\/p>\n
Reconheceu-se pela per\u00edcia a exist\u00eancia da chamada "dan\u00e7a das art\u00e9rias", que corresponde \u00e0 insufici\u00eancia cardiovascular, com vasos endurecidos e sinuosos.<\/p>\n
A arteriosclerose generalizada que portava o testador originou estado de descompensa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e decad\u00eancia do poder mental, em estado de dem\u00eancia, com insufici\u00eancia do pensar, sobre o sentir e o querer, concluindo os peritos por n\u00e3o poder o ent\u00e3o interditando por si s\u00f3 reger sua pessoa e administrar seus bens.<\/p>\n
O indigitado filho do testador, igualmente, foi interditado, eis que sofria de males cong\u00eanitos e heredit\u00e1rios.<\/p>\n
1.9 – Vindo o testador a falecer, a …. (o filho falecera meses antes), pronunciou-se nos autos de interdi\u00e7\u00e3o o curador …., que afirmou ter sido a receita e despesa administrativa pela requerida, com a qual nunca pode se entender, portanto \u00e9 ela pessoa idosa, de pouca instru\u00e7\u00e3o e imperme\u00e1vel a conselhos ou opini\u00f5es de terceiros (sic).<\/p>\n
1.10 – Requereu ent\u00e3o, no Ju\u00edzo da Comarca da Capital, a requerida, a inscri\u00e7\u00e3o e registro do testamento. O feito foi processado na …. \u00aa Vara C\u00edvel, sob o n\u00ba….<\/p>\n
No final do ano passado, intentou a requerida, o invent\u00e1rio competente, que tramita na mesma Vara.<\/p>\n
1.11 – Nesse \u00faltimo feito os peticion\u00e1rios ingressaram, remetendo o Dr. Juiz de Direito as partes para as vias ordin\u00e1rias, dada a complexidade da mat\u00e9ria (documentos inclusos, comprobat\u00f3rios de todo o alegado).<\/p>\n
II – AS NULIDADES<\/p>\n
2.1 – Tais atos jur\u00eddicos est\u00e3o irremediavelmente nulos.<\/p>\n
E isso porque:<\/p>\n
a) As testemunhas referidas no instrumento p\u00fablico de testamento passado no Tabelionato de …. n\u00e3o compareceram em Cart\u00f3rio. Se alguma delas l\u00e1 esteve, n\u00e3o assistiu a toda a leitura do ato.<\/p>\n
E finalmente uma delas nem sequer assinou o livro.<\/p>\n
Constata-se facilmente a veracidade das alega\u00e7\u00f5es. Consta do corpo do documento que, as testemunhas que com o testador estiveram presentes a todo o ato, desde o in\u00edcio at\u00e9 o encerramento, s\u00e3o: …., (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado, …., (qualifica\u00e7\u00e3o), serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a aposentado, …., (qualifica\u00e7\u00e3o), …., (qualifica\u00e7\u00e3o) e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado, todos residentes e domiciliados na Comarca de ….<\/p>\n
A inclusa xeroc\u00f3pia fornecida e autenticada pelo pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o, demonstra inequivocamente que …., terceira das cincos pessoas que solenemente deveriam ter presenciado todo o ato, n\u00e3o assinou o livro do not\u00e1rio.<\/p>\n
Absurdamente consta do livro a anota\u00e7\u00e3o "….", a l\u00e1pis, ao lado das assinaturas das demais testemunhas, como a indicar que tal pessoa deveria oportunamente colocar sua assinatura.<\/p>\n
Surpreendentemente consta a assinatura doutra pessoa, …., entre as testemunhas ….<\/p>\n
b) O pr\u00f3prio Dr. …., como testamenteiro, n\u00e3o poderia acumular a figura de testemunha, eis que a lei considera estas como essenciais ao ato, "ad-solenitatum".<\/p>\n
E o testamenteiro, por receber a vintena, ou t\u00e3o somente por esta ter direito, \u00e9 um interessado!<\/p>\n
c) O invent\u00e1rio de …., ex-radice, igualmente est\u00e1 eivado de nulidades. Reconhecido o mal do filho do ent\u00e3o inventariante, necess\u00e1ria se tornava a presen\u00e7a do Curador (Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n
Diga-se, de passagem, que o segundo dos testamentos refere-se expressamente \u00e0 doen\u00e7a do filho do testador.<\/p>\n
2.2 – Prev\u00ea o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
Art. 1.632: S\u00e3o requisitos essenciais do testamento p\u00fablico:<\/p>\n
"I – que seja escrito por oficial p\u00fablico em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declara\u00e7\u00f5es do testador, em presen\u00e7a de cinco testemunhas;<\/p>\n
II – que as testemunhas assistam a todo o ato;<\/p>\n
III – que depois de escrito seja lido pelo oficial na presen\u00e7a do testador e das testemunhas, ou pelo testador se o quiser, na presen\u00e7a destas e do oficial;<\/p>\n
IV – que em seguida \u00e0 leitura seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial."<\/p>\n
O mesmo diploma legal, art. 145, reza:<\/p>\n
"\u00c9 nulo o ato jur\u00eddico:<\/p>\n
I – quando praticado por pessoa absolutamente incapaz;<\/p>\n
II – quando for il\u00edcito, ou imposs\u00edvel o seu objeto;<\/p>\n
III – quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;<\/p>\n
IV – quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;<\/p>\n
V – quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito."<\/p>\n
2.3 – Prev\u00ea ainda a lei substantiva civil p\u00e1tria a anulabilidade de atos jur\u00eddicos quando da ocorr\u00eancia de v\u00edcio resultante de dolo, erro, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n
Disp\u00f5e ainda o C\u00f3digo Civil como inv\u00e1lido o ato que deixar de revestir a forma especial determinada em lei (art. 130) e considera absolutamente incapaz ao exerc\u00edcio pessoal de atos da vida civil o louco de g\u00eanero. (art. 5\u00ba)<\/p>\n
III – CAPTA\u00c7\u00c3O E M\u00c1-F\u00c9<\/p>\n
3.1 – Indubitavelmente obrou a suplicada de m\u00e1-f\u00e9, procurando captar a vontade de forma expressa, do doente testador.<\/p>\n
Era este portador de arteriosclerose, o que nulifica o ato (Revista Forense, vol. 111, p\u00e1g. 464).<\/p>\n
O testamento foi lavrado em favor da concubina, segundo o texto -inobstante n\u00e3o entenderem os peticion\u00e1rios como a rela\u00e7\u00e3o porventura vivida entre testador e suplicada – HUC, em "Coment\u00e1rios", volume VI, p\u00e1g. 74, ensina que o concubinato, se n\u00e3o \u00e9 mais em si mesmo uma causa de anula\u00e7\u00e3o das liberalidades entre vivos ou testament\u00e1rias, poder\u00e1 entretanto, ser considerado como um elemento de capta\u00e7\u00e3o – citado pelo professor VICENTE RAO.<\/p>\n
3.2 – A documenta\u00e7\u00e3o inclusa deixa, incontestavelmente provada, a capta\u00e7\u00e3o efetuada.<\/p>\n
O segundo dos testamentos o de …. e cuja a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se requereu jamais – visava, em verdade, a obten\u00e7\u00e3o por parte da suplicada da pens\u00e3o mensal recebida pelo testador do Governo da Rep\u00fablica da ….<\/p>\n
E tanto que alude ao filho do testador como incapaz!<\/p>\n
3.3 – Era ainda o testador portador de neurose de guerra. A certid\u00e3o de \u00f3bito deste considera a arteriosclerose como causa mortis.<\/p>\n
A m\u00e1 f\u00e9 campeou em todos os atos. Ins\u00f3lito, por exemplo, o fato do testamenteiro, na qualidade de requerido, mais de um ano ap\u00f3s o falecimento de seus constituintes e em nome destes, a retifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio de ….<\/p>\n
IV – LEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n
4.1 – Conforme se depreende da inclusa documenta\u00e7\u00e3o, o testador era filho de …. e …. Foi casado com …., de cuja uni\u00e3o resultou o insano ….<\/p>\n
Os pais do testador tiveram outro filho, …., que foi casado com …. Ambos eram naturais da …., e s\u00e3o falecidos.<\/p>\n
4.2 – …., irm\u00e3o do testador, teve …. filhos: ….<\/p>\n
Esta \u00faltima deixou uma filha …., que com seu marido …. integra o rol de peticion\u00e1rios – e …., tamb\u00e9m falecido.<\/p>\n
4.3 – …. \u00e9 vi\u00fava do \u00faltimo dos nomeados. De conseq\u00fc\u00eancia, …., sua(s) filha(s), tamb\u00e9m partes leg\u00edtimas ativas.<\/p>\n
4.4 – Consequentemente, o testador …. deixou herdeiros colaterais, os peticion\u00e1rios. Na ordem estabelecida no pre\u00e2mbulo, s\u00e3o destes sobrinhos em segundo grau, sobrinhos em terceiro grau e sobrinho em primeiro grau.<\/p>\n
V – O REQUERIMENTO<\/p>\n
O escopo prec\u00edpuo desta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento j\u00e1 inscrito e registrado, do testamento esquecido e lavrado no …. Tabelionato da comarca de …., do invent\u00e1rio de …., al\u00e9m da suspens\u00e3o imediata do invent\u00e1rio requerido junto ao Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel da ….<\/p>\n
Assim, requerem os peticion\u00e1rios a expedi\u00e7\u00e3o de mandado citat\u00f3rio \u00e0 …., antes qualificada, para que esta, querendo e no prazo legal, venha contestar a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Nulidade de Testamento, Invent\u00e1rio, Partilha e Outros Atos Jur\u00eddicos, que afinal dever\u00e1 ser julgada procedente, para os efeitos requeridos, condenada a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas oriundas com a prepara\u00e7\u00e3o desta, honor\u00e1rios advocat\u00edcios que V. Exa. arbitrar e demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n
Requerem ainda a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao M.M Dr. Juiz de Direito da …. \u00aa Vara C\u00edvel da cidade de …., para que determine o sobrestamento do invent\u00e1rio supra aludido, eis que todos os bens arrolados tornaram-se litigiosos, e ao Sr. Oficial do …. Registro de Im\u00f3veis da Comarca de …. para que n\u00e3o proceda qualquer outro registro, seja transcri\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es ou averba\u00e7\u00f5es decorrentes de atos jur\u00eddicos formaliz\u00e1veis eventualmente em raz\u00e3o do testamento "sub judice".<\/p>\n
Protestam provar o alegado, em complementa\u00e7\u00e3o e se necess\u00e1rio, pelos meios em direito admitidos, n\u00e3o abdicando de nenhum deles, por mais especial que seja, inclusive periciais, testemunhais e juntada de novos documentos.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
…………………..<\/p>\n
ADVOGADO OAB\/…. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22638","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}