Trabalhista – Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Verbas Rescis\u00f3rias <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Trabalhistas Diversas <\/p>\n
A reclamada prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para depositar verbas rescis\u00f3rias devidas ao reclamante, pois n\u00e3o foi poss\u00edvel efetivar o termo de rescis\u00e3o pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico que atestasse que a fun\u00e7\u00e3o do reclamante n\u00e3o lhe acarretou nenhum problema de sa\u00fade. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado de …., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB\/… sob n\u00ba …., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, vem propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n
em face de …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Cidade de …., nos termos a seguir expostos:<\/p>\n
I. O Reclamante foi admitido no dia …\/…\/…, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de …\/…\/….<\/p>\n
Ao reclamante foi concedido aviso pr\u00e9vio, para ser cumprido na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos \u00faltimos 07 dias do trint\u00eddio.<\/p>\n
Ocorre que na data de hoje (…\/…\/…), deveria ter sido homologado o termo de rescis\u00e3o contratual, perante o Minist\u00e9rio do Trabalho, o que n\u00e3o ocorreu, tendo em vista a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico demissional, que atestasse a aptid\u00e3o do reclamante para desligar-se do emprego. O exame m\u00e9dico \u00e9 imprescind\u00edvel para a homologa\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de …., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
II. Saliente-se, que o \u00a7 6\u00ba, al\u00ednea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescis\u00f3rios deve ser efetuado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescis\u00f3rio, pelos motivos supra expostos.<\/p>\n
Diante de tal fato, n\u00e3o resta outra alternativa, sen\u00e3o tempestivamente, buscar guarida nesse ju\u00edzo, a fim de evitar a aplica\u00e7\u00e3o da norma contida no artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT, j\u00e1 que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram quitadas por motivos alheios \u00e0 vontade da empresa.<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o tem por finalidade resguardar os leg\u00edtimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.<\/p>\n
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excel\u00eancia, seja realizada a cita\u00e7\u00e3o da reclamante, no endere\u00e7o declinado, para contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo legal ou comparecer em ju\u00edzo para receber a import\u00e2ncia de R$ …. (….), referente \u00e0s seguintes verbas:<\/p>\n
Saldo de sal\u00e1rio: R$ ….<\/p>\n
FGTS m\u00eas atual: R$ ….<\/p>\n
F\u00e9rias proporcionais: R$ ….<\/p>\n
Ad. Produtividade: R$ ….<\/p>\n
1\/3 f\u00e9rias rescis\u00e3o: R$ ….<\/p>\n
Multa 40% FGTS: R$ ….<\/p>\n
13\u00ba sal. rescis\u00e3o: R$ ….<\/p>\n
Total de Proventos: R$ ….<\/p>\n
Descontos:<\/p>\n
INSS: R$ ….<\/p>\n
INSS s\/ 13\u00ba: R$ ….<\/p>\n
Total de descontos: R$ …. <\/p>\n
Total L\u00edquido: R$ ….<\/p>\n
Requer, ainda, seja desde j\u00e1 expedida guia de dep\u00f3sito para que a requerente consigne o referido valor em ju\u00edzo. Pede pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Pretende a reclamada provar suas alega\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22598","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}