Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto – Inexist\u00eancia de V\u00ednculo Jur\u00eddico <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
O protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito foi levado a cabo por Institui\u00e7\u00e3o Financeira. Entretanto, a autora n\u00e3o mant\u00e9m com a r\u00e9 qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico que autorize a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., vem, atrav\u00e9s de seu advogado adiante assinado (mandato incluso – doc. I), respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/p>\n
contra ……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., e ………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., espelhando as raz\u00f5es do "petitum" nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a aduzir perante esse douto ju\u00edzo.<\/p>\n
A autora recebeu, em data de …., aviso de intima\u00e7\u00e3o do …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos, a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, at\u00e9 o dia …. (hoje) do seguinte t\u00edtulo, enviando a cart\u00f3rio pelo Banco e de emiss\u00e3o da r\u00e9 ….<\/p>\n
n\u00ba do T\u00edtulo …<\/p>\n
Vencimento …<\/p>\n
Valor …<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o mant\u00e9m a autora, com nenhum dos r\u00e9us, qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico que autorize a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, muito menos em se tratando de duplicata, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deu seu aceite.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o efetuou a autora qualquer neg\u00f3cio mercantil, a prazo, que autorize a emiss\u00e3o do presente t\u00edtulo, mesmo porque o contrato que mantinha com a r\u00e9 …. j\u00e1 foi, de h\u00e1 muito, rescindido, rescis\u00e3o esta que, ali\u00e1s, foi comunicada ao Banco r\u00e9u. Assim, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o contratual operada, continuou a r\u00e9 a emitir duplicatas, emiss\u00e3o esta abusiva e descabida, posto que a autora nada deve.<\/p>\n
Assim, se a autora nada deve, raz\u00e3o pela qual o protesto \u00e9 completamente descabido, a susta\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica medida de que disp\u00f5e para evitar dano irrepar\u00e1vel ao seu bom nome comercial.<\/p>\n
De outro tanto, perceba-se que caso seja efetivado o protesto, sofrer\u00e1 a autora dano, sen\u00e3o irrepar\u00e1vel, ao menos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo cr\u00e9dito e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido at\u00e9 agora.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos r\u00e9us, inexistindo entre as partes qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autorize a emiss\u00e3o da cambial.<\/p>\n
Conforme restar\u00e1 provado no procedimento pr\u00f3prio, inexiste d\u00e9bito da autora para com os r\u00e9us a autorizar a emiss\u00e3o da c\u00e1rtula, muito menos o seu apontamento para protesto.<\/p>\n
Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida susta\u00e7\u00e3o de protesto, pois, advindo este, repercute em danos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o junto a clientes e fornecedores da autora, dificultando, sobremaneira, as suas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
No dizer de Pedro Vieira Mota, in Susta\u00e7\u00e3o de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125:<\/p>\n
"A susta\u00e7\u00e3o como medida cautelar imp\u00f5e em geral nas a\u00e7\u00f5es onde se discuta a validade ou a efic\u00e1cia obrigacional do t\u00edtulo protestado … Em suma, a susta\u00e7\u00e3o do protesto h\u00e1 de conceder-se como medida cautelar (preparat\u00f3ria ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se prov\u00e1vel a inexequibilidade ou a inefic\u00e1cia pr\u00e1tica da senten\u00e7a de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o principal."<\/p>\n
Verifica-se, ainda, a presen\u00e7a de "fumus boni juris", que na li\u00e7\u00e3o de Calamandrei, est\u00e1 caracterizado:<\/p>\n
"O fim do processo cautelar \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da provid\u00eancia definitiva; antecipa\u00e7\u00e3o que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio."<\/p>\n
De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128\/133:<\/p>\n
"… corresponder, n\u00e3o propriamente \u00e0 probabilidade de exist\u00eancia do direito natural, pois qualquer exame a respeito s\u00f3 \u00e9 a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal, mas a efetiva verifica\u00e7\u00e3o de que, realmente, a parte disp\u00f5e do direito de a\u00e7\u00e3o, direito ao processo principal ser tutelado."<\/p>\n
Ainda, o "periculum in mora", evidencia-se atrav\u00e9s do fato de que se o protesto for concretizado, acarretar\u00e1 dano de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o, vez que a empresa autora necessita, constantemente, de certid\u00f5es negativas de protestos para efetuar contratos com seus fornecedores, nas compras a prazo, bem como para participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas, o que tem feito com freq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n
III – DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL A SER PROPOSTA.<\/p>\n
Por fim, para atender ao contido no artigo 803 do C\u00f3digo de Processo Civil, informa a autora que propor\u00e1, no prazo legal, a\u00e7\u00e3o visando a declarar a inexist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico entre ela e os r\u00e9us, bem como objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos t\u00edtulos apresentados para protesto, uma vez que n\u00e3o mant\u00e9m com os r\u00e9us qualquer v\u00ednculo capaz de embasar a emiss\u00e3o da duplicata objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV – DO PEDIDO<\/p>\n
Isto posto, requer-se que seja concedida, "inaudita altera pars", LIMINARMENTE a susta\u00e7\u00e3o do protesto e, se for exigido, a concess\u00e3o do prazo de 05 (cinco) dias para a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, expedindo-se, para tanto, of\u00edcio ao …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos desta cidade de …., sustando-se, assim, o protesto dos t\u00edtulos descritos, informando-se ao Sr. Oficial a concess\u00e3o de liminar, inclusive atrav\u00e9s do telefone …., para que n\u00e3o leve a contento o protesto do t\u00edtulo noticiado. Requer-se, ainda, a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, pela via postal, na pessoa de seus representantes legais, no endere\u00e7o fornecido no pre\u00e2mbulo, para, querendo, contestarem a presente, com as advert\u00eancias de estilo. Requer-se, afinal, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, sustando-se definitivamente o protesto da cambial, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento das custas processuais e verbas advocat\u00edcias. Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos r\u00e9us, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contradit\u00f3rio exigir.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}