Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia em A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Processuais C\u00edveis <\/p>\n
O requerente requer que a medida de busca e apreens\u00e3o seja declinada ao ju\u00edzo competente, pois o atual n\u00e3o tem compet\u00eancia para conhecer do feito. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
Requerente: ….<\/p>\n
Requerido: ….<\/p>\n
…………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em ….. .. …., inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, apresentar sua<\/p>\n
EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/p>\n
\u00e0 medida proposta perante V. Exa., com base nos fatos a seguir aduzidos:<\/p>\n
O Requerente contratou com …., a compra de cota de cons\u00f3rcio de autom\u00f3vel, a qual uma vez contemplada, foi dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria o ve\u00edculo objeto da medida de Busca e Apreens\u00e3o.<\/p>\n
O Requerente contratou com …., a compra de cotas de cons\u00f3rcio de ve\u00edculo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o ve\u00edculo objeto da medida de Busca e Apreens\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s pagar …. % do pre\u00e7o do ve\u00edculo, o ora Requerente veio a sofrer a presente a\u00e7\u00e3o, a qual visa a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta de pagamento das parcelas.<\/p>\n
Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de …., conforme o autor mesmo sita em sua pe\u00e7a vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Ju\u00edzo, ou seja o de ….<\/p>\n
Portanto, este douto Ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 o competente para conhecer da a\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, mas sim o Ju\u00edzo de Direito da Comarca de …., que \u00e9 o Ju\u00edzo onde est\u00e1 estabelecida a empresa ora Requerente.<\/p>\n
Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua compet\u00eancia para remeter esta medida ao Ju\u00edzo de Direito da Comarca de …., que \u00e9 competente para conhecer da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer ainda uma vez declinada a compet\u00eancia, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22607","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}