{"id":22597,"date":"2023-07-14T19:40:58","date_gmt":"2023-07-14T19:40:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:40:58","modified_gmt":"2023-07-14T19:40:58","slug":"recurso-especial-em-acao-de-falencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-em-acao-de-falencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Especial em A\u00e7\u00e3o de Fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"

FAL\u00caNCIA – RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _<\/p>\n

Recorrente: ______________________________________________<\/p>\n

Recorrido: _________________________________________<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: __________________________________________<\/p>\n

___, plenamente qualificado na A\u00c7\u00c3O ____, Processo n\u00b0 ____, n\u00e3o se conformando, data venha, com o ac\u00f3rd\u00e3o exarado por esse Egr\u00e9gio Tribunal, vem, mui respeitosamente, por seu advogado ao final assinado interpor RECURSO ESPECIAL nos termos dos arts. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, e 29 da Lei n\u00b0 8.038; 105, III, a e d, da Carta Magna Nacional, e 13, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

____________________________ de _____________________de 20______<\/p>\n

Advogado (N\u00b0 na OAB) <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECORRENTE <\/p>\n

Colenda C\u00e2mara C\u00edvel <\/p>\n

O fato decorre de quest\u00e3o de pedido e deferimento de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ajuizada pela empresa, contra o recorrente, em ___\/___\/___, ainda que oferecida CAU\u00c7\u00c3O FIDEJUSS\u00d3RIA em garantia, por terceiro estranho \u00e0 devedora. N\u00e3o se conformando, o recorrente agravou de instrumento; este, todavia, n\u00e3o logrou consentimento do juiz singular, decis\u00e3o confirmada pelo Tribunal "a quo" ora recorrido, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 2.001.<\/p>\n

O DIREITO <\/p>\n

O venerando ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o merece guarida e muito menos prevalecer, posto que negou vig\u00eancia aos arts. 184, \u00a7 2\u00b0, e 240 da Lei Adjetiva Civil, e, ainda, aos arts. 206 e seus par\u00e1grafos e 207 da Lei Falimentar, para apegar-se descabidamente ao entendimento de que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de AGRAVO, no ju\u00edzo original, deve ser contado da intima\u00e7\u00e3o pessoal do falido.<\/p>\n

Ao deixar de aplicar os ensinamentos dos sobreditos artigos da Lei Falimentar e do C\u00f3digo de Processo Civil, negou vig\u00eancia ao permissivo constitucional que ampara o apelo extremo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como suscitar d\u00favidas aos direitos do recorrente ao presente recurso, consubstanciado que est\u00e1 em ac\u00f3rd\u00e3o da Suprema Corte de Justi\u00e7a ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 77.381-SP, que decidiu em caso id\u00eantico, amparando-se em ensinamentos de Pontes de Miranda e Jos\u00e9 da Silva Pacheco: "A senten\u00e7a de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia tem de ser publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial, e, se a massa o comportar, noutro de grande circula\u00e7\u00e3o, pois que exige o Decreto – Lei n\u00b0 7.661\/45, no seu art. 16. O art. 204, par\u00e1grafo \u00fanico, incide sobre a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, e n\u00e3o o art. 204, "caput". De resto os arts. 206, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, e 207 do invocado Estatuto ajudam \u00e0 mesma conclus\u00e3o. No mesmo sentido o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 da Silva Pacheco, no seu Processo de Fal\u00eancia e Concordata, v. I, pp. 352 e 353). Em conclus\u00e3o, conhe\u00e7o do recurso e dou provimento para os fins inicialmente consignados".<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio est\u00e1 plenamente configurada face ao aresto colacionado \u00e0s fls. ______ "Ipso facto", \u00e9 imperativo o conhecimento do apelo pelas letras a e d do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

"Ex positis": <\/p>\n

Socorre-se o recorrente desse Augusto Tribunal para – ap\u00f3s demonstrar a proced\u00eancia do presente recurso e reformado o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – ver sobranceiro o direto p\u00e1trio, com o provimento que lhe h\u00e1 de ser dado por esse Augusta Corte, porque de inteira JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

\u00c9 o que espera.<\/p>\n

Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

___________________________ de _____________________ de 20____.<\/p>\n

Advogado (N\u00b0 na OAB) <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}